embargos terceiro recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios em embargos declaratórios em terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Recurso protelatório.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

3 - STF Embargos declaratórios em terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192 do Tribunal Superior do Trabalho. Matéria infraconstitucional. Descabimento de recurso extraordinário.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem presentes (RISTF, art. 337). ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... (Continua)

7 - STF Terceiro agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Alíquota mínima. Possibilidade.

«1. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época do fato gerador da obrigação, no caso, a Lei Complementar 212/89. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Acórdão que se firmou no sentido da jurisprudência pacífica de ambas as turmas e do plenário. Embargos incabíveis. Intuito protelatório.

«1. Ao regulamentar os embargos de divergência no âmbito desta Corte, o art. 332 do RISTF dispõe, expressamente, que não cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. Precedente. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21/05/2018. Pressupostos da ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Ausência de identidade entre o acórdão embargado e o paradigma apontado como divergente. Desprovimento do agravo.

«1 - A ausência de similitude entre o tema de fundo do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Provimento de cargo público. Ascensão. Direito adquirido antes da CF/88. Provimento. Precedente. Preenchimento dos requisitos. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

11 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

12 - STF Direito processual civil. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de divergência, nos embargos de declaração no terceiro agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

14 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Erro de premissa fática. Existência. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime alternativo opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo condicionada ao não aproveitamento de créditos (estorno total ). Validade. Inexistência de ofensa à técnica da não cumulatividade. Precedente do plenário do STF. Embargos de declaração providos, com excepcionais efeitos infringentes, para prover o recurso extraordinário do estado.

15 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Pad. Instauração. Falta. Obrigatoriedade. Disposições do STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria.

2. Recurso não provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Exclusão do nexo de causalidade. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.04 3, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Cumprimento da pena. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Condenação. Trânsito em julgado. Irrelevância. Ei 70.053.772.828 g/m 343. S 21.06.2013. P 32 embargos infringentes. Execução penal.

«O envolvimento do apenado em novo fato definido como crime doloso caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sua eventual condenação na ação penal superveniente. Orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indisponibilidade que recaiu sobre imóvel adquirido pela embargante anteriormente à decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000265.40.2021.8.26.0263, ajuizada pelos embargados em face de JOSÉ JARBAS PEREIRA e outros. Usufruto tornado indisponível por decisão judicial. Bem adquirido por meio de contrato particular. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer que o imóvel objeto da presente ação não está sujeito à indisponibilidade. Acórdão que manteve a sentença, negando provimento aos recursos do Município de Itaí e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Embargante que alega haver contradição no acórdão. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

19 - TJSP Embargos declaratórios. Sucumbência em embargos de terceiro. Contradição sanada. Recurso acolhido

20 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Alegação de erro material - Inocorrência - Cabimento de recurso de apelação em face de decisão que extingue os embargos de terceiro - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Recurso com nítido caráter infringente - Embargos rejeitados... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Réu primário. Res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Embargos infringentes. Voto médio. Medida mais favorável. Princípio do in dubio pro reo. Ei 70.053.771.135 g/m 342. S 21.06.2013. P 30 embargos infringentes. Furto privilegiado.

«Ocorrendo empate (1x1x1) na votação do julgamento do recurso de apelação criminal, impõe-se convocar o Presidente da Câmara para desempatá-la, desde que ele não tenha participado do julgamento empatado, e, persistindo o empate (1x1x1x1), deverá prevalecer no julgamento o voto cujo resultado mais beneficiar o réu. Por outro lado, quando o Presidente da Câmara participou do julgamento cuja votação tenha resultado em empate entre os três julgadores (1x1x1), a regra legal e regimental de desempate também consiste em fazer prevalecer o voto cujo resultado mais beneficiar o réu, assim sufragando, mutatis mutandis, no processo criminal, o princípio in dubio pro reo, que encontra supedâneo, na espécie, no art. 615, § 1º (1ª ou 2ª hip.), do CPP. o que significa dizer, no caso sob exame, que o réu foi absolvido, quando do julgamento da apelação, com base no CPP, art. 386, III. nos termos do voto (empatado) mais favorável aos seus interesses no processo. Por conseguinte, no caso concreto sob exame, em habeas corpus de ofício, impende reconhecer que, em razão da incidência das regras legais e regimentais em testilha, o julgamento do recurso de apelação (ora embargado) resultou, nos termos do voto (empatado) mais favorável, na absolvição do réu-apelante, o que ora se declara para todos os efeitos legais, ficando prejudicado o recurso infringente. Por fim, consigne-se que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, prescrevem regras específicas para o caso de empate na votação dos seus processos criminais originários e recursos criminais, determinando que, se perseverar o empate após a convocação dos Ministros ausentes, deve prevalecer a medida mais favorável ao acusado no julgamento. Na esteira dessas disposições regimentais, a jurisprudência criminal contemporânea do STF e do STJ é torrencial, absoluta e paradigmática no sentido de que, ao fim e ao cabo, perseverando o empate no julgamento criminal colegiado, daí deve resultar a aplicação da medida mais favorável ao acusado no feito sub judice, aplicando-se o princípio in dubio pro reu. ABSOLVIÇÃO DO RÉU-EMBARGANTE EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO INFRINGENTE.... (Continua)

24 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental na ação cível originária. Recurso interposto sob a vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Direito constitucional. Não incidência do disposto no art. 102, I, ‘f’, da CF/88. O mero conflito patrimonial entre entes federativos é incapaz de vulnerar o princípio federativo, não sendo causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Alegação de omissão. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Inalterabilidade da decisão embargada. Dispensa da intimação da parte embargada. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Fugas reiteradas. Novos crimes. Prisão em flagrante. Progressão de regime. Pedido. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Exame criminológico. Não obrigatoriedade. Súmula STJ-439. Princípio da livre convicção fundamentada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Regime fechado. Manutenção. Ei 70.059.471.342 g/m 408. S 18.07.2014. P 07 embargos infringentes. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Requisito subjetivo (mérito) não preenchido.

«No caso, a fuga do apenado e os dois crimes de roubo por ele praticados com o emprego de arma (de fogo), pouco tempo depois de iniciar o cumprimento das penas carcerárias que lhe foram originalmente impostas, recomendam a sua permanência no regime fechado e inviabilizam a sua pretendida progressão para regime mais brando. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro visando à posse de bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria. Comprovação. CP, art. 157, § 2º, I. Agravante. Emprego de arma. Grave ameaça. Palavra da vítima. Valor. Ei 70.054.069.844 g/m 348. S 19.07.2013. P 07 embargos infringentes. Roubo majorado. Majorante da arma (branca) no crime de roubo. Requisitos de incidência. Prova idônea, segura e induvidosa sobre o uso do artefato na subtração patrimonial. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.

«A tese de afastamento da majorante do uso de arma no crime de roubo não prospera, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório idôneo, seguro e induvidoso, a exemplo do ocorrido no caso sob exame, em que a vítima afirma que o réu usou um facão para anunciar o assalto, ameaçá-la, agredi-la e subtrair-lhe quantia em dinheiro. Ademais disto, o poder vulnerante do facão apreendido é notório e dispensa a produção de prova sobre a sua potencialidade lesiva. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA.... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Pena. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Roubo majorado.

«1. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (DE FOGO). INCIDÊNCIA. APREENSÃO E PERICIAMENTO. DISPENSABILIDADE. DEPOIMENTO FIRME, SEGURO E IDÔNEO DA VÍTIMA. VALIDADE. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso formal. Emprego de arma. Majorante. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 70. Artefato. Apreensão. Irrelevância. Palavra da vítima. Valor. Pena privativa de liberdade. Individualização. Ei 70.056.025.638 g/m 365. S 29.11.2013. P 30 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado em concurso formal.

«Na espécie examinada, não prospera a tese de defecção probatória do libelo quanto à majorante do uso de armas (de fogo) nos crimes de roubo duplamente majorado em concurso formal, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório firme, seguro e idôneo, como no caso, em que as vítimas afirmam o uso de armas de fogo por todos os três meliante na empreitada criminosa. De outra parte, anotada a pacificidade da Súmula, verbete 443, do STJ, no caso sob exame impende manter, nos lindes da 3ª etapa do método trifásico, a dupla majoração (concurso de 3 agentes e emprego de 3 armas de fogo) da pena carcerária individual dos réus-embargantes na fração de 3/8, porque o seu resultado mostra-se rigorosamente adequado e proporcional ao perfil concreto da causa, uma vez que os crimes foram praticados por três indivíduos que portavam, respectivamente, dois revólveres e uma espingarda, tendo usado esse armamento para invadir a residência das vítimas e subjugá-las mediante grave ameaça armada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I. Emprego de arma branca. Majorante. Aplicação. Palavra da vítima. Valor. Disposições STJ e STF. Ei 70.054.150.701 g/m 354. S 16.08.2013. P 22 embargos infringentes. Roubo majorado. Majorante da arma (branca) no crime de roubo. Requisitos de incidência. Prova idônea, segura e induvidosa sobre o uso do artefato na subtração patrimonial. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.

«A tese de afastamento da majorante do uso de arma no crime de roubo não prospera, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório idôneo, seguro e induvidoso, a exemplo do ocorrido no caso sob exame, em que a vítima afirma que o réu usou uma faca para anunciar o assalto, ameaçá-la e subtrair-lhe quantia em dinheiro do caixa do ônibus. Ademais disto, o poder vulnerante da faca apreendida é notório e dispensa a produção de prova sobre a sua potencialidade lesiva, ao efeito de configurar uma grave ameaça instrumentalmente qualificada. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

32 - TRT3 Prova. Embargos de terceiro. Prova.

«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , c/c o art. 5º, LV (2ª hip.), da CF/88 da República, e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento penitenciário, inclusive em casos de imputação de falta grave em decorrência de fuga do apenado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos nos autos da ação monitória alegando a autora ser a proprietária do imóvel levado à penhora na qual figura como réu, o ex-cônjuge. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Sucessão na relação processual. Ausência de condição da ação.

1 - Com o advento da Lei 11.483/2007 e a conseqüente extinção da RFFSA, passou a União a ser sucessora de todos os direitos e obrigações em ações judiciais em que a referida sociedade atuava na qualidade de autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada.... (Continua)

37 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro intempestivos.

«Os embargos de terceiro, que constituem ação autônoma, são oponíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens objeto de apreensão judicial, nos termos do CPC/1973, art. 1.046. E pela leitura do artigo 1.048 do mesmo diploma, infere-se a presença de dois requisitos concomitantes: a observância do prazo de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, além da apresentação dos embargos sempre antes da assinatura da respectiva carta (se for, obviamente, o caso). Na vertente hipótese, dirigida a indignação à decisão proferida em sede de embargos à arrematação, movidos pela executada nos autos principais, o quinquídio legal é contado da data em que a terceira, ora agravante, teve ciência inequívoca da agressão a patrimônio, inobservado. Não há que se cogitar, in casu, em prazo inesgotável antes da assinatura da respectiva carta, até porque a decisão objurgada declarou a nulidade da penhora, determinou a realização de novo leilão e, ato sequente, o bloqueio do importe depositado pela arrematante, configurando-se, quando da prolação, a teórica turbação da posse. Recurso desprovido, ao enfoque.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Diretor do estabelecimento prisional. Instauração. Ausência. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Ei 70.054.898.861 g/m 351. S 19.07.2013. P 08 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar de ofício. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.

«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e das prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, e invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Terceiro interessado. Ciência inequívoca. Averbação. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não merecem seguimento, diante da ausência de similitude fático jurídica. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA.

Demanda julgada procedente. Embargados que opuseram resistência à pretensão da terceira embargante, desafiando o mérito dos embargos. Ônus de sucumbência que deve ser suportado integralmente pelos embargados. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração. Omissão em relação aos reflexos das diferenças salariais no pagamento do décimo terceiro. Recurso acolhido.

44 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Terceiro recurso de embargos opostos - Verificado o caráter nitidamente protelatório - Aplicação de multa - Embargos rejeitados

45 - STJ Processo civil. Penhora no rosto dos autos. Inventário. Embargos de terceiro. Herdeiro. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Inoponibilidade a terceiros.

1 - Os arts. 129, 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros.... (Continua)

46 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos de terceiro - Alegação de omissão e erro material na decisão colegiada - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

47 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade. Terceiro. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido quanto à qualidade de terceiro para oposição dos embargos demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos de terceiro - Alegação de omissão e erro material na decisão colegiada - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

50 - TJSP Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade «ad causam ativa superveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. O herdeiro é parte passiva legítima na execução quanto aos bens que recebeu, por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Recurso improvido.