Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 397, III. Absolvição sumária. Estelionato praticado contra entidade de direito público (cef). Princípio da insignificância. (i). Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. (ii). Inaplicabilidade do princípio da insignificância a delito cometido contra entidade de direito público. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;