emenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

2 - TJSP Recurso Inominado _ Município de São Paulo - Guarda Civil Metropolitano - Nulidade de Aposentadoria deferida com base na Emenda 39 à LOM, de 24.06.2015 - Declaração de inconstitucionalidade da referida Emenda, no bojo da ADI 2260166-24.2016.8.26.0000 - Impossibilidade de contagem ficta como tempo trabalhado do período em que permaneceu aposentado pela Emenda 39/2015 - Inteligência do Ementa: Recurso Inominado _ Município de São Paulo - Guarda Civil Metropolitano - Nulidade de Aposentadoria deferida com base na Emenda 39 à LOM, de 24.06.2015 - Declaração de inconstitucionalidade da referida Emenda, no bojo da ADI 2260166-24.2016.8.26.0000 - Impossibilidade de contagem ficta como tempo trabalhado do período em que permaneceu aposentado pela Emenda 39/2015 - Inteligência do art. 40, §10º, da CF/88- Impossibilidade de contagem fictícia também para fins de progressão na carreira - R. Sentença reformada - Recurso do Município provido.

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 139/STF. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar 977/2005, do Estado de São Paulo. Direito intertemporal. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Regras de transição. Repercussão geral reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 40, § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 139/STF - Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.
Descrição: - Recurso extraordinário em se discute, à luz da CF/88, art. 40, § 8º (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º a possibilidade, ou não, da extensão do pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, instituída pela Lei Complementar paulista 977/2005, aos servidores inativos, que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Emenda. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade Ementa: Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade aos aposentados nos termos do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Interpretação conjunta das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 - Adicional de Desempenho da Saúde - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especial - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais - Cabimento da extensão aos servidores inativos - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido.

5 - TJSP Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade Ementa: Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade aos aposentados nos termos do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Interpretação conjunta das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 - Adicional de Desempenho da Saúde - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especial - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais - Cabimento da extensão aos servidores inativos - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido.

6 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Funcionário Público Estadual. Inativo. Desconto de contribuição previdenciária. Período que media entra a Emenda Constitucional nº: 20/98 e a Emenda Constitucional nº: 41/03. Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos tornou-se inviável com a vigência da Emenda Constitucional nº: 20. Situação alterada a partir da vigência da Emenda Constitucional nº: 41/03, quando tal cobrança voltou a ser possível. Desnecessidade de nova lei estadual instituidora da cobrança. Inconstitucionalidade limitada ao período referido. Limitação da procedência da ação ao período que vai da vigência da Emenda Constitucional nº: 20 à vigência da Emenda Constitucional nº: 41. Recursos oficial e voluntário do Instituto de Previdência parcialmente providos para este fim.

7 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional 28/2000. Ação ajuizada após cinco anos da promulgação da referida emenda constitucional.

«Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal (Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I desta Corte uniformizadora). Ajuizada a ação quando já transcorridos cinco anos da promulgação da referida emenda constitucional, incide a prescrição quinquenal sobre os créditos trabalhistas pleiteados pelo reclamante. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos antes de 1991. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

10 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Dissolução de sociedade. Ajuizamento pelo sócio minoritário com a sociedade no polo ativo contra sócio majoritário. Determinação de emenda da inicial para retificação do polo ativo, inserindo-se a sociedade no polo passivo. Impossibilidade de emenda da inicial para alterar polo após citação e contestação. Precedentes do STJ. Desnecessidade de emenda. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido em parte, com observação.

11 - STJ Constitucional e administrativo. Rondônia. Teto salarial do funcionalismo. Emenda à constituição estadual 36/2004. Subsídio dos desembargadores. Emenda à constituição estadual 55/2007. Subsídio do governador do estado. Inconstitucionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1. No Estado de Rondônia, entre as Emendas à Constituição Estadual 36/2004 e 55/2007 o teto estadual era o subsídio dos Desembargadores. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e não na classe. O requisito temporal expresso no art. 40, §1º, III, da CF/88 diz respeito ao cargo e não à classe. Superveniência da Emenda Constitucional 103/19, Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Emenda Constitucional Estadual 49/2020 não alteram a interpretação fixada pela jurisprudência. Precedentes do e. TJSP. Tema 1207 do STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cômputo do tempo de serviço. Requisitos. RGPS. Emenda Constitucional 20/98, art. 3º. Concessão até 16/12/1998. Direito adquirido. Requisito temporal. Insuficiente. Emenda Constitucional 20/98, art. 9º. Observância obrigatória. Regras de transição. Idade e pedágio. Período anterior e posterior à Emenda Constitucional 20/98. Somatório. Impossibilidade. CF/88, art. 201, § 7º.

«A questão posta em debate restringe-se em definir se é possível a obtenção de aposentadoria proporcional após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, sem o preenchimento das regras de transição ali estabelecidas. Ressalte-se que as regras aplicáveis ao regime geral de previdência social encontram-se no CF/88, art. 201, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu § 7º, que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.

«Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO..... (Continua)

15 - TJMG Remuneração de serviços. Emenda parlamentar. Lei municipal. Mateus leme. Remuneração de serviços. Emenda de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa

«- Revela-se inconstitucional emenda de iniciativa parlamentar que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando a subtração de competência legislativa e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria especial. Proventos integrais e paridade. Possibilidade, com base nas Emenda Constitucional 47/2005 e Emenda Constitucional 41/03. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.109/10. Pretensão ao recebimento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação. Possibilidade. Desnecessidade de que o servidor tenha Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria especial. Proventos integrais e paridade. Possibilidade, com base nas Emenda Constitucional 47/2005 e Emenda Constitucional 41/03. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.109/10. Pretensão ao recebimento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação. Possibilidade. Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Exigência que se aplica ao cargo. Interpretação do art. 3º, II da Emenda Constitucional 47/05. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

17 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Rurícola. Emenda constitucional 28/00. Contrato de trabalho em curso. Ajuizamento da demanda quando ultrapassados cinco anos da data da publicação da emenda constitucional 28/00.

«Nos termos da OJ/TST-SDI-I 417, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou a existência de contrato de trabalho em curso, na data da promulgação da Emenda Constitucional 28/00, e a propositura da reclamação trabalhista em 13.8.2009, quando já havia transcorrido mais de cinco anos do evento a ser considerado. Acórdão regional que manteve a declaração da prescrição quinquenal dos créditos exigíveis anteriormente 13.8.2004 em fina sintonia com a jurisprudência sedimentada do TST. ... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Emenda. Petição de herança. Determinada a emenda para retificar o nome da demanda para ação de sonegados e seus respectivos requisitos. Inadmissibilidade. Autora preterida na herança. Cabimento da demanda ajuizada. Inteligência do CCB, art. 1824. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP EMENDA

Multas - Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ação revisional. Tetos definidos pelo STF. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Cômputo do tempo de serviço. Requisitos. RGPS. Emenda Constitucional 20/98, art. 3º. Concessão até 16/12/98. Direito adquirido. Requisito temporal. Insuficiente. Emenda Constitucional 20/98, art. 9º. Observância obrigatória. Regras de transição. Idade e pedágio. Período anterior e posterior à Emenda Constitucional 20/98. Somatório. Impossibilidade. Aposentadoria integral. Requisitos. Inobservância. CF/88, art. 201, § 7º.

«A questão posta em debate restringe-se em definir se é possível a obtenção de aposentadoria proporcional após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, sem o preenchimento das regras de transição ali estabelecidas. Ressalte-se que as regras aplicáveis ao regime geral de previdência social encontram-se no CF/88, art. 201, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu § 7º, que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Sentença processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Indeferimento de requerimento de emenda à petição inicial. Ausência de oportunidade para emenda. Direito da parte. Poder-dever do juiz. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 339.

«É direito subjetivo da parte que seja franqueada oportunidade para emendar a petição inicial quando indicada erroneamente a autoridade coatora. Hipótese em que a autoridade indicada, parte ilegítima, identificou a pessoa correta apta a anular o ato administrativo impugnado. Requerimento de emenda para alteração do polo passivo. Indeferimento e prolação de sentença de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 339. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de incidência sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão após Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença confirmada pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de incidência sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão após Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

24 - TJSP Recursos inominados. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Verba de caráter temporário e específico não incorporável a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Restituição de valores descontados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Descabimento. Legalidade do ato administrativo. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2588. Verba incorporável que deve integrar a Ementa: Recursos inominados. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Verba de caráter temporário e específico não incorporável a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Restituição de valores descontados anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Descabimento. Legalidade do ato administrativo. Incidência de contribuição previdenciária. Gratificação Lei Complementar 2588. Verba incorporável que deve integrar a contribuição previdenciária. Sentença mantida. Recursos improvidos.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de incidência sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão após Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de incidência sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão após Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Emenda constitucional 45. Sentença proferida antes da entrada em vigor da referida emenda. Súmula 367, do STJ. Prorrogação da competência da justiça comum. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. As alterações de competência da Justiça do Trabalho promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 alcançam apenas os processos ainda não sentenciados pela Justiça Comum na data de sua entrada em vigor. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 76/STF. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Teto. Alteração. Emenda Constitucional 20/98. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 195, § 5º e CF/88, art. 201, § 4º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 14. Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 76/STF - Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 7º, IV; e CF/88, art. 195, § 5º, bem como Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º a aplicação, ou não, do novo limite dos valores dos benefícios fixados pelas referidas emendas como teto da renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência.
Tese jurídica fixada: - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Servidor aposentado após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Pedido de revisão de sua aposentadoria para que seus proventos sejam correspondentes à última classe que ocupou quando da passagem à inatividade. Possibilidade. Incidência das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. Permanência mínima de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e não na classe. O requisito temporal expresso no art. 40, §1º, III, da CF/88 diz respeito ao cargo e não à classe. Superveniência da Emenda Constitucional 103/19, Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Emenda Constitucional Estadual 49/2020 não alteram a interpretação fixada pela jurisprudência. Precedentes do e. TJSP. Tema 1207 do STF. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

30 - TJSP *Tutela cautelar em caráter antecedente - Tutela indeferida e determinada a emenda da inicial - Pedido de reiteração da concessão da tutela sem apresentação da emenda - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de emenda da inicial (art. 303, §6º, do CPC - A consequência da não apresentação da emenda após a denegação da tutela em tutela cautelar antecedente é o indeferimento da inicial, em consonância com o CPC, art. 303, § 6º - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.

31 - TJSP EMENDA

Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP EMENDA

Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP EMENDA

Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP EMENDA

Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP EMENDA

Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 160/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Administrativo. Servidor público militar inativo. Regime previdenciário distinto dos servidores civis. Inaplicabilidade aos militares do disposto da CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Cobrança de contribuição previdenciária. Possibilidade. Emenda Constitucional 3/1993. Emenda Constitucional 18/1998. Emenda Constitucional 19/1998. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 42/2003. Emenda Constitucional 47/2005. Emenda Constitucional 88/2015. Lei 3.765/1960, art. 1º. Lei 6.880/1980, art. 71. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º. Medida Provisória 2.215/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 142, § 2º, X, e § 3º. CF/88, art. 149, § 1º. CF/88, art. 195. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 160/STF - Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos da CF/88, art. 40, §§ 8º e 12, e CF/88, art. 195, II.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40; CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 142, § 2º, X, e § 3º; CF/88, art. 149, § 1º; e CF/88, CF/88, art. 195, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Tema 396/STF. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 396/STF - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Tese jurídica fixada: - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emeda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista na Emeda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º, bem como da Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional 20/1998, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, faleceu durante sua vigência.»... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 396/STF. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 396/STF - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Tese jurídica fixada: - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emeda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista na Emeda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º, bem como da Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional 20/1998, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, faleceu durante sua vigência.»... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Diferenças decorrentes da revisão de benefício pela readequação aos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Matéria constitucional.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE Acórdão/STF, DJU 15/02/2011, Rel. Ministra Carmen Lúcia, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. No entanto, na hipótese, deve-se manter a sentença, por não prosperar a alegação do autor da aplicabilidade do teto previdenciário de que tratam as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/03, posto que o benefício do autor concedido, conforme se extrai dos autos o INSS, no momento da análise do requerimento e concessão do benefício de aposentadoria do instituidor, o fez da forma mais vantajosa, nos termos do julgado no RE Acórdão/STF. Neste sentido, trecho da sentença que bem esclarece a questão: Assim, restou claro que o benefício em análise não sofre os efeitos da majoração dos tetos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, tendo em vista que o valor reajustado da aposentadoria (sem os tetos), na data da edição da cada uma das Emendas, era inferior ao teto então majorado. (fls. 210-211, e/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Execução. Ausência de título executivo. Concedida oportunidade à parte para emenda da inicial, de qualquer forma que pudesse ensejar prosseguimento válido da demanda. Conversão em feito monitório. Possibilidade. Emenda adequada viabilizando o prosseguimento. Extinção cassada. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e tutela de urgência. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Emenda da inicial efetuada após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o CPC/2015, art. 329, II. Emenda que se revelava Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais e tutela de urgência. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Emenda da inicial efetuada após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o CPC/2015, art. 329, II. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do feito. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular a sentença, para retomada do feito a partir da emenda, com oportunidade ao réu de manifestação.

42 - TJSP Recurso inominado - Empregada pública - Município de Iguape - Regime jurídico celetista - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Permanência no exercício do cargo ou emprego público assegurada pelo art. 6º dessa Emenda Constitucional - Empregados públicos submetidos ao regime estatutário a partir da LCM 123/2021, que Ementa: Recurso inominado - Empregada pública - Município de Iguape - Regime jurídico celetista - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Permanência no exercício do cargo ou emprego público assegurada pelo art. 6º dessa Emenda Constitucional - Empregados públicos submetidos ao regime estatutário a partir da LCM 123/2021, que considera a aposentadoria como causa de vacância do cargo público - Inaplicabilidade em relação à recorrente - Regime estatutário instituído por Lei Complementar posterior não alcança situação jurídica constituída antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Teses de eficácia vinculante dos Temas 606 e 1150 do E. STF - Inteligência - Sentença de improcedência - Recurso provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2517/2012 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é devido o desconto da contribuição previdenciária sobre a gratificação prevista na Lei Complementar 2517/2012 e sobre o adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2517/2012 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é devido o desconto da contribuição previdenciária sobre a gratificação prevista na Lei Complementar 2517/2012 e sobre o adicional de insalubridade recebidos pelo servidor, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, diante da natureza eventual e transitória destas verbas. 2. Admissível a manutenção do desconto da contribuição previdenciária sobre sobre aquelas parcelas que já estivessem incorporadas aos vencimentos, para fins de aposentadoria, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Não cabe a restituição dos valores descontados a titulo de contribuição previdenciária sobre a gratificação Lei Complementar 2517/2012 e adicional de insalubridade, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, pois foram realizados com fundamento na legislação municipal vigente à época, que previa a incorporação daquelas vantagens para fins de aposentadoria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 1.019/STF. Repercussão geral não reconhecida. Servidor público. Atividades de risco. Aposentadoria. Proventos. Integralidade e paridade remuneratória. Regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 17. CF/88, art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, II e III e § 8º. Lei Complementar 51//1985, art. 1º, I. Lei Complementar 144/2014. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STF - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, à luz da CF/88, art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17; Emenda Constitucional 41/2003, art. 3º, Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Contribuição. Desconto. Servidor militar. Inconstitucionalidade. Emenda constitucional n.41 de 2003. Apelação cível. Previdência pública. Lei 12.065/04. Vigência da emenda constitucional 41/2003.

«A Lei 12.065/04, editada após a vigência da Emenda Constitucional 41/03, não se aplica aos servidores militares (ativos e inativos). Ocorre que este Tribunal já manifestou-se no sentido da inconstitucionalidade da expressão e dos militares, constante no referido diploma legal. Assim, tendo havido a revogação da legislação anterior (Lei 7.762/82) e não havendo norma específica vigente, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária destes servidores, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.

«1 - Quanto à aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no HC Acórdão/STF - , razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019. Hipótese em que não houve incorporação nos proventos de aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional 103/19. Restituição devida. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade de incorporação da referida verba, por incompatibilidade com o art. 39, § 9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019. Hipótese em que não houve incorporação nos proventos de aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional 103/19. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.  

48 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão à cessação da incidência do redutor salarial introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003 com o pagamento das parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Não incidência do redutor salarial. Aplicação da Emenda Constitucional 41/03. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/1998 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Recurso provido.

49 - STF Seguridade social. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Dissenso admitido. Constitucional. Lei mg 12.278/1996 do estado de Minas Gerais. Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas. Inexigibilidade a partir da vigência da emenda constitucional 20/1998. Ilegitimidade da cobrança de referida exação unicamente no período compreendido entre a emenda constitucional 20/1998 e a emenda constitucional 41/2003. Embargos de divergência providos.

«I - São legítimas as exações recolhidas até dezembro de 1998, data inicial de vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Em outras palavras, são inexigíveis as contribuições previdenciárias previstas na Lei 12.278/1996, a partir da edição da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)