embargos de terceiro e aquisicao de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL -

Sentença de procedência - Ausência de registro da penhora à época da aquisição do imóvel - Situação que impede o reconhecimento da má-fé do adquirente Súmula 375 do C. STJ - A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário, quando não há o registro da penhora, que seja feita prova de que o adquirente sabia da existência da demanda em curso, prova esta que incumbe ao credor e que não veio aos autos - A má-fé do adquirente somente se presume quando a penhora estiver registrada ao tempo da aquisição, caso contrário o credor tem que prová-la Precedentes do C. STJ nesse sentido - Ausência de demonstração, ainda, de que a alienação do bem a terceiro seja passível de levar o devedor à insolvência Fraude à execução afastada - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL -

Embargante alega que é proprietário do veículo «Ford Fiesta, placas KPD-9430 (objeto de restrição judicial nos autos do Processo número 1074368-56.2020.8.26.0100) - Embargante não comprovou a aquisição do veículo e a tradição - Cabível a manutenção da restrição judicial incidente sobre o veículo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirentes que dispensaram a apresentação de certidões e demais documentos enumerados no Decreto 93240/1986, deixando também de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa-fé. Termo de compromisso de compra e venda assinado em favor de terceiros que não a proprietária do imóvel. Contrato de Venda e Compra de imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH celebrado tempos após penhora do imóvel ter sido deferida. Má-fé que restou demonstrada pelo conjunto probatório. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução configurada. Ineficácia em relação ao exequente do negócio jurídico realizado entre a executada, os embargantes e a Caixa Econômica Federal. Impenhorabilidade alegada pelo fato de o imóvel estar alienado fiduciariamente. Defesa cujo interesse é da instituição financeira (CPC, art. 18). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Fraude à execução. Não caracterização. Bem alienado. Penhora. Súmula STJ-375. Má-fé incomprovada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Inexistência de fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Súmula 375/STJ. Inexistência de fraude à execução, visto que, quando da aquisição do imóvel, não havia registro da penhora sobre o bem alienado; não demonstrada má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário.

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Justiça gratuita ao embargante. Impossibilidade. Prova dos autos que demonstra patrimônio vultoso do apelante. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirente que deixou de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa-fé. Contrato de compra e venda não apresentado, não bastando meros recibos de pagamento para comprovar alienação de bem imóvel. Má-fé que restou demonstrada pelo conjunto probatório. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução configurada. Ineficácia em relação ao exequente do negócio jurídico realizado, nos termos do art. 792, IV e § 1º, CPC. ... (Continua)

7 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Embargado que não comprovou, de forma cabal, a ciência dos adquirentes sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir dos embargantes pesquisa de informações acerca dos proprietários do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa dos vendedores do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelos embargantes, hígida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre motocicleta - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Aquisição do bem por terceiro - Má-fé que somente é presumida se a transação ocorrer após a averbação da penhora - No caso da aquisição antes do registro da constrição, má-fé deve ser provada - Elementos que indicam que a transação foi realizada de boa-fé - Ausência de provas de possível insolvência do devedor - Banco exequente que requereu primeiro a avaliação do bem para verificar se compensaria sua penhora - Constrição que sequer chegou a ser deferida e averbada - Havendo constrição sobre bem comprovadamente pertencente a terceiro, de rigor o provimento dos embargos de terceiro - Sucumbência - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Remoção de veículo que foi arrematado pelo embargante em ação trabalhista. Pretensão à devolução da sua posse. Eventual nulidade da aquisição do bem em hasta pública e suposta fraude, arguições despropositadas em sede de defesa de embargos de terceiro. Hipótese em que os vários litígios que envolviam o bem, não afetam a aquisição originária pelo arrematante. Legitimidade da posse deste configurada. Manutenção do veículo em mãos do recorrente determinada. Agravo provido para esse fim.

10 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem alienado (veículo) no curso da ação de execução. Embargante que adquiriu o bem de terceiro e não do executado. Boa-fé demonstrada, mesmo porque na data da aquisição ainda não havia nenhum registro de bloqueio ao «detran. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593, II. Fraude não caracterizada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Embargos opostos pelo convivente da executada visando assegurar seu direito à meação. Improcedência. Inconformismo do embargante. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sistema do livre do convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas. In casu, a abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as testemunhas não poderiam infirmar as declarações documentadas da devedora acerca de seu estado civil. Ademais, ainda que a união estável restasse demonstrada, outras circunstâncias devem ser sopesadas, a exemplo da boa-fé da fiadora. FIANÇA. OUTORGA. DESNECESSIDADE. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. MEAÇÃO. Não há provas de que as partes vivessem em união estável ao tempo da aquisição do imóvel penhorado. Escritura de união estável lavrada poucos dias antes da arrematação, cujos efeitos patrimoniais operam ex nunc, ou seja, as partes não podem estender os efeitos do regime de comunhão parcial de bens a atos realizados antes da escritura. BOA-FÉ CONTRATUAL. As declarações da fiadora em relação a seu estado civil, prestadas ao locador e ao Fisco, não podem ser desconsideradas. Deve-se prestigiar a boa-fé, princípio basilar das relações contratuais, que deve ser observado em todas as fases da negociação e que impõe aos contratantes o dever de agir de modo honesto. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INTIMAÇÃO. Desnecessidade. Não se reconhecendo a existência de união estável ao tempo da aquisição e, em consequência, de direitos do embargante sobre o imóvel, desnecessária sua intimação dos atos envolvendo a expropriação. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não reconhecimento. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Entendimento firmado com Repercussão Geral (Tema 1127). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargante - II - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303/STJ - Hipótese em que é inviável se considerar que foi o embargado quem deu causa à constrição indevida dos bens móvel e imóvel - Embora a aquisição do bem pelo embargante tenha se dado em data anterior ao bloqueio judicial, quando da efetivação da constrição, o veículo ainda se encontrava registrado em nome do executado - Embargado que, ademais, não opôs resistência ao pedido do embargante - Uma vez que não foi o embargado quem deu causa à constrição indevida, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao embargante, vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência - Ônus sucumbenciais atribuídos ao embargante - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Compra e venda. Bem imóvel indisponível ao tempo da aquisição. Contrato celebrado após arresto e arrecadação de bens da empresa. Terceiro de boa-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados. Irrelevante o fato de não ter havido o registro do compromisso de compra e venda pelos embargantes. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem pelos terceiros antes da penhora. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso do embargado improvido, prejudicado o recurso dos embargantes.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Bem alienado fiduciariamente. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa do devedor executado.

1 - Por força da expressa previsão do CPC, art. 1.046, § 2º, é possível a equiparação a terceiro do devedor que figura no pólo passivo da execução quando este defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem em data anterior ao ajuizamento de ação contra a vendedora. Fraude não caracterizada, pois para tanto é necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 375/STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial sobre veículo adquirido por terceiro. Ausência de restrição quando da alienação. Aquisição de boa-fé do adquirente do bem. Mantida a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença de procedência mantida para que seja anulada a constrição. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

18 - TJSP Embargo de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição anterior ao ajuizamento da execução. Escritura pública de compra e venda. Fraude à execução. Não caracterização, à época da aquisição, a embargada não discutia o crédito judicialmente. Embargos procedentes para a desconstituição da constrição sobre o bem. Recurso não provido.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Aquisição de veículo, de terceiro e não da executada, ocorrida em data anterior à penhora. Ausência de registro da constrição junto ao DETRAN. Apelada que não tinha ciência da existência da execução. Fraude à execução não configurada. Constrição levantada. Redução da verba honorária determinada. Recurso provido em parte para esse único fim.

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel registrado ao executado. Título de aquisição pela embargante não registrado. Embargado que, ciente desse título, nos autos dos embargos, concorda com a desconstituição da penhora. Sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «a do CPC (reconhecimento da procedência do pedido), condenando a embargada a pagar os encargos de sucumbência. Insurgência da embargada contra essa condenação. Acolhimento. Súm. 303 do STJ (que adota a causalidade). Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família, que não é relevante. Encargos que recaem sobre a embargante, que deixou registrar o título de adquisição, levando o exequente e o juízo a erro (o juízo não teria deferido a penhora caso o título de aquisição tivesse registrado na matrícula). Recurso provido, cumprindo à embargante pagar as custas e despesas processuais e verba honorária de 10% do valor dos embargos, com juros pela Selic e correção pelo IPCA.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante objetivando o levantamento da penhora realizada no motociclo por ela adquirido - Impossibilidade - Aquisição do bem que se deu no curso de processo de conhecimento, após confirmação da sentença condenatória em grau recursal. - Negociação realizada entre pai (executado) e filha, que eram sabedores do processo de execução - Bem que nem mesmo foi registrado em nome da embargante - Terceira embargante que não trouxe aos autos o comprovante do pagamento do valor do veículo - Má-fé da adquirente demonstrada - Fraude à execução configurada - Precedentes - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso não provido... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Apelação. Terceiro prejudicado. Perdimento de bens. Coisa julgada. Existência. Anteriores embargos de terceiro. Afastamento. Propriedade do bem.

«1. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial, tanto pela falta de indicação do dispositivo legal acerca do qual houve o dissenso, como em razão da ausência de cotejo analítico evidenciando a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Art. 185, CTN. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-Fé. Ausência de registro.

1 - A fraude à execução inocorre quando a alienação do bem opera-se antes de ajuizada a execução fiscal e, a fortiori, precedentemente à penhora.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição por terceiro de boa-fé mediante leilão extrajudicial. Respeito à teoria do fato consumado, sob pena de causar ao terceiro desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Prova inconclusiva quanto à anotação de gravame no certificado de registro do bem, na data de sua compra, pelo terceiro. Via eleita prejudicada, com a ressalva de que o embargante poderá demandar eventual indenização, em ação própria. Carência superveniente decretada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição regular, com observância das cautelas necessárias. Boa-fé demonstrada. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Embargos acolhidos. Eficácia da aquisição do imóvel reconhecida. Recurso provido.

26 - TJRJ Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.

«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem por estelionato, e que já não se incluíam em seu patrimônio como direito à aquisição, por inadimplemento junto à incorporadora promitente vendedora, que deu por resolvido o negócio e alienou o bem por hasta pública (leilão) a terceiro adquirente de boa-fé e embargante, como ato jurídico perfeito de transferência do bem livre e desembargado, segundo a cláusula nemo plus ad alium transferre quam potest ipse habet e que dá justificativa de proteção legítima dos embargos em face de terceiro adquirente pelo ato de constrição judicial já insubsistente ao tempo da aquisição. Apelantes já não proprietários que só tinham expectativa, rompida pela resolução do contrato, e que inusitadamente querem a permanência o sequestro judicial já corretamente considerado indevido no processo onde não são partes, logo, sem interesse jurídico, mas prática ou faticamente interessados e sem correspondente tutela jurídica de amparo, configurando o apelo exercício abusivo de direito. Apelação a que se nega provimento. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Medida cautelar de sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Restituição. Indeferimento. Dúvidas quanto à condição de terceiro de boa-fé e quanto à onerosidade da aquisição. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. ... (Continua)

29 - 2TACSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de usucapião pelos embargantes. Admissibilidade. Posse por tempo suficiente. Instrumento particular e não registrado de cessão de direitos sobre o bem. Justo título. Embargos acolhidos. (Com doutrina. Indica jurisprudência).

«Se é cabível alegar usucapião em defesa de ação reivindicatória, nada impede a sua utilização em embargos de terceiro, comprovando deste modo, os embargantes, a posse sobre o bem constritado e a própria aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.... (Continua)

30 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Aquisição de imóvel após o bem ter se tornado litigioso em demanda possessória, o que impede a defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Aplicação do CPC/1973, art. 42. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício solicitando declarações de renda do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, para confirmar que houve fraude à execução. Descabimento. Diligência que deve ser pleiteada nos autos da execução. Informações solicitadas que em nada ajudam a resolver a questão dos embargos de terceiro. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.

32 - STJ Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Inexistência de aquisição da coisa litigiosa, mas apenas o bem que veio posteriormente a ser penhorado. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º, à hipótese em que o embargante não adquire propriamente coisa litigiosa, mas apenas o bem que posteriormente vem a ser penhorado na execução movida contra os vendedores. Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo, sem conhecimento do mérito.... (Continua)

33 - STJ Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Inexistência de aquisição da coisa litigiosa, mas apenas o bem que veio posteriormente a ser penhorado. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º, à hipótese em que o embargante não adquire propriamente coisa litigiosa, mas apenas o bem que posteriormente vem a ser penhorado na execução movida contra os vendedores. Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo, sem conhecimento do mérito.... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Oposição por terceiro adquirente de automóvel alienado fiduciariamente. Inexistência de restrição (gravame) anotada no certificado de registro do veículo. Alienação fiduciária não oponível ao embargante, terceiro de boa-fé que tomou as cautelas normais à época da aquisição do bem. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º, e da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso da instituição financeira improvido.

35 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro opostos em virtude de restrição judicial de veículo (caminhão) realizada em execução fiscal - Alegação de que a aquisição do bem ocorreu em data anterior ao ato de constrição judicial - É certo que a jurisprudência do C. STJ entende que para a oposição dos embargos de terceiro é irrelevante a falta do registro do título aquisitivo - Ocorre que inexiste nos autos nenhuma prova de que a transação comercial tenha ocorrido na data alegada, e não foi juntado aos autos nenhuma evidência de pagamento realizado para aquisição do veículo - O Embargante trouxe Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes (fls. 24/25), sem qualquer firma reconhecida, e sem qualquer registro cartorial - Sentença de improcedência mantida.

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Sucessivas transferências do veículo objeto do litígio. Aquisição do bem móvel pelo embargante antes da propositura da execução. Inexistência contra o executado, ainda, de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ausência, ademais, no certificado de registro e licenciamento do veículo, bem como no extrato de consulta do Departamento de Trânsito, da consignação de qualquer gravame. Má-fé do terceiro adquirente não configurada. Insubsistência da constrição. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

37 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.

«1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de crimes contra a administração pública. Apuração. Apreensão de veículo. Cabimento. Art. 240, § 1º, «b, do CPP.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição de veículo em sede de cumprimento de sentença. Alegação da embargante de aquisição do bem, sem a realização da transferência de sua titularidade perante o Detran/SP. Relevante controvérsia fática. Provas testemunhal e documental requeridas. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido pela embargante através de instrumento particular de compra e venda de bem imóvel. Aquisição antes mesmo da propositura da ação monitória e da própria penhora. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada na hipótese. Aplicação da Súmula 375, do STJ. Constrição insubsistente. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Aquisição livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou restrições relevantes à época da negociação. Transmissão de propriedade ao adquirente de boa-fé que deve prevalecer. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Aquisição, pelo terceiro embargante, do bem imóvel adjudicado pelo exequente. Posterior declaração da nulidade dos atos decisórios proferidos na demanda executória, diante da incompetência absoluta do Foro Regional. Expedição de mandado de imissão na posse em favor dos executados. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer impedimento averbado à margem do registro quando da aquisição do imóvel pelo terceiro embargante, que tomou todos os cuidados possíveis e legalmente admitidos, lavrando a escritura pública de compra e venda e registrando-A no Cartório competente. Observância dos princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé. Necessidade. Recurso provido para reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - A

falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - A data de apresentação do documento particular em juízo deve ser considerada, no caso dos autos, nos termos do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC - Como, na espécie, (a) embora posterior à citação da parte executada, a aquisição do imóvel pelos terceiros adquirentes aconteceu em época em que não existia registro de ato constritivo (Súmula 84/STJ), o que afasta a presunção da má-fé dos terceiros adquirentes e a ocorrência de fraude à execução; e (b) nenhuma prova produzida revela a existência de fato capaz de demonstrar que as partes embargantes adquirentes do imóvel da parte executada tinham ciência da existência de ação capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, (c) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé das partes embargantes terceiras adquirentes, (d) impondo-se em consequência, (d.1) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, e (d.2) a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o lote 68 da matrícula 90.259 do registro de imóveis de Sumaré".... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de Terceiro - Aquisição de má-fé - Imóvel gravado de cláusula de inalienabilidade - Compromisso de compra e venda que prevê expressamente a indisponibilidade do bem - Adjudicação judicial que não se perfaz ante a ausência de pagamento do preço do imóvel - Ausência de posse justa - Recurso desprovido

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DE INTERESSE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE, COMPANHEIRA DO DEVEDOR, PORQUANTO NÃO PROVADA A AQUISIÇÃO DO BEM NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.

Rejeição. Oposição de embargos de declaração pela embargada fez interromper o prazo para interposição de apelação. Embargos de declaração foram regularmente conhecidos, a despeito de desprovidos. CPC, art. 1.026. RECURSO TEMPESTIVO. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida após o ajuizamento e regular citação do alienante. Possibilidade de ciência do processo de execução mediante simples certidão do distribuidor local. Boa-fé na aquisição não caracterizada ante a negligência apontada. Fraude à execução configurada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento determinado. Aquisição de imóvel sem qualquer ônus. Execução movida contra dono dos imóveis. Venda e registro do bem antes da penhora. Ausência de comprovação da ciência dos embargantes da demanda, ou que não tenham efetuado o pagamento do preço da coisa adquirida. Boa fé dos apelados. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial que, vislumbrando a existência de fraude à execução, determinou o arresto de bem alienado a terceiro que não integra o feito executivo. Embargos de terceiro. Cabimento. CPC/1973, art. 1.046. Dilação probatória. Necessidade. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de «abuso de autoridade, não é substitutivo da ação de «embargos de terceiro, cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie. ... (Continua)