embargos infringentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Oposição contra acórdão não unânime que anulou sentença de primeiro grau. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos. Recurso adesivo dos autores prejudicado.

2 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Interposição. Inadmissibilidade. Falta de requisitos. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acórdão que desconstituiu a decisão agravada, determinando realização de nova perícia. Inexistência de enffrentamento de mérito da demanda. Ausência de requisitos de admissibilidade dos embargos infrigentes.

«A interposição de embargos infringentes em sede de agravo de instrumento, é admitida, em caráter excepcional, quando o acórdão, por maioria, com efeito terminativo enfrenta e decide o mérito da demanda. Precedentes. Tendo o acórdão embargado desconstituído a decisão agravada, para fins de retomar o processo na origem com realização de nova perícia, por outro expert, sem solução de mérito portanto, persiste não decidido o provimento terminativo, não se enquadrando a hipótese dentre as admissíveis de embargos infringentes, impondo a inadmissibilidade do recurso. Os embargos infringentes objetivam modificar a decisão da maioria no órgão fracionário, predominante no acórdão recorrido, razão pela qual, no caso, tendo natureza desconstitutiva, não satisfaz os requisitos do CPC/1973, art. 530EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos. São cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária, proferida em agravo de instrumento quando neste foi decidida questão de mérito. Conhecimento.

4 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Exame. Objeto da divergência. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Veículo. Furto. Indenização. Dano moral. Ocorrência. Reparação. Possibilidade. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento. Do não conhecimento dos embargos infringentes quanto ao valor dos danos morais.

«Tendo em vista que o efeito devolutivo dos embargos infringentes se cinge à matéria de divergência, e verificado que o voto vencido entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, mostra-se inviável o conhecimento do recurso no ponto em que visa à redução do quantum indenizatório. Lições doutrinárias. Precedentes desta Corte.... (Continua)

5 - TJMG Embargos infringentes. Não cabimento. Embargos infringentes. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade, reforma o mérito da sentença. Divergência apenas em relação ao quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso não conhecido

«- Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime, por maioria de votos, reforma a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos. ICMS. Alegação de inaplicabilidade do Comunicado CAT nº 36/2004. Acórdão não unânime que anulou a sentença, a fim de permitir a produção de prova pericial. Mérito não analisado. Hipótese em que descabem embargos infringentes. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes não conhecidos.

7 - TJSP Recurso. Embargos infringentes ? Pressupostos ? Funcionário público. Sexta parte. Inativos e pensionistas da antiga FEPASA. Acórdão que, por maioria, manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte a pretensão inicial. Ausência de reforma da sentença. Hipótese que não se amolda ao quanto previsto no CPC/1973, art. 530. Não cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Embargos infringentes interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, não conhecidos.

8 - TJSP Embargos infringentes. Repetição de indébito. Sistema financeiro da habitação. Prevalência do entendimento majoritário que determina a devolução do valor cobrado indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro. Embargos infringentes conhecidos em parte, e na parte conhecida parcialmente providos.

9 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes não conhecidos.

10 - TJSP Embargos infringentes. Servidor público estadual. Sexta-parte. Base de cálculo. Inclusão das gratificações no cálculo do referido adicional. Admissibilidade. Inteligência do art. 129 da constituição estadual. Aplicação da Súmula 28 do Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.

11 - TJSP Embargos infringentes. Prescrição quinquenal. Inocorrência as ações que buscam ressarcimento dos danos aos cofres públicos, nos termos do art. 37, § 5º, são imprescritíveis prescrição afastada não houve ofensa à CF/88 e legislação infraconstitucional, prequestionada pelo embargado. Embargos infringentes recebidos.

12 - TJSP Embargos Infringentes - Pena-base - Circunstâncias amplamente desfavoráveis que autorizam a exasperação - Fração de 2/3 consentânea.

13 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir acórdão que mantivera indenização por dano moral fixada em primeira instância. Valor da indenização reduzido pelo acórdão embargado. Pretensão do recorrente de que o «quantum indenizatório fixado em primeiro grau e em sede de apelação seja mantido. Prevalência dos votos vencedores. Embargos Infringentes rejeitados.

14 - TJSP Embargos infringentes. Tarifa. Água e esgoto. Consideração do condomínio embargado como uma só economia, por estar enquadrado na categoria comercial. Admissibilidade. Conduta da empresa embargante amparada pela legislação em vigor. Embargos infringentes acolhidos na parte conhecida.

15 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Embargos descabidos. Voto minoritário, que, em tese, poderia embasar os embargos infringentes, é manifestamente contrário aos interesses do ora recorrente. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Embargos infringentes. Multa contratual. Moratória. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Multa moratória. Impossibilidade de redução ao limite estabelecido no parágrafo 1º do CDC, art. 52, tendo em vista a data da contratação. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Embargos infringentes rejeitados.

17 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Custas. Isenção. Condenado criminalmente, beneficiário da justiça gratuita. Hipossuficiência que deverá ser analisada pelo juízo das execuções, a quem incumbe determinar a dispensa do pagamento, mas não a exclusão da condenação. Embargos infringentes rejeitados.

18 - TAMG Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.

A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.... (Continua)

19 - TJSP Embargos infringentes. Roubo majorado. Divergência concernente à fragilidade da prova para condenação. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados

20 - TJSP Prazo. Recurso. Oposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 538, ««caput. Necessidade de reiteração ou ratificação do recurso, após o julgamento dos embargos de declaração. Embargos Infringentes intempestivos, em razão de sua interposição prematura. Embargos não conhecidos.

21 - TJSP Embargos infringentes. Correção monetária. Ação acidentária. Atualização do montante que vier a ser requisitado por precatório. Inexistência de óbice à incidência de juros de mora em continuidade até a data da inscrição do débito no orçamento. Embargos infringentes acolhidos em parte.

22 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Embargos infringentes com apoio em voto minoritário. Interregno temporal completado no curso da ação. Incidente sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

23 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Insurgência contra acórdão que, de ofício, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. Embargos infringentes oferecidos visando ao prevalecimento do voto vencido que afastava a preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão, todavia, que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento da interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ação de indenização. Sentença de mérito confirmada, por maioria. Ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Questão a envolver o «quantum indenizatório não passível de autorizar a admissão do recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

25 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Rescisória de acórdão julgada procedente. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ausência de manifestação do Ministério Público no curso da demanda. Autor interditado judicialmente à época da propositura da ação. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Segurado vencedor em primeira instância. Inocorrência de nulidade. Rescisória de acórdão julgada improcedente. Seguro indevido. Sentença reformada. Acolhimento dos embargos infringentes.

26 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Acórdão embargado que não reformou a sentença apelada. Apelo provido por maioria de votos, mas para reconhecer falta de interesse processual, na modalidade adequação, extinguindo o feito sem exame do mérito. Hipótese que não se alinha entre aquelas que permitem a utilização da via dos embargos infringentes. Embargos não conhecidos.

27 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra acórdão, proferido em agravo de instrumento, que determinou a redução do total das «astreintes. Inexistência de enfrentamento de mérito, com extinção da demanda. Hipótese que não se enquadra dentre as admissíveis de embargos infringentes. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pretensão de aplicação do critério de correção monetária disposto na Lei 11960/09. Inaplicabilidade ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. Embargos infringentes rejeitados.

29 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pressupostos. Relação de questões em que não há divergência apta a justificar os embargos. Recurso não conhecido nesta parte.

30 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Receptação - Voto condutor bem fundamentado - Ausência de nulidade por não apresentação do réu preso na audiência de instrução - Concordância da defesa técnica - Alegação de nulidade não ventilada na solenidade, nem em alegações finais - Alegação apenas em Segundo Grau que caracteriza «nulidade de algibeira - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo - Rejeição da alegação preliminar que se impunha - Embargos infringentes rejeitados... (Continua)

31 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Réu que ostenta duas condenações anteriores, ambas por crimes idênticos aos tratados neste processo. Elevação da pena-base pouco acima do mínimo. Cabimento. Acréscimo menor reservado a indivíduos com antecedentes de menor relevância. Embargos infringentes rejeitados.

32 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que reformou sentença de indeferimento da petição inicial. Mérito não resolvido. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 530 com a redação dada pela Lei 10352/01, autoriza embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito. Hipótese em que a maioria cassou a decisão de indeferimento liminar de petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar da divergência, não foi aberta aquela via e, consequentemente, incabível é o recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

33 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que não alcançou a reforma da sentença. Processamento. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

34 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Pedido do embargante de prevalência do voto minoritário que determinou o pagamento de compensação por danos morais, em razão de anotação indevida em órgão de proteção ao crédito. Cabimento. Manifestação em réplica de que o apontamento preexistente era objeto de discussão judicial. Comprovação nesta sede de condenação por danos imateriais. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Embargos infringentes acolhidos.

35 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Interposição em face de acórdão que, por maioria de votos, não julgou o mérito da ação, limitando-se a anular a sentença apelada. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso que só tem cabimento quando o acórdão, por maioria, reforma (e não anula) a sentença apelada. Situação que impede o conhecimento do recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Capitalização de juros. Afastamento da cobrança. Ausência de cláusula expressa e compreensível acerca da possibilidade da capitalização de juros. Embargos infringentes rejeitados.

37 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES.

Execução penal. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo que pleiteava a extinção da ação de execução da pena de multa, independentemente de seu pagamento. Acórdão que deve ser mantido. Hipossuficiência financeira para arcar com a sanção pecuniária, ainda que de forma parcelada, que deve ser comprovada. É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Embargos infringentes rejeitados.... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Julgada parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento, reconhecido que não há como invalidar capitalização de juros no caso, inexiste razão lógico-jurídica para que a instituição financeira venha a embargar, pleiteando reforma do decidido com o real escopo de «reafirmar decisão, desvirtuando da finalidade recursal. Embargos infringentes não conhecidos.

39 - TJRS Família. Direito de família. Enriquecimento ilícito. Ação trabalhista. Comissão de corretagem. Crédito recebido pelo cônjuge varão. Provento pessoal. Casamento. Regime de bens. Partilha. Incomunicabilidade. Meação. Exclusão. Embargos infringentes. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Comissão de corretagem. Verba trabalhista. Incomunicabilidade, ainda que em regime de comunhão universal de bens. Provento do trabalho pessoal de cada cônjuge. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (segredo de justiça)

40 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Interposição de embargos infringentes em face de rescisória de acórdão julgada procedente. Omissão pelo segurado de seu real estado de saúde, quando da contratação do seguro. Juntada de documentação que comprova a plena ciência de moléstia anterior à contratação. Fato que torna o contrato nulo. Dever do segurado de prestação de informações verdadeiras em REspeito à boa- fé. Rescisória de acórdão improcedente. Sentença reformada. Acolhimento dos embargos infringentes.

41 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES.

Agravo em execução penal. Pena de prestação de serviços à comunidade. Reconversão em pena privativa de liberdade por descumprimento. Falta de adequada justificação. Posicionamento da maioria mantido. Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pretensão de rediscussão da questão do cabimento ou não da indenização. Descabimento. Acórdão reformador da decisão de primeiro grau que não trouxe resultado útil à pretensão dos autores. Falta dos pressupostos necessários para conhecimento dos infringentes. Recurso não conhecido.

43 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Cabimento. Disposição doutrinária. Embargos infringentes. Roubo majorado. Compensação entre atenuante e agravante.

«Possível o reconhecimento da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, como procedido pelo douto voto minoritário. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconhecimento, no julgamento da apelação, por maioria de votos, da legitimidade passiva do compromitente-vendedor da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da legitimidade «ad causam do compromissário-comprador para a demanda, afastada a sua de compromitente-vendedor. Inviabilidade dos embargos infringentes. Admissibilidade desta espécie recursal subordinada a julgamento não-unânime modificador de decisão de mérito anterior proferido em apelação ou ação rescisória. Descabimento, assim, dos embargos infringentes para reabrir a discussão sobre as condições da ação. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

46 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Pretensão à revisão do reajuste anual e geral. Inexistência de lei específica que regulamente o disposto no CF/88, art. 37, X. Regulamentação que é da esfera do Chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir omissão. Jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos.

47 - TJSP Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Limitação prevista nas convenções de varsóvia e montreal que não prevalecem, ante a incidência do CDC. Comprovante de despesas juntado aos autos. Dano material evidenciado. Indenização devida. Fixação do «quantum com base apenas neste comprovante. Embargos infringentes improvidos.

48 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Indenização por danos morais. Alegação de exorbitância do valor. Embargos infringentes opostos objetivando o descabimento da ação rescisória. Impropriedade. Admissibilidade da demanda, para corrigir ofensa a princípios gerais de direito, considerados como autênticas normas jurídicas. Necessidade de proteger o princípio, da mesma forma que se garante a eficácia da lei de significativo valor para o Direito que se aplica. Precedentes. Prevalência dos votos vencedores. Embargos Infringentes rejeitados.

49 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional «Quinquênio. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.

50 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Falta disciplinar - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público para o fim de reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinar sua regressão ao regime fechado, com a interrupção da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Voto divergente reconhecendo a falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi classificada como infração de natureza média - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)