entidade de direito publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 173, § 3º. Crime praticado contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Não se aplica, em regra, o princípio da insignificância ao delito do CP, art. 171, § 3º, porquanto a conduta delituosa tipificada no aludido dispositivo - estelionato praticado contra a entidade de direito público - ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, sendo altamente reprovável. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo regimental em recuso especial. CP, art. 171, § 3º. Recebimento indevido de verbas relacionadas ao programa social bolsa família. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Esta Corte Superior é refratária à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º,), haja vista a maior reprovabilidade da conduta, que atenta contra o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Delito do CP, art. 171, § 3º. Indevida obtenção de seguro-desemprego. Crime praticado contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o postulado da insignificância aos delitos praticados contra entidades de direito público, uma vez que tal conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, revelando-se altamente reprovável. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.

«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Prova. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.

«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. ... (Continua)

6 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.

«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.... (Continua)

7 - STJ Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... (Continua)

8 - STJ Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato praticado contra entidade de direito público. Percepção indevida de remuneração. Delito perpetrado pelo beneficiário. Natureza permanente. Termo inicial da prescrição. Percepção da última parcela indevida. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.206.105/RJ, afetado à sua competência, firmou compreensão no sentido de que, quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato efetivado em detrimento de entidade de direito público é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido da remuneração. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Utilização de meio fraudulento para liberação dos valores dos recursos do FGTS. Crime praticado contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que é inaplicável o postulado da insignificância aos delitos praticados contra entidades de direito público, uma vez que tal conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, revelando-se altamente reprovável. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP apelação criminal da Acusação. Estelionato majorado (contra entidade de direito público). Sentença Absolutória. Recurso improvido. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito à recorrida. Absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso em liberdade

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 397, III. Absolvição sumária. Estelionato praticado contra entidade de direito público (cef). Princípio da insignificância. (i). Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. (ii). Inaplicabilidade do princípio da insignificância a delito cometido contra entidade de direito público. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Recebimento indevido. Filha de ex-policial militar. União estável. Fraude em detrimento de entidade de direito público estadual. Spprev. Competência da justiça comum estadual. 1. Conflito de competência suscitado nos autos de procedimento administrativo no âmbito da São Paulo previdência. Spprev com vistas à apuração de recebimento indevido de pensão por morte por filha de ex-militar, que teria omitido, dolosamente, a condição de que convivia em união estável, para permanecer como beneficiária. 2. Verificado que a fraude foi praticada em detrimento da spprev, entidade de direito público estadual responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores civis e militares do estado de São Paulo, a competência para processamento e julgamento do feito é da justiça comum estadual. 3. Conflito conhecido para para declarar competente o juízo de direito do foro central criminal barra funda. Dipo 4. São Paulo-sp, o suscitado.

14 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Estelionato contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, ante a inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de estelionato pratico em detrimento da prefeitura municipal - falta de comunicação que os valores percebidos para desempenhar atividade de agente de saúde estava em desacordo com o contratado - , não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

15 - TST Convenção coletiva. Servidor público. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Entidade de direito público. Inaplicabilidade de normas convencionais. Aumento de despesas com pessoal. CF/88, arts. 7º, XXVI e 39, § 3º e 169.

«Emerge do disposto no § 3º do art. 39, c/c com o CF/88, art. 7º, XXVI, que não se reconhece à Administração Pública a possibilidade de firmar convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ainda por imposição da Constituição Federal, compete à lei, em sentido estrito, a fixação de limites do gasto com pessoal, sendo imprescindível a sua previsão em lei orçamentária (art. 169). Desse modo, o ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva, já que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado mediante destreza contra entidade de direito público. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP Violação de direito autoral. Agente que expunha à venda, com intuito mercantil, programas de computador. Fato verificado quando do cumprimento de operação policial de combate à pirataria. Inexistência de prejuízo de entidade de direito público. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa configurada. Anulação do processo «ab initio. Necessidade. Extinção da punibilidade decretada em decorrência do prazo decadencial.

18 - TRT2 Entidades estatais. Privilégios. Em geral fundação padre anchieta. Natureza jurídica. Aplica-se à reclamada o regime de direito público, pois, apesar de ser intitulada como pessoa jurídica de direito privado, trata-se de entidade de direito público (privada na forma, mas pública em sua essência). Isto porque a fundação instituída pelo poder público com o objetivo de prestar serviços de interesse público, sem fins lucrativos, muito embora a legislação que a criou tenha lhe dado a denominação de fundação de direito privado, está sujeita ao regime jurídico público. Irretroatividade das normas coletivas. As normas coletivas só produzem efeitos futuros, não se aplicando a situações de trabalho concernentes a situações fáticas já consumadas, com o objetivo de expungir direitos dos trabalhadores.

19 - STF Habeas corpus. Penal. Estelionato praticado contra entidade de direito público. (CP, art. 171, § 3º). Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância, e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público. Alegação de boa-fé. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento de eventual violação do CP, art. 21 sob a alegação de boa-fé no recebimento de bolsa família, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada ilegitimidade do membro do Ministério Público. Desacolhimento. A ação civil pública é adequada para proteger o patrimônio e a moralidade pública, bem como interesses difusos em concorrência com a ação popular, conferindo legitimidade ativa ao Ministério Público e à entidade de direito público lesada. Ressarcimento do dano que deve ser revertido, a teor do Lei 8429/1992, art. 18, ao patrimônio da entidade pública lesada. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra entidade de direito público. CP, art. 171, § 3º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma privilegiada. Impossibilidade. Prejuízo superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Exclusão da majorante prevista no CP, art. 171, § 3º do ilegalidade não evidenciada. Delito praticado contra entidade de direito público. Programa bolsa família. Redução da prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TST Ii. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Fundação para o remédio popular. Furp. Natureza jurídica. Entidade de direito público. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio previsto no art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores públicos regidos pela CLT.

«A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer que a Fundação para o Remédio Popular - FURP - ostenta natureza de direito público. Ademais, está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo, quando se refere a servidor público, não faz distinção entre estatutários e celetistas. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Estelionato contra entidade de direito público. Médica. Não cumprimento da carga horária junto a hospital universitário federal. Declaração na folha de ponto que não corresponderiam à realidade. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado privilegiado. Princípio da insignificância. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Crime praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Programa farmácia popular. Impossibilidade. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Legitimidade ativa. Empresa pública.

«Equipara-se a entidade de direito público, quanto à legitimidade para requerer suspensão de segurança, empresa pública sempre e quando investida na defesa do interesse público decorrente de delegação.... (Continua)

28 - STJ Contra entidade de direito público (arts. 297, § 4º e 171, § 3º, ambos do CP). Alegada atipicidade material das condutas imputadas aos acusados. Crimes que teriam importado na percepção indevida de seguro desemprego em valor inferior ao previsto na Lei 10.522/2002. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não-incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (CF/88, art. 100, § 1º). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato continuado em detrimento de entidade de direito público. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Descabimento. Culpabilidade avaliada negativamente com base em elementos concretos dos autos. Apontada ofensa ao princípio da correlação e ao CPP, art. 384. CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade da agente com base em elementos concretos dos autos. Conforme assinalado pelo Magistrado sentenciante, a agravante não se limitou à simples montagem de transações bancárias fraudulentas, tendo envolvido os funcionários da Caixa Econômica Federal com o oferecimento de vantagens e estratégias desenvolvidas para conquistar sua confiança, trazendo-os inclusive para o seu círculo de intimidade, com o objetivo de facilitar a execução do delito. Por sua vez, o Tribunal de origem ressaltou o protagonismo e a liderança da agravante, que atuava como correspondente bancária da referida entidade pública, para a obtenção da vantagem indevida, com o envolvimento de terceiros de boa-fé para o êxito da fraude. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Pena-base. Modificação. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena foi dosada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra entidade de direito público ou de instituto de economia popular (CP, CP, art. 171, § 3º). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica em detrimento de entidade de direito público. Uso de documento falso. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de prejudicialidade. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º,. CP. Estelionato previdenciário em detrimento de entidade de direito público. Reparação do dano que não afasta a causa de aumento. Crime permanente porque o autor obteve os benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido.

«1. O estelionato previdenciário configura crime permanente quando o sujeito ativo do delito também é o próprio beneficiário, pois o benefício lhe é entregue mensalmente (Precedentes). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Delito contra entidade de direito público. CP, art. 171, § 3º. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A instância a quo fez utilização de dados concretos contidos nos autos para estabelecer a pena-base acima do mínimo, tendo, ainda, procedido a uma causa de aumento, em 1/3 (um terço), consoante a qualificadora prevista no CP, art. 171, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de estelionato em detrimento de entidade de direito público. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de estelionato em detrimento de entidade de direito público. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. É inviável a análise da alegada atipicidade da conduta atribuída à paciente, pois a íntegra da denúncia não foi anexada ao presente mandamus. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado em detrimento de entidade de direito público. Acordo de não persecução penal. ANPP. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Delito contra entidade de direito público. Pretensão absolutória. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Incidência.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte, in verbis: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

41 - STF Advogado. Recurso extraordinário. Mandato. Autarquia. Interposição por mandatário judicial que não dispõe de procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 ao recurso extraordinário. Procurador meramente constituído pela entidade autárquica. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é suscetível de conhecimento pelo STF o recurso extraordinário interposto por Advogado que não disponha, no processo, do necessário instrumento de mandato judicial, nem haja protestado por sua oportuna apresentação (CPC, art. 37). Precedentes. A regra inscrita no CPC/1973, art. 13é inaplicável ao procedimento recursal do apelo extremo que já se ache em curso no STF. A eventual existência de procuração depositada em Cartório de Vara Judicial ou em Secretaria de Tribunal inferior não exonera o Advogado constituído pela parte recorrente, ainda que seja esta uma entidade de direito público, do dever processual de produzir, em sede recursal extraordinária, o necessário instrumento de mandato judicial, pois o exame dos pressupostos recursais - notadamente daqueles concernentes à capacidade postulatória das partes - há de ser efetuado tendo-se presentes os elementos formalmente constantes do processo. Precedente: RE 170.572-9-SP (AgRg), Rel. Min Marco Aurélio.... (Continua)

42 - STJ Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... (Continua)

43 - STJ Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... (Continua)

44 - STJ Recurso. Reexame necessário ou remessa oficial. Limites. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 512. Aplicação.

«O reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, não pode ser feito em prejuízo da entidade de direito público dele beneficiária. ... (Continua)

45 - TST Revelia. Confissão ficta. Administração pública. Ente público. Aplicação. Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I. CLT, art. 844.

«As pessoas jurídicas de direito público, no processo do trabalho, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-lei 779/69, os quais não podem ser ampliados ao livre arbítrio do julgador. Deixar de aplicar a pena de confissão a uma entidade de direito público que não compareceu à audiência em que deveria depor, seria negar vigência aos princípios constitucionais da igualdade das partes, do contraditório bem como da ampla defesa. Nesse sentido o item 152 da Orientação Jurisprudencial da SDI, «verbis: «REVELIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - APLICÁVEL (CLT, art. 844).... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato contra entidade de direito público. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Publicação da sentença. Data da sessão de julgamento da apelação. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no CP, art. 109, V. Transcurso. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum» (REsp. 956.346, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 5/11/2007). ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Liminar. ICMS. Entidade beneficente. Ubea. Imunidade. Importação de bens.

«As entidades descritas no CF/88, art. 150, VI, c Federal são imunes ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. Hipótese em que a impetrante comprovou, para este momento processual, o seu enquadramento como entidade beneficente, impondo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Previdência. Falecimento do titular. Benefício. Recebimento indevido. Crime. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra entidade de direito público. Estado do rio grande do sul. Prazo prescricional.

«Á contagem do prazo prescricional, na hipótese de recebimento indevido de proventos de aposentadoria, com base em fraude contra o Estado do Rio Grande do Sul, há que se atentar se estamos diante de crime permanente ou de crime instantâneo de efeitos permanentes. Pacífica a jurisprudência do E. STF e E. STJ, em casos análogos ao presente no sentido de que, quando o próprio beneficiário pratica a fraude, e, mês a mês, aufere os proventos, mantendo em erro a Previdência, está-se diante de crime permanente, contando-se, o prazo prescricional, da data em que cessada a permanência, qual seja: do recebimento da última parcela do benefício. Somente em relação a terceiro que pratica a fraude para auxiliar o beneficiário é que teremos crime instantâneo de efeitos permanentes, quando a prescrição, então, conta-se do recebimento da primeira parcela. Hipótese concreta onde foi imputado à ré ter se valido de procuração que lhe fora outorgada pelo beneficiário dos proventos, para, depois de seu falecimento, continuar a sacar as parcelas mensais do benefício, de julho de 1995 até dezembro de 1998. Crime permanente. Conduta que se renovava no tempo. Prazo prescricional que se conta a partir da última parcela - dezembro de 1998. Cartório que certificou o prazo prescricional de 12 anos a partir da primeira parcela, certificando a prescrição. Transcurso de 11 anos e 4 meses entre a data do recebimento da última parcela - dezembro 1998 - e o recebimento da denúncia - 26.04.2010. Pretensão punitiva do Estado que não foi alcançada pela prescrição. Decisão extintiva da punibilidade reformada. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. AFIRMADA A HIGIDEZ DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum. Fornecimento de «Fosfoetanolamina sintética («pílula do câncer). Portador de câncer no pâncreas. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da Universidade de São Paulo (USP) em sede de agravo de instrumento com trânsito em julgado. Questão preclusa. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Inexistindo notícia da eficácia do tratamento com a substância pleiteada, inexistindo entidade de direito público responsável pela sua fabricação e distribuição à população, inexistindo prescrição médica, e ainda, havendo decisão do STF suspendendo a eficácia da Lei 13.269/2016, não há elementos que possam justificar a concessão da substância requerida, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Inalterado o panorama sucumbencial. Recurso de apelação do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

50 - STJ Pleito de aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É inviável o exame, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aplicação do princípio da insignificância ao estelionato contra entidade de direito público, uma vez que tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)