embargos de declaracao e merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Agravo não conhecido. Prescrição. Merito do recurso especial. Não analisado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração. Ambiguidade e omissão. Inocorrência. Teses recursais preliminares e de mérito devidamente enfrentadas pelo colegiado quando do julgamento da apelação. Revisitação da matéria. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em omissão, tampouco em ambiguidade do acórdão, se o Órgão julgador enfrentou com clareza e de forma unívoca todas as teses recursais trazidas na apelação;2. Os embargos de declaração não se prestam a revisitar a tese principal de recurso de apelação anterior (negativa de autoria), já amplamente discutida e decidida quando do julgamento daquele recurso; 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos declaratórios que também não se prestam para fins de pré-questionamento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

5 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.   Rodrigo Pares Andreucci, juiz relator

6 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido. 

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000832-69.2022.8.26.0414; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Palmeira DOeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Revisão do Saldo Devedor Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Palmeira D Oeste Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.022, CONFORME DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 48, INCABÍVEL O SEU MANEJO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002597-48.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Obrigações Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 03/10/2023 Data de publicação: 03/10/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.

10 - TJSP Embargos de Declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao Ementa: Embargos de Declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao entendimento do embargante. Recurso não provido.

11 - TJSP Embargos de Declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao Ementa: Embargos de Declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao entendimento do embargante. Recurso não provido.

12 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão não reconhecida. Matéria de mérito. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão não reconhecida. Matéria de mérito. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão não reconhecida. Matéria de mérito. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão não reconhecida. Matéria de mérito. Embargos rejeitados.

16 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão não reconhecida. Matéria de mérito. Embargos rejeitados.

17 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão não reconhecida. Matéria de mérito. Embargos rejeitados.

18 - TJSP Embargos de declaração opostos pelo recorrente, ora embargante, com o fim de sanar contradição/omissão do V. Acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a improcedência de sua pretensão. Embargante que pretende rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos com efeitos modificativos aos quais se NEGA PROVIMENTO.

19 - TJSP Embargos de declaração com caráter infringente que a pretexto de completar o julgado pretendem alterá-lo. Matéria objeto de embargos contra o acórdão proferido que não está inserida no mérito da causa. Questão relativa à correção monetária e juros de mora que poderia ser objeto de discussão em fase de cumprimento de sentença. Embargos rejeitados.

20 - TJSP Embargos de Declaração rejeitados. Ausência de requisitos legais. Inconformismo quanto ao mérito da decisão.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DÚVIDA, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE PARCIALMENTE VENCIDO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA EM TODA A EXTENSÃO DO MÉRITO, REVERTIDA APENAS EM SEDE DE CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pela ré apelada. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Danos morais mantidos no valor arbitrado em sentença. Valor digitado erroneamente no aresto. Apelação que se mantém parcialmente provida, apenas quanto à limitação da multa diária e determinação de devolução do aparelho. Acolhimento dos embargos da ré apelada, sem modificação no mérito.

23 - TJSP Embargos de declaração. Extinção sem resolução de mérito. Acolhida a alegação de coisa julgada. Condenação pela litigância de má-fé que é medida de rigor. Embargos acolhidos.

24 - TJSP Embargos de declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao Ementa: Embargos de declaração. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão, e não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada ou adequar a decisão ao entendimento da embargante. Recurso não provido.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REMOÇÃO AÉREA EM UTI - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Inexistência de vícios - Questões analisadas de forma clara e fundamentada no acórdão - Cláusula contratual que exclui a cobertura da remoção aérea, salvo situações específicas, não demonstradas no caso concreto - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida - Observância dos limites previstos no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (art. 1026, § 2º, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de contradição e omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que afastou as preliminares e negou provimento aos recursos dos acusados. Inocorrência. Omissão e contradição. Inexistentes. Irresignação da embargante quanto ao afastamento da preliminar de violação de domicílio (ingresso dos policiais no imóvel), bem como pela não aplicação da causa de diminuição do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 e fixação de regime mais brando. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

30 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão não reconhecida. Matéria de mérito. Gratuidade processual já deferida. Suspensão da exigibilidade que não impede a condenação do vencido nas verbas de sucumbência. Embargos rejeitados.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS - TENTATIVA DE REVERSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO SUA FUNÇÃO PROCESSUAL A CORREÇÃO DE VÍCIOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a decisão de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Possibilidade de análise do mérito do recurso - Embargos de declaração incabíveis - Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a decisão de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Possibilidade de análise do mérito do recurso - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos.

34 - TJSP Embargos de declaração contradição. Rever o mérito da decisão. Não cabimento.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO QUE VISA À REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO, AINDA QUE SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO QUE VISA À REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO, AINDA QUE SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

37 - TJSP Embargos de declaração. Reapreciação do mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Declaratórios rejeitados.

38 - TJSP Embargos de declaração. Reapreciação do mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Declaratórios rejeitados.

39 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Distinção entre o juízo de admissibilidade e do juízo de mérito do recurso - Agravo de instrumento não conhecido, inviabilizando o seu exame de mérito - Não tendo sido efetuada apreciação do objeto do recurso, não há de se falar na materialização de omissão quanto ao seu conteúdo - Tentativa de induzir o órgão julgador a analisar o conteúdo do agravo de instrumento - Aclaratórios não devem ser empregados para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Embargos de declaração rejeitados.

40 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

41 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

42 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

43 - TJSP Embargos de Declaração - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - determinação de suspensão - mérito julgado - trânsito em julgado ainda não operado - Suspensão determinada

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS - EMBARGOS REJEITADOS.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Pretensão à exibição de cópia de Auto de Infração de Trânsito. Acórdão que manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

47 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

48 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

49 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

50 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.