efetividade sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sentença anulada. Decisão proferida pelo tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Máxima efetividade processual.

1 - Inexiste incompatibilidade entre a anulação da sentença e o consequente prosseguimento do julgado do mérito da questão, uma vez que o § 3º do CPC, art. 515, aplica-se nos casos em que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, podendo o Tribunal apreciar a matéria que versar sobre direito e estiver em condições de julgamento, que é o caso dos autos.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nulidade. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... (Continua)

3 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Solicitação de remédio não padronizado / entregue pelo SUS. Parecer desfavorável do NatJus. Sentença de improcedência mantida eis que demonstrado baixa efetividade do medicamento solicitado.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Penalidade que visa dar efetividade à condenação. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA PELOS SISTEMAS SISBAJUD (TEIMOSINHA), INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, INFOSEG E SNIPER. HIPÓTESE DE REFORMA. ÚLTIMAS PESQUISAS JUDICIAIS INFRUTÍFERAS FORAM REALIZADAS HÁ ANOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE NÃO PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ALVARÁ SEM VALIDADE E NÃO ABRANGENTE DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS JUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa via sistema Infojud - Admissibilidade - Procedimento requerido que objetiva garantir a celeridade e efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido.

10 - TRT3 Execução. Arts. De liquidação. Possibilidade. Necessidade de revelação da coisa julgada enquanto meio de arrimação da efetividade da sentença. Verdade real, verdade processual e juízo de equidade.

«Não se pode desconhecer a autoridade da coisa julgada enquanto meio de realização da Justiça e como concretização da verdade, seja ela a verdade real ou mesmo a verdade processual, e também como afirmação da efetividade das decisões judiciais. Tanto que nosso ordenamento jurídico dá status constitucional ao instituto da coisa julgada, considerada a norma do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Mas é consenso na moderna doutrina que a revelação da coisa julgada e a plena observância do instituto não podem ser fundamento para injustiças ou para situações esdrúxulas, prejudiciais à sua própria autoridade e ao respeito ao Poder Judiciário, por isso hoje já se fala, sem qualquer interdição de debate, na relativização da coisa julgada. Daí porque será permitido, em liquidação de sentença, a par de garantir o direito destinado à parte pela coisa julgada, a adequação à realidade de dados, números e fatores nela abrigados, de forma a aproximá-la cada vez mais da verdade real e da noção de Justiça, autorizando-se a utilização, quando for o caso, dos artigos de liquidação, que implicarão em reabertura de dilação probatória apenas com a estreita finalidade de concretizar a sua autoridade.... (Continua)

11 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... (Continua)

12 - TRF1 Processual civil. Execução fiscal. Sentença por cópia. Nulidade reconhecida. Princípios da instrumentalidade e da efetividade processuais. Lei 6.830/1980, art. 40. Inexistência de prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 205.

«1 - A ausência de assinatura do juiz, nos termos do CPC/2015, art. 205, imputa nulidade à sentença. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.

«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Situação concreta. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

16 - TJSP Solicitação de remédio não padronizado / entregue pelo SUS. Parecer desfavorável do NatJus. Sentença de improcedência mantida eis que demonstrado baixa efetividade do medicamento solicitado e autor fora do perfil das pessoas objeto do estudo de liberação do remédio.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão da multa do CPC/1973, art. 461. Obrigação inexistente. Efetividade da ordem judicial alcançada. Julgamento de ofício. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite ao magistrado revisar, de ofício ou a requerimento, a multa que se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, não havendo falar em preclusão da matéria. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Embora possa ser de pequeno valor a requisição decorrente de decisão judicial em ação ordinária, em prestígio à celeridade processual e objetivando dar efetividade ao determinado, ao juízo da execução cabe expedi-la, cumprindo ao DEPRE apenas fiscalizar

19 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Sentença de improcedência dos embargos. Publicação na imprensa oficial contendo número do processo e nome do advogado. Intimação sem vício apto a justificar sua nulidade. Prestigio à instrumentalidade e à efetividade processuais. Recurso não provido.

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pesquisa via Sisbajud com bloqueio reiterado automático («teimosinha) - Descabimento - Não encontrados bens penhoráveis, possível a pesquisa pretendida, em nome da efetividade da própria execução - Precedentes - Recurso provido.*

21 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cabimento. Finalidade da multa que é dar efetividade ao comando condenatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

22 - TJSP EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ. ICMS. PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO COM OS JUROS DE MORA E MULTA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO FÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Cabimento. Ausência de cumprimento voluntário do comando jurisdicional pela ré. Fato que ensejou a contratação de advogado para dar efetividade ao direito reconhecido na sentença. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

24 - STJ Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que indeferiu a substituição de garantia (bloqueio de valores) por seguro-garantia. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento para requerer a reforma do decidido e permitir a substituição almejada. Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pagamento pela litisdenunciada. Celeridade e efetividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cédula de crédito bancário. Prolongamento de dívida rural. Reconhecimento. Longo período de discussão a REspeito dos cálculos do débito. Obrigação imposta ao banco de apresentar os documentos determinados na sentença, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Inexatidão material. CPC/2015, art. 494, I. Quantia certa. Fundamentação. Dispositivo da sentença. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Economia processual.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Procedência do inconformismo - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de inclusão, no polo passivo e nos assentos cartorários dos nomes dos sócios da empresa que teve desconsiderada sua personalidade jurídica. Inexistência de obrigatoriedade e de previsão legal para esse expediente. Ausência de inclusão que não obsta a efetividade da medida. Recurso não provido.

34 - TJMG Concurso público. Convocação do candidato por escrito. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato convocado. Publicação no dom. Previsão editalícia. Homologação e convocação. Decurso de longo lapso temporal. Convocação por escrito. Necessidade. Princípios da razoabilidade. Publicidade e efetividade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Sentença reformada. Apelação à qual se dá provimento

«- Quando decorrido lapso temporal considerável entre o ato de homologação e o de convocação, ainda que a previsão editalícia seja de comunicações apenas por meio do diário oficial, deve o candidato ser convocado por escrito. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos concessivos de estabilidade excepcional e de efetividade a servidor público praticados pela assembleia legislativa do estado de Mato Grosso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, em resumo, a declaração de nulidade de determinados atos administrativos que concederam indevida efetividade no serviço público, e as consequências daí decorrentes. Após a sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda, o Tribunal a quo deu parcial provimento às apelações interpostas pelos ora recorrentes. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SNIPER - Possibilidade - Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que se coaduna com a busca pela célere satisfação da execução e efetividade do processo - Decisão reformada - Provido o agravo

37 - TJSP HABEAS CORPUS. Habeas corpus não é a medida adequada para a reapreciação de internação aplicada em sentença, uma vez que há recurso próprio previsto na legislação. Writ conhecido excepcionalmente. Medida de internação cabível. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Condições pessoais da adolescente. Efetividade do processo ressocializador - Ordem denegada.

38 - STJ processual civil. Ação civil pública. Nulidade de atos administrativos. Indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público. Falta de preenchimento de requisitos. Não ingresso por concurso público. Pedido procedente exclusão da multa diária aplicada ao estado do Mato Grosso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a nulidade de atos administrativos que concederam indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público, sem preenchimento de requisitos e tampouco ingresso por meio de aprovação em concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para excluir a multa diária aplicada ao Estado do Mato Grosso em caso de descumprimento do decisum. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e à ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória com fundamento no CPC/1973, art. 475-O. Aplicação da multa prevista no art. 475-J do mesmo «codex. Descabimento. Sanção aplicável somente em caso de não cumprimento voluntário de condenação transitada em julgado e não com relação a antecipação de atos tendentes a garantir a efetividade da execução. Recurso provido.

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Matéria objeto de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Particularidade do caso concreto. Princípios da celeridade e efetividade do processo.

«1. A Corte Especial sedimentou entendimento, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 29/08/2012), no sentido ausência de peças facultativas consideradas necessárias para instrução do recurso de agravo de instrumento não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada oportunidade para que o agravante complemente o instrumento com as peças indicadas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Princípio da efetividade da execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Manutenção da penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). ... (Continua)

42 - STJ Execução. Efetividade do processo. Realização. Penhora on line. Instrumento eficaz. Finalidade do processo. Realização do direito material. Penhora on line. Infrutífera. Novo pedido. Possibilidade. Demonstração de provas ou indícios de modificação da situação econômica do devedor. Exigência. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Alterações profundas na sistemática processual civil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«II - É cediço que tanto a Lei 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 620, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa. Ocultação de bens penhoráveis. (art. 600 e seu inciso IV, do CPC/1973. Executada que permaneceu inerte diante de determinação judicial para indicar bens passíveis de penhora. Aplicação da mencionada multa que atende ao «espírito da reforma, claramente orientado no sentido de dar maior efetividade à execução judicial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

44 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento indevido de ICMS quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Multa imposta. Descabimento. Empresas declaradas inidôneas posteriormente às operações de compra e venda de mercadorias. Adquirente que agiu de boa-fé, comprovada a efetividade das notas fiscais. Cancelamento do débito fiscal que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional. Menor com intolerância à proteína do leite comum. Direito à saúde e à dignidade humana. Dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica bem demonstradas. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Sentença mantida. Recursos improvidos.

46 - TJSP Intimação. Advogado. Defensoria Pública. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública para o fim do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Defensor que não ostenta os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Comunicação das Defensorias com seus assistidos que carece de maior proximidade e de efetividade. Recurso acolhido para esse fim.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE ATÉ QUE SEJA SATISFEITO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO O VALOR ANTERIORMENTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adjudicação do imóvel pela fração ideal. Ausência de efetividade do cumprimento de sentença. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir, de forma integral, a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação das medidas impostas para garantir a efetividade do processo penal. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Parcelamento. Aplicação do CPC, art. 745-A. Possibilidade em tese. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Recusa da credora. Abusividade afastada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

«1. O parcelamento previsto no CPC, art. 745-A, Código de Processo Civil pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J, caput, do mesmo diploma legal. Contudo, o referido direito não é potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente. ... (Continua)