envio de cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais alegadamente decorrentes do envio não solicitado de cartão de crédito. Recurso não provido. O envio de cartão de crédito, sem solicitação prévia, embora constitua prática abusiva segundo o CDC e a Súmula 532/STJ, não configura automaticamente dano moral passível de indenização na ausência de prova de prejuízo efetivo, como cobranças indevidas, uso impróprio do cartão ou negativação em cadastros de crédito. Situação que não configura dissabor indenizável. Honorários majorados em 12% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INSURGÊNCIA DA AUTOR.A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. NENHUMA REPERCUSSÃO NEGATIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. INAPLICABILDADE DA SÚMULA 532, C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação ajuizada em face do banco réu, declarando nulo o cartão de crédito enviado sem solicitação e determinando seu cancelamento sem ônus. A autora busca indenização por danos morais pelo envio não solicitado do cartão. ... (Continua)

3 - TJMG Envio de cartão de crédito sem solicitação. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Majoração. Razoabilidade. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Patamar legal. Sentença mantida

«- Configurado o dano moral, tem-se que a fixação do valor da indenização, por falta de critérios objetivos, deve fundar-se na análise da situação econômica das partes e da gravidade da ofensa, a fim de que seja o causador desestimulado a reincidir na prática da conduta lesiva, sem, no entanto, implicar o ressarcimento no enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito não solicitado e de faturas cobrando anuidade. Dano configurado. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (CDC, art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 187.

«1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no CDC, art. 39, III. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

6 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Envio de cartão de crédito alegadamente sem solicitação prévia da consumidora - Conjunto probatório desfavorável à recorrente - Contratação comprovada - Inaplicável a Súmula 532, do C. STJ - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro dos valores cobrados. Necessidade. Dano moral configurado. Súmula 532/STJ. Recurso provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Transtornos sofridos para obter o seu cancelamento. Fatos, por si só, ensejadores de dano moral. Indenização devida. Recurso provido em parte.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Envio de cartão de crédito não solicitado. Reconhecimento. Dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É inviável rever, no caso, a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não houve dano moral indenizável decorrente do envio, não solicitado, de cartão de crédito, pois demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO -

Autora que recebeu cartão de crédito não solicitado - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade das cobranças decorrentes de anuidade de cartão de crédito não solicitado, bloqueado ou utilizado pela autora - Recurso somente da autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Ausência de comprovação da solicitação deste cartão pela autora, que lhe foi enviado indevidamente - Ocorrência de dano moral indenizável - Prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa - Súmula 532/STJ - Indenização a título de dano moral cabível - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Envio de cartão de crédito sem solicitação. Ausência de cobrança ou de inscrição do nome do autor junto ao cadastro público de devedores. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Cobrança de débito inexistente. Nome do consumidor no SERASA. Multa imposta pelo PROCON. Legalidade. Penalidade imposta em decorrência de infringência ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Envio de cartão de crédito e cobrança de anuidade sem prévio requerimento do consumidor. Fato que causa dano moral, já que decorre de conduta ilegal. Indenização devida. Adequação do valor fixado à recomposição do dano. Majoração desnecessária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem correlação com o uso pessoal e habitual do autor - há, ainda, movimentação que chama a atenção por diversos pagamentos virtuais revelando potencial fraude - falta de análise criteriosa da documentação viabilizou a fraude - falta de análise do uso do cartão imputado ao autor - fortuito interno da instituição financeira - responsabilidade evidente do banco - declaração de inexistência de débito procedente - recurso improvido

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Envio de cartão com função crédito. Solicitação pelo consumidor. Inexistência conduta abusiva. Dano moral configurado. Indenização. Valor equitativo, proporcional e razoável. Decisão mantida.

1 - Independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação indenizatória - Suposta emissão e envio de cartão de crédito consignado sem solicitação do autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação - Elementos dos autos demonstrando a existência de contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização de débito do valor mínimo da fatura em benefício previdenciário do autor, e a respectiva utilização para saques - Cenário diante do qual não há verossimilhança em torno do pleito, a autorizar a aplicação do mecanismo consumerista da inversão do ônus da prova - Bem proclamada a improcedência da demanda.

17 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Envio de cartão de crédito. Inaplicabilidade da Súmula 532/STJ. Envio do cartão de crédito em razão da relação comercial das partes. Inexistência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Envio de cartão de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 39, III. Aplicação da Súmula 532/STJ. Danos morais configurados. Nexo de causalidade evidenciado. Defeito na prestação do serviço. Indenização fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuídos à instituição financeira. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

19 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Conduta abusiva de envio de cartão de crédito não solicitado. Razoabilidade. Consonância com o entendimento do STJ. Critérios da multa. Portaria do procon. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 (CPC) de 1973, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida. ... (Continua)

20 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito sem solicitação e cobrança da respectiva taxa de anuidade. Prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, incisos III e V. Multa fixada pelo PROCON segundo os parâmetros do artigo 57 daquele diploma legal. Inexistência de 'confisco' ou afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recursos improvidos.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor. Ausência de negativação ou cobrança indevida. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Agravo desprovido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prova que demonstra a autorização para emissão. Débito em conta das parcelas de anuidade. Cobrança não ajustada. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira. CPC/1973, art. 333, II. Descumprimento. Estorno das quantias cobradas, mediante futura compensação no cartão. Rescisão da relação jurídica reconhecida. Devolução das quantias cobradas. Restituição em dobro. Pretensão incabível. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais face o envio de cartão de crédito não solicitado que gerou cobrança indevida de dívida inexistente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da ré.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

24 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Remessa de cartão de crédito não solicitado pelo autor, sem desbloqueio, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Sentença condenou o Banco réu por danos morais com base na Súmula 532/STJ - Recurso exclusivo do autor defendendo a majoração dos danos morais fixados na sentença - Cabimento - Envio de cartão de crédito não solicitado, não desbloqueado ou utilizado, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Abusividade evidenciada (CDC, art. 39, III) - Danos morais configurados - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor inferior ao pretendido pelo autor - Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não Ementa: Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido, encaminhado sem solicitação do consumidor. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. O Banco não trouxe aos autos qualquer prova da contratação. Também reconheceu que o autor nunca fez uso do cartão e tampouco do crédito que lhe fora disponibilizado, tendo havido o estorno da quantia ao banco. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falta de comprovação da contratação. Ausência de apresentação de qualquer instrumento. Em face dos abusos praticados por diversas entidades financeiras, foi cristalizada em Súmula pelo STJ a vedação do envio de cartão de crédito, sem a solicitação do consumidor: Súmula 532/STJ: «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Restituição em dobro da quantias pagas, por ausência de conduta conforme a boa-fé objetiva pelo recorrente [EAREsp 664.888]. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Rogerio Damelio em face de Porto Bank S/A. em que o autor alegou não ter solicitado ou recebido cartão de crédito enviado pelo banco réu, resultando em cobrança indevida de R$ 8.851,60. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito. Contratação não comprovada. Negativação irregular. Proibição de envio de cartão de crédito sem solicitação (Súmula 532/STJ). Faturas pagas não induzem consentimento do consumidor na contratação do serviço. Dívida declarada inexigível. Dano moral. Apontamentos preexistentes. Ausência de prova de que inscrições anteriores foram questionadas judicialmente ou excluídas por ordem judicial. Incabível reparação por dano moral (Súmula 385/STJ). Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de indenização por suposto envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - Conjunto probatório que logrou evidenciar que não houve cobrança de anuidade ou qualquer outro valor do consumidor - Súmula 532/STJ que não se amolda à espécie, devendo ser aplicada com parcimônia - Não vislumbrada, por ora, a prática de atos previstos no CPC, art. 80, os quais não se confundem com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados ou exagerados - Multa afastada - Recurso provido, em parte, com determinação.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c restituição c/c danos morais Cartão de Crédito Consignado Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Recurso do réu. - Ausência de prova da efetiva contratação e utilização do cartão pela autora - Inobservância do art. 373, II e §1º do CPC Emissão e envio de cartão de crédito sem contratação ou solicitação expressa do consumidor Aplicação da Súmula 532/STJ - «Damnum in re ipsa Dano moral - Indenização devida. -Valor da reparação Fixação em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Redução ou majoração descabidas - Ação de parcial procedência mantida RITJ/SP, art. 252 - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP Pedidos formulados em contrarrazões. Pretensão deduzida pela recorrida, visando a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro. Não conhecimento. Meio inadequado. Necessidade de interposição de recurso próprio. Prescrição. Inocorrência. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional de 10 anos não transposto. Alusão pelo banco de relações pretéritas não Ementa: Pedidos formulados em contrarrazões. Pretensão deduzida pela recorrida, visando a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro. Não conhecimento. Meio inadequado. Necessidade de interposição de recurso próprio. Prescrição. Inocorrência. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional de 10 anos não transposto. Alusão pelo banco de relações pretéritas não demonstradas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido, encaminhado sem solicitação do consumidor. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. O Banco teve ainda uma segunda chance (fls. 283), além da contestação, para comprovar a contratação e os comprovantes de transferências supostamente feitas à autora, não obstante, somente apresentou desculpas vazias sem nada demonstrar (fls. 286/287). Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos e o cancelamento do cartão, fixou o quantum indenizatório por dano moral em R$ 1.000,00 e afastou a restituição em dobro. Ademais, julgou procedente o pedido contraposto, condenando a recorrida a devolver as quantias eventualmente creditadas em seu favor. Recurso do Banco. Falta de comprovação da contratação. Ausência de apresentação de qualquer instrumento. Em face dos abusos praticados por diversas entidades financeiras, foi cristalizada em Súmula pelo STJ a vedação do envio de cartão de crédito, sem a solicitação do consumidor: Súmula 532/STJ: «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Dano moral configurado. Precedentes. Indenização fixada em valor irrisório de R$ 1.000,00, não obstante, fica mantida por falta de recurso aparelhado da parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários de 10% do valor atualizado da causa.

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Envio de cartão de crédito sem solicitação. Prática abusiva. Não configuração dano moral. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO EM MEIO DIGITAL - 1.

Demanda de indenização por danos morais decorrentes do envio de cartão de crédito sem anterior solicitação pelo consumidor - 2. Causa de pedir fundada na inexistência de relacionamento jurídico ou de qualquer conta aberta junto ao banco - 3. Contestação acompanhada de provas documentais no sentido de que as partes contrataram cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - 4. Réplica em que admitido o relacionamento, mas insistindo em que não pediu o cartão - 5. Contrato de cartão de crédito consignado que dispensa posterior solicitação do cartão, por ser este inerente ao contrato firmado entre as partes - 6. Prova grafotécnica que não era necessária, diante da confissão de que houve a contratação em discussão - 7. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Prática abusiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pluralidade de advogados. Intimação. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Ausência de erro de fato. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, verifica-se que a controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão sobre ponto relevante. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

«1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contratação ilegítima. Cobrança indevida. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, ajuizada em razão do envio de cartão de crédito consignado sem solicitação e sem a assinatura do autor, conforme comprovado por perícia grafotécnica.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação civil pública. Cartão de crédito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 427 do Código Civil e 30 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração do valor da multa cominatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E MÚTUOS COM DESCONTO DE AMORTIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE.

dialeticidade recursal observada - razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

39 - TJSP DANO MORAL -

Fechamento de agência sem notificar a autora e envio de cartão bancário sem solicitação - Ocorrência de dano moral indenizável - Autora, que foi privada do recebimento de seu benefício por falha do réu, que não lhe comunicou da troca de agência para que pudesse regularizar o pagamento de sua aposentadoria - Envio de cartão sem solicitação que constitui prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa - Súmula 532/STJ - Indenização a título de dano moral cabível - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora alega descontos indevidos em sua conta corrente referentes a «Cartão de Crédito Anuidade, sem solicitação ou contratação do cartão. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo do procon estadual que apurou infração ao CDC e aplicou pena de multa à empresa fornecedora. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguros cobrados nas faturas de cartão de crédito que aduziu não terem sido por si contratados - Pleito ao reconhecimento de nulidade, de restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, reconhecendo que o réu comprovou a contratação de todos os seguros, contrariamente ao arguido, mas reconhecendo também que, após o pedido de cancelamento pela consumidora, nada mais poderia ser cobrado, determinando que os valores descontados sejam restituídos de forma dobrada, sem dano moral - Insurgência pela autora - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido - Arguição de envio de cartão de crédito não solicitado que não fez parte do pedido inicial, demandando seu questionamento em outra ação - Contratação dos seguros devidamente comprovada pelo réu através de contratos assinados pela autora - Não pode insistir na tese de que JAMAIS contratou ou que não tinha conhecimento do alcance do quanto ajustava - Arguição que resvala em litigância de má-fé - Descumprimento, pelo réu, da ordem de suspensão das cobranças que só lhe beneficia, considerando que os valores descontados lhe serão restituídos de forma dobrada nos termos da sentença, nada havendo para ser decidido quanto ao ponto - Dano moral não configurado - Descontos baseados em livre contratação ou mesmo na reinserção dos descontos após pedido de cancelamento, considerando o reconhecimento do direito à dobra na restituição, que são incapazes de violar direito personalíssimo, traduzindo-se como mero dissabor inerente à vida negocial, especialmente diante das peculiaridades do caso em tela - Honorários, contudo que devem ser revistos e fixados por equidade em R$ 1.000,00, sob pena de, se mantidos, resultarem em quantia ínfima, incapaz de remunerar de forma adequada o trabalho realizado - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

43 - TJSP CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e «negativado o nome da autora - Imputação, à instituição financeira e UBER, de falha em seus serviços - Sentença de procedência para declarar inexigível o montante e condenar solidariamente as rés por danos morais - Pretensão de reforma - Descabimento - Cartão da autora cadastrado indevidamente nas contas UBER dos usuários «Ja e «Al (fls. 129/33), sequer identificados, não sendo suficiente o «banimento dos cartões das respectivas contas - UBER é parte passiva legítima e colaborou, de forma decisiva, para a negativação indevida da autora, sendo correta a condenação solidária quanto aos danos morais - Indícios de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Questão recorrente, tanto que objeto dos Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira quando há falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, ainda mais considerando que realizada na modalidade crédito, que permitiu providencias assim que contestadas - Valor da indenização solidária por DANOS MORAIS arbitrado (R$ 5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$ 4.590,38) e tempo de permanência (quase 6 meses), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Súmula 362/STJ já aplicada (correção da indenização por dano moral desde arbitramento) - Súmula 532, relativa ao envio de cartão de crédito sem solicitação, sem qualquer correlação com o caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento - Valor incontroverso depositado (fls. 495/50), conforme liminar de fl. 107, que poderá ser compensado e, em consequência, levantado pela própria autora.

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Envio equivocado de fatura do cartão de crédito ao cônjuge. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Banco réu que enviou a fatura do cartão de crédito do autor para sua mulher e vice versa. Como teve gastos com motel discriminados na fatura, sua esposa tomou conhecimento de tal despesa, o que lhe causou enormes aborrecimentos. O autor efetivamente tinha o mesmo cadastro de endereço para o envio de ambas as faturas dos cartões de crédito, titular e dependente. O equívoco culposo efetuado réu foi a inversão dos nomes acostados a cada fatura, o que justificou a indenização fixada em primeira instância, mas não se presta a fundamentar a sua majoração. Quantum indenizatório fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de parcelas para pagamento do empréstimo inicialmente realizado - devolução das parcelas descontadas apenas após resolvido o contrato - demora no envio do boleto é um dos fundamentos do dano moral - devolução em dobro dos valores pagos quando ainda tinha o recorrente a disponibilidade do numerário creditado em seu favor caracteriza enriquecimento sem causa - sentença mantida.

46 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (art. 4º, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (CDC, art. 4º, II). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. Os requeridos não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar que prestaram informações claras e precisas sobre a adesão ao cartão de crédito do requerido Itaú Unibanco, no momento da aquisição do televisor pelo autor, no site de vendas da requerida Companhia Brasileira. O autor, por outro lado, após o recebimento do cartão, não efetuou o seu desbloqueio e nem o utilizou (fls. 25); e comprovou que formalizou reclamações junto ao requerido banco, não reconhecendo a contratação do cartão de crédito e informando que cancelou a compra do televisor junto à requerida Companhia Brasileira, o que sequer foi impugnado por esta. Ofensa aos arts. 6º e 39, VI, do CDC. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito decorrente. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Embora o nome do autor não tenha sido inserido em cadastro de maus pagadores, mas apenas na plataforma «Serasa Limpa Nome, que é meio de negociação de dívida sem publicidade das informações; in casu, houve prática abusiva dos réus, com o envio de cartão de crédito sem a devida informação e anuência do autor, bem como há provas de inúmeras mensagens de cobranças enviadas pela parte ré (fls. 33-45). Descaso na solução do problema pelos requeridos, que extrapolam o mero aborrecimento. VALOR PROPORCIONAL. O valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação dos recorrentes nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (de cada um, perfazendo o total de 20%).

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inocorrência. Cartão de crédito. Envio de correspondência pela administradora informando problemas no processamento da fatura mencionada na carta de cobrança. Situação resolvida antes da negativação. Ausência de prova de prejuízo. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - TJSP Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de envio de boleto falso para pagamento de despesas de cartão de crédito. Cabimento do pedido de antecipação de tutela para que o banco retire o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - OFERTA PARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DO ENVIO DE MENSAGENS VIA SMS - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do banco corréu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Danos morais, contudo, não caracterizados - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão das mensagens de texto, via SMS, enviadas pelo réu, para oferta da aquisição de cartão de crédito pré-aprovado, na espécie, não configuram dano moral indenizável - Fatos narrados que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação e dano à personalidade, imprescindível para a configuração do dano moral - Hipótese em que não foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III - Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor - IV - Ausente prova de que o autor autorizou o envio das mensagens de texto, impõe-se o acolhimento do pedido relativo à obrigação de fazer, para que o banco réu cesse as ofertas direcionadas ao celular do autor, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de promover inscrição do nome do cliente consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, de modo a imputar-lhe, publicamente, a pecha de devedor, a cobrança indevida de dívida de cartão de crédito promovida mediante envio de cartas não tem o condão de assegurar indenização por dano moral, não tendo passado de mero dissabor sem gerar constrangimento que a ele ultrapasse. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.