emissao em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco para preenchimento do credor. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento posterior pelo credor, mas antes da execução. Possibilidade. Título formalmente perfeito. Súmula 387/STF.

3 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Superveniente preenchimento através de máquina datilográfica. Legitimidade. Requisitos essenciais assinalados antes do ajuizamento da ação de execução. Carência da ação inocorrente. Vinculação cambiária pelo valor de preenchimento. Abusividade que compete à emitente demonstrar. Recurso improvido.

4 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Arguição de nulidade. Alegação de preenchimento fraudulento pelo beneficiário. Não comprovação. Título assinado em branco para posterior preenchimento pelo autor, em razão de negócios entabulados entre as partes. Emissão em branco não desnatura o cheque. Competia ao emitente demonstrar que a ordem de pagamento foi completada pelo beneficiário contrariamente aos acordos realizados. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Improcedencia mantida. Correção monetária fluindo a partir do vencimento. Recurso desprovido.

5 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Contrato bancário. Nota promissória. Emissão em branco. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Letra de câmbio. Saque. Nulidade. Desprovimento.

«1 - No que diz respeito à validade da nota promissória emitida em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no CDC, art. 51, IV. Precedente (REsp 511.450/RS). ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do juiz. Direito cambial. Nota promissória. Data e lugar da emissão em branco. Ineficácia cambial do título. Recurso conhecido pelo dissidio mas desprovido. CPC/1973, art. 476. Súmula 424/STF. Súmula 7/STJ. Decreto 57.663/1966 (art. 75, VI e art. 76). Decreto 2044/1908 (art. 54, § 1º)

«1 - a suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. ... (Continua)

9 - STJ Contrato bancário. Abertura de crédito. Banco. Nota promissória. Emissão de cambial em branco. Exigência pela instituição financeira. Inadmissibilidade.

«A instituição financeira não pode exigir do correntista a emissão de nota promissória em branco para garantia de contrato de abertura de crédito.... (Continua)

10 - TJMG Nota promissória em branco. Validade. Apelação cível. Ação ordinária. Nota promissória em branco. Mandato tácito. Preenchimento. Má-fé. Comprovação. Ausência. Título de crédito. Validade

«- É lícita a emissão de nota promissória em branco, hipótese em que se confere mandato tácito ao portador para preenchê-la. ... (Continua)

11 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque em branco. Emissão. Data. Preenchimento. Abusividade. Configuração. Ação de execução. Prescrição. Reconhecimento. Ônus da prova. Inversão. Relação entre particulares. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos á execução. Cheque em branco. Preenchimento abusivo caracterizado com relação à data da emissão. Oponibilidade das exceções pessoais. Prescrição caracterizada. Agravo retido.

«Em não se tratando de relação de consumo, descabida a inversão do ônus da prova pretendida. Prescrição. Implementação do prazo prescricional para a ação executiva reconhecida, no caso concreto, diante da prova de que o cheque foi efetivamente emitido dez anos antes do ajuizamento da ação. Cheque em branco. Preenchimento abusivo. Uma vez comprovado que o cheque foi entregue em branco ao credor e que este o preencheu sem atender ao que havia sido avençado entre as partes, resta caracterizado o preenchimento abusivo. Hipótese dos autos que mostra que o cheque e a relação que lhe deu origem datam de 10 anos antes e que o credor preencheu a cártula nela apondo data que não corresponde àquela que seria a da efetiva emissão. Relação causal. Oponibilidade das exceções pessoais. Tendo a relação se desenvolvido diretamente entre o credor e o emitente possível se mostra a oposição de exceção pessoal AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Nota promissória. Emissão abusiva. Prova. Falta. Portador. Preenchimento em momentos distintos. Possibilidade. Apelações cíveis. Direito privado não especificado. Ação anulatória de título de crédito. Notas promissórias. Preenchimento em branco. Perícia. Ônus da prova. Validade da cártula, por não ter o devedor comprovado preenchimento abusivo, ônus que lhe incumbia. Admissível o preenchimento posterior de título assinado em branco. Súmula 387/STF. Por unanimidade, negaram provimento aos recursos.

14 - STJ Processual penal. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência do complemento do tipo. Norma penal em branco. Inépcia. Reconhecimento.

«1. Se a única referência aos recorrentes na denúncia é o fato de serem sócia majoritária e gerente da empresa, sem arrolar qualquer outra ação ou omissão, em ordem a demonstrar liame com os fatos tidos por ilícitos, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia, ainda mais tratando-se de tipo que encerra norma penal em branco e não faz a peça acusatória qualquer referência ou indicação do complemento normativo. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.

16 - TJMG Prescrição. Embargos à adjudicação. Prescrição da pretensão executiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo. Cheque emitido em branco. Consentimento ao preenchimento posterior. Prazo prescricional contado da data constante do título

«- A prescrição foi erigida pela Lei 11.280/2006 à condição de matéria de ordem pública, sendo assim passível de alegação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

18 - STJ Advogado. Exercício da advocacia. Compatibilidade demonstrada. Exercício de cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB. Lei 8.906/94, arts. 28, § 2º e 29.

«Ficando comprovado o requisito previsto na parte final do § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 28, não há como, na espécie, se demonstrar a incompatibilidade da advocacia. (...)Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da autora exerce o cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB.
Nesta situação se enquadra na incompatibilidade prevista no art. 28, III, do Estatuto da OAB, e não na incompatibilidade estampada no art. 29, pois exerce cargo de Procurador-Chefe de uma autarquia municipal e não de Procurador-Geral, ou dirigente de órgão jurídico do município.
Por outro lado, para se aplicar a exceção prevista no parágrafo segundo do art. 28, faz-se necessário demonstrar que o patrono da causa, por exercer cargo de direção, não detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro. No caso em tela, ficou comprovado tal requisito, a disposto do que prevê a parte final do citado artigo: «a juízo do Conselho competente da OAB, podendo-se considerar cumprido tal requisito pela certidão da OAB acreana, considerada, também, pelo Tribunal «a quo. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade de débito. Emissão de nota promissória em branco como garantia de contrato de fomento mercantil existente entre as partes. Inadmissibilidade. Risco da atividade assumida pelo faturizador. Garantia abusiva. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Monitória. Título prescrito. Emissão de cheque em branco. Fato que revela mandato tácito. Ausência de elementos a indicar abuso no preenchimento. Ônus do qual a demandante não se desincumbiu. Validade e eficácia da prova escrita. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Cheques emitidos em branco. Preenchimento abusivo. Exigibilidade da dívida. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidade da dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ L products comercial ltda advogados. Maria auxiliadora mantovani alves de almeida. Sp065383 bruno amaro alves de almeida. Sp220252 ana raisa da gama castelo branco de sousa. Sp419736 embargado. Amazonas industria e comercio ltda advogados. Eduardo henrique valente. Sp185627 adriana ambrósio bueno. Sp303921 carlos eduardo gasparoto. Sp276000 maiara dos santos branco marques. Sp333477 letícia gabriela macedo. Sp474226 thalita ferreira abou ali. Sp386510 ementa processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos à monitória.... (Continua)

23 - TST Transação. Programa de incentivo à demissão consentida. Quitação de direitos não nomeados no recibo. Impossibilidade. Inexistência no direito do trabalho de salário complessivo ou recibo em branco. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027. CLT, art. 9º.

«Na forma do CCB, art. 1.025, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1.025, sem os limites impostos pelo art. 1.027 do mesmo CCB. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do CLT, art. 9º. Daí o magistério de ARNALDO SÜSSEKIND, no sentido de que a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o CCB, art. 1.027, quanto à transação, para ressaltar a inexistência de transação tácita, dizendo que ela deve corresponder a atos explícitos, não podendo ser presumida. Aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de cártulas em branco. Inscrição em cadastros negativos do SPC. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Mandato tácito para que o possuidor os preencha. Emitente que assume a responsabilidade pelos riscos decorrentes do título em circulação. Contrato de mútuo. Não comprovação. Títulos não resgatados. Procedência revertida. Recurso provido.

25 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão por procurador legítimo. Cártula emitida em branco. Possibilidade de preenchimento pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto. Abusividade. Inocorrência. Documento que preserva as características de liquidez, certeza e abstração, ensejadores da cobrança executiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso não provido.

26 - TJSP Extinção do processo. Execução. Nota promissória. Constatação de adulteração na data de emissão do título. Emissão do título com campo em branco. Preenchimento por credor de boa-fé. Possibilidade. Prescindibilidade, ademais, da data de emissão se a do vencimento do título estiver identificada, já que essa orienta o início da constituição em mora, além de estabelecer o termo prescricional. Extinção afastada. Recurso provido.

27 - TJSP Cambial. Nota promissória. Alegação de preenchimento do título por terceiros. Irrelevância. Situação que não determina a existência de má-fé. Prova pericial conclusiva de que a assinatura partiu do subscritor do título. Possibilidade de emissão do título em branco ou incompleto a ser posteriormente preenchido por terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

28 - TJSP Embargos declaratórios - Ausência de erro, obscuridade, omissão ou contradição no julgado - Rejeição dos embargos.

29 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Norma penal em branco. Importação de matéria-prima animal. Camarão vermelho. Camarão da espécie pleoticus muelleri. Proibição relativa. Necessidade de autorização do órgão competente. Ausência. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial que a norma integradora da norma penal em branco prevista no art. 334-A, § 1º, IV, do CP se trata do Decreto 30.691/1952, vigente à época dos fatos e revogado pelo Decreto 9.013/2017, que contém disposições similares, ambos exigindo, para a importação de matérias-primas e produtos de origem animal, autorização prévia expedida pelos órgãos competentes, a qual, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não foi concedida no caso em análise (e/STJ fl. 143). ... (Continua)

30 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada. Bis in idem. CPC, art. 535 não violado. Omissões e contradições inexistentes.

1 - Enfrentados e prequestionados o tema atinente à coisa julgada e os dispositivos apontados como contrariados, fica descaracterizada a apontada omissão e a violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Alegação afastada. Títulos que circularam mediante endosso em branco. Legitimidade do portador. Causa subjacente. Discussão descabida. Negativa de relação jurídica com o endossatário que não tem relevância diante da natureza dos títulos. Emissão não negada. Eventuais exceções pessoais ao credor original inoponíveis ao terceiro de boa-fé. Omissão relativa à aplicação dos juros e correção monetária. Matéria cognoscível de ofício. Sentença retificada, de ofício, nesse ponto. Recurso improvido.

32 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Norma penal em branco. Lei 9.605/1998, art. 56. Questões analisadas no julgamento do agravo regimental. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Embargos de declaração rejeitados.

33 - TJSP Prova. Produção. Suficientes os elementos constantes dos autos para a análise de todas as questões postas pelas partes, inadmissível postulação de perícia em título com referência ao qual processada execução, não evidenciada a necessidade pelo simples fato de trazer estampada data que teria sido lançada posteriormente à emissão, posto que quem assina título em branco manifesta concordância com preenchimento futuro. Recurso não provido.

34 - TJSP Embargos à execução julgados improcedentes - Nota promissória - Pedido fundamentado na alegação de que a nota promissória foi emitida em garantia de negócio jurídico envolvendo veículo automotor em situação irregular - Inexistência de impugnação quanto à emissão da cártula - Permanência do título em mãos do credor - Título assinado em branco e preenchido pelo portador - Presunção de boa fé - Subsistência - Aplicação da Súmula 387/STF - Recurso improvid

35 - TJSP Embargos declaratórios - Caráter infringente - Ausência de erro, obscuridade, omissão ou contradição no julgado - IRDR 42 que julgou extinto o processo revisional do Tema 10, sem a proprositura de teses de revisão - Rejeição dos embargos.

36 - TJSP "Suplemento alimentar - Dieta industrializada - Laudo da Comissão Interdisciplinar do Município e Nota Técnica do NATJUS desfavoráveis - Prescindibilidade - Possibilidade de substituição por dieta artesanal - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido"

37 - TJSP Monitória. Contrato. Crédito em conta corrente. Inadmissibilidade de alegação, por parte do devedor, de assinatura de contrato em branco. Limitação de juros à qual não se sujeitam as instituições financeiras. Ausência da alegada capitalização de juros ante o próprio sistema de uso do crédito e obrigação de compor saldo devedor nos respectivos vencimentos. Comissão de permanência que não foi cobrada. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão da comunicação da venda (CTB, art. 134). 2. Demonstrado o protocolo ao DETRAN acerca da comunicação da venda, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores que recaem sobre o veículo (Súmula 585/STJ). 3. Comprovado o protesto em nome autor, em decorrência do não pagamento do IPVA referente ao exercício posterior à comunicação da venda, tem-se por caracterizada a existência do dano moral indenizável. 4. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Ementa: DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover, após um ano, o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa idosa e economicamente hipossuficiente. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre notoriamente razoável. 3. Enunciado 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite oposição dos embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não cabendo a utilização do recurso como forma de promover o reexame da decisão em seu mérito. 2. Não aplicação ao caso concreto do precedente vinculante da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite oposição dos embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não cabendo a utilização do recurso como forma de promover o reexame da decisão em seu mérito. 2. Não aplicação ao caso concreto do precedente vinculante da Corte Superior, concernente ao Tema 1118/STJ, e sim da Súmula 585/STJ, notadamente porque, na hipótese, houve o reconhecimento, em cartório, da firma do alienante em documento de transferência da propriedade do veículo, em cumprimento ao Decreto Estadual 60.489/2014. EMBARGOS NÃO PROVIDO.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES DEVIDOS A TITULO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO DE POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Os valores pagos aos policiais militares a titulo de ajuda de custo de alimentação e abono de transferência, no período deslocamento como adido para outra Organização Policial Militar, devem ser compensados daqueles devidos a titulo de diárias, pela natureza similar das verbas, sob pena da caracterização de pagamento «bis in idem". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP Ação de inexigibilidade de dívida julgada improcedente - Nota promissória - Pedido fundamentado na alegação de que a nota promissória estaria prescrita, por ter sido emitida em 2014 e protestada em 2022 - Inexistência de impugnação quanto à emissão da cártula e do valor nela constante - Permanência do título em mãos do credor e ausente comprovação de pagamento - Título assinado em branco e preenchido pelo portador - Presunção de boa-fé - Subsistência - Aplicação da Súmula 387/STF - Recurso improvid

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. NÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA. STF - TEMA 163. 1. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança não se Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. NÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA. STF - TEMA 163. 1. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 3. STF (Tema 163), tese firmada de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 4. Atualização do valor devido em observância à Súmula 188/STJ, por ser caso de repetição do indébito de contribuições previdenciárias, enquanto a correção monetária deve obedecer à variação do IPCA-E até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir de então, abrangendo os juros de mora, pela variação da taxa SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não se prestando aquele recurso a promover o reexame da causa em seu mérito. 2. Decisão embargada expressa ao reconhecer a ausência de vicio de inconstitucionalidade a macular a Lei Municipal 3128/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJRS Direito público. Concurso público. Limite de idade. Ação direta de inconstitucionalidade- Lei do município de almirante tamandaré. Limite de idade. Inconstitucionalidade.

«1. O limite de idade para o provimento de cargos públicos, quer em edital de concurso público, quer por fixação em lei, deve se amparar em critérios de razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções para as quais estão sendo recrutados os candidatos. ... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PROLAPSO PÉLVICO. DEMORA EXCESSIVA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA NÃO ATENDIDA DEPOIS DE QUASE DOIS ANOS. SIMPLES INCLUSÃO NA LISTA CROSS QUE NÃO ATENDE AO PLEITO DE SAÚDE DA PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao Ementa: RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PROLAPSO PÉLVICO. DEMORA EXCESSIVA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA NÃO ATENDIDA DEPOIS DE QUASE DOIS ANOS. SIMPLES INCLUSÃO NA LISTA CROSS QUE NÃO ATENDE AO PLEITO DE SAÚDE DA PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover, após cerca de dois anos, o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico, devidamente prescrito em laudo médico, em favor de pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida por prolapso pélvico. A simples inclusão em lista de espera instituída pelo Decreto 56061/2010, não pode servir para justificar a omissão do Poder Publico no atendimento à pessoa enferma, especialmente quando se trate de paciente idosa, em prazo que se mostre minimamente razoável. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP Cambial. Cheque. Assinatura com a cártula em branco. Admissibilidade. Hipótese de outorga de poderes. Ocorrência. Súmula 387 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nulidade de preenchimento posterior que somente seria reconhecida se comprovada abusividade no valor grafado, configurando excesso de mandato. Ausência de impugnação à importância colocada no cheque, representando admissão tácita. Quitação não comprovada. Decisão de rejeição a embargos à execução mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por Ementa: DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por dano moral àquele que por ação ou omissão tenha de qualquer forma contribuído para que viesse a suportar os efeitos do evento lesivo. 2. O proprietário de veículo automotor que não providencia a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, por ocasião de sua venda, não pode reclamar o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de indevida cobrança de multas e impostos relacionados ao veículo apreendido e vendido administrativamente. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, DEVIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. Não há omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois a decisão é expressa ao determinar que a restituição das verbas salariais indevidamente abatidas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, DEVIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. Não há omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois a decisão é expressa ao determinar que a restituição das verbas salariais indevidamente abatidas seja feita, a partir 09 de dezembro de 2021, com a acréscimo correspondente a incidência da variação da SELIC, de acordo com disposto na Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO.