emprestimo fraudulento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Contrato de empréstimo fraudulento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi provado o fato constitutivo do direito dos autores, ou seja, que se trata de contrato de empréstimo fraudulento. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

2 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Roubo de Celular - Transferências PIX fraudulentas - Empréstimo fraudulento - Legitimidade passiva do Banco - Fortuito Interno - Restituição e danos morais devidos - Recurso conhecido e improvido

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.

Empréstimo fraudulento. Transferências fraudulentas realizadas por terceiros. Valores que fogem do padrão de consumo da autora. Comunicação imediata da autora. Inexistência de elementos probatórios no sentido de que a autora tenha deixado de zelar por informações sigilosas. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO -

Admissibilidade recursal - Intimação para complemento do preparo recursal em cinco dias, nos termos do art. 1007, § 2º do CPC - Recolhimento efetuado fora do prazo legal - Deserção decretada - Sentença mantida.... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como funcionário do banco recorrente. Com isso, requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Muito embora, de fato, boleto pago pelo consumidor demonstrasse que o beneficiário do valor era pessoa diversa da instituição financeira mutuante, deve prevalecer a inexigibilidade da dívida em razão da negativa do consumidor em ter contratado o empréstimo.

6 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. MÉRITO. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. DEVOLUÇÃO. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, conforme decisão de primeiro grau. SUCUMBÊNCIA. Condenação recíproca. Apelação não provida... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado - Empréstimo fraudulento - Utilização dos dados do autor para realização de mútuo bancário - Verossimilhança e hipossuficiência - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor como facilitação da sua defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Desconto do benefício previdenciário do autor - Devolução de valores descontados - Danos morais verificados - Precedentes Ementa: Recurso Inominado - Empréstimo fraudulento - Utilização dos dados do autor para realização de mútuo bancário - Verossimilhança e hipossuficiência - Inversão do ônus da prova em favor do consumidor como facilitação da sua defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Desconto do benefício previdenciário do autor - Devolução de valores descontados - Danos morais verificados - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

8 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente fixada. Redução. Descabimento. Compensação autorizada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Acerto. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO PODE SER IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE A PARTE AUTORA É IDOSA E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor demonstrado. Empréstimo e transferência parcial do valor objeto do empréstimo que se mostram fraudulentos. Responsabilidade objetiva do banco requerido (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ). Inexistência de indício no sentido de que a senha ou eventuais dados sensíveis tenham sido disponibilizados aos fraudadores. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade de débito confirmada. Danos morais caracterizados por negativação injusta. Quantum indenizatório razoável e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa. Autor reconhecido como incapaz. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). VERBA HONORÁRIA. Fixação por equidade. Descabimento. Verba arbitrada em 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação procedente. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença procedente. Recurso do réu. Contratação negada. Laudo conclusivo. Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Alegação de fraude perfeita descabida para excluir a responsabilização na falha na prestação do serviço. Indenização. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Empréstimo Consignado não Contratado - Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Restituição em Dobro corretamente aplicada conforme modulação - Compensação - descabimento - Valor não depositado na conta da autora - Dano Moral - Majoração - Precedentes - Montante fixado em R$ 3.000,00 merece reparo, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, considerando que os descontos fraudulentos incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - A instituição financeira ré não comprovou a contratação do empréstimo - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Necessária restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, sob a forma simples dada a inexistência de má-fé - Na quitação da dívida, a autora não tomou os devidos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - A instituição financeira ré não comprovou a contratação do empréstimo - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Necessária restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, sob a forma simples dada a inexistência de má-fé - Na quitação da dívida, a autora não tomou os devidos cuidados ao quitar o boleto enviado por falsários - Culpa concorrente configurada neste ponto - Danos morais existentes, mas reduzidos pela metade diante da culpa concorrente. RECURSO PROVIDO EM PARTE para julgar parcialmente procedente o pedido autoral.

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RMC.

Contratação negada. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de depósito dos honorários periciais pelo réu para realização do exame grafotécnico. Presunção de contratação afastada. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Empréstimo fraudulento efetuado por terceiros. Autora não pode ser obrigada a pagar empréstimo que não contratou. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Dívida inexistente. Anotação indevida em cadastros de inadimplentes configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO L. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - não acolhimento. Tutela necessária para proteger o consumidor, que alega tratar-se de empréstimo fraudulento. Análise do mérito e estudo aprofundado do caso a ser realizado Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO INEXIGÍVEIS EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO L. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - não acolhimento. Tutela necessária para proteger o consumidor, que alega tratar-se de empréstimo fraudulento. Análise do mérito e estudo aprofundado do caso a ser realizado em primeira instância, ainda não havendo sentença. Suspensão que não gera prejuízo maior ao banco, que poderá retomar a cobrança, caso improcedente a ação. Multa fixada que é pertinente, dando-se efetividade à decisão. Valor da multa que é bastante singelo, com prazo mais do que suficiente para a agravante cumprir a liminar, que não apresenta maior complexidade de efetivação. Agravo não provido. Sentença mantida.

19 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa, ante laudo pericial. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS DE MORA. Alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... (Continua)

20 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. VERBA HONORÁRIA. Fixação por equidade. Descabimento. Verba arbitrada em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

21 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença procedente. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 mantido. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

22 - TJSP EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - culpa exclusiva da vítima e do fraudador, que se fez passar pela requerida, também vítima do ato - responsabilidade da empresa afastada - sentença de improcedência mantida - recorrente condenado em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de procedência da ação. NULIDADE. Ausência de análise da conduta de um dos réus. Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, IV, do CPC. Sentença anulada, de ofício. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. Recurso prejudicado... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença procedente. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. COMPENSAÇÃO. Autorizada. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não provida e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo fraudulento efetuado por «hacker através do fornecimento de senha e dados pessoais pelo próprio correntista em seu computador. Constatada existência de vírus. Ausência de manutenção do equipamento. Inexistência de responsabilidade da instituição bancária. Culpa exclusiva do correntista configurada. Indenização indevida. Recurso provido.

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONTATO TELEFÔNICO LEVADO A EFEITO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

28 - TJSP ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

Novo empréstimo regularmente realizado com envio de «selfie e crédito do valor em conta. Transferência do numerário realizado a terceiros sem as cautelas necessárias, visto que não guarda qualquer relação com o réu. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, pois a contratação se deu através de meios digitais e não através de correspondente bancário. Dano sem nexo de causalidade com a atividade prestada pelo réu, tampouco indicativo de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos morais e materiais - Fraude perpetrada por terceiros - Incidência da legislação consumerista - Empréstimo fraudulento - Declaração de inexigibilidade de débito acolhida - Danos morais - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor caracterizada - Valor fixado a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Procedência. Recurso do réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimo por meio eletrônico. Biometria facial. Autora nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu que não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito na forma simples, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00 se mostra proporcional à gravidade da conduta lesiva e não comporta redução, devendo ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento. Valor reafixado em R$ 10.000,00.

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO RESTIUTIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença de improcedência. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual entre as partes. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Demais elementos nos autos que corroboram a conclusão da contratação. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. Hipóteses do art. 80, II e V, do CPC configuradas. Desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé. Penalidade corretamente imposta. Montante arbitrado que não se revela excessivo. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSOS DESPROVIDOS

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÉBITOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DEVEM OCORRER EM DOBRO

(EAREsp 676.608). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC, nos termos do art. 17. Consumidor por equiparação ante inexistência da relação jurídica. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de consumidor, por parte de instituição financeira, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento levado a efeito por terceiros desconhecidos. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor, por parte de administradora de cartão de crédito, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento feito por terceiros. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.

38 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

39 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - não comprovação do engano justificável exigido pelo CDC - restituição dobrada devida - incidência dos descontos sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

41 - STJ Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas sim contra particulares (aposentada e instituição financeira privada), não há que se falar em competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Horizontina-RS, o suscitado.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet. Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Descontos que a levaram a um quadro de depressão, decorrente dos diversos aborrecimentos ao tratar com o banco, que se recusou terminantemente a cancelar o contrato não reconhecido. Indenização devida. Quantificação que deve observar as circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Valor indenizatório arbitrado em quantia equivalente a vinte salários mínimos. Recursos desprovidos.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- ROUBO DE CELULAR- ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS

Roubo de celular- Contratação de empréstimo- Alegação de Fraude - Solicitação para abstenção de cobrança e devolução do valor - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender as cobranças referente às parcelas de contrato alegadamente fraudulento, realizado após a ocorrência de roubo de celular, uma vez que não autorizado pelo consumidor havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO DE EMPRESTIMOS E COMPRAS REALIZADAS COM O PLÁSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O CARTÃO, ALEM DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANO MORAL. INICIAL GENÉRICA, NÃO SENDO APONTADO DE FORMA OBJETIVA QUAIS EMPRESTIMOS E COMPRAS FORAM IMPUGNADAS. RÉU QUE INFORMA TER O AUTOR REALIZADO TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS, EM QUE DOIS FORAM REALIZADOS POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO (320000454190 E 320000453720) E UM ATRAVÉS DA SUPERLINHA SANTANDER (32000453530). TRANSAÇÕES REALIZADAS EM AUTOATENDIMENTO QUE NECESSITAM DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM A SENHA PESSOAL. PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR OU ALGUÉM QUE DETENHA CONHECIMENTO DA SENHA TENHA REALIZADO AS OPERAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA GUARDA DO CARTÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DE TODOS OS EMPRESTIMOS FORAM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. MANUTENÇAO DOS EMPRESTIMOS 320000454190 E 320000453720. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU NÃO SER DO AUTOR A VOZ DO CONTRATANTE NO EMPRESTIMO REALIZADO POR MEIO DE TELEFONE (SUPERLINHA). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO EMPRESTIMO 32000453530 QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. EXISTENCIA DE DANO MORAL. NOME DO AUTOR QUE FOI NEGATIVADO EM VIRTUDE DO EMPRESTIMO FRAUDULENTO. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOR QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

45 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO PARA IMPEDIR SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ESTELIONATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA DA AUTORA QUE, SUCUMBIU À SOLICITAÇÃO DISSIMULADA DE FRAUDADOR E REALIZOU O EMPRÉSTIMO E A TRANSFERÊNCIA VIA PIX DO VALOR. COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETUADAS MEDIANTE USO DA SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

46 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Contratações negadas. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. JUROS DE MORA. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. Matéria de ordem pública. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Ônus carreado ao réu independentemente de a autora ser beneficiária da gratuidade processual. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

47 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo autor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). VERBA HONORÁRIA. Arbitramento em percentual sobre o montante da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso do réu não provido. Apelação do autor parcialmente provida... (Continua)

48 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo autor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução na forma simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente fixada. COMPENSAÇÃO. Possibilidade. Valores depositados na conta do autor que devem ser compensados com os valores devidos pelo banco requerido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

49 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento, embora não no patamar pretendido, pena de enriquecimento sem causa. Valor reafixado em R$ 10.000,00.

50 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RMC.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. JUROS. Fixação a partir do evento. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento dentro dos parâmetros legais. Sentença reformada em parte. Apelação do réu parcialmente provida para excluir o dever de devolução em dobro e recurso da autora provido para majorar a indenização por dano moral e alterar o termo inicial dos juros de mora.... (Continua)