empresa fraude finalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude contra credores. Sociedade comercial. Sucessão empresarial fraudulenta. Reconhecimento. Nova empresa constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica executada. Existência de trespasse fraudulento. Transferência para a sucessora da responsabilidade pela dívida da sucedida. Admissibilidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Acolhimento. Ausência de localização de bens passíveis de penhora. Empresa inapta perante a Receita Federal. Indícios de fraude e de desvio de finalidade. Incidência do artigo 50 do Código Civil/02. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que, embora ativa, não possui ativos financeiros e declara não possuir bens perante a Receita Federal. Desaparecimento dos bens da empresa a evidenciar a ocorrência de fraude à execução, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50, de forma incidental, na fase de cumprimento de sentença. Decisão que tornou sem efeito a desconsideração da personalidade jurídica reformada e manutenção dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Recurso provido.

7 - TJMG Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE INTEGRADA PELO EXECUTADO. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE PARA JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica inversa deve pressupor a ocorrência de fraude, da finalidade de utilização da empresa para inviabilizar a realização da penhora de bens do executado. No caso, não existe qualquer indício que ampare tal medida, de onde advém a revogação da medida.

9 - TRT2 Execução bens do sócio agravo de petição. Fraude de execução. Como os sócios da empresa reclamada não foram incluídos no polo passivo da ação por ocasião da propositura da reclamação trabalhista, não corria a partir de então demanda capaz de reduzi-los à insolvência. O direcionamento da execução em face dos sócios da empresa tem como pressuposto a desconsideração da personalidade jurídica, que somente é autorizada quando presentes as hipóteses do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), de sorte que a responsabilização do sócio com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa não se presume, somente restando configurada nos termos em que autorizado pela legislação. Ocorrendo a doação mais de quatro anos antes da inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, não há se falar em fraude de execução.

10 - STJ Routro nome. Instituto conab de seguridade social. Cibriusadvogado. Luiz antonio muniz machado. Rj024281agravado. Jamiro wiest júnioragravado. Maura silvia de abreu schnaideragravado. Roberta schnaider wiestadvogado. Klaus franzner sell. Sc032239interes.. Jamiro wiestinteres.. Joao wiest netointeres.. Wiest s/a.ementaagravo interno no agravo em recurso especial execução. Conclusão no sentido da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Carência de demonstração de abuso de direito, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que o pedido de desconsideração da personalidade da jurídica da empresa não veio instruído com documentos que apontem para a ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de direito. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Inclusão de ex-sócio no polo passivo da ação por pertencer ao quadro societário da empresa na época em que o crédito executado teve origem. Admissibilidade. Não indicação de bens da devedora. Prática de fraude contra credores que, embora alcançada pela prescrição, na esfera criminal, repercute no âmbito civil. Desvio de finalidade da pessoa jurídica evidenciada. Recurso não provido.

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando a falência de caracterizar modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, ausente provas de eventual gestão fraudulenta da empresa que possa caracterizar desvio de finalidade da sociedade, não indicando, insolvência, fraude, podendo ocorrer em virtude de fatores que fogem do controle dos sócios administradores, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando a falência de caracterizar modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, ausente provas de eventual gestão fraudulenta da empresa que possa caracterizar desvio de finalidade da sociedade, não indicando, insolvência, fraude, podendo ocorrer em virtude de fatores que fogem do controle dos sócios administradores, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Consunção. Possibilidade, conforme já se pronunciou este STJ. Relação de dependência demonstrada. Dolo dos agravados voltado à obtenção fraudulenta de financiamento. Aplicação em finalidade diversa prevista no contrato que constitui post factum impunível da fraude. Agravo regimental desprovido.

1 - «O tipo legal da Lei 7.492/1986, art. 19 pressupõe a existência de fraude anterior, voltada para a finalidade de obtenção do financiamento em instituição financeira. Já o tipo inserido na Lei 7.492/1986, art. 20 pressupõe a regular obtenção de financiamento, mas com desvio de finalidade na sua aplicação. Assim, eventualmente, pode-se admitir a absorção da Lei 7.492/1986, art. 20 pela Lei 7.492/1986, art. 19, como vislumbrou a Corte Regional, quando, dentro de um mesmo contexto fático, o desvio de finalidade se apresenta como um exaurimento da conduta delituosa de fraudar a obtenção do financiamento. Ou seja: mais uma vez se está diante de uma ampliação da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, a ensejar a incidência da consunção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ÀS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de sócios e outras empresas do grupo econômico.   ... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. «DISTINGUISHING". RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FRAUDE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado liminarmente.

18 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de mandados de constatação para identificação de funcionamento das novas empresas constituídas pelos sócios da empresa executada - Possibilidade - Medida que visa identificar grupo econômico ou eventual desvio de finalidade com a intenção de fraudar credores - Execução que se processa no interesse do credor exequente - Precedentes - Recurso provido.

19 - TRF4 Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas dcomps. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude.

«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 (CTN, art. 136) não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... (Continua)

20 - TRF4 Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas DCOMPS. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude. CTN, art. 136.

«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - fraude à execução em prejuízo do exequente ora agravado - empresa cedente do crédito, devedora - na execução não foram localizados bens e ativos financeiros de sua titularidade passíveis de satisfazer à execução - após o ajuizamento da execução cedeu créditos a receber de seus clientes à empresa agravante securitizadora de créditos - má-fé da devedora reconhecida - decreto de fraude à execução mantido - determinação de a terceira depositar o valor da execução nos autos sob pena de penhora - impossibilidade de a recorrente defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - questão não conhecida - penalidade aplicada em razão da prática de litigância de má-fé mantida - recurso improvido, na parte conhecida

22 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração que pressupõe abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Necessidade de comprovação da prova do uso indevido da empresa pelos sócios (denominada teoria maior subjetiva) ou da confusão entre os patrimônios social e pessoal dos sócios (chamada de teoria maior objetiva). Circunstâncias não evidenciadas. Insuficiência da mera presunção. CCB, art. 50. Fato de a devedora não ter dinheiro depositado em contas bancárias ou outros ativos financeiros não é circunstância indicativa de desvio ou fraude. Ausência de providências para verificar a real situação patrimonial e financeira da empresa e dos sócios. Bloqueio judicial dos ativos dos sócios, realizado, aliás, prematuramente, porquanto anterior ao deferimento da despersonalização. Determinação do levantamento do bloqueio judicial. Recurso provido para estes fins.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão de sócios no polo passivo da execução - Acórdão que não conhece do recurso, porque intempestivo - Agravo em recurso especial provido para afastar a intempestividade - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do CCB, art. 50, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado das empresas como meio para o abuso de direito, ou desvio de finalidade ou eventual fraude - Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Justa causa. Falta grave. Ilícito trabalhista. Fraude em licitação da empresa. Independência entre as esferas criminal e trabalhista. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482 e 493.

«... Independentemente da capacidade probatória das partes perante o foro criminal, lá se buscará esclarecimento dos fatos que interessem a persecução criminal, como por exemplo a obtenção de vantagem ilícita (estelionato) para si ou para outrem. Independentemente de se chegar, ou não, à certeza de que o autor, por sua obra, tenha produzido, para si ou para outrem, vantagem ilícita nas licitações da empresa, nada remove a circunstância de um ilícito trabalhista que já se encerra pela quebra do dever de fidelidade (CLT, 493) revelado pela prova testemunhal incontroversa nos autos (fls. 30/1). Essa prova revela que o autor dava ordens ao seu subordinado para a modificação de informações fundamentais dos expedientes licitatórios. Pouco importa, no âmbito trabalhista, quem tenha sido beneficiado (vantagem indevida) com o expediente, porque, com certeza, o lesado foi o empregador já por não ter o seu empregado aplicado a máxima diligência que justifica a fidúcia nas relações subordinadas. A perplexidade do autor, quanto ao fato de a própria testemunha não ter sido despedida por justa causa, não tem nenhuma utilidade para a convicção judicial, sobretudo porque essa testemunha cumpria ordens do reclamante. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

25 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa cooperativismo. Vínculo de emprego. Provada a constituição fraudulenta da cooperativa, com a finalidade de desvirtuar a relação empregatícia existente entre as partes e obstar a percepção de direitos trabalhistas ao reclamante, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício entre os litigantes, eis que somente uma prova muito convincente de que houve autêntico cooperativismo estaria apta a afastá-lo. A responsabilidade das empresas (prestadora e tomadora de serviços) é sempre solidária em razão da fraude perpetrada com o escopo de mascarar a relação de emprego (CLT, art. 9º). Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

26 - TRT2 Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. Finalidade terapêutica. Grande empresa varejista. Indenização elevada para 100 vezes o maior salário do autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, não podendo também ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a idéia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave. Assim, tratando-se a empresa de uma das maiores que atuam no ramo do comércio varejista deste País, o valor da indenização correspondente a dez vezes o salário do autor, o qual percebia pouco mais que um salário mínimo por mês, em nada a abalará, mas, ao contrário, resultará na imposição de irrisória multa para ato que também será relegado ao mesmo plano, tratado como ínfimo dentro de sua grandiosa organização, mas que na vida do reclamante prevalecerá como fato marcante, o qual, além dos danos psicológicos que já produziu, ainda poderá repercutir em seu círculo familiar, social e profissional, prejudicando-o nos relacionamentos, inclusive com vistas à futura recolocação no mercado de trabalho. Recurso provido para a refixação da indenização em cem vezes o valor do último salário do autor.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu de plano o pedido. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Herdeiros da parte executada que ainda não foram todos citados para integrar a execução, ausente, assim, notícia de diligências em busca de seus bens para a satisfação do crédito exequendo. Formação de grupo econômico familiar que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, necessitando-se de prova de abuso. Ausentes, por ora, indícios de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial nos atos de constituição das empresas agravadas. Impossibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial, na medida em que a empresa cuja sucessão em tese se operou não é parte na execução originária. Elementos dos autos que são insuficientes a embasar o deferimento do pedido de instauração do incidente. Inteligência do art. 134, §4º, do CPC c/c art. 50 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TST Ação civil pública. Contrato de facção. Indústria têxtil. Transferência do processo produtivo. Fraude. Terceirização ilícita.

«O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a ré, «a despeito do seu objetivo fabril, se utiliza do método ' private label' , transferindo, sob o eufemismo do ' contrato de facção' , a execução dos serviços destinados ao cumprimento de sua finalidade lucrativa, para pessoas jurídicas interpostas, furtando-se à alea inerente aos riscos da sua atividade empreendedora. Consignou, ainda, que, «no depoimento prestado perante o MPT na fase administrativa, a reclamada assumiu que adota o sistema private label, informando que através dele repassa às empresas contratadas todo o processo produtivo, cabendo-lhe apenas, a embalagem e expedição (destaquei). Assim, ao entender pelo reconhecimento da terceirização ilícita, a Corte de origem decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Cooperativa. Desvirtuamento de finalidade. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«A Corte Regional, ao não reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), deslindou a controvérsia em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST I, do TST. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude contra credores. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

31 - TRT3 Despesa. Extinção da empresa. Agravo de petição. Despesas com o encerramento da empresa.

«As executadas foram condenadas a providenciar o encerramento da empresa constituída pelo exequente, por imposição da empregadora, unicamente com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. Cabe às executadas arcar com a totalidade dos custos e despesas para o encerramento da empresa, seja a que título for, porquanto no comando emergente do julgado não há distinção entre taxas ou gastos com contador.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Cooperativa. Desvirtuamento de finalidade. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«A Corte Regional, ao não reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), deslindou a controvérsia em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual, à luz dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e de acordo com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa filial no Brasil. Encerramento das atividades. Ausência de patrimônio. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atrair ao polo passivo as empresas sócias pertencentes a grupo empresarial transnacional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Retorno dos autos ao tribunal estadual para esclarecer a confusão patrimonial e desvio de finalidade com intuito de fraudar credores. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do art. 50 do CC/2002 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Falso empréstimo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Empréstimo fraudulento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento dos certames e contratação de empresas fantasmas, o que causou prejuízo ao erário no importe de R$ 2.985.197,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesse. Sociedade. Ocorrência. Requisitos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não ocorrência. Não provimento.

«1. «À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão (REsp 1.208.852/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015) ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Recursos especiais. ICMS. Anulação de aiim. Multa punitiva. Fraude tributária. Empresa adquirente inidônea. Recurso da fazenda do estado de São Paulo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado demanda revisão do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso da empresa. Recurso especial interposto pela alínea «c. Ausência de indicação de art. De lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial da fazenda do estado de São Paulo.

«1 - Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco se opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«... III – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do art. 106, parágrafo único, do CC/16. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO . REQUISITOS . MATÉRIA FÁTICA . NULIDADE . FRAUDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. O Tribunal Regional, sopesando todo o conjunto fático probatório produzido, em especial pela valoração da prova testemunhal, concluiu que não ficaram configurados os requisitos cumulativos do vínculo de emprego, previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, pois o « o autor atuava, através de pessoa jurídica da qual era sócio, na administração e gestão do condomínio, sem qualquer subordinação ou ingerência dos reclamados, não havendo hierarquia entre as partes". 4. As alegações do reclamante no sentido de que houve fraude pela contratação por meio de pessoa jurídica e de que havia subordinação estrutural à atividade da reclamada contrariam o contexto fático delineado pela Corte Regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Logo, não há como aferir afronta aos arts. 2º, 3º e 9º da CLT. 5.Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (tema 725), em sessão plenária do dia 30.8.2018, fixou tese de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE Acórdão/STF), declarando a inconstitucionalidade dos itens I e III da Súmula 331/TST. Portanto, a fraude não pode ser presumida, mas deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Logo, ausente a transcendência da causa por quaisquer de seus aspectos, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cooperativa. Fraude. Reconhecimento de vinculo de emprego.

«O Tribunal Regional entendeu que o exame da prova dos autos permite que se conclua pela existência de vínculo de emprego, pois não há dúvidas de que a reclamada fez uso da permissão legal relativa à existência de vínculo laboral com os cooperados para, numa clara tentativa de burla, explorar a mão de obra com finalidade lucrativa. Diante do quadro fático-probatório delineado pelo Regional, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária. Ileso, pois, o CLT, art. 3º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.

«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola, através de arrendamento (...) «com autêntica e real melhoria das condições remuneratórias à reclamante. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamado não soube «informar se houve alteração no modo de prestação de serviços a partir do arrendamento e ainda admitiu que «José Gaspar assumiu o empreendimento por arrendamento e permaneceu por 04 meses apenas, o que corrobora a alegação da reclamante no sentido de que houve fraude na celebração de contrato de parceria agrícola entre as partes logo após a simulação de dispensa manifestada no TRCT juntado aos autos.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

45 - TRT2 Terceirização. Locação de mão-de-obra. Contrato de facção. Desvirtuamento. Fraude. Responsabilidade solidária.

«A terceirização aceitável há de envolver uma contratação em que se agregue a atividade-fim de uma empresa (prestadora de serviços) à atividade-meio de outra (tomadora dos serviços). O objetivo principal da terceirização feita dentro dos parâmetros legais não pode ser simplesmente o da redução de custos e tampouco a diminuição de encargos trabalhistas e previdenciários como pretendem certos setores do empresariado, porque essa prática levada ao limite, passa a ter efeito perverso no tocante ao desemprego no setor e precarização dos direitos sociais. O certo é que na situação dos autos, ainda que formalmente lícita a contratação de empresas outras para a confecção das peças vendidas pela recorrente, a modalidade de contratação restou utilizada tão-somente no intuito de mascarar a realidade contratual existente entre autora e as reclamadas, obviamente no intento de obter a mão-de-obra, com o menor custo possível, desvencilhando-se de sua responsabilidade. A atividade desenvolvida pela reclamante era a própria finalidade da 3ª reclamada, que, nos dizeres da testemunha patronal, «fazia pedidos de roupas específicas. Ora, o labor desenvolvido pela reclamante era essencial na cadeia produtiva da 3ª reclamada, de modo que sem ele não se poderia comercializar o produto específico. Não se trata portanto, de simples ingerência na qualidade e no controle de produção da prestadora de serviços, nos moldes do contrato de facção, e sim, de modalidade inaceitável de terceirização, como de resto entendeu o Juízo de origem. Sentença mantida.... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Operação «De Olho na Placa. Insurgência por parte de empresa de locação de veículos contra sentença que denegou segurança contra ato de apreensão de documentos de seus veículos. Desacolhimento. Apreensão de documentos com base na simulação de existência de filiais em outras Unidades da Federação para fins de registro dos veículos utilizados no Estado de São Paulo, com a finalidade de fraudar o recolhimento de IPVA. Controvérsia que demanda dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso não provido.

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Título dado em garantia. Desnaturação do cheque. Possibilidade de configurar o tipo do caput. 3. Inadimplemento contratual. Dívida preexistente. Cheques dados em garantia. Ausência de provisão de fundos. Informação de conhecimento da vítima. Ausência de fraude ou erro. 4. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Imprescindibilidade do dolo específico. Súmula 246/STF. 5. CP, art. 171, caput. Fraude como meio para obtenção da vantagem. Não verificação. Anterior inadimplemento contratual. Dívida preexistente. 6. Ausência de fraude ou erro. Atipicidade da conduta. Desnecessidade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Ausência de citação e de bens passíveis de penhora. Encerramento das atividades da empresa executada. Necessidade da demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, má-fé ou abuso da personalidade. Inocorrência de especificação de quais negócios estranhos aos previstos no contrato social teriam sido praticados pela executada. Ausência de comprovação dos vícios alegados e do ato intencional dos sócios em fraudar terceiros. Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar bem dos sócios. Recurso desprovido.

49 - TJPE Apelação cível. Fraude a execução. Ineficácia da alienação ou doação. Saída do sócio anterior à compra e venda. Desconsideração da pessoa juridica. Mera demonstração da insolvência.

«1. A fraude à execução visa proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 593, pendente ação de conhecimento ou mesmo cautelar, sendo capaz de reduzir o devedor à insolvência. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Dispensa indevida de licitação para contratação de empresa para promover concurso público. Posterior fraude em concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)