embargos de declaracao prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Prescrição. Seguro. Cobrança de indenização. Prazo prescricional começa fluir a partir do acidente automobilístico, o que importa na aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Alegação de omissão. Desacolhimento. Pretensão de prequestionamento da matéria. Não ocorrência de ofensa aos dispositivos legais invocados. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Inadmissibilidade do caráter infringente dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

2 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. STJ. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade do recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 536. RISTJ, art. 263.

«Nos termos dos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, em se tratando de matéria cível, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação interposta antes do julgamento do embargos de declaração. Prazo recursal que não se iniciou. Intempestividade. Reiteração ou ratificação do apelo. Necessidade, no respectivo prazo recursal, após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

6 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prazo de interposição (2 dias). Intempestividade na hipótese. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.

«Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias da publicação do acórdão embargado, a teor do disposto no CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo de apelação. CPC/1973, art. 173.

«Se está em curso o prazo de férias forenses, os dias utilizados para a oposição dos embargos de declaração não consomem qualquer parcela do prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 173, c/c art. 538, este na «redação originária).... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 (dois) dias, contados da data da publicação da decisão embargada, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Reabertura do prazo interrompido. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 538.

«OCPC/1973, art. 538 atribui aos embargos declaratórios o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por ambas as partes. Vale dizer, o prazo interrompido retoma seu curso, por inteiro, a partir da intimação do acórdão que deslindou os embargos (CPC, art. 46, parágrafo único). Se assim ocorre, publicado o acórdão que decidiu embargos declaratórios dirigidos a julgado que deslindou recurso especial, reabre-se, para a outra parte, o prazo para dirigir embargos declaratórios à mesma decisão que julgou o recurso especial.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção. Ocorrência. Disposição do CPC/1973, art. 538. Deram provimento ao recurso.

11 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Embargos de declaração. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

«Tendo em vista a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer, são tempestivos os embargos declaratórios opostos em 10 dias a contar da publicação da decisão impugnada.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo regimental de cinco dias, nos termos do art. 263 do RISTJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo regimental de cinco dias, nos termos do art. 263 do RISTJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo regimental de cinco dias, nos termos do art. 263 do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo de interposição. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo regimental de dois dias, nos termos do arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prazo. CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Litisconsórcio. Advogado. Procuradores diferentes. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 535.

«Ainda que os litisconsortes sejam representados por diferentes procuradores, cada qual tem o prazo de 5 (cinco) dias para opor os embargos de declaração, os quais não se sujeitam ao regime do CPC/1973, art. 191.... (Continua)

18 - TST Recurso. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69, art. 1º c/c CPC/1973, art. 496, IV. Precedentes do TST.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo para interposição de recurso. Interrupção. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.

«A Corte Especial pacificou o entendimento no sentido de que os embargos de declaração, independentemente do resultado de seu julgamento, interrompem o prazo para oposição de recurso (EREsp 159.317/DF).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Prazo recursal. Efeito interruptivo.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não conhecidos por intempestividade. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para oposição. Cinco dias úteis. Intempestividade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para oposição. Cinco dias. Intempestividade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado 2. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade na hipótese. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. II. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal revela-se manifesta a intempestividade do recurso. III. Embargos não conhecidos.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos contra acórdão que deixou de se manifestar a respeito do prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Ausência.

1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042, do Código de Processo Civl, salvo se a decisão for genérica. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal de 2 dias. Não observância. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal de 2 (dois) dias. Não observância. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - O Prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade.

«Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 755.638/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/2/2017, DJe 8/2/2017). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Os embargos declaratórios não merecem transpor a barreira do conhecimento, porque interposto a destempo. Com efeito, o acórdão agravado foi veiculado no DJe de 27/11/2013 (fl. 758), quarta-feira, considerado publicado em 28/11/2013 (quinta-feira), e a petição do presente recurso somente foi protocolada em 6/12/2013, sexta-feira (fl. 773), fora, portanto, do prazo legal, exaurido em 3/12/2013, terça-feira. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Os embargos declaratórios não merecem transpor a barreira do conhecimento, porque interposto a destempo. Com efeito, o acórdão agravado foi veiculado no DJe de 23/04/2015, quinta-feira, considerado publicado em 24/04/2015, sexta-feira, e a petição do presente recurso somente foi protocolada 07/05/2015, quinta-feira, fora, portanto, do prazo legal, exaurido em 04/05/2015, segunda-feira. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal de 2 dias. Não observância. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - O Prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Intempestividade.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, sem aplicação do CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Intempestividade.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/73, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que, no caso, a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do STF, o agravo então previsto no CPC/1973, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que, no caso, a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade.

«Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC - CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 755.638/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/2/2017, DJe 8/2/2017.) ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. A pelação. Intempestividade. Embargos de declaração. Prazo comum para as partes. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar aclaratórios contra a mesma decisão, havendo prazo comum para as partes. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração habeas corpus. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Intempestividade.

«1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Intempestividade.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC - CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Intempestividade.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC - CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Intempestividade.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC - CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Intempestividade.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC - CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade de embargos de declaração. Prazo recursal não interrompido. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Bagatela. Concurso de agentes. Abuso de confiança. Incompatibilidade. Razões recursais dissociadas das razões de decidir. Não conhecimento dos embargos de declaração. Prazo para recorrer não interrompido. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão embargado. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, o agravo então previsto no CPC/73, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Intempestividade dos embargos de declaração. Prazo de 2 (dois) dias.

«I - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Internos deste Tribuna. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Embargos de declaração. Prazo recursal. Efeito interruptivo. Caráter infringente. Possibilidade.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal. 02 (dois) dias corridos. Inobservância. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 798, é de 02 (dois) dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração na seara criminal.... (Continua)