esposa meeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Embargos à arrematação. Legitimidade. Esposa meeira.

«Embora a leitura inflexível do CPC/1973, art. 746 conduza à conclusão de que somente o executado detém legitimidade para opor embargos à arrematação, tratando-se o imóvel penhorado de co-propriedade da ex-esposa meeira a quem se resguardou, em sede de embargos de terceiro, o direito à metade do preço no leilão, esta terceira prejudicada pode se valer dos embargos à arrematação com a finalidade de questionar a regularidade da praça - inteligência do art. 499 § 1º do CPC/1973.... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Propositura contra cônjuge varão. Lei 8.009/1990 Suscitada pelo executado e rejeitada por decisão já preclusa. Embargos de terceiro da esposa meeira. Reavivamento. Possibilidade. Súmula 205/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei 8.009/1990 à penhora havida nos autos da execução movida ao cônjuge varão, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor, que não integrava aquele processo. Proteção que atinge a inteireza do bem, ainda que derivada apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor.... (Continua)

3 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Pedido de adjudicação de todo o imóvel penhorado. Indeferimento, por ter a constrição recaído apenas sobre metade do bem. Alegação do agravante de que pode adjudicá-lo por inteiro e pelo preço da avaliação, reservando-se à esposa-meeira metade do produto da alienação. Desacolhimento. Indivisibilidade da coisa e prévia intimação da penhora ao cônjuge do executado (titular preferencial do direito de adjudicação em igualdade de oferta) não demonstradas pelas peças que instruem o agravo. Inteligência dos artigos 655, § 2º, e 685-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Constrição de bens de titularidade exclusiva da esposa meeira. Dívida contraída pelo marido. Inadmissibilidade da penhora. Devido processo legal. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Constrição de valores depositados em conta-corrente de titularidade exclusiva da esposa meeira. Dívida contraída pelo marido na condição de sócio de pessoa jurídica. Inadmissibilidade da penhora. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa.

1 - Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida. ... (Continua)

6 - TJSP Litisconsórcio necessário. Requisitos. Anulatória de partilha. Inclusão da viúva meeira e da esposa do réu no polo passivo. Consequências de eventual procedência que atingirão as partes incluídas. CPC/1973, art. 47. Recurso improvido.

7 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. I - Ação ordinária. Pretensão de nulidade de doação feita à irmã pelo doador, mediante procuração outorgada pelo doador ao próprio filho outorgado, o qual, como procurador, praticou o ato de liberalidade em conjunto com a própria mãe, esposa e meeira do doador. Arrependimento posterior e tardio. Presença do animus donandi afirmada pelo tribunal de justiça. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Recurso especial do autor desprovido. II - honorários sucumbenciais fixados em patamar irrisório ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). Recurso especial provido para majorar a verba honorária.

1 -1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as peculiaridades do caso, entendeu que o promovente recorrente agira com lucidez e inegável vontade de realizar a doação para sua irmã, a ré, tanto assim, que outorgara procuração ao próprio filho, o qual, representando o pai outorgante doador, praticou o ato de liberalidade juntamente com a mãe, esposa e meeira do doador. ... (Continua)

8 - TJRJ Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Execução. Penhora. Dívida contraída pela esposa. Meação do marido. Benefício da família. Ônus da prova. Precedentes. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 333.

I - Ressente-se o especial do indispensável prequestionamento quanto à alegada necessidade de abertura de prazo para a realização do preparo, antes de ser decretada a deserção, porquanto, a despeito de a questão haver sido suscitada em embargos de declaração, sobre ela permaneceu silente o órgão julgador (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Alimentos. Ex-esposa. Separação de fato. Dependência econômica. Comprovação. Prestações vencidas. Correção monetária. Afastamento. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Previdência. Pensão. Esposa. Separação de fato. Pensão alimentícia. Dependência. Prova. Custas processuais. Honorários.

«1. Não são as contrarrazões de recurso de apelação a via adequada para deduzir pedido de modificação da condenação aos encargos da sucumbência. ... (Continua)

11 - TJSP INVENTÁRIO - PESQUISA DE BENS DO FALECIDO E DA EX-ESPOSA - UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA A DELIMITAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS -

Agravante que pretende pesquisas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) e expedição de ofício à CNseg em nome do falecido e da viúva meeira - Acolhimento - Inventário que se presta à correta localização e identificação dos bens do de cujus - Primeiras declarações apresentadas que se limitam a indicar um veículo e dívidas, não havendo documentação elucidativa da situação patrimonial do falecido - Parte que justificou o desconhecimento sobre os bens do genitor falecido, tendo direito à realização das pesquisas pela serventia, dada a gratuidade judiciária - Pesquisa em nome da viúva que também se mostra relevante, dado o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e eventual meação do de cujus sobre ativos em nome da ex-esposa - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Família. INVENTÁRIO. Partilha. Indeferimento da inclusão da esposa do falecido como herdeira dos bens. Alegação de separação de fato. Descabimento. Certidão de casamento com presunção relativa de veracidade. Ônus da prova de quem milita contra presunção relativa de que gozam instrumentos públicos e registro. Determinada a inclusão da esposa como herdeira até que se prove esteja separada há mais de dois anos do falecido. Recurso provido.

13 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Administrador. Débito. Imputação. Viúva meeira. Legitimidade passiva. Ausência. Processo administrativo. Prefeito. Sucessor. Julgamento. Intimação. Inocorrência. Devido processo legal. Violação. Certidão. Nulidade. Agravo. Apelação cível. Direito públio não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial. Certidão do Tribunal de Contas do estado. Meação da esposa. Preservação. Súmula 251/STJ. Ilegitimidade passiva. Julgamento de recurso de embargos na corte de contas. Notícia do óbito do ex-prefeito feita ao tce/RS pelo próprio município. Fato superveniente. Intimação do resultado do julgamento do recurso na pessoa do falecido ex-prefeito. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Supressão de recursos na esfera administrativa. Nulidade da certidão do Tribunal de Contas.

«De acordo com a Súmula 251/STJ, aplicável analogicamente, a meação da esposa somente responde pela dívida do cônjuge se demonstrado que houve benefício para o casal, prova cujo ônus incumbe ao credor, não cumprido no caso concreto. Hipótese em que se trata de execução de glosa aplicada pelo TCE, decorrente de ato ilícito do falecido devedor enquanto Prefeito de Alegrete, não demonstrando o credor tenha revertido a dívida em benefício da entidade familiar, não respondendo, por conseguinte, a meação pela dívida em execução. Nulidade da Certidão do Tribunal de Contas objeto da lide, oriunda de processo administrativo em que, a partir da intimação do resultado do julgamento do recurso de embargos do TCE/RS, conquanto promovida a prévia intimação da sua inclusão em pauta na pessoa do Ex-Prefeito quando ainda vivo, e que atuava em causa própria, sobreveio o seu óbito, com a intimação da Corte de Contas do resultado daquele julgamento na pessoa do falecido Ex-Prefeito, fato superveniente e que foi devidamente noticiado pela Municipalidade, ausente regularização pela Corte de Contas, o que ensejou a supressão para seus sucessores de dois recursos previstos no regimento interno do TCE/RS, com violação ao devido processo legal, à legalidade, contraditório e à ampla defesa. Aplicação dos arts. 13, 43 e 265, todos do CPC/1973, 682, II do CC. Inteligência do art. 5º, LV, da CF e da Súmula Vinculante 3/STF. Arts. 151 e 152 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TST Prescrição. Ação ajuizada pela esposa e pelo filho menor do trabalhador falecido. Não ocorrência de prescrição em relação a esse herdeiro.

«Trata-se a hipótese dos autos de ação ajuizada pela esposa e pelo filho do trabalhador falecido, menor de idade (13 anos) na data do óbito. A jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte foi no sentido de não ser aplicável ao caso o teor do CLT, art. 440, por se referir apenas aos menores empregados - hipótese diversa da dos autos -, mas do ordenamento jurídico civil - art. 198, I, c/c o CCB/2002, art. 3º, Código Civil, segundo o qual a prescrição não corre tão somente em relação ao menor absolutamente incapaz, ou seja, aos menores de 16 anos. Dessa maneira, ainda que por fundamento diverso, não merece reforma a decisão regional, na qual o Regional entendeu que não corre prazo prescricional contra o filho menor do falecido. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Ação cautelar. Ação civil pública. Meação. Ilegitimidade passiva da esposa que visa desconstituir Decreto de indisponibilidade de bem comum do casal tido como bem de família.

1 - O art. 1º e parágrafo único da Lei 8.429/1992 delimita as pessoas que integram a relação processual na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge do réu na demanda não legitima a esposa a ingressar com ação cautelar para desconstituir decisão proferida na ação de inmprobidade, nem mesmo para salvaguardar direito que supostamente seria comum ao casal.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Critério para fixação. Cônjuge mulher. Expulsão do lar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Expulsão da esposa, por parte do marido, da residência em que ambos coabitavam, sem a existência de justo motivo para tanto. Violação à honra e a direito à propriedade. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. 1. Responsabilidade civil.

«A expulsão injustificada da demandante de sua residência, por parte de seu ex-esposo, através de coação moral e método vexatório, é ato ilícito passível de justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que implicou em privação de sua propriedade e em violação à sua honra. Com efeito, a prova produzida nos autos aponta no sentido de que a saída da demandante de seu lar, que se dera de maneira inesperada, se mostrou medida contrária aos seus interesses, implicando em violação à sua honra e a direito de propriedade, sendo o dano advindo de tal situação presumível, in re ipsa. Inaplicabilidade das excludentes de ilicitude previstas no CCB, art. 188.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação proposta pela esposa para pleitear benefício de aposentadoria do de cujus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável caracterizada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Divisão do benefício entre ex-esposa, companheira e filho menor. CF/88, art. 226, § 3º.

1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiu estar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Habilitação da ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com equidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ou excessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Banco. Sucessão. Espólio. Inventário. Herdeiro. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Ausência de notícia de inventário. Ação ajuizada por viúva meeira. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 267, VI.

«Entendeu, por bem, o douto magistrado, que por ter falecido o titular da conta corrente, a ação deveria ter sido proposta pelo espólio, e não pela viúva em nome próprio. No entanto, penso que nada obsta que a demanda seja ajuizada pelos herdeiros do falecido, que deixou dois filhos maiores e uma esposa. Não se sabe nos autos se houve inventário do falecido, ou se, em razão do lapso temporal entre sua morte e a presente data, este já se encerrou. O CCB/2002, art. 12, do Código Civil é claro ao legitimar para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Também entende a jurisprudência, no sentido de que a possível existência de inventário não exclui a legitimidade da viúva meeira Precedentes do TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.»... (Continua)

21 - STJ Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.

1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença.... (Continua)

22 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado na lei à viúva que voltar a casar. Ex-esposa em união estável. Condição de companheira. Impedimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Cônjuge falecido. Documentos em nome do de cujus. Extensão à esposa. Possibilidade. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a condição de segurada especial à esposa de lavrador se o início de prova material em nome do cônjuge, ainda que falecido, for corroborado por testemunhos idôneos, assim definidos pela instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Bem móvel. Comprovação de aquisição do veículo pelo falecido, no período em que residia com a legítima esposa e com as filhas. Acolhimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte recebida pela companheira do de cujus. Não comprovada a dependência econômica da ex-esposa. Revisão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, a Corte de origem assentou o entendimento de que a recorrente (ex-esposa) não era economicamente dependente do de cujus à época do óbito. A revisão do aludido entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1270565/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AREsp 181.989/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/03/2013; e AgRg no AREsp 229.553/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012. ... (Continua)

26 - TJRJ Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal praticado no ambiente familiar contra a esposa. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Publico. Prestação de serviços em unidade hospitalar estabelecida pelo magistrado. Compatibilidade. Faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006.

«Se o § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89 faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão do processo, cumulada com aquelas enumeradas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, e sendo a prestação de serviços em unidade hospitalar medida despenalizadora indicada no caso concreto, pois outras mulheres agredidas lá certamente irão a procura de assistência médica, o que fará o réu refletir sobre o seu reprovável atuar contra a própria esposa no ambiente familiar, impõe-se a manutenção da medida impugnada neste writ.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte recebida pela companheira do de cujus. Não comprovada a dependência econômica da ex-esposa. Revisão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, a Corte de origem assentou o entendimento de que a recorrente (ex-esposa) não era economicamente dependente do de cujus à época do óbito. A revisão do aludido entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.270.565/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AREsp 181.989/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/03/2013; e AgRg no AREsp 229.553/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Rateio igualitário entre viúva e ex-esposa. Acórdão recorrido que limitou o rateio ao valor da pensão alimentícia percebida pela ex-esposa com fundamento na legislação municipal vigente ao tempo do óbito do instituidor e nas provas dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas. Súmulas 282, 283 e 356/STF.

«1. As instâncias ordinárias, para dar solução à controvérsia, entenderam por aplicar a legislação específica, lei municipal que regia a pensão previdenciária do servidor público falecido, vigente ao tempo de seu óbito. Além disso, entendeu, com base nas premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como no princípio da razoabilidade, não ser possível realizar a divisão igualitária da pensão, seja porque a recorrente já percebe outra fonte de renda, seja porque nunca requereu a majoração da pensão alimentícia desde o divórcio ou em razão da condição econômica da companheira beneficiária da pensão. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-esposa e filha menor. Entidade familiar. Impenhorabilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pretensão de bloqueio de numerário da esposa do executado, que não é parte no processo. Inadmissibilidade. Regime da comunhão parcial de bens. Inviabilidade do deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o cabimento do «habeas corpus para garantir o direito de visita da esposa. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Mesmo que se considere legal a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do paciente, entendo que a proibição do direito de receber visitas da esposa pelo prazo de um ano não pode subsistir. ... (Continua)

32 - STJ Casamento. Penhora na conta bancária do esposa do executado. Recurso especial. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores na conta bancária da esposa do executado, que não integra a relação processual. Possibilidade. Regime da comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único dos consortes. Proteção da meação e bens exclusivos do cônjuge que se dá pela via dos embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674, § 2º, I). Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CCB/2002, art. 1667. CCB/2002, art. 1.668, I a IV.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se a respectiva meação. ... (Continua)

33 - TJRS Alimentos. Prisão civil. Ameaça judicial em execução de alimentos de valor significativo. Descabimento, no caso. Devedor que vem pagando o que pode à ex-esposa. Existência de patrimônio e emprego certo que desaconselham a medida extrema da prisão. «Habeas corpus concedido. (Cita doutrina).

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Quebra de sigilo fiscal da esposa do executado. Medida excepcional. Requisitos não preenchidos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no r ecurso especial. Improbidade administrativa. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-esposa e filha menor. Entidade familiar. Impenhorabilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Propositura de medida judicial prescinde de prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade de que a esposa do requerente figure no polo ativo (formação do litisconsórcio ativo). Pagamentos efetuados em duplicidade devidamente comprovados. Devolução devida. Recurso improvido.

37 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... Acerca do vício da intimação da Sra. Lídia Valler, deve ficar consignado, inicialmente, que ela, apesar de não fazer parte do pólo passivo da execução, é esposa do executado Jaime Valler. Desde logo, portanto, não há que se falar em nulidade da sua intimação para o leilão, pois esta Corte já se manifestou que somente o devedor é que deve ser cientificado do ato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 19.335/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 05/10/1992; REsp 723.176/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 03/10/2005 e REsp 900.580/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30/03/2009, assim ementado, no que interessa: ... (Continua)

38 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Esposa e filhos. Legitimidade para defesa do bem de família, mesmo que figure como executada juntamente com o marido. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Têm legitimidade a mulher e os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre qual recaiu medida constritiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada; vedada tão-só a discussão do débito. Precedentes do STF e do ex-TFR.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do cônjuge. Situação provisória. Necessidade de que a esposa do servidor seja submetida à junta médica oficial.

«1 - O III «bLei/8.112, art. 36 estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos casos que envolva motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado da ex-esposa. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Modus operandi da ação delituosa. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Segundo o enunciado da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo instrução. ... (Continua)

41 - TJSC Alimentos. Julgamento «ultra petita. Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita. Anulação. (Há voto vencido).

42 - TJMG Gestante em trabalho de parto. Esposa em trabalho de parto. Lei expressa garantindo presença de acompanhante. Dano moral. Caracterização do dano. Fixação do quatum indenizatório. Caráter pedagógico e indenizatório

«- Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. Lei 11.108, de 7 de abril de 2005. ... (Continua)

43 - TJPR União livre. Parceiro varão que deve alimentos para ex-esposa e filhos. Medida cautelar de arresto de bens da concubina, para garantir o pagamento das pensões em futura execução. Fundamento na suposta meação do devedor sobre estes bens. Descabimento. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II.

44 - TJSP Ameaça. Descaracterização. Agente que munido de pedaço de madeira ameaça sua ex-esposa de agressão e morte. Ameaça de mal injusto «presente. Sentença condenatória reformada. Conduta que para se subsumir ao tipo do CP, art. 147 deve anunciar mal grave, injusto e «futuro. Fato atípico. Absolvição. Recurso provido.

45 - TJSC Medida cautelar inominada. Ação de divórcio. Afirmação do autor de nada haver a partilhar. Esposa que demonstra ter sido o varão contemplado com prêmio da loteria esportiva. Determinação de depósito judicial da metade do prêmio. Perigo de lesão grave de difícil reparação. Deferimento. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 798.

46 - TJRJ Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.

«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado da ex-esposa e de suas duas filhas (4 anos de idade). Asfixia por gás de cozinha. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Modus operandi da ação delituosa. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - O CPP, art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, impõe que o Magistrado singular, ao pronunciar o réu, decida motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Fundo de saúde do exército. Fusex. Ex-esposa de militar. Direito à pensão alimentícia fixado em escritura pública de divórcio consensual. Dependente. Art. 50, IV, «e, c/c o § 2º, VIII, da Lei 6.880/80. Condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. Reconhecimento.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca e apreensão. Quebra do sigilo da esposa do coinvestigado. Medida não autorizada. Nulidade da prova. 2. Celular também utilizado pelo coinvestigado. Circunstância que não diminui a proteção à intimidade de terceiro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio de uma pessoa investigada não autoriza a devassa indiscriminada do sigilo de dados telefônicos de terceiros não investigados. Ora, se trata de direito constitucionalmente protegido que depende de decisão judicial concretamente fundamentada para que possa ser mitigado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Fundo de saúde do exército. Fusex. Ex-esposa de militar. Direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado. Dependente. Art. 50, IV, «e, c/c o § 2º, VIII, da Lei 6.880/80. Condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. Reconhecimento.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)