erro material revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Ação penal julgada pelo pleno do Tribunal de Justiça do estado de rondônia. Tjro. Decisão monocrática proferida no pext nos embargos de divergência no STJ. STJ. Alegação de erro material no cálculo da pena. CPP, art. 621, I. CPP. Cabimento. Revisão criminal procedente.

1 - Na presente revisão criminal, o requerente sustenta que, no julgamento do PExt nos Embargos de Divergência no Resp 1196136/RO, teve a pena reduzida por ter sido reconhecido que o édito condenatório incorreu em ilegalidade ao indicar como circunstâncias desfavoráveis da conduta do agente, a intenção de obter lucro fácil e cobiça, pois ambas constituem elementares dos tipos de concussão e de corrupção passiva. Todavia, o requerente sustenta que o STJ teria utilizado como parâmetro a primeira pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que fora inicialmente fixada para o delito de corrupção passiva, sem ter conhecimento de que referida pena havia sido corrigida pelo TJRO nos Embargos de Declaração (em Ação Penal) 201.000.2006.002967-6 redimensionando-a para 6 (seis) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta ocorrência de contrariedade no v. acórdão que acolheu parcialmente a apelação defensiva - Erro material na dosimetria da pena - - Embargos acolhidos, a fim de promover a correção de erro material contido na r. decisão embargada.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - PARECER MINISTERIAL

e CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para correção de contradições no acórdão. Parecer da Procuradoria de Justiça que postulou o não provimento do recurso defensivo, mas o acórdão consignou, erroneamente, que a Procuradoria teria «pugnado pelo provimento do recurso ministerial". Além disso, houve contradição entre a afirmação de que «o recurso comporta provimento e a conclusão que negou provimento ao recurso defensivo. Embargos acolhidos para correção do erro material, sem repercussão ou alteração do mérito da decisão... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Latrocínio. Pleito de absolvição ou desclassificação do crime de latrocínio para o delito homicídio. Inviabilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Subtração dos bens pelo requerente que não se mostrou contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal. Agravantes que estão em conformidade com as provas coligidas aos autos. Pretensão de aplicação da confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão do requerente que não foi plena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Erro material prejudicial ao requerente com relação ao cálculo da pena de multa. Correção da sanção pecuniária que se impõe. Ação revisional julgada parcialmente procedente para correção de erro material quanto à pena de multa.

5 - STJ Sentença criminal. Errônea capitulação no dispositivo. Erro material. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. «Habeas corpus concedido de ofício para determinação da correção do erro material na parte dispositiva da sentença absolutória. CPP, arts. 386, VI e 647.

«A questão, tratada como se fora de alteração do fundamento da sentença, é na verdade de correção de erro material de que se revestiu o decreto, ao concluir pela aplicação do art. 386, VI, quando toda a fundamentação do «decisum foi no sentido da inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. O erro material, sempre perceptível «primo icto oculi, pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que tenha havido trânsito em julgado, já que sua correção não implica em alterar o conteúdo da decisão. Recurso provido para reformar o acórdão da revisão e, em seguida, de ofício, para conceder «habeas corpus, determinando a correção do erro material, na parte dispositiva da sentença absolutória.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição em razão de menção errônea ao nome do agravante no dispositivo do acórdão embargado. Inocorrência. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Mero erro material, passível de correção a qualquer momento processual, sem reflexo no julgamento do recurso. Embargos não admitidos, com correção do erro material constante no acórdão

7 - TJSC Agravo regimental em revisão criminal. Decisão monocrática. Conhecimento em parte do pedido para, na parte conhecida, deferi-lo. Pleito absolutório quanto aos crimes de tráfico de drogas e cultivo em concurso material. Condutas integrantes de um único tipo penal. Injustiça explícita da decisão. Precedentes. Absolvição apenas em relação à modalidade criminosa do cultivo. Insurgência ministerial, ao fundamento de ser incabível a reanálise dos argumentos anteriormente decididos. Suposta inobservância dos limites previstos no CPP, art. 621. CPP. Erro judiciário que, excepcionalmente, pode ser identificado e corrigido nesta sede. Reconhecida violação ao texto de lei. Crime único que, na hipótese, não admite o concurso material. Recurso desprovido.

«Tese - O tráfico e o cultivo de drogas são condutas de um único tipo penal, respondendo o agente, na hipótese, por um só delito, inadmitindo-se o concurso material.... (Continua)

8 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Erro material na ementa. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Erro material. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Latrocínio. Sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução não implementada. Revisão criminal. Correção de erro material. Impossibilidade de reformatio in pejus.

1 - Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de evidente erro material.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 2º-A), E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98, ART. 1º), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.

1.Revisão Criminal interposta para a correção de erro na dosimetria penal, por ser contrária ao texto legal e a evidência dos autos, especificamente a não compensação integral entre a confissão e a reincidência, com base no CPP, art. 621, I, requerendo a redução da pena. ... (Continua)

13 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Matéria preliminar rejeitada e pleito revisional indeferido.

14 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

16 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

17 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

18 - TJSP Embargos de Declaração contra acórdão. Inexistência de qualquer erro material, omissão ou outro vício na decisão recorrida. Embargos rejeitados.

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de erro material na decisão. Ausência de erro material. Pedido de retorno do processo ao tribunal para analisar a revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Acórdão que traz análise da matéria sobre a dosimetria devidamente fundamentada. Pedido de redução da pena-base. Impossibilidade de reexame. Concretos fundamentos. Discricionariedade motivada do julgador. Reincidência. Paciente multirreincidente. Não ocorrência de bis in idem.

1 - Não existe uma fração fixa para elevação da pena-base, por cada uma das vetoriais, sendo possível que o Magistrado eleve a pena na mesma fração, por cada uma das circunstâncias, e em um patamar bem acima, em razão de uma outra vetorial.... (Continua)

20 - TJPE Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição no julgamento - Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão impugnada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição - Mero inconformismo defensivo - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

22 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO APRESENTA-SE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E DEVE PREVALECER - DE OFÍCIO, CORRIGE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ação com objeto circunscrito que não devolve ao tribunal o conhecimento amplo das questões enfrentadas no processo. Análise limitada aos fundamentos do pedido. Ressalvadas hipóteses excepcionais, como evidente erro judiciário e matérias de ordem pública. Pedido revisional conhecido e indeferido.

24 - TJSP Embargos Declaração - Erro material - Dispensa de pagamento de honorários diante da ausência de contrarrazões - No mais permanece a decisão como prolatada - Embargos Providos em parte

25 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

26 - TJSP Direito Penal. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no julgamento. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão impugnada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição. Mero inconformismo defensivo. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.  

27 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pretensão de o redimensionamento da pena, alegando que houve erro material nas frações adotadas pelo juízo a quo, em relação ao aumento decorrente das agravantes. IMPOSSIBILIDADE. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo para desconstituição do édito condenatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. FURTO.

Pretensão de absolvição, por atipicidade da conduta e afastamento do concurso material, e que seja reconhecida a continuidade delitiva. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão. Ação revisional não instruída. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

31 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

32 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

33 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

34 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade e autoria não questionadas. Erro material. Cálculo realizado de maneira equivocada. Aplicação da causa de aumento em patamar inferior. Impossibilidade. Provimento parcial.

«I - Percebe-se a ocorrência de erro de cálculo por ocasião da aplicação da atenuante da confissão espontânea, devendo ser realizada a correção com a consequente diminuição da reprimenda. Não há que se falar, porém, em diminuição do patamar da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo, uma vez que já fora aplicada no mínimo legal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso cabível. Excepcionalidade. Revisão criminal na origem. Análise do caso, por esta corte, consoante legislação processual vigente. Erro material na decisão monocrática constatado. Situação do agravante inalterada. Conclusão do tribunal a quo que não é afetada.

1 - Nem o Supremo Tribunal Federal, tampouco o STJ admitem a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível, exceto em situações excepcionalíssimas. Havendo revisão criminal na origem, esta Corte analisará o caso segundo a legislação processual vigente, e não conforme preferências da defesa. ... (Continua)

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Insurgência fundamentada em suposta contrariedade à evidência dos autos. Descabimento. Prescindibilidade de prova pericial à comprovação da materialidade do crime de resistência e do emprego de arma de fogo na prática de roubo, porquanto supridas por prova oral. Manutenção da condenação definitiva que se impõe. Necessário provimento à ação revisional, todavia, para retificar erro material quanto ao regime inicial de cumprimento da pena de detenção, adequando-o às diretrizes do CP, art. 33, caput. PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Relevância dos depoimentos dos policiais - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Hipótese em que, bem configurada a traficância - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pedido não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade, quanto à sentença de pronúncia e quanto ao reconhecimento fotográfico efetuado. Preliminar pertinente à sentença de pronúncia afastada, por preclusão da matéria, já julgada em sede de RESE por esta Câmara. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico apreciada conjuntamente ao mérito. Nulidades rechaçadas. Mérito. Decisão que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Reconhecimento fotográfico não maculado, vez que confirmado por outras provas. Vítima que conhecia o réu anteriormente. Incabível que a convicção dos jurados seja amparada tão somente no reconhecimento realizado na etapa extrajudicial. Dosimetria da pena. Correta majoração da basilar por maus antecedentes e consequências do delito. Correção de erro material quanto aos processos utilizados como maus antecedentes e reincidência, por inversão. Recurso improvido.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro material. Correção. Omissão não verificada. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material.

«1 - Necessária a correção de erro material acórdão embargado, que equivocadamente afirma que o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando, em verdade, foi manejado em face de acórdão que não conheceu da revisão criminal. Tal equívoco não altera a conclusão do julgado. o HC não é sucedâneo recursal. A decisão ventilada era impugnável via própria. Logo, o exame da questão deduzida somente foi realizado de ofício para se apurar eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. arts. 38, 38-A e 55, todos da Lei 9.605/98. Sentença parcialmente procedente. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 38 e 38-A, ambos da Lei Ambiental. Acusado que, em data incerta, provocou degradação ambiental em área situada em APP e, além disso, destruiu vegetação nativa secundária. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais militares em sintonia com o laudo pericial oficial. Negativa do acusado isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a absorção das condutas no crime previsto na Lei 9.605/98, art. 64. Penas bem dosadas, porém houve mero erro material no cálculo, a favorecer o acusado. Regime aberto fixado e substituição, excepcionalmente, concedida. Apelo improvido, afastada a preliminar de nulidade.

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Relevância dos depoimentos dos policiais - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Hipótese em que, bem configurada a traficância - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pretendida rediscussão e reanálise de prova e alteração da pena - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Pena mantida, pois corretamente fixada - Pedido Improcedente... (Continua)

42 - TJMG Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar de nulidade. Sentença em desconformidade com a decisão dos jurados. Inocorrência. Constatado mero erro material. Contrariedade às provas dos autos. Ausência de animus necandi. Golpes na cabeça da vítima. Presença de dolo. Reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão lastreada na prova produzida em plenário. Soberania dos veredictos. Reanálise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Reprimenda mantida. Recurso parcialmente provido

«- Não há falar em contrariedade da sentença em relação à decisão dos jurados, quando restar constatado que a resposta positiva ao quesito absolutório tratou de mero erro material. ... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - art. 302, § 3º e 303, § 2º da Lei 9.503/1997 - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Critérios respeitáveis adotados no Acórdão atacado, que não se afiguram teratológicos ou ilegais - Pena e regime prisional analisados pelo C. STJ - Pedido não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Prisão pelos policiais logo após o crime, com reconhecimento seguro pela vítima. Apelante dispensou um simulacro de arma antes da abordagem. Condenação mantida.

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente diminuição da pena modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. Ação revisional não instruída. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Revisão criminal. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Incentivo ou difusão do uso indevido ou tráfico ilícito de drogas. Superveniência da Lei 1.343/2006. Abolitio criminis. Não-ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Questões não analisadas pelo tribunal de origem em sede de apelação. Erro judicial evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição parcial do transito em julgado para que o tribunal analise as demais teses defensivas.

«1. Não tendo sido analisadas as teses defensivas relativas à condenação pelo delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III, pelo Tribunal local, quando do julgamento do recurso de apelação, a manutenção da decisão impugnada configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Estupro. Erro de tipo. Questão não analisada pelo tribunal de origem e não conhecida em recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição do transito em julgado para que o tribunal analise a tese defensiva. Agravo regimental provido.

«1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte. ... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, com a reforma da dosimetria da pena, e reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente diminuição da pena e modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

50 - TJSP Homicídio qualificado. Impossibilidade de defesa da vítima. Erro na execução que provoca lesões em terceiros sobreviventes, inexistindo relação com desígnios autônomos. Afastamento do concurso material que fora reconhecido na sentença, com o respectivo reflexo na pena. Necessidade. Revisão deferida.