empresa cadastro negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Inscrição indevida do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo tendo havido pagamento da dívida. Cadastro negativo que causou situação vexatória. Erro de prepostos da empresa credora. Reparação arbitrada em sessenta salários mínimos. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

2 - TJRS Direito público. Empresa. Cadastro geral de contribuintes. Inscrição. Negativa. Existência de débito. Cerceamento ao livre exercício da atividade. CF/88. Sucumbência. Custas. Isenção. Fazenda Pública. Lei 8121 de 1985, art. 11. Reembolso. Parte vencedora. Apelação cível. Direito tributário. Inscrição da empresa no cadastro geral de contribuintes. Pendência de débitos em nome da pessoa jurídica. Inscrição no cgc/te. Não é lícita a recusa de inscrição de empresa, no cadastro de contribuintes, ao fundamento de pendência de débitos próprios. Precedentes jurisprudenciais.

«ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do devedor em cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito. Crédito a favor de empresa de telecomunicações não comprovado, bem como a suposta contratação havida com o autor. Conduta lesiva. Culpa. Negligência. Caracterização. Dano «in re ipsa. Indenização. Cabimento. Valor fixado adequadamente. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Contrato de cartão de crédito. Juros. Comissão de permanência. Capitalização. Inscrição em cadastro negativo. Dano moral.

«1. Já assentou a Segunda Seção, vencido o relator, que as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras, aplicando-se a Súmula 596/STF, válida a cláusula que as autoriza a buscar o financiamento necessário no mercado (REsp 450.453/RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/6/03). ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE RECEBE COBRANÇAS INDEVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR O CADASTRO NEGATIVO DOS DADOS DA AUTORA NO SPC SERASA E DE INCLUIR O NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO E NÃO HOUVER DECISÃO QUANTO A REGULARIDADE OU NÃO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.

Deferimento da tutela de urgência condicionado à demonstração do ¿fumus boni juris¿ e do ¿periculum in mora¿. Faculdade concedida ao juiz ante a verossimilhança e a prova oferecida. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Necessidade de integração do contraditório e dilação probatória para melhor verificação dos fatos. Decisão que somente deve ser desconstituída quando eivada de manifesta ilegalidade ou abuso de direito, o que, em sede de cognição sumária, não se verificou. Aplicação do verbete sumular 59 do TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro inadimplentes. Dano caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor da condenação acima da média para casos semelhantes. Possibilidade em razão de a empresa negativar pela segunda vez o nome do consumidor. Legitimidade passiva da empresa varejista que cedeu suposto crédito ao banco que negativou o nome do consumidor. Reconhecimento. Recurso provido.

7 - TJCE Conflito negativo de competência estabelecido entre a 11ª Vara da Fazenda Pública (Juizado Especial da Fazenda Pública) e a 13ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de fortaleza. Ação ordinária. Sociedade empresária. Enquadramento da parte autora no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovada. Condição que não se presume. Conflito negativo de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 5º.

«1 - A controvérsia no presente conflito negativo de competência reside em verificar se a quem cabe o processo e julgamento da Ação Ordinária ajuizada por BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, cujo objeto é a anulação da multa aplicada ao veículo de marca/modelo HONDA CG 125 FAN KS de placa ORO 4660/CE, retirada dos pontos negativos do cadastro do seu condutor, bem como a devolução em dobro do valor da multa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro negativo de crédito. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Havendo inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, sendo negativo o fato alegado pelo autor, de desconhecimento da dívida e, não comprovado pela empresa de telecomunicações ré elementos acerca da contratação, presume-se a ocorrência de falha na prestação dos serviços, sendo imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito. Existência, entretanto, de registro anterior decorrente de obrigação outra, que torna incabível a indenização pleiteada. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DO SERASA MENCIONANDO DÉBITO COM A EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA E COM AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO COM A EMPRESA RÉ. REDUÇÃO DA NOTA NO SISTEMA «SCORE SERASA". CONTRATOS 762706290 E 760950361 CANCELADOS PELA EMPRESA RÉ NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em ação que objetiva o reconhecimento da inexistência de débito referente a contrato não reconhecido pelo autor, bem como a indenização por dano moral decorrente de ameaça de inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Hipótese em que a empresa ré cancelou, no curso da lide, os contratos questionados, reconhecendo o vício de consentimento nas cobranças impugnadas pelo autor. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE NA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO PELA RÉ, EIS QUE DESCONHECE A DÍVIDA QUE TERIA ENSEJADO A NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA EM PARTE. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A RÉ E TERCEIRO. SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, JUNTADO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA, QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL COMPROMETENDO A ANÁLISE DE VERACIDADE DO NEGÓCIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. CODIGO CIVIL, art. 290. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR A DÍVIDA OBJETO DO APONTE RESTRITIVO. NEGATIVAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL NA HIPÓTESE. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA COM A RÉ, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

12 - TJSP Seguro. Transporte de carga. Cobertura. Roubo. Pretensão à indenização correspondente a 75% do valor segurado. Negativa. Arguição de descumprimento do regime de gerenciamento de risco. Sentença de improcedência, fundamentada na informação da não inserção do nome do motorista em cadastro e da sua não recomendação. Pretensão à reforma. Descabimento. Condicionamento da indenização de dano futuro à adoção de medidas preventivas pelo segurado. Consulta à empresa especializada em «gerenciamento de risco sobre a recomendação do motorista. Perda, do direito se o motorista não estiver cadastrado ou não for recomendado. Cadastro do motorista posterior ao sinistro. Irrelevância da equivocada recomendação do motorista, em face do reconhecimento do equívoco. Aplicação do CCB, art. 765. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE GEROU DÍVIDA NEGATIVADA E FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE SER COMPROVADO PELA EMPRESA

Ré (PROVA DIABÓLICA). PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEGATIVADA PRETÉRITA ÀQUELAS APONTADAS NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO da Súmula 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa por dano ao erário proposta por empresa pública federal (caixa econômica federal) contra seu empregado. Lei 8.429/1992. Competência da Justiça Federal.

«1 - Na forma da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal, o alargamento do campo de atuação da Justiça Laboral levado a efeito pela CF/88, art. 114, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, não abrange a ação civil por ato de improbidade administrativa proposta em face de empregado de empresa pública exclusivamente com base na Lei 8.429/1992, como ocorre na ação que deu origem ao presente conflito. Nesse sentido: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INJUSTA EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA EMPRESA AUTORA JUNTO A SEUS FORNECEDORES E CLIENTES - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA EMPRESA DE BANCO DE DADOS DE CADASTRO POSITIVO (SERASA S/A). PEDIDO DE RETIRADA DE REGISTROS EM NOME DA EMPRESA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ MANTÉM CADASTRO COM DADOS ADVINDOS DE INFORMAÇÕES ILÍCITAS, COMO O PROTESTO CONSIDERADO ILEGAL EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL, PREJUDICANDO A SUA IMAGEM E O ACESSO AO CRÉDITO NO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. A questão da legalidade e dos limites normativos do sistema «credit score foi definida no Tema Repetitivo 710, julgado em 17/11/2014. 2. Parte ré que representa banco de dados responsável por receber as informações das entidades de crédito e, na forma da lei, tratá-los e atribuir a qualificação devida de acordo com as informações recebidas. 3. Parte ré que demonstra que (i) efetuou a devida notificação, cumprindo o verbete de Súmula 359/STJ; (ii) deu acesso à parte autora com relação aos dados por ela mantidos, não havendo alegação de negativa indevida quanto ao direito de esclarecimento previsto no enunciado de Súmula 550/STJ; (iii) não houve qualquer determinação judicial para retirada dos dados que supostamente foram repassados de maneira indevida (tal como o protesto questionado nos autos 0003540-02-2020.8.19.0212), conforme verbete sumular 144 do TJRJ. 4. Parte autora que, em violação à boa-fé processual, omitiu que em seu nome constam 6 registros de protesto de dívida, limitando-se a questionar apenas a anotação de 1 (um) protesto que foi considerado ilícito nos autos 0003540-02-2020.8.19.0212, de onde não foi emanada, por ora, qualquer ordem de cancelamento da anotação indevida, salientando-se que a parte ré neste autos (SERASA) não faz parte do processo em que se questiona a ilegalidade do protesto (autos 0003540-02-2020.8.19.0212). 5. Ausente a demonstração, por via de prova pericial, da relevância de 1 dos 6 protestos na nota final de crédito da autora, não havendo, igualmente, prova técnica para apurar se o cálculo do score está correto ou errado. 6. Parte autora que não pediu nos autos da ação anulatória do protesto (processo 0003540-02-2020.8.19.0212) a expedição de ofício ao réu (Serasa) para retirar o conteúdo das informações, afastando-se qualquer contribuição causal do réu no eventual ato ilícito praticado pela empresa que forneceu os dados à demandada. 7. Sendo assim, percebe-se que a conduta da parte ré não se reveste, pelo que consta de prova nos autos, de qualquer resquício de abuso do direito, assim como não se percebe qualquer contribuição causal do banco de dados com relação a eventual inserção indevida do protesto anulado nos autos 0003540-02.2020.8.19.0212. 8. O item IV da tese firmada no Tema Repetitivo 770 do STJ é claro ao afirmar que o banco de dados só responde se demonstrado o desrespeito aos limites legais, impondo-se a responsabilidade objetiva e solidária quando tal conduta ilícita estiver presente, mas este não é o caso dos autos, em que se percebe o exercício regular do direito da parte ré, que (i) em momento algum teve ciência de que o protesto era indevido, não havendo ofício ou mandado determinando o seu cancelamento, considerando que não fez parte dos autos da ação anulatória; (ii) notificou a parte autora acerca da anotação para fins de escore de crédito; (iii) deu acesso aos dados para a empresa titular, sem constar qualquer alegação de que tenha negado ou dificultado o direito ao acesso previsto na Súmula 550/STJ; (iv) em momento algum foi demonstrado equívoco no cálculo do escore, em prejuízo da empresa autora. 9. Sentença mantida, com majoração de honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC. 10. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento bancário. Negativa de concessão de empréstimo. Motivo injustificado. Cadastro interno de pendências. Retirada. Prazo. Dívida quitada. Informação depreciativa. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativa de concessão de crédito. Cadastro interno.

«A presença de débito em anotações internas do banco, apesar de ter sido liquidada a operação, motiva o acolhimento do pedido de declaração de inexistência. A concessão de crédito deve respeitar os princípios do Código do Consumidor. Não há obrigação de o fornecedor conceder crédito de forma indiscriminada. Entretanto, a recusa de contratar por parte da instituição financeira deve estar justificada. O registro negativo constante de cadastro particular da empresa não pode permanecer por prazo indefinido, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e do CDC, art. 43, § 3º. Na hipótese em exame, não está presente motivo justificado para a negativa ou recusa de contratar. A prática de ato ilícito e presente a discriminação com o consumidor, deve ser imposta a obrigação de indenizar o dano moral sofrido. Apelo provido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de registros c/c indenizatória de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a irregularidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por ausência de notificação e a caracterização dos danos morais. Inconformismo injustificado. Demanda proposta em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, Serasa. Empresa mantenedora de cadastro restritivo que reproduziu dados obtidos a partir do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Discussão sobre envio de notificação prévia sobre a inscrição da dívida. Aplicação do CDC ao caso. Dever de envio da notificação para o endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Comprovado o envio de notificação sobre o débito a ser negativado para o devedor no endereço indicado pelo credor, não há que se falar em falha na prestação dos serviços pela parte ré, nem mesmo em indenização por danos morais. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

19 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa proposta por Empresa Pública Federal - ECT. Lei 8.429/1992. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 114.

«1. O alargamento do campo de atuação da Justiça laboral advindo da nova redação conferida a CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004 não abrange a ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa proposta exclusivamente com base na Lei 8.429/1992 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública federal - contra funcionária. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cancelamento do nome da empresa no cadastro do cadin. Isenção de IPTU. Declaração de desequilíbrio financeiro do contrato. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o cancelamento de seu nome no cadastro do CADIN, a declaração da obrigação de não fazer, para isentá-la do IPTU e que seja declarado o desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a terceira turma do STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização. Empresa de telefonia. Pretensão fundamentada em normas de direito do consumidor. Competência da Segunda Seção.

1 - Conflito suscitado em 28/3/2022. Conclusão ao gabinete em 1/4/2022. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Mercado livre. Cadastro. Inabilitação arbitrária e unilateral. Regulamento da empresa. Descumprimento. Não comprovação. Contrato. Dever de cooperação. Violação. Imagem. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Inabilitação de cadastro no mercado livre. Conduta arbitrária e unilateral. Violação da boa-fé objetiva. Inobservância ao dever anexo da colaboração, para fins de preservação do contrato. Caracterização de ato ilícito objetivo de natureza extracontratual. Parcial procedência dos pedidos iniciais.

«A boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação. Demonstrado nos autos a conduta arbitrária, unilateral e desarrazoada do Mercado Livre, de inabilitar usuário que obedecia aos termos e condições do contrato de prestação de serviço relativo à utilização do site, premiado com medalha destinada aos melhores vendedores, e que possuía 100% das qualificações positivas, resta caracterizada a violação positiva do contrato, por descumprimento do dever anexo de cooperação ou colaboração, que visa à manutenção do contrato. Suspeita do réu acerca de inabilitação anterior do cadastro da autora que não se confirmou minimamente. O descumprimento de deveres anexos consubstancia ilícito de natureza objetiva, ensejando indenização pelos prejuízos suportados pela requerente. Parcial procedência do pleito inicial, para o fim de determinar a reabilitação do cadastro da parte demandante, com todas os benefícios e qualificações anteriores à inabilitação, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, devidamente comprovado no caso em razão da péssima reputação que o usuário ficou na plataforma virtual vendas, sendo desacolhido o pedido a título de lucros cessantes. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Cobrança de «tarifa de cadastro e «serviços de terceiros. Ilegalidade. Trata-se de custo relativo à atividade da fornecedora do crédito, que não pode ser transferido para o consumidor. Repetição do indébito devida na forma simples, e não em dobro, pois não demonstrada nos autos a má-fé da empresa. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO PRIVADA. APLICATIVO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO. EXISTÊNCIA DE CADASTRO PRETÉRITO. FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA.

Trata-se de ação em que o autor alega ter sido surpreendido ao tentar realizar seu cadastro como motorista parceiro, descobrindo que outra pessoa já estava credenciada na plataforma da empresa ré utilizando seus dados. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Direito ambiental. Agrotóxico. Anvisa. Registro. Existência. Fepam. Cadastro. Negativa. Comercialização. Distribuição. Vedação. Impossibilidade. Meio ambiente. Cadastro de produto agrotóxico. Paraquat. Registro anvisa. Fepam.

«A FEPAM tem competência para exigir o cadastramento de agrotóxicos para sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. Não pode, contudo, negar o cadastro a produto registrado na ANVISA por considerá-lo nocivo à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, o entendimento adotado pela FEPAM acerca do risco à saúde e ao meio ambiente da comercialização do produto não se sobrepõe à decisão tomada pela ANVISA forte na competência constitucional atribuída à União. O exame da conveniência do emprego do produto no País por meio da ponderação entre os riscos e benefícios que apresenta é da competência da União, especificamente, da autarquia federal, ANVISA. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de comprovar empresa de telefonia efetiva existência de dívida não quitada em nome de consumidor que vem a ser inscrito no cadastro de inadimplentes, ônus que lhe competia a teor do CDC, art. 6º, VIII, forçosa a exclusão do apontamento de maneira definitiva, não importando, entretanto, o fato, caracterização de dano moral posto que à época da inserção negativa já existiam outras anotações em desfavor do negativado, por ele não impugnadas de forma específica. Recurso prejudicado.

27 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Art. 68 da lein. 9.605/98. Atividade de relevante interesse ambiental prevista no Lei 6.938/1981, art. 17-C. Relatório de atividades potencialmente poluidoras. Rapp. Sistema de controle do cadastro técnico federal. Interesse direto e específico de autarquia federal (ibama). Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV. CF/88).

1 - No caso dos autos foi instaurado procedimento judicial, a partir de ofício do IBAMA, o qual informou a instauração de processo para apuração de responsabilidade administrativa ambiental de empresa que deixou de entregar, no sistema oficial de controle Cadastro Técnico Federal, o relatório anual RAPP de que trata o Lei 6.938/1981, art. 17-C referentes aos anos 2014/2013, 2015/2014, 2016/2015, 2017/2016. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes. Apresentação de documentos, por parte da empresa promotora das inscrições, suficientemente capazes de demonstrar o crédito inadimplido relativo a contrato de cartão de crédito. Inexistência de conduta ilícita apta a gerar direito indenizatório. Ocorrência do exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes. Apresentação de documentos, por parte da empresa promotora das inscrições, suficientemente capazes de demonstrar o crédito inadimplido relativo a contrato de cartão de crédito. Inexistência de conduta ilícita apta a gerar direito indenizatório. Ocorrência do exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DAS DÍVIDAS NEGATIVADAS - RECONHECIMENTO - INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INJUSTA EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA EMPRESA AUTORA JUNTO A SEUS FORNECEDORES E CLIENTES - VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AÇÃO AJUIZADA PELA EMPRESA CONTRA O SINDICATO DOS TRABALHADORES. CONTROVÉRSIA SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO A INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A RECUSA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM RAZÃO DISSO.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A recorrente alega que o TRT não se manifestou sobre o documento acostado aos autos que comprova a restrição de crédito perante o Banco do Brasil (id. 6930604) e que tal fato é relevante para o deslinde da controvérsia, razão pela qual houve negativa de prestação jurisdicional a lhe causar prejuízos. No entanto, no trecho das razões dos embargos de declaração opostos no TRT, transcrito no recurso de revista, a parte somente insta o TRT a se manifestar sobre o documento de id. fff128c, tendo a Corte regional se manifestado expressamente sobre a referida prova. Assim, verifica-se que os argumentos listados nos embargos de declaração foram analisados no acórdão do julgamento dos embargos de declaração, de modo que o Regional entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, inexistindo a violação invocada (arts. 93, IX, da CF/88). Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A agravante sustenta que houve comprovação do prejuízo sofrido à sua honra em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e que o caso trata de dano moral « in re ipsa «. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não restou caracterizado o dano moral ante a ausência de comprovação dos fatos alegados pela recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 126, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TJPE Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Utilização de documento falso. Valor indenizatório mantido. Recurso a que se nega provimento.

«- A Agravante, Livraria Dom Bosco, deve indenizar o consumidor negativado em razão da inscrição no SPC de devedor diverso (Sr. Roberto Bezerra Araújo), que por erro ou fraude foi cadastrado no referido órgão com o mesmo número de identidade do recorrido. - São desinfluentes, para a caracterização da responsabilidade civil do fornecedor e para a declaração do dever de indenizar o consumidor, as circunstâncias de emissão dos títulos fraudulentos por instituição bancária. - Ademais, conforme a teoria do risco, a empresa deve responder quando, em decorrência de sua atividade empresarial, houver causado prejuízo a outrem. - Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Pleito para que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito, em razão de alegada inexigibilidade do valor cobrado, em contrato celebrado entre as partes, bem como pedido indenizatório - Precedente ação declaratória de inexistência de débito combinada com obrigação de fazer conta a mesma ré objetivando a rescisão do mesmo contrato - Conexão entre as ações caracterizada - Artigo 55, § 3º, do CPC - Empresa ré com domicílio pertencente à área de abrangência de competência do Foro Central da Capital - Prevenção em relação à primeira ação ajuizada - Inteligência dos arts. 58 e 59, ambos do CPC - Competência do MM. Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ainda que não participe deste conflito, em razão da precedente ação declaratória de inexistência de débito e em trâmite no referido Juízo, ainda não sentenciada - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Distribuição originária para a 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, alegado foro de domicílio da requerida. Remessa para a Comarca de Monte Alto, foro de domicílio do requerente, porque a informação sobre o endereço da parte requerida não seria passível de ser verificada nos autos. Impossibilidade. Autor que indicou o endereço da empresa ré na petição inicial e demonstrou tratar-se do endereço constante da sua ficha cadastral na JUCESP. Plausibilidade das alegações do autor quanto ao endereço da requerida, a afastar configuração de escolha aleatória do juízo. Exegese dos arts. 46, caput, do CPC. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do E. STJ. Precedentes da C. Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto... (Continua)

35 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Lei 8.078/1990, art. 43, § 2º. CPC/2015, art. 105.

«1. Regularidade da representação processual: não se faz necessária a juntada da procuração original ou de cópia autenticada desta, pois a cópia assinada é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória, por exegese do CPC/2015, art. 105. ... (Continua)

36 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 899, §9º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, no que se refere à comprovação da condição de empresa de pequeno porte, para o fim de recolhimento da metade do valor relativo ao depósito recursal. II. Quanto ao tema, o art. 899, §9º, da CLT dispõe que: « O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte «. III. No caso, o Recurso Ordinário foi considerado deserto, sob o fundamento de que a Reclamada não fez prova a respeito do valor de sua receita bruta anual, na forma prevista no Lei Complementar 123/06, art. 3º, II, dentro do prazo para interposição do apelo. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação em relação à qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica . V. Compulsando os autos, quando da interposição do recurso ordinário, a parte juntou os comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (IDs. a505406 e d9f375e - fls. 113 e 115) e seus contratos sociais (ID. 72609c2 - fls. 133/136 e ID. 6172ff0 - fls. 137/140), documentos considerados irrelevantes, pela Corte Regional, para a concessão do benefício instituído pelo regime exceptivo previsto no supracitado §9º do CLT, art. 899. Não obstante, para a comprovação de porte econômico de empresa, a fim de que seja gerado o cadastro nacional da pessoa jurídica, administrado pela Receita Federal, faz-se necessária a juntada de Certidão da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, devidamente atualizada, com indicação de enquadramento da condição de empresa de pequeno porte, um cadastro que gera presunção de veracidade das informações registradas . De tal modo, os documentos apresentados não poderiam ser desprezados, não havendo nos autos indicativo de fraude. VI . Nesse sentido, tendo apresentado documentos, em que a Receita Federal atesta a sua condição de EPP, bem como havendo o recolhimento da metade do valor do depósito, conforme faculta o art. 899, §9º da CLT, ao deixar de conhecer do recurso apresentado, em razão da deserção, a Corte Regional incorreu em violação do art. 5º, LV, da CF. VII. Demonstrada transcendência jurídica da causa. VIII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em razão da deserção, por entender que a recorrente não fez prova do alegado enquadramento como empresa de pequeno porte (art. 899, §9º, da CLT). Quanto ao tema, o art. 899, §9º, da CLT dispõe que: « O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte «. II. Nas razões de recurso de revista, a recorrente alega que « houve comprovação do enquadramento como Empresa de Pequeno Porte por ocasião do protocolo do Recurso Ordinário, que se deu acompanhado das cópias dos cartões do CNPJ das Recorrentes de modo a comprovar a regularidade e legalidade do recolhimento à metade, do valor do depósito recursal (teto para Recurso Ordinário), conforme faculta o art. 899, §9º da CLT «. III. No aspecto, para que se faça jus ao benefício de redução em 50% do depósito recursal para empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 899, §9º, da CLT, é necessária a comprovação dessa condição. Nesse sentido, tendo apresentado a documentação relacionada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em que a Receita Federal atesta a sua condição de EPP, há presunção de veracidade, eis que ausentes quaisquer indicativos de fraude. Assim, ao deixar de conhecer do recurso apresentado, em razão da deserção, por considerar que a Reclamada não fez prova a respeito do valor de sua receita bruta anual, a Corte Regional incorreu em violação do art. 5º, LV, da CF. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de telefonia - Inserção de dados pessoais na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Prescrição que impede a cobrança da dívida e a inclusão em cadastro de devedores - Ilicitude da cobrança, ainda que por meio extrajudicial - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade reconhecida - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Débito não negativado - Indenização por danos morais inexigível - Sentença mantida - Apelações desprovidas

38 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Cadastro de contribuintes do estado. Registro. Condicionamento. Ilegalidade. CF/88, art.. 5, XIII. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inscrição estadual. Cgc/te. Negativa. Alegação de existência de pendência de dívida tributária relativamente ao esposo de uma das impetrantes. Ilegalidade. É inconstitucional (por violar o art. 5º, XIII, da CF) o ato de condicionar a inscrição estadual ao pagamento de dívida tributária, ainda mais quando atribuível à pessoa completamente diversa da empresa que postula a inscrição. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, deram provimento ao apelo.

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada - Recurso da parte exequente - II - Ausente prova de que a empresa executada, ora interessada, tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação ou intimação da empresa executada no endereço cadastrado como sua sede, de acordo com sua ficha cadastral perante a Jucesp - Endereço da sede da executada que foi confirmado através da pesquisa via SNIPER, realizada na fase de cumprimento de sentença, e que não foi diligenciado nestes autos - Citação negativa que ocorreu no endereço de uma filial, o qual é distinto da sede principal, culminando na citação por edital - Inobstante a não localização de bens em nome da pessoa jurídica, não se pode presumir o abuso de personalidade ou a confusão patrimonial, nem tampouco o encerramento irregular - Empresas que não possuem o mesmo endereço, nem funcionam no mesmo local, bem como possuem objeto social distinto - Ausência de elementos suficientes para reconhecer a confusão patrimonial, o desvio de finalidade ou o encerramento irregular - Inaplicável, in casu, o disposto na Súmula 435, do C.STJ, em razão da ausência de tentativa de citação ou intimação da empresa executada, no endereço cadastrado de sua sede - Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Produto defeituoso. Vício não sanado pelo fornecedor no prazo legal. Opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e devolução das quantias pagas. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. Requerimento, todavia, não aceito pela ré, seguido da indevida remessa do nome da autora ao serasa, diante do não pagamento das demais parcelas do ajuste. Descabimento. Culpa da empresa ré caracterizada, bem como sua conduta negligente. Cadastro que ensejou reflexos negativos à imagem da demandante, sua idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. Indenização devida, mantido o valor arbitrado por recompensar, de modo satisfativo, a ofendida. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Impugnação genérica da Súmula 83/STJ.

«1 - A Corte a quo negou admissibilidade ao recurso especial, dentre outros fundamentos, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ porque a jurisprudência desta Corte estaria firmada no sentido do acórdão recorrido. Citou o REsp. 1.276.540. A ementa do referido precedente de relatoria do Ministro Castro Meira, julgado pela Segunda Turma do STJ, DJe 5/3/2012, consigna expressamente que «o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição indevida do nome da autora no SPC. Uso de CPF falso por terceiro. Inclusão injustificada. Dano moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade da empresa comerciante.

«I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome da autora em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Inscrição estadual. Cadastro de contribuintes do estado. Negativa. Condicionamento. Ilegalidade. CF/88, art. 5, XIII. Agravo de instrumento. Liminar. Inscrição no cgc/RS. Pendência de dívida tributária. Alegação de existência de débito. Negativa de inscrição. Ilegalidade. É inconstitucional (por violar o art. 5º, XIII, da CF) o ato de condicionar a inscrição de empresa ao pagamento de tributo devido por outra, apenas porque possuem sócio em comum. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a Lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa ora operada. A falta de inscrição interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido. Unânime.

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

45 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Necessidade. Considerações sobre o tema. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De acordo com o CDC, art. 43, § 2º e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida. Ainda que a anotação seja verdadeira, há necessidade do cumprimento da referida disposição legal, uma vez que, ciente da inclusão do nome em tais cadastros, não passe pelo fato ou situação vexatória de tomar conhecimento através de terceiro, que se recusar a conceder-lhe, em razão da informação, eventual crédito. Vem a pêlo a lição de Antônio Herman de Vaconcellos e Benjamin: «A determinação legal visa a assegurar o exercício de dois outros direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e que serão melhor analisados: o direito de acesso aos dados recolhidos e o direito à retificação das informações incorretas. Não é necessário grande esforço para sensibilizarmo-nos com alguém (e não se trata de casos esporádicos) que passa pelo infortúnio de ser surpreendido, no momento de uma contratação qualquer, com a notícia de que está impedido de contratar a crédito. O dispositivo em questão colima, em síntese, atribuir ao consumidor a possibilidade de evitar ‘transtornos e danos patrimoniais e morais que lhes possam advir dessas informações incorretas (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6. ed. Forense Universitária, 1999, p. 393). E arremata o festejado mestre, denunciando o sentido e o conteúdo do direito à comunicação, trazendo lição do juiz paulista Fernando Sebastião Gomes: «Todo e qualquer cidadão, inidôneo ou não, tem direito de saber se entidades reputadas públicas estão a «negativar sua empresa ou sua pessoa física, até para que possa defender-se e evitar conseqüências para si desastrosas, nos planos moral, econômico e social. A lei é editada para todos, honestos ou desonestos, idôneos ou inidôneos. Uma característica dos regimes democráticos consiste exatamente nessa garantia, relativa à aplicação da lei para todos, sejam quais forem os adjetivos que possam vir a carregar. As expressões «negativar e «negativação correspondem às velhas marcas de iniqüidade que existem desde o início dos tempos. Em certas sociedades, os iníquos eram punidos com a perda do nariz, como acontecia entre os assírios. Na França, do Rei Luiz XIII, as prostitutas eram marcadas com uma flor-de-lis, com ferro na brasa. Na sociedade de hoje, os devedores são marcados com ferretes ainda mais eficientes, dada a qualidade e modernidade dos meios de comunicação. Esse ato de negativar, esse juízo inflexível sobre a natureza humana, deve comportar algum tipo de temperamento, alguma forma de limitação, em uma sociedade democrática. Foi certamente esse espírito que conduziu o legislador a essa garantia aos devedores, frente a órgãos que a si irrogam e atribuem o direito de dizer quem é honesto, quem é desonesto, quem pode comerciar e quem não pode, quem terá acesso ao mercado de crédito e quem será dele excluído. Tal juízo poderá ser realizado, até porque o direito de expressão é também garantido pela Constituição. Mas essa expressão não se pode fazer livre e desenfreada, de molde a impedir ou dificultar o exercício de outro direito também garantido pela lei maior, qual seja o direito elementar de se defender (ob. cit. p. 395) ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes).... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa devedora que efetua pagamento de duplicatas mercantis após o vencimento e por meio de cheques, forma diversa daquela contratada, ensejando o protesto. Obrigação não honrada pela inadimplente no prazo avençado, denotando que a baixa nos cadastros negativos deve ser por ela promovida. Não comprovação de abalo de crédito e dano moral a ensejar o direito à indenização. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Conflito negativo de competência. Ação civil pública de reparação de danos por ato de improbidade administrativa contra ex-Prefeito. CF/88, art. 109, I.

«1. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal« (Súmula 209/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Negativa de inscrição de pessoa jurídica no cadastro do cgc. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame no STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Cuidam os autos de Mandado de Segurança interposto contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará que indeferiu o pedido de inscrição da pessoa jurídica impetrante no cadastro do CGC, em razão de um dos sócios da empresa possuir débitos no Fisco estadual.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança e reconhecimento de grupo econômico. Gestão de negócios. Investimento em criptomoedas (bitcoins). Sentença de procedência condenando as rés ao pagamento de R$ 137.922,00. Recurso das rés que não merece prosperar. Empresas rés citadas por edital. Apelo apresentado por curador especial. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da citação por edital não verificada. Empresas que não foram localizadas no endereço constante na Receita Federal e nos endereços obtidos em pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e ofícios expedidos. Endereços diligenciados que resultaram negativos. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter atualizado seu cadastro junto a Receita Federal. Tentativas suficientes, sendo desnecessária maiores buscas pela empresa e desnecessária a localização de sócio, que não compõe a lide. Precedentes. Relação de consumo configurada. Empresas do mesmo grupo econômico. Grupo Atlas. Empresas que atuam no mercado como Atlas Quantum e possuem o mesmo sócio, de forma irregular, conforme reconhecido pela CVM. Não comprovada a devolução da quantia investida ao autor. Não demonstrado erro na conversão das bitcoins em reais efetuada na inicial. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por ofensa ao bom nome de empresa em suas atividades mercantis na praça. Inscrição do nome da autora no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de intimação da madeireira requerida acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. Omissão que justificaria a cassação da decisão que acresceu à sentença, declaração de inexistência do débito. Matéria que, todavia, integra a exposição argumentativa do apelo. Reapreciação da questão pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de pronunciamento da nulidade. Precedentes do STJ. Legalidade do malsinado aponte, calcada no argumento de que a postulante teria adquirido matéria-prima para utilização na construção civil. Substrato probatório, entretanto, ineficiente à comprovação do arrazoado. Documentos acostados aos autos pela pretensa credora, que não comprovam a efetiva entrega das mercadorias. Nota fiscal desprovida da assinatura do recebedor. Registro negativo que, ademais, faz menção a dívida diversa daquela retratada por este escrito. Restrição indevida. Abalo de crédito da pessoa jurídica. Dano de cunho moral presumido. Súmula 227/STJ. Insofismável dever de reparar. Reclamo conhecido e desprovido. Apelo adesivo. Empresa vítima que objetiva a ampliação da vantagem pecuniária, originalmente instituída em R$ 5.000,00. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração que se impõe. Fixação da verba em R$ 15.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Almejada majoração. Pleito denegado. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelo patrono constituído pela requerente. Insurgência conhecida e parcialmente provida.

«Tese - A ausência de intimação da parte adversa acerca da decisão proferida nos embargos de declaração não constitui nulidade na hipótese de a questão ser reanalisada pelo tribunal em sede de apelação.... (Continua)