escritura de doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Doação. Revogação. Área destinada a abertura de ruas que circundariam Cemitério Parque. Destinação mencionada na escritura de doação. Envio de Projeto de Lei à Câmara pelo executivo municipal tendo por objeto a venda da área a terceiro. Pedido de resilição da escritura de doação. Admissibilidade. Inocorrência de prescrição. Autor que somente teve conhecimento do fato quando a Prefeitura enviou ao Legislativo o projeto de lei. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de suprimento de vontade para re-ratificação de escritura de doação. Anterior pedido de alvará judicial que envolveu o mesmo pedido que não faz coisa julgada material. Possibilidade de reapreciação do pedido mediante outros elementos, não apreciados no anterior pedido de alvará. Contudo, pedido em análise que também não comporta acolhimento, uma vez que ausente demonstração segura de que a escritura de doação não observou a manifestação de vontade dos doadores. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, embora por outro fundamento

3 - TJMG Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação de bem imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura de doação de imóvel. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO

Sentença de improcedência. Doação inoficiosa. Inocorrência. Doador que ainda dispunha de outro bem de igual valor, na época da doação. Imóvel adquirido antes da união estável. Companheira que não teria direito a meação. Imóvel que pertencia integralmente ao doador. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência do inventariante. Pretensão à tomada de providências pelas agravadas, quanto ao registro da escritura de doação do imóvel em que o de cujus detém a copropriedade. Não acolhimento. Regularidade registral que não cabe ser discutida nos autos do inventário. Escritura de doação que indica, com clareza, a propriedade do de cujus de 8,33% do imóvel, percentual esse a ser observado pelo inventariante, independentemente de prévio registro da escritura de doação. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Escritura de doação não registrada antes da constrição do bem. Irrelevância. Posse antiga regularmente exercida. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Usucapião ordinário. Imóvel rural. Ocupação de fazenda por letos, portadores de escritura de doação, por longo tempo e ininterruptamente. Presença da «res habilis, «possessio e «fides. Declaração do domínio. Necessidade. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Insurgência da demandante. Alegação de que o vício de consentimento, em virtude de coação, foi adequadamente demonstrado nos autos. Improcedência. Inteligência do CCB, art. 151. Dos elementos constantes nos autos, não é possível concluir que a vontade da doadora, por ocasião do negócio jurídico, estivesse viciada em virtude de fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Testemunhas ouvidas apenas conheceram a doadora em momento posterior à doação. Doadora, ademais, que se encontrava lúcida e orientada, consoante declaração médica. Vício de consentimento não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão acolheu impugnação às primeiras declarações formulada pelos herdeiros e determinou a retificação do plano de partilha - Agravo da inventariante -

11 - 2TACSP Fraude à execução. Locação. Execução. Bens do fiador. Embargos de terceiro. Promessa de doação em separação judicial. Escritura pública de doação posterior à penhora. Embargos procedentes. Exclusão do bem. CPC/1973, art. 593, II.

«A promessa de doação inserida em separação judicial pelos pais em favor do filho, devidamente homologada em Juizo, tem eficácia plena e irrestrita, implicando na impossibilidade de arrependimento, até mesmo por ter se constituído em «condido sine qua non do ato. Quando ocorrida antes da hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 593, II. não há que se falar em fraude à execução, mesmo que a escritura de doação tenha se efetivado em data posterior.... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - ALEGADOS DANOS - LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO FALSA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL - TEMA 777 DO C. STF - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

13 - TJRJ Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 548.

«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de alvará para lavrar escritura de doação em nome do «de cujus"- Acordo firmado no processo de divórcio do falecido em que este prometeu doar sua parte ideal de imóvel para o filho - Seria válida a doação no Termo de Audiência com homologação judicial, por ter a mesma natureza da escritura pública, mas isso não ocorreu, não ultrapassando a manifestação de vontade das partes de doação futura que não se formalizou até o óbito oito anos depois - Bem que deve ser inventariado, não sendo possível a transmissão da propriedade por mero alvará e nem para suprir a vontade do falecido, lavrando escritura de doação - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anulação de escritura pública de doação e respectivo registro. Sindicância. Ausência de oitiva do donatário. Título executivo. Devido processo legal. Direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. As conclusões obtidas em sindicância, na qual o beneficiário de escritura pública de doação não foi investigado, nem sequer ouvido, não são suficientes para determinar a anulação da escritura pública e o cancelamento do respectivo registro em cartório. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

16 - TJMG Ação declaratória. Nulidade de processo. Pedido anulatório de escritura de doação. Ação real. Ausência de citação da cônjuge virago. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Coisa julgada não configurada. Legitimidade «ad causam e interesse de agir. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 267, VI.

«É imprescritível o direito para ver declarada a nulidade de processo, porquanto absoluta, para decretação de nulidade de escritura de doação, a que falta citação do cônjuge virago, por tratar-se de ação real, a que sua intervenção no pólo passivo é obrigatória. Não versando a ação anulatória sobre as mesmas questões postas e decididas em ação rescisória anterior, ainda que se buscasse um mesmo objetivo em ambos os feitos, não incide o instituto da coisa julgada. ... (Continua)

17 - TJSP DOAÇÃO UNIVERSAL. ANULAÇÃO. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição - Insurgência contra doação de fração do único imóvel ao irmão - Apelado donatário que não levou a escritura de doação a registro. Relação jurídica que se busca desconstituir por nulidade de natureza obrigacional e não real, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Inteligência dos CP, art. 1.227 e CP art. 169 - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de doação cumulada com cancelamento de averbações em registros imobiliários. Nulidade da doação. Usucapião extraordinário. Não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Extinção por ilegitimidade de parte passiva. Inadmissibilidade. Anulatória de atas de assembleias, consequente escritura de doação de imóvel e reparatória de danos. Ação que não se limita a anulação das atas da sociedade não chamada a compor a lide. Extinção que deve ser afastada. Sentença anulada parcialmente. Recurso provido apenas para determinar o prosseguimento da reparatória de danos.

20 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de doação. Alegação de nulidade por doação inoficiosa do único bem imóvel do pai para as quatro únicas filhas existentes à época e de ofensa ao CCB, art. 548. Descabimento. Hipótese em que no momento da doação, não havia qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio. Autora nascida posteriormente à doação, quando nem ao menos era concebida. Caracterização como antecipação de herança, devendo o valor que o bem tinha ao tempo da liberalidade ser levado à colação devidamente atualizado. Artigos 2002, 2003 e 2004 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

21 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DE ACORDO COM OS TÍTULOS QUE SÃO APRESENTADOS. LEI 6.015/73, art. 289. BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE ISENÇÃO DE ITCMD CORRESPONDENTE À SOMA DA NUA-PROPRIEDADE E USUFRUTO. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.705/00. INTERPRETAÇÃO DIVERSA A SER DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. DÚVIDA PROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

22 - TJSP SONEGADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO, COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM APRESENTAÇÃO DE BENS SONEGADOS. MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE NOVO IMÓVEL NÃO INDICADO NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. INVENTARIANTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO NOVO IMÓVEL E QUE, POR ISSO, NÃO APRESENTOU A ESCRITURA DE DOAÇÃO INDICADORA QUE AQUELE IMÓVEL SAIU DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DA ESCRITURA QUE FEZ A AUTORA PROMOVER ESTA AÇÃO DE SONEGADOS. SE O INVENTARIANTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO BEM SONEGADO, ACRESCENTADO POSTERIORMENTE, NÃO PODE SER CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Usucapião especial. Prescrição aquisitiva. Imóvel possuído ao longo de mais de cinco anos, após a morte da primitiva proprietária, de quem era inquilina. Ausência de herdeiros. Declarada a herança jacente. Posse pela antiga inquilina que deixou de ser precária e passou a ter «animus domini. Terceiro que somente, após uma década do falecimento da proprietária, registra a escritura de doação do bem, e interpõe reivindicatória, julgada extinta, sem recurso. Suficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ação procedente. Recurso provido.

24 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Acordo em ação de divórcio. Doação de imóvel ao autor (filho). Pedido de registro da doação com a carta de sentença da ação de divórcio. Recusa do Oficial de Registros que exigiu lavratura de escritura de doação. Inadequação da via eleita. Existindo negativa do CRI a respeito do pedido registro e discordando a parte das exigências apresentadas pelo Oficial de Registros, cabe a parte suscitar dúvida, nos termos da Lei 6.015/73, art. 198, não sendo a via eleita do alvará judicial adequada à satisfação de sua pretensão. Precedentes do TJSP. Extinção mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Rescisão de Compra e Venda de Imóvel c.c Reintegração na Posse - Pretendida resolução do contrato sob a alegação de que o imóvel não poderia ter sido alienado pelo genitor da demandante, em virtude da incidência de cláusula de reversão aposta na escritura de doação do bem - Falecimento de um dos doadores antes do donatário que não implicou a incidência da referida cláusula de reversão - Validade da compra e venda celebrada pelo pai da autora com os demandados - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida

26 - TJSP Doação. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1.475. CPC/1973, art. 514, II

«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Conhecimento do recurso. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a um dos herdeiros. Bens declarados que infirmam a alegação de hipossuficiência. Decisão que indefere o pedido de colação de imóvel doado pelos autores da herança a uma das herdeiras. Alegação de nulidade do negócio jurídico em função de suposto quadro de Alzheimer dos «de cujus que deve ser perseguida em sede de ação própria. Ausência de qualquer comprovação de inveracidade da declaração, constante da escritura de doação, quanto ao valor venal do imóvel doado. Estimativa do agravante que, sem qualquer justificativa, explicação ou comprovação, atribui ao imóvel valor 2.000% superior ao valor venal quando da realização do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura de doação de imóvel público à autora - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Prova documental desfavorável à autora-apelante - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

29 - TJSP PAULIANA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA AOS APELANTES - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - AUTORES QUE AJUIZARAM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO CORRÉU POR ESTAR ENVOLVIDO EM ACIDENTE QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS REQUERENTES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, DEVENDO SER ANALISADOS OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ONEROSO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS APELADOS - CONSILIUM FRAUDIS DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS INDICADOS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A SOLVÊNCIA NÃO EFETUADA - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

30 - TJMG Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado como garantia hipotecária cédula de crédito industrial. Cláusula de incomunicabilidade existente na escritura de doação do bem pelos genitores da embargante que, em tese, não impede que esta o aliene ou o dê em garantia de dívida, porém, desde que a dívida seja dela própria. Além disso, o único bem de família é impenhorável, conforme dispõe a Lei 8009/1990 e, quando se trata de garantia de dívida de terceiro que inclusive é pessoa jurídica, devem ser flexibilizados os termos do seu art. 3º, V, pois não se pode presumir que taldívida foi contraída em favor da entidade familiar. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou que o crédito executado foi constituído em 2010; e, que o imóvel penhorado já tinha sido doado aos embargantes desde 2003. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos. Doação de imóvel por intermédio de procurador. Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação. Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação anulatória de registro de escritura. Doação de bem público com encargo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não analisa inexistência de teses a confrontar. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação possessória na qual pretende o requerente o retorno ao patrimônio da municipalidade do imóvel descrito na inicial. A sentença julgou procedente o pedido de nulidade da escritura de doação, determinando a devolução do bem descrito na inicial ao patrimônio da municipalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... (Continua)

35 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Análise do caso concreto. Escritura pública de doação. Doação a prole eventual. Intenção dos doadores. Benefício de todos os netos indistintamente.

«1. Origem: Ação declaratória objetivando a interpretação de cláusula inserta em escritura pública de doação. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão. Ação anulatória. Escritura de doação. CPC/1973, art. 485, IV e V. Coisa julgada. Literal disposição de lei. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO LAVRADA NO ANO DE 2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. COMPROVADO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO À ÉPOCA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, EM DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O LANÇAMENTO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução fiscal objetivando a anulação da guia de lançamento de ITCMD 2017-2.076730-00, supostamente exigida indevidamente sobre a extinção do usufruto referente ao imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretendida rescisão de sentença exarada em ação de anulação de escritura de doação. Parte autora que pleiteou a gratuidade judiciária, a qual foi concedida. Contestação apresentada na qual se impugnou a concessão da benesse e assim foi revogada. Interposição de diversos recursos que não lograram êxito no restabelecimento do benefício da gratuidade. Parte autora intimada para promover o pagamento das custas iniciais e realizar o depósito da caução. Ausência de cumprimento da determinação. Hipótese de INDEFERIMENTO DA INICIAL. Exegese dos arts. 290 e 321, parágrafo único e 485, I do CPC. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação anulatória de registro de escritura. Doação de bem público com encargo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não analisa inexistência de teses a confrontar.

I - Na origem, trata-se de ação possessória na qual pretende o requerente o retorno ao patrimônio da municipalidade do imóvel descrito na inicial. A sentença julgou procedente o pedido de nulidade da escritura de doação, determinando a devolução do bem descrito na inicial ao patrimônio da Municipalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL, E ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À PARTE EMBARGANTE. INCONFORMISMO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Irresginação da embargante quanto à sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência em decorrência do princípio da causalidade que não se sustenta. Desídia verificada na regularização da escritura de doação do imóvel penhorado, então alieando a terceiro. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelada que alega ser legítima proprietária do bem que teria sido esbulhado pelo apelante - Documentos existentes nos autos que demonstram que as partes viviam em união estável no imóvel, objeto da lide - Apelada que se retirou do imóvel com a separação - Pretendido retorno ao imóvel - Acervo probatório que demonstram a posse anterior da apelada, bem como a propriedade adquirida por meio de escritura de doação - Notificação do apelado para desocupação - Inércia - Esbulho demonstrado- Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Eventual discussão sobre a propriedade que refoge ao âmbito da possessória e pode ser objeto de ação apropriada- Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA -

Possuidor interpõe apelo contra a ordem de restituição do imóvel que ocupava em posse precária - Aduz que o bem é de sua propriedade, tendo recebido a título de doação há mais de quarenta anos por intermédio da doação estabelecida pela Lei Municipal 05/73 - Não provimento - Inexistência de escritura pública da Municipalidade formalizando o ato - Ainda que houvesse escritura de doação, a apelante não preenche os requisitos necessários para receber bem imóvel a título de doação - Inteligência conjunta da Lei Municipal 05/73, do art. 17, I, «a da lei 8.666/93, capitaneados pelo art. 37, XXI, da CF/88- Legislação vigente na data em que a controvérsia foi suscitada - Doação que não pode ser efetivada diante da interferência do poder judiciário - Discricionariedade administrativa, sob o critério de conveniência e oportunidade - Lei Municipal editada com conceito aberto que depende do atendimento de critérios da administração - Não havendo elementos nos autos capazes de caracterizar o apelante como proprietário, de rigor, a procedência do pedido reivindicatório - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito tributário. Imposto de Transmissão e Doação - ITD. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto vitalício. Recolhimento do ITD. Renúncia ao usufruto e consequente extinção. Pleito objetivando o não pagamento do imposto incidente sobre a extinção do usufruto decorrente da renúncia dos usufrutuários. A extinção do usufruto não gera nova transmissão do bem, visto que a propriedade nunca saiu da esfera do nu-proprietário, ocorrendo apenas a sua consolidação plena em favor deste último. O fato gerador do ITD ocorreu em 2009, com a escritura de doação e reserva de usufruto e a renúncia dos usufrutuários em 2023, sob a égide da Lei Estadual 7.174/15 - que deixou de considerar a extinção do usufruto como fato gerador do ITCDM. Precedentes deste E. TJRJ. Os Arts. 24 e 42, da Lei Estadual 7.174/15, que tratam do diferimento do pagamento de 50% do ITD, quando da extinção do usufruto foram declarados inconstitucionais pelo E. Órgão Especial do TJRJ, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Patente a inexigibilidade do ITD. SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

45 - TJSP EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DEMANDA AJUIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A NOMEAÇÃO DA RÉ COMO INVENTARIANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO FALECIDO AVÔ DO AUTOR. REQUERIDA QUE EFETUOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A PAGAR DESPESAS COM PATRONO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER ACORDO NESSE SENTIDO, ASSEVERANDO QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR NAQUELES AUTOS. DESPESAS COM LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL DOADO AOS QUATRO HERDEIROS DO ‘DE CUJUS’. AUTOR QUE DEVE CONTRIBUIR COM 12,5% DAS DESPESAS, RELATIVO AO SEU QUINHÃO, TENDO EM VISTA QUE O GENITOR (DONATÁRIO DE 25% DO IMÓVEL) FALECEU DURANTE O TRÂMITE DO INVENTÁRIO, SENDO QUE OS DEMAIS 12,5% FORAM HERDADOS POR SUA GENITORA, CASADA COM SEU FALECIDO GENITOR SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA GUERREADA QUE, ADEQUADAMENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO APURADO EM FAVOR DO AUTOR, EM PROPORÇÃO AO SEU QUINHÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATUALIZADO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC, ABATENDO-SE O IPCA. MANTIDO, PARA O PERÍODO ANTERIOR, O CRITÉRIO FIXADO NA R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Doação de imóvel particular para municipalidade. Previsão de encargo. Construção de terminal rodoviário. Sem prazo para cumprimento. Tredestinação lícita. Construção de praça pública. Ação de indenização. Descumprimento de encargo. Desapropriação indireta. Entendimento da sentença. Prescrição da pretensão indenizatória. Decurso do prazo vintenário da ação. Entendimento da corte estadual.

I - Na origem trata-se de ação de ajuizada por particular pretendendo seja dado prazo para que o ente municipal dê cumprimento ao encargo previsto em escritura de doação de imóvel ou, alternativamente, seja indenizado pela perda do direito de exploração da área em que o terminal rodoviário deveria ter sido construído. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Direito societário. Inventário. Sociedade anônima. Inclusão de ações do 'de cujus' no monte-mor. Cabimento. Contrato de doação não registrado no livro societário próprio. Titularidade da ação não transferida. Destruição dos livros societários. Matéria não devolvida. Pós-questionamento. Responsabilidade do administrador por dívida da sociedade. Discussão inviável no âmbito do processo de inventário. Reserva de valores. Possibilidade. Natureza de arresto.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade administrativa a notários e oficiais de registro. Prazo prescricional. Inexistência de previsão na legislação específica. Possibilidade de aplicação de Lei estadual. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - TJRJ Doação. Promessa de doação. Considerações do Des. Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 538.

«... Pretendem as agravantes a obtenção de alvará para, em razão do óbito do finado Everaldo Delfim Pedreira, lavrar escritura de doação de bem imóvel, diante da promessa feita pelo finado e sua esposa, ora quarta agravante, às filhas comuns do casal, nos autos da ação de separação consensual por eles ajuizada. ... (Continua)