entrega de pizzas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Entrega de pizzas para Pizzaria. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, arts. 3º, 9º e 442.

«... O reclamante, motoboy, pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a pizzaria, para a qual realizava entregas de pizzas, sendo que cooperativa, segundo alega, era mera condição para a prestação de serviços. A exegese do CLT, art. 442 não afasta o vínculo de emprego em toda e qualquer hipótese. É que nenhuma interpretação pode consagrar a fraude, sob pena de chocar-se com o restante do ordenamento jurídico que anatematiza o abuso de direito e tutela a dignidade do trabalho humano. Daí o necessário cotejo sistemático do malsinado art. 442 e o restante do ordenamento trabalhista, especialmente com o disposto no art. 9º, CLT, que diz ser nulo de pleno direito o ato praticado com intuito de fraudar ou desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Todavia, no caso dos autos, o conjunto probatório não revela intermediação de mão de obra e trabalho cooperado como mero disfarce de relação empregatícia.... (Continua)

2 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

3 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Rejeição da denúncia. Admissibilidade. Possibilidade de entrega espontânea da arma à autoridade policial. Inteligência da Lei 11706/08, que deu nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento. Recurso ministerial improvido.

4 - TJSP CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Indícios veementes de estelionato pelo entregador da ré, que tem responsabilidade objetiva junto ao consumidor - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pela RAPPI - Cabimento parcial para afastar a condenação em DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) - Privação de valor, que será indenizado, não configurou lesão à esfera íntima e nem implicou danos à sua subsistência, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal local. Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade bifásico. Não provimento.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015, o recorrente deverá comprovar a existência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização em momento posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Motoqueiro. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«... O autor era motoboy e fazia entregas de produtos da ré (pizzas) no período noturno, sendo que durante o dia trabalhava em outro local no horário das 8h às 17:30h. Ele confessou (fl. 69) que era proprietário de uma motocicleta e, assumindo o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.), fazia entregas para a ré (pizzas). Era paga uma importância (R$ 20,00 por dia, testemunha; fl. 69) estipulada pela hora de locação dessa atividade (veículo e prestação de serviços). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. Prejudicadas as demais questões. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Falta. Cartão de crédito. Extravio. Uso indevido. Restituição de valor. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito. Preliminar. A mastercard, que apenas cede ao banco emissor o uso da bandeira do cartão, não tem relação jurídica com o titular do cartão, sendo parte passiva ilegítima na demanda em que se discute a responsabilidade pelo pagamento de compras que aquele diz não ter efetuado. Exclusão da ré de ofício. Mérito. Transações contestadas pela autora, antes da comunicação de extravio do cartão, efetuadas exclusivamente em lojas que comercializam produtos pela internet ou telefone, cujos valores destoam completamente do perfil de uso do cartão pela autora, uma delas inclusive com entrega em endereço diverso do declinado na inicial. Caso concreto em que não pode a autora ser responsabilizada pelo pagamento, cabendo inclusive a restituição dos valores já pagos. De ofício excluíram a mastercard da lide, provendo o recurso em relação ao banrisul.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas. Expediente. Agravo não conhecido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

9 - TRT2 Relação de emprego. Entregador de pizza. Motociclista. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«... Relação de trabalho. A ré compareceu em audiência desassistida por advogado (fl. 69). Ao informar que o autor trabalhava somente de sexta a domingo, negou o vínculo, excluindo a habitualidade. Há, portanto, controvérsia acerca da relação havida entre as partes. 2.1. A inicial informa (fl. 03) que o autor era proprietário de uma motocicleta e recebia R$ 4,05 por hora. A ré (fl. 69) afirma que pagava R$ 13,00 por dia mais R$ 1,00 por entrega. De uma forma ou de outra, percebe-se que o pagamento se refere à locação da atividade de entregas (veículo e prestação de serviços), na qual o autor assumia o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Além disso, a 1ª testemunha do autor (fl. 69) afirmou que «se não pudesse ir trabalhar, poderia se fazer substituir. Quanto à habitualidade, os depoimentos das testemunhas são inconsistentes e não trazem segurança, porquanto a 1ª testemunha do autor (fl. 69) afirmou que ele trabalhava de segunda a segunda; a 2ª testemunha (fl. 69) disse que ele comparecia às sextas, sábados e domingos; a 1ª testemunha da ré (fl. 70) referiu que «via o reclamante trabalhando na ré apenas aos sábados e domingos; que às 6a.feiras nem sempre via o autor; a 2ª testemunha da ré (fl. 70) afirmou que chegou a encontrar o autor trabalhando terça ou quarta-feira; por fim, a 3ª testemunha mencionou que via o autor trabalhando nos finais de semana. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. ... (Juiz Rafael E. Publiese Ribeiro).... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Agente preso em flagrante em viagem de ônibus, portando sete tabletes de cocaína de peso aproximado de dois quilos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de extrema dificuldade financeira a justificar a aceitação da empreitada criminosa ofertada por outrem. Inadmissibilidade. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena imposta.

11 - TRT2 Relação de emprego. Entregador de pizza. Sistema delivery. Possibilidade de recusa de serviço em local perigoso. Circunstância que não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 483, «a.

«Tratando-se de empresa que produz e comercializa alimentação pronta para entrega em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico. A possibilidade de recusa de cumprimento da tarefa em lugar perigoso, por constituir situação de excepcionalidade, não obsta, in casu, a configuração do vínculo de emprego. Qualquer trabalhador, com pleno respaldo legal, pode recusar ordens ou até mesmo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho quando lhe forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, alheios ao contrato ou que implicarem perigo manifesto de mal considerável (CLT, art. 483). Trata-se de exercício legítimo do jus resistentiae que não autoriza ilação quanto à inexistência o vínculo empregatício. Tampouco compromete a pessoalidade da relação, a possibilidade de o entregador fazer-se substituir por outro, se a circunstância se dava de forma eventual e sem qualquer oposição da reclamada. Assim, estando presentes os elementos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, com engajamento do trabalhador na atividade essencial da empresa, é de se reconhecer o vínculo pretendido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP c/c ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inovação de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Decisão fundamentada na gravidade da ação. Fundamentação idônea. Indevida aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Original apresentado extemporaneamente. Intempestividade. Prazo ininterrupto. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Não há contradição referente à contagem do prazo recursal. No caso, a decisão foi disponibilizada no DJe em 16/2/2012 e considerada publicada em 17/02/2012. A Fazenda Pública municipal protocolizou o recurso via fax no dia 01/3/2012; já a via original só deu entrada nesta Corte Superior em 12/3/2012, o que denota o não cumprimento do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Insurgência não conhecida.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.

«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... (Continua)

17 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Integralidade. Redutor. Revisão. Complementação. CF/88, art. 40, § 7º, I. Diferenças. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Ação rescisória. Previdenciário. Integralidade de pensão. Falecimento do instituidor da pensão posterior à Emenda Constitucional 41/03. Remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Incidência do redutor de 30%. Sentença que concedeu a integralidade. Violação literal de dispositivo de lei.

«Integralidade de Pensão. Considerando que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, e sendo o valor da pensão superior ao teto previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, deve incidir o redutor de 30% sobre a soma excedente, o que afasta da pensionista o direito de integralidade. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Inte mpestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que estipulavam prazo indeterminado para o cumprimento do avençado, o ressarcimento de quantia referente a 25% de abatimento do valor do imóvel, tendo em vista a não entrega das benfeitorias e da área comercial previstas contratualmente e divulgadas nas propagandas publicitárias, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Ipergs.

«Pensão. Integralidade. Afastamento. Emenda Constitucional 41 de 2003. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÀRIO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POSTERIOR À Emenda Constitucional 41/03. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 30%. ... (Continua)

20 - TJRS Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09.

«Tratando-se de processo ajuizado após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a correção monetária e os juros, a partir de 30/06/2009, observarão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Para os débitos existentes antes da data da vigência da referida lei, aplica-se a correção pelo índice IGP-M, como forma de manter o valor da moeda. Já os juros moratórios somente incidem a partir da citação e não podem ser outros que não os que compõem a remuneração da caderneta de poupança, não havendo juros de 6% de forma isolada, uma vez que a citação se deu após a vigência da Lei 11.960/2009. Aplica-se tal entendimento ao menos enquanto se aguarda a modulação de efeitos do julgamento da ADI 4357 e 4425. Exegese proferida pelo Supremo Tribunal Federal. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta- feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em Lei, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido (AgInt no AR Esp 1.937.634/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, D Je 25/11/2021).... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no da Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, art. 35, c/c o da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, e da Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de integrante de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Descaminho e organização criminosa. Medida cautelar alternativa. Revogação ou substituição. Impossibilidade. Aplicação devidamente fundamentada. Indispensável e adequada. Gravidade concreta e circunstâncias da ação delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Princípio da fungibilidade recursal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Aumento proporcional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico insuficiente. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Regimental improvido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual e da celeridade, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para receber embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Descumprimento de medida cautelar. Risco à aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação e dos requisitos autorizadores. Participação de destaque em estruturada e sofisticada organização criminosa. Transporte, por meio aéreo, de vultosa quantidade de entorpecentes. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Pedido de extensão do benefício de liberdade provisória concedido a alguns corréus. Falta de demonstração de similitude fática. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Analisar a tese de que o Paciente não teve participação nos delitos investigados demandaria, aparentemente, um exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

28 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

29 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... (Continua)