efeito agravo liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

plano de saúde - relação de consumo. Quadro de obesidade mórbida Grau III, com dislipidemia. Tratamento conservador que não teria surtido efeito na Autora Agravante. Decisão que indeferiu o pedido liminar mantido. Elementos de convicção que não autorizam a constatação de urgência na realização do procedimento. Documentos acostados que não indicam se tratar de procedimento urgente. Decisão mantida. Recurso improvid... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, a parte autora comprovou o encaminhamento da notificação ao endereço do réu constante do contrato, o que basta para atendimento dos requisitos legais, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ, de modo que não há fundamento para a revogação da medida liminar. 3. Não há demonstração efetiva da ocorrência de comunicação de mudança de endereço por parte do devedor fiduciante, de modo que prevalece, para todos os efeitos, aquele informado no contrato, o qual sofreu alteração em sua numeração, passando do 107 para o 109... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização relativa a direito de vizinhança - Cumprimento de sentença iniciado após 03/01/2024 - Necessidade de recolhimento das custas processuais - Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, que prevê o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Dispositivo legal discutido em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Irrelevância - Ausência de concessão de efeito suspensivo - Diferimento ao final da execução - Ausência dos requisitos legais - Recurso improvido, cassada a liminar

6 - TJSP Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar para: i) Sustar o Protesto - CDA 1361503550, protocolo 384-05/07/2023, data limite 10/07/2023, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Embu das Artes-SP; ii) Suspender a inscrição na dívida ativa, referente ao valor objeto destes autos; iii) impedir o fisco, embora preservada a exigibilidade do crédito tributário, de cobrar os encargos moratórios que eventualmente excederem a Taxa Selic, bem como a multa que exceda a 100% do crédito tributário, mantida, no mais, a higidez do crédito tributário. Inconformismo. Acolhimento em parte. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação anulatória de ato administrativo visando suspender os efeitos da decisão administrativa que decretou a demissão do autor dos quadros de servidores do Município, em razão da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar 042/2023. IMPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 33, caput; c/c 40, IV, da Lei 11.343/06; 180, caput; e 129, § 9º, do CP. Condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Vedação expressa do art. 1º, XIV e XVII, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Hipótese do parágrafo único do art. 9º. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento dos requisitos objetivos ali estabelecidos - Sentenciado já beneficiado com comutação anterior pelo Decreto 8.172/2013. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Impossibilidade de ampliação da vontade expressada pelo Presidente da República, a quem compete, privativamente, dispor sobre o indulto e a comutação das penas (CF, art. 84, XII). Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Decisão objurgada escorreita - Agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o bloqueio de valores em nome do executado no valor de R$ 40.000,00. Pretensão de intimação pessoal. Por se tratar de ativos que poderiam ser facilmente transferidos e/ou levantados pelo executado, a regra prevê que a medida é tomada sem prévia ciência do executado, que, assim, não tem condições de frustrar a providência, pois dela toma ciência apenas depois de sua efetivação. Inteligência do CPC, art. 854. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que não deferiu a liminar e deferiu o diferimento das custas. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE ACIDENTÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber a petição inicial em ação acidentária, determinou a realização da perícia técnica antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante pleiteia a reforma da decisão para que o INSS seja citado previamente, argumentando que a ausência de citação impede a instauração da lide e causa prejuízos, especialmente quanto à contagem dos juros moratórios e ao número de prestações em atraso, caso o pedido seja julgado procedente. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que concedeu a liminar, com efeitos ex nunc, para suspender a eficácia das leis impugnadas. Interposição pela Presidente da Câmara Municipal. Não conhecimento por ausência de legitimidade recursal. A legitimação conferida pelo art. 90, II, da Constituição Estadual, tanto para propor a ação, como para recorrer é destinada à Mesa Diretora, e não à Câmara Municipal ou ao Presidente da Casa Legislativa. Precedentes do STF e deste C. Órgão Especial. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que que determinou o levantamento em favor dos executados de valor depositado nos autos por terceiro. Recurso do exequente. 1. Levantamento de valor pelos executados. Descabimento. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pelo C. STJ para determinar o sobrestamento da execução, mantidas, entretanto, as penhoras realizadas. Hipótese em que a penhora de valores que o co-executado possui perante a empresa FN Patrimonial e Condomínios Ltda foi deferida por decisão proferida antes da decisão emanada do STJ. Necessidade de manutenção do valor depositado nos autos. Providência que não importa em ato de expropriação patrimonial, a par do que é medida reversível, não resultando no descumprimento da liminar concedida pelo C. STJ. 2. Pretensão recursal para que sejam expedidos novos ofícios a terceiros para que cumpram as ordens de penhora anteriores à decisão do STJ. Impossibilidade de apreciação do pedido nesta instância recursal, pois não formulado em primeiro grau. Inadmissibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido neste tema. 3. Aplicação aos executados das penas por litigância de má-fé. Descabimento. Não configuração dos requisitos inscritos no art. 80 e incisos. 4. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido na parte dele conhecida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - LIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA _-

Decisão agravada que deferiu a medida liminar pleiteada, para fins de determinar «que o ITCMD e eventuais emolumentos, consectários, e demais acessórios sejam calculados sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU, desprezando o valor venal de referência eleito para fins de ITBI - Pedido liminar se que limitou ao recolhimento do ITCMD tendo como base de cálculo valor venal do IPTU, nada mencionando acerca dos emolumentos cartorários, sendo certo que estes não se confundem - Violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Vício ultra petita configura - Anulação que se mostra de rigor - Decisão agravada anulada, mantendo-se o deferimento da liminar - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Inominado para manter a liminar anteriormente deferida - Inadmissibilidade - Ausência de recebimento do recurso pelo juízo de origem - Ausência de interesse de agir - Não conhecimento... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à ora agravante - Executado pessoa física que é sócio detentor de 99,9% das ações e administrador da agravante - Pedido de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente - Stay period que tampouco se aplicaria ao incidente, que tem natureza de ação de conhecimento - Precedentes - Agravante que, ademais, já foi excluída da recuperação judicial, havendo suspensão da eficácia da sentença, pelo juízo recuperacional, apenas para aguardar o julgamento de Recurso Especial em que as empresas pretendem o reconhecimento do grupo econômico - Contexto que autoriza o processamento do incidente pelo juízo a quo - Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravante Sices Participações S/A no polo passivo da execução - Ordens de arresto cautelar de bens que foram corretamente mantidas, eis que, com o resultado do julgamento, e agora em cognição ampla e exauriente, e como decorrência lógica, mostrou-se correta a determinação liminar de constrição de bens da agravante - Comprovados os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Decisão fundamentada em laudo pericial contábil elaborado em incidente de afastamento de administração em apenso à Recuperação Judicial - Evidenciado o cumprimento reiterado das obrigações patrimoniais do sócio pela pessoa jurídica, inclusive acordo de divórcio com sua ex-cônjuge - Agravante cujo lucro milionário deriva exclusivamente de participações societárias coligadas, eis que não teve nenhuma receita advinda da venda de produtos ou prestação de serviços e não tem funcionários ativos - Uso abusivo das personalidades jurídicas que inclusive culminou no afastamento do executado da administração das empresas recuperandas - Caracterizada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- PRECLUSÃO TEMPORAL

Ação possessória- Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. Fato narrado que não se presta a infirmar os pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 561, além do que anterior ao recurso anteriormente interposto, restando, portanto, atingido pela eficácia preclusiva. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Decisão que determinou a suspensão processual até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste Tribunal de Justiça - Insurgência da parte autora - Conhecimento do recurso pela tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ - Pretensão ao regular andamento do processo na origem - Inteligência do art. 1.037, §13, I, do CPC - Questão similar afetada pelo STJ, Tema 1264, no qual igualmente considerada a necessidade de suspensão dos processos afetos à matéria - Prescrição que é matéria de ordem pública e que poderá ser conhecida de ofício, fato que obrigará o julgador a analisar a legalidade da cobrança de dívida prescrita - IRDR que possui como objetivo pacificar determinado tema, a fim de preservar a segurança jurídica e o tratamento isonômico - Julgamentos que tratam da incidência de danos morais pela cobrança indevida de dívida em plataformas de renegociação, afetando diretamente a demanda - Descabimento do prosseguimento do feito, medida que constituiria verdadeira ofensa às determinações exaradas naqueles julgamentos - Decisão mantida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Considerável quantidade e variedade de drogas. Reiteração delitiva. Réus reincidentes em crimes dolosas. Pedido de prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Réu foragido. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS PARA EVITAR LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NESTA FASE LIMIAR QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES CONSTRITADOS - DECISÃO MANTIDA

Agravo interno desprovido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

26 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra r. decisão liminar, que lhe determinou providenciar tratamento fisioterápico e fornecimento de medicamentos para a parte agravada, portadora de fibromialgia que requer reabilitação contínua. Documento médico que instruiu a inicial atestando necessidade da fisioterapia sem prazo determinado. Decisão agravada deferida à vista dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, especialmente o «prericulum in mora". Risco de agravamento da enfermidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Concessão do efeito suspensivo revogada. ... (Continua)

27 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão liminar, que determinou o fornecimento de insumo (CPAP) para tratamento de apnéia de sono. Relatório médico de fls. 32 dos autos principais atestando necessidade de utilização do CPAP como única alternativa terapêutica, sob pena de agravamento de riscos para a saúde da paciente. Decisão agravada deferida à vista dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, especialmente o «prericulum in mora". Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO.

Pretensão da agravante que seja reformada decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, referente à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado do Viação Aérea de São Paulo (VASP). Descabimento. Ex-empregado que recebia complementação de aposentadoria na forma das Leis s. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e Lei 200/74. Óbito ocorrido em 16.05.2023, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a qual por sua vez, conferiu nova redação ao art. 37, §15, da CF. Inteligência da Súmula 340/STJ. Ademais, a matéria é controvertida, e está para ser apreciada com efeito vinculante na IRDR 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54 do TJSP), já admitido, ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Por fim, também não há que se falar em perigo da demora, pois em caso de procedência da ação, os valores serão pagos à agravante, acrescidos de juros e correção monetária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão monocrática que indeferiu a liminar de efeito ativo. Agravo interno que pede a reforma da referida decisão monocrática. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de rescisão contratual proposta pelo agravado, deferiu liminar para suspender os efeitos da intimação via cartório recebida pelo compromissário comprador. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO POPULAR.

Liminar pleiteada para que sejam suspensos os efeitos do Contrato 23/2023 firmado pelo Município de Riversul com a empresa Artefatos de Cimento Riversul Ltda, para execução do sistema de drenagem, pavimentação com blocos de concreto, calçamento e paisagismo em todas as ruas do bairro Nova Riversul. Alegação de nulidade do procedimento licitatório por ofensa aos arts. 54 e 55§ 1º da Lei 14133/2021 c.c art. 2º, «c da Lei 4.717/65. Inadmissibilidade. Ilegalidade ou lesividade não comprovadas. Presunção relativa de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Decisão que indeferiu a liminar. Agravo não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO

Ação Civil Pública - Parcelamento irregular do solo - Fazenda São José e Santa Inês - Suspensão de fornecimento de energia elétrica - Liminar concedida para afastar a decisão em relação à propriedade dos agravantes (agravo de instrumento) - Ausência dos requisitos do art. 300 do Cód. Proc. Civil - Óbice ao cumprimento - Impossibilidade: - As razões lançadas no recurso não são suficientes para alterar a decisão singular que concedeu em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. A notória essencialidade do serviço, a presunção de que sua ausência agride a dignidade da pessoa humana, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sustentam a concessão da liminar. Eventuais óbices ao cumprimento devem ser alegados no instrumento processual adequado. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar em writ originário não julgado pelo tribunal de origem. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu tese de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou levantamento. Insurgência do exequente. Alegação de nulidade. Pedido subsidiário de manutenção do bloqueio e reconhecimento de possibilidade de cobrança em razão de afastamento de hipossuficiência financeira. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de contrato - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para limitar o valor dos descontos ao importe de R$590,94, obstar a inclusão dos dados autorais em órgãos de proteção ao crédito, manter a recorrente na posse do bem e afastar os efeitos da mora em caso de depósito judicial do valor incontroverso - Recurso da autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Argumentação unilateral e insuficiente para elidir as cobranças - Autora alega que o contrato prevê cláusula que garante que as parcelas são irreajustáveis, sem correção ou juros - Contrato que também prevê encargos caso haja o atraso no pagamento das prestações - Consumidora que trouxe comprovantes de pagamento incompletos, não sendo possível confirmar o adimplemento e as datas de quitação das parcelas - Probabilidade do direito não caracterizada, sendo necessária maior dilação probatória - REsp. 1.060.530 - Impossibilidade de proibir o credor de exercer seu direito, consubstanciado em possível cobrança, investida para reaver o bem e negativação dos dados da autora - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco da postulante, sem eficácia liberatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido e concedeu o prazo de cinco dias ao réu para pagar o valor total do contrato, acrescido de custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, sob pena de manutenção da liminar - Custas processuais e honorários advocatícios devidos ao final do processo, pois constituem encargos de natureza processual, que não se confundem com os previstos no § 1º do art. 2º do Decreta Lei 911/1969 - Precedentes do STJ - Pendência, além disso, do exame do pedido de gratuidade judiciária - Depósito do saldo devedor contratual aceito pela credora que, em cumprimento à decisão que antecipou a tutela recursal, restituiu ao agravante o veículo apreendido - Agravo de instrumento provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando suspender descontos em benefício previdenciário - Insurgência da autora - Acolhimento - Descontos mensais a título de «Contribuição Abenprev - Autora nega a contratação e autorização dos descontos - Presunção da verossimilhança do direito da autora nesta fase de início de conhecimento - Manutenção dos descontos que pode causar prejuízos ao sustento da agravante idosa - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Presença dos requisitos para a concessão da liminar - Decisão reformada para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão impugnada indeferiu a tutela antecipada que visava a exclusão/suspensão das matérias veiculadas nos sites de titularidade dos requeridos, bem com a abstenção de novas veiculações difamatórias que mencionem a agravante e seu sócio administrador. Insurgência da autora.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização. Concessão de tutela de urgência que visa obrigar o condomínio-agravante a permitir a utilização, pelos autores, do salão de festas no dia 05.10.2024. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão reformada. Revogação da medida liminar. Recurso provido

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens. O agravante alega que os requisitos para o arresto cautelar estão presentes, sustentando o risco de dano pela dilapidação de patrimônio e a probabilidade do direito atestada pelo título executivo extrajudicial inadimplido. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Determinação para a pronta expedição de mandado de reintegração de posse, em cumprimento a acórdão proferido em agravo de instrumento antecedente, concessivo da ordem liminar de reintegração de posse. Recurso em exame fundado na alegação de que houve precipitação na decisão agravada, uma vez que o acórdão nem mesmo fora publicado na imprensa oficial. Irresignação prejudicada, neste passo, uma vez que a ré/agravante obteve excepcional efeito suspensivo ao agravo e, em momento posterior, interpôs recurso especial contra o aludido acórdão e logrou efeito suspensivo do acórdão recorrido, por decisão da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado, que também admitiu o processamento do recurso.

42 - TJSP RECLAMAÇÃO - LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSTAR ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR EXPEDIÇÃO, PELO I. JUÍZO A QUO, DE MANDADO PARA A EFETIVAÇÃO DA ORDEM - RECLAMAÇÃO RECEBIDA COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE REVOGADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

43 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Possibilidade regimental de o relator negar seguimento ao feito monocraticamente - Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida, determinando a manutenção do plano de saúde e outras providências, sob pena de multa diária - Recurso da ré, que alega que a rescisão ocorreu em razão da inadimplência da agravada por período superior a 60 dias - Argumentos apresentados pela agravada quanto à incorreção da conduta da ré quanto ao cancelamento do débito automático e invalidade das comunicações/notificações efetuadas por meio eletrônico que são relevantes e devem ser esclarecidas, justificando a manutenção da liminar concedida - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ACALABRUTINIB 100 MG) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - QUESTÃO A SER EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA, SEM PREJUÍZO DO SEU REEXAME NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DA CAUSA)

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE -

Mandado de segurança - Decisão de 1º grau (fls. 55/57 - mandado de segurança): «[...]. Em suma, nesta análise perfunctória e sem prejuízo de entendimento diverso por ocasião da análise exauriente do feito, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada, os documentos acostados aos autos não se mostraram suficientemente seguros para derrubar, já neste momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado que repita-se, refere-se a competência tributária e não cobrança. Diante do contexto fático, indefiro a liminar requerida pelo impetrante. Por conseguinte, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Jacareí, pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, também em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem informações, ao Ministério Público e tornem para sentença (Lei 12.016/2009, art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Jacareí, 12 de junho de 2024. - Inconformismo da empresa impetrante/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens. O agravante alega que os requisitos para o arresto cautelar estão presentes, sustentando o risco de dano pela existência de várias ações contra os executados e a probabilidade do direito atestada pelo título executivo extrajudicial inadimplido. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de multas condominiais. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para compelir o condomínio agravante a abster-se de limitar o acesso de pessoas à unidade autônoma da agravada, e para suspender os efeitos da multa. Apartamento utilizado para locação de curtas temporadas, por meio da plataforma Airbnb. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO ATIVO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar ao recurso - Não vislumbrado os requisitos necessários à sua concessão em cognição sumária - Art. 935 do Código Civil - Decisão mantida - Agravo Interno improvido... (Continua)