ensino fundamental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Reeducando que, segundo as instâncias ordinárias, já havia cursado o ensino fundamental anteriormente ao início da execução. lep, art. 126, § 5º. Exigência de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Já tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da LEP, art. 126, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Ensino fundamental. Já estando a pessoa graduada no ensino médio quando apresentou novo pedido de remição pelo ensino fundamental, tal não implica remição de pena prisional

3 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental após aprovação no do ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ensino fundamental posteriormente não implica remição de pena prisional

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ensino público. Matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Recusa por não terem os impetrantes idades mínimas. Inadmissibilidade. Afronta a direito líquido e certo. Circunstância que impediria o avanço escolar e consequente conclusão do ensino fundamental, sem qualquer ganho pedagógico. Ordem concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

5 - TRT2 Professor. Jornada de trabalho. Ensino fundamental infantil. CLT, art. 318. Inaplicabilidade.

«O ensino fundamental possui no primeiro de seus espectros a educação infantil, cuja natureza não se coaduna com o conceito de número de aulas previsto no CLT, art. 318, para efeito de delimitação da jornada de trabalho do professor. Interpretação esta em melhor consonância com o espírito da lei que, com certeza, não foi o de inflingir ao ensino infantil o prejuízo educacional de sucessivas trocas de professores, em detrimento da melhor formação e aprendizagem dos alunos, que em tenra idade iniciam a formação escolar, em preparo à cidadania.... (Continua)

6 - TJSC Administrativo e constitucional. Reexame necessário em mandado de segurança. Matrícula de criança na primeira série do ensino fundamental indeferida. Negativa de matrícula ao fundamento de que a aluna não havia completado idade mínima para cursar a primeira série do ensino fundamental. Exigência inserta nos Lei 9.394/1996, art. 6º e Lei 9.394/1996, art. 32 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Criança que obteve aprovação na pré-escola, apresentando capacidade e aptidão para ingressar no ensino fundamental (nível mais elevado). Ademais, completou seis anos durante o ano letivo de 2013. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença concessiva da ordem mantida em remessa oficial.

«Tese - Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, nos casos em que faltam poucos dias para o implemento da exigência. ... (Continua)

7 - TJMG Matrícula de menor no ensino fundamental. Recusa. Reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula menor. Ensino fundamental. Recusa indevida. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Sentença confirmada

«- A educação infantil apresenta-se como prerrogativa constitucional indisponível, sendo direito amparado também por normas infraconstitucionais, especialmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado às crianças acesso aos meios que lhes propiciem integral desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação profissional. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Menor de seis (6) anos. Matrícula. Negativa. Idade mínima. Lei de diretrizes e base da educação. Ldbe. Lei 9394 de 1996. Lei 11114 de 2005. Agravo de instrumento. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Limite de idade. Diretrizes pedagógicas ditadas pela secretaria de educação do estado que não afrontam o princípio da razoabilidade. Agravo de instrumento desprovido.

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. Ensino fundamental, médio ou superior. Conclusão durante o cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição da pena por estudos decorre da conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena. Precedente. ... (Continua)

11 - TJMG Matrícula em ensino fundamental. Reexame necessário. Mandado de segurança. Matrícula em ensino fundamental. Competência absoluta do juízo especializado da Vara da infância e da juventude. Sentença anulada. Inteligência dos arts. 148, 208 e 209 do ECA

«- Nos termos dos arts. 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à Vara Especializada da Infância e da Juventude a apreciação de questão atinente à ocorrência de suposta ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, devendo ser anulada a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Precedentes.

«Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. Ensino fundamental, médio ou superior. Conclusão durante o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição da pena por estudos decorre da conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena. Precedente. ... (Continua)

14 - TJMG Matrícula de menor de 06 anos. Apelação. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade. Ordem concedida

«- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança para o ensino fundamental, com fulcro em limitação etária para o respectivo acesso, visto que contraria o disposto na Constituição Federal. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Prestação de serviços. Ensino. Pretendida rematrícula para ano letivo seguinte. Negativa pela instituição de ensino em razão das alterações sofridas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Previsão legal de início do ensino fundamental para crianças a partir dos seis anos de idade. Aluno que iniciou o ensino fundamental com cinco anos, por meio de liminar judicial. Série concluída. Alegação de que o aluno não poderia cursar a série seguinte. Descabimento. Situação fática consumada. Concessão da segurança mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Remição pelo estudo. Anterior concessão em razão da aprovação nas cinco áreas do conhecimento (encceja. Ensino fundamental). Pretensão de reconhecimento do direito à remição pelo estudo em razão das mesmas matérias do ensino fundamental, em razão de frequência regular (ceja/2021). Bis in idem. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino fundamental (creche e pré-escola). Possibilidade da opção a partir da Lei 10.034/00. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo Lei 9.317/1996, art. 9º, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA APÓS CONCLUSÃO ANTERIOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Idade mínima. Lei 9394 de 1996 art-87 inc-I par-3º. Apelação cível. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldb).

«A nova redação do inciso I, do § 3º, do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , dada pela Lei 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, o Estado e a União a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar seis anos de idade, independentemente do semestre de aniversário, o acesso gratuito ao ensino fundamental, enquanto direito público subjetivo. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Consideração de 50% das 1.600 horas dos anos finais do ensino fundamental (recomendação 44/2013 do cnj). 800 horas que deverão ser divididas por 12, chegando-se ao total de 66 dias. Acréscimo de 1/3, em razão da conclusão do ensino fundamental. Total de 88 dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Consideração de 50% das 1.600 horas dos anos finais do ensino fundamental (recomendação 44/2013 do cnj). 800 horas que deverão ser divididas por 12, chegando-se ao total de 66 dias. Acréscimo de 1/3, em razão da conclusão do ensino fundamental. Total de 88 dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.

Não caracterização. Embora o concurso tenha sido organizado e realizado por terceiro (Fundação VUNESP), são o ente público e a autoridade coatora que irão suportar eventuais efeitos da decisão. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Concessão. Liminar. Situação consolidada. Direito à educação. Menor. Ensino fundamental. Vaga. Matrícula. Idade mínima. Exigência. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Considerações sobre o tema. Orientação do STJ. Mandado de segurança. ECA. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Secretário de educação apontado como autoridade coatora. Teoria da encampação. Posicionamento do egrégio STJ. Concessão de liminar. Situação consolidada. Segurança concedida. Unanime. (segredo de justiça)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino fundamental. Ingresso no primeiro ano. Corte etário. Inexistência de ilegalidade. Agravo interno da ceamo bambino empreendimento educacional ltda desprovido.

«1 - Inexiste ilegalidade no estabelecimento de corte etário para o ingresso de crianças na primeira série do Ensino Fundamental. Precedente: REsp. 1.412.704/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2014. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação do reeducando no ENCCEJA, com certificado de conclusão do ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Acréscimo de 1/3 de dias para remição em razão da comprovada conclusão do ensino fundamental, chegando-se ao total de 177 dias remidos pelo estudo em favor do reeducando. Inteligência do art. 126, §§ 1º e 5º, da LEP. Recurso provido

26 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. Preliminares. Inclusão do Estado de Paulo no polo passivo da ação. Rejeição. Realização de perícia. Descabimento. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Dever dos estados e municípios. Garantia de vaga em estabelecimento próximo à moradia do aluno expressamente reconhecido pelo ECA (Lei 8.069/90, art. 53, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96, art. 4º, X). Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

27 - TJRS Família. Direito de família. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Menor. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Idade mínima. Custas. Ente público. Isenção. Apelaçao civel. Mandado de segurança. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Ldb. Intempestividade recursal afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Custas processuais.

«1) O recurso de apelação em mandado de segurança obedece ao prazo previsto no Código de Processo Civil, e não ao previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.a desapropriação de propriedade privada para a criação de um parque ecológico e de um centro de estudos e pesquisas ambientais, debitando o respectivo custo ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e ao fundo municipal de educação, constitui improbidade administrativa, porque manifesta a intenção de desviar verbas públicas de sua destinação legal; há dolo, sim, e também dano, ao ensino fundamental público.

29 - STF Ensino fundamental e médio. Obrigação do estado.

«O CF/88, art. 211 determina que «a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Desse modo, a determinação judicial tem por escopo a efetiva concretização da norma constitucional, sem implicações com o princípio da separação dos Poderes.... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013. Lei 9.394/1996. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013. Lei 9.394/1996. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Impetrante aprovada no certame. Posse negada em razão do não atendimento ao requisito de escolaridade. Exigência de Licenciatura Plena em Pedagogia constante da legislação específica e do edital. Cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Formação da impetrante que não atende aos requisitos do cargo. Legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Denegação. Apelação não provida.

33 - STJ Direito público. Recurso especial. Transferência ex officio. Dependente. Servidor público militar. Instituição de ensino fundamental. Colégio pedro II. Leis 9.349/96 e 9.536/97. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade.

«I. O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menor em escola de ensino fundamental, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja/2019. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no encceja/2017. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Possibilidade mesmo após conclusão do ensino antes da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município.... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013. Lei 9.394/1996. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de reforma da decisão atacada.

1 - Merece reforma a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, face a atual jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que entendeu que a base de cálculo para remição toma por base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) . Assim, quando a Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, já está considerando o percentual de 50%. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Matrícula de criança no primeiro ano do ensino fundamental. Critério etário objetivo. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins com o objetivo de obter provimento jurisdicional que afaste a adoção de critério etário que autoriza a matrícula de criança no primeiro ano do Ensino Fundamental apenas daquelas que contem com 6 anos completos até 31 de março do ano letivo a ser cursado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Juízo da Execução Penal, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de matricular-se na 1ª série do Ensino Fundamental em Escola no Município de Ferraz de Vasconcellos. Pedido indeferido já que o Município de São Paulo, onde cursou a pré-escola, não segue a norma que considera a terceira fase da pré-escola como equivalente ao 1º ano do Ensino Fundamental. Matrícula pretendida, no entanto, em escola que segue a regra do Município Paulistano. Injustificada a negativa. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido.