estrito cumprimento do dever legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Absolvição sumária. Homicídio. Excludentes da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal. Ausência de prova estreme de dúvidas. Descabimento da absolvição. CPP, art. 411.

«Impossibilitada fica a absolvição sumária do reclamante quando as teses relativas às excludentes de ilicitude da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal não restaram comprovadas estremes de dúvidas.... (Continua)

2 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Auditor fiscal do trabalho. Auditor fiscal do trabalho. Lavratura de auto de infração. Estrito cumprimento do dever legal.

«Age em estrito cumprimento do dever legal, nos termos do CLT, art. 628, o auditor fiscal do trabalho que procede à lavratura de auto de infração quando verifica que determinado trabalhador ou determinados trabalhadores prestam serviços a determinada tomadora dos serviços, em atividade-fim dela, de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação jurídica, sem o respectivo registro do contrato de trabalho na CTPS, afrontando o que preceitua o CLT, art. 29.... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Abordagem policial. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Ausência de comprovação de abuso. Ônus da prova. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A prisão equivocada de indivíduo homônimo, se não caracterizado abuso durante a abordagem policial, constitui exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, motivo por que se afigura indevida a reparação por abalo psíquico.... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e negativa de autoria. Impronúncia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo reconhecimento das causas excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, ou pela negativa de autoria, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Policial rodoviário federal. Estrito cumprimento do dever legal. CP, art. 23, III do excludente de ilicitude. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela absolvição do acusado, em razão da excludente de ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal, nos termos do CP, art. 23. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela condenação do acusado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

7 - STJ Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Policial rodoviário federal. Estrito cumprimento do dever legal. CP, art. 23, III. Excludente de ilicitude. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela absolvição do acusado, em razão da excludente de ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal, nos termos do CP, art. 23. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela condenação do acusado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição sumária. Ausência de indícios de autoria. Legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Conta-poupança conjunta. Saque efetuado por um dos titulares da conta, sem anuência dos demais. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão argüida. Recurso improvido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Tese da irresponsabilidade civil do estado em razão do estrito cumprimento do dever legal de seus agentes. Inaplicação. Fato do serviço. Nexo causal. Dano. Configuração. CPP, art. 65. CCB, art. 160. CF/88, art. 37, § 6º.

«A questão federal está em saber se, absolvidos os agentes da polícia no juízo criminal em razão de causa excludente de ilicitude - no estrito cumprimento do dever legal (art. 65, CPP) -, pode ser o Estado demandado em razão do dano causado (homicídio) a herdeiros da vítima, existindo, como causa de pedir, a responsabilidade objetiva estatal - fato do serviço. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, 1973. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

«A tortura tratada pelo Lei 8.069/1990, art. 233 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de dever legal. Mas, para que ocorra esta excludente, o agente deve manter-se dentro do estrito cumprimento do dever que lhe incumbe, podendo mesmo usar força, se preciso for, para o cumprimento da lei. Entretanto, há de usá-la na medida do necessário. Qualquer excesso penetra no domínio do ilícito punível.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar, recebimento de denúncia e prolação de sentença de pronúncia. Absolvição pelo tribunal do Júri. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de prova. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou configurado dano moral, porquanto a conduta das autoridades públicas foi embasada no estrito cumprimento do dever legal, e que o agravante não logrou demonstrar de forma específica os supostos erros dos representantes do Ministério Público e da Magistratura na condução do processo em questão. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal. Policial rodoviário federal. Estrito cumprimento do dever legal. CP, art. 23, III do excludente de ilicitude. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

17 - TJPR Responsabilidade civil do Estado. Pai dos autores morto a tiros por policiais militares. Reação à prisão. Irrelevância dos policiais não saberem da prisão preventiva decretada contra a vítima. Conduta suspeita da mesma que provocou a atuação da polícia. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão indenizatória. CCB, art. 160, I.

18 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Desclassificação. Homicídio culposo. Estrito cumprimento do dever legal. Inexistência. Disparo de arma de fogo contra pessoa em fuga. Comportamento que beira o dolo eventual. Emprego de força. Hipóteses de admissibilidade. CPP, art. 284. Norma de exceção. CP, arts. 23, III e 129, § 3º.

«O CPP, art. 284 é norma de exceção, enquanto permissiva de emprego de força contra preso, que não admite, por força de sua natureza, interpretação extensiva, somente se permitindo, à luz do direito vigente, o emprego de força, no caso de resistência à prisão ou de tentativa de fuga do preso, hipótese esta que em nada se identifica com aqueloutra de quem, sem haver sido alcançado pela autoridade ou seu agente, põe-se a fugir. Não há falar em estrito cumprimento do dever legal, precisamente porque a lei proíbe à autoridade, aos seus agentes e a quem quer que seja desfechar tiros de revólver ou pistola contra pessoas em fuga, mais ainda contra quem, devida ou indevidamente, sequer havia sido preso efetivamente. O resultado morte, transcendendo embora o «animus laedendi do agente, era plenamente previsível, pela natureza da arma, pelo local do corpo da vítima alvejado e pelas circunstâncias do fato, havendo o recorrido, em boa verdade, tangenciado o dolo eventual.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Representação criminal. Calúnia e difamação. Ausência de justa causa. Exercício regular de um direito e estrito cumprimento do dever legal. Reexame. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito de ter ou não o recorrido agido no cumprimento de obrigação legal inerente ao exercício do cargo, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização responsabilidade civil alegação de prisão ilegal falha da administração pública. Estrito cumprimento do dever legal. Não comprovação de abuso de poder, ausência de dano moral indenizável. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

21 - TJMG Porte ilegal de arma. Condição de policial não excludente. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Erro de tipo. Não caracterização. Inexistência de engano acerca da conduta proibida. Estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Não configuração. Condição de policial não outorgante do direito de portar arma ilegalmente. Pena. Fixação abaixo do mínimo, em decorrência da incidência de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ

«- Se não houve da parte do réu qualquer engano a respeito dos elementos componentes da conduta proibida, sendo que ele próprio declarou «que a arma não estava registrada, porque ele estava «na má conduta administrativa e não podia registrá-la, «segundo a administração militar, esclarecendo, ainda, não se recordar «de quem adquiriu a arma de fogo e o valor que pagou na mesma, inviável a absolvição, com base na excludente de culpabilidade prevista no CP, art. 20. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Vítima morta a tiros por policiais militares. Absolvição dos agentes na esfera penal, reconhecendo-se o estrito cumprimento do dever legal. Circunstância que repercute na área cível, excluindo o ilícito e a possibilidade indenizatória. Improcedência. CP, art. 23, III, c/c CCB, art. 160, I. (Cita doutrina).

Se a ação dos agentes estatais, como reconhecido na esfera criminal, com trânsito em julgado, não foi considerada expressão de ato ilícito por haver excludente de criminalidade, não há falar em obrigação de indenizar, a cargo do Estado.... (Continua)

23 - TJMG Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido

«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Resultado falso-positivo de HIV. Gestante submetida ao exame que demanda confirmação por meio de amostras diversas. Acompanhamento e tratamento desde o primeiro resultado. Conduta da FESP pautada no estrito cumprimento do dever legal. Meros transtornos ou dissabores não geram recompensa financeira. Ausência dos requisitos para concessão de indenização. Recurso fazendário e oficial providos.

25 - STF Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial da Corte. Surgimento de novos elementos de prova. Reabertura do inquérito na Justiça comum, a qual culmina na condenação do paciente e de corréu pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Enunciado da Súmula 524/STF. Ordem denegada.

«1. O arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude da prática de conduta acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, III), não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas (Súmula 5241/STF). Precedente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPM, art. 54. CPPm. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPm, art. 54 m. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Policiais militares investigados por homicídio. Excludentes da ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal reconhecidas pelo juízo suscitante e suscitado. Troca de tiros com a vítima, que teria resistido à prisão, após praticar um roubo. Militares em sua função típica. Possibilidade de configuração de homicídio doloso que não afasta o disposto no CP, art. 9º, II, alínea c, militar. Competência da justiça castrense. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora as alterações introduzidas pela Lei 9.299/1996 tenham excluiu do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à Justiça Comum o julgamento do referido delito, evidencia-se no caso a competência da Justiça Castrense. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Defeito na prestação de serviço. Manutenção indevida, por quase três anos, de apontamento de dívida já quitada. Falta de informação pelo serviço notarial. Culpa exclusiva da vítima e estrito cumprimento do dever legal. Súmula 7/STJ. Obrigação de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte do filho dos autores. Acórdão recorrido que constata que os policiais militares algozes extrapolaram do estrito cumprimento do dever legal. Alegação de violação ao art. 188, I, do código civil. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria constante do inciso II do CCB, art. 188. Divergência jurisprudencial, quanto ao valor da pensão, não demonstrada nos termos da legislação de regência. Ausência de cópia integral dos acórdãos apontados como paradigmas.

1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 188, II (art. 160, II, do CC-1916) não foi objeto de debate no Tribunal local, estando ausente o necessário prequestionamento da matéria.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Estrito cumprimento do dever legal. Iudicium accusationis. Vedação ao exame cognitivo aprofundado. Juiz natural. Tribunal do Júri. Pronúncia. Tortura. Crime conexo. Provimento.

«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente, o que não é o caso dos autos, em que foi necessário um amplo e minudente estudo das provas constantes dos autos, para certificar-se das controvérsias quanto às circunstâncias do crime e para afastar um possível excesso injustificável na ação dos policiais civis. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Crime militar. Lesão corporal. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Absolvição. Estrito cumprimento do dever legal. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 125, § 5º, II, do CPM dispõe que o curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. No presente caso, tendo os envolvidos sido condenados a pena de 3 meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o CPM, art. 125, VII. O fato ocorreu no dia 7 de junho de 2019. A denúncia contra os acusados foi recebida no dia 4 de dezembro de 2019. A Sentença condenatória foi prolatada em 29 de novembro de 2021 e disponibilizada nos autos no dia seguinte. Assim, não se pode falar em prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a disponibilização da sentença não transcorreu o prazo de 2 anos. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 209, § 1º, c/c 70, II, alínea «l, do CPM. Causa excludente de ilicitude. Estrito cumprimento do dever legal. Pleito absolutório. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a ocorrência de causas que excluem a ilicitude da conduta, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Escrivão de Polícia Civil que, no encalço de delinquentes, conduzindo viatura da Polícia Civil, danificou viatura da Polícia Militar. Dever de indenizar não configurado. Providência necessária ao êxito da prisão dos delinquentes e manutenção da segurança pública. Procedimento na condução da viatura diversa da prescrita aos particulares. Pressuposto lógico para a captura de desordeiros. Estrito cumprimento do dever legal, com os riscos a ele intrínsecos. Necessidade de ponderação dos danos advindos da atuação policial com os custos sociais e institucionais. Precedentes jurisprudenciais. Minoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Tese de legítima defesa e de estrito cumprimento do dever legal. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que: «Não obstante não reconhecer a presença das excludentes de ilicitude, asseverou esta Corte que o juízo sumariante corretamente exerceu suas atribuições ao indicar materialidade e indícios mínimos de participação do suposto autor no delito cometido, conforme transcrevo abaixo, não havendo que se falar em despronúncia do réu". Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, reconhecer as excludentes de ilicitude e decidir pela absolvição sumária ou despronúncia do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 339 e ao Lei 9.099/1995, art. 69. Atipicidade da conduta. Violação ao CP, art. 23, III. Tese de estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como verificar as possíveis excludentes de ilicitude aplicáveis ao caso, uma vez que não se admite o reexame de fatos e provas na instância especial, nos termos da exegese do enunciado 7 da Súmula desta Tribunal Superior. ... (Continua)

37 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Policiais militares em perseguição a agentes de roubo em fuga e resistência armada. Vítima, roubador, morto com nove tiros. Acusação calcada no laudo de exame necroscópico. Sede das lesões mostra que a vítima foi alvejada, por disparos efetuados à distância, durante movimento em que se voltava para os milicianos, atirava e tornava a correr. Comprovação através de laudo. Mesmo os orifícios de entrada pelas costas indicam essa dinâmica. Número de projéteis que atingiram o ofendido não chama a atenção diante da natureza da ação e a participação de vários policiais. À evidência que os policiais, no estrito cumprimento do dever legal, atuaram em legítima defesa própria e de terceiro. A circunstância de não ter sido a viatura ou qualquer policial atingido no episódio não afasta a tese de legítima defesa. Recurso provido para absolver sumariamente os acusados.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mandado judicial. Busca e apreensão. Cumprimento. Polícia. Excesso. Não verificação. Imprensa. Publicidade do fato. Nome. Não divulgação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida. Nota veiculada na imprensa que não faz referência ao nome do apelante. Dano moral não configurado.

«Ainda que aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo, compete à parte autora a demonstração do nexo de causalidade e do dano. Caso em que o cumprimento do mandado de busca e apreensão se deu com determinação judicial diante da fundada suspeita de que no local havia um ponto de tráfico de drogas. Ausência de prova da conduta abusiva dos policiais que cumpriram a determinação judicial, e, assim, não restou caracterizado o excesso, ausente dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Réu que não teria praticado os fatos descritos na denúncia. Atuação no estrito cumprimento do dever legal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Escrivã que efetuou cobrança de autos do advogado indicado no livro carga como o responsável por sua retirada. CPC, art. 471, de 1973 indeferimento de prova anteriormente autorizada. Alegada preclusão pro judicato. Inaplicabilidade. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova. Documentação suficiente. Escrivã que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Ausência de dano moral. Mero transtorno ou aborrecimento. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada. Precedentes: RHC 60.354/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17.2.2016; AgRg no AREsp. 756.694/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11/12/2015; AgRg no Ag. 1.402.168/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do Estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Morte do filho da autora por policial militar. Responsabilidade civil do estado. Não ocorrência. Falta de evidências de que a vítima sofria ameaças de policiais militares, que teriam motivado sua morte precoce. Perseguição policial, após notícia de assalto a estabelecimento comercial. Filho da autora que não atendeu à voz de prisão e efetuou os primeiros disparos em direção aos policiais. Troca de tiros, que culminou com a morte do filho da autora. Atuação policial sem excessos, no estrito cumprimento do dever legal. Excludente de responsabilidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção passiva imprópria subsequente (CP, art. 317). Delito unilateral. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução penal não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Peculato-desvio (CP, art. 312). Causa excludente da ilicitude. Estrito cumprimento do dever legal. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito ambiental. Crime contra a flora. CPP, art. 619. Omissão. Questão apreciada. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático probatório. Agravo improvido.

1 - Não se verifica violação ao CPP, art. 619 se as questões tidas como omissas foram apreciadas no sentido de que a condenação se embasou, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas também em perícias realizadas na instrução processual, as quais indicaram que o lote, no qual houve a supressão da vegetação sem a devida autorização do Poder Público, encontra-se inserido na APA do Lago Paranoá, o que basta para a configuração do delito descrito na Lei 9.605/1998, art. 40. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa aos arts. 458, II e 535 do CPC/1973. Não caracterização. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Alegação de atuação imprudente da polícia militar e da guarda municipal. O tribunal a quo reconheceu o estrito cumprimento do dever legal com fundamento exclusivamente constitucional . Inviável a análise do tema por esta corte. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A adoção, pelo Tribunal de origem, de fundamento eminentemente constitucional ao decidir o apelo inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso do autor, guarda municipal, que ajuizou ação de indenização por danos morais contra colegas de trabalho, alegando falsa acusação de envolvimento com facção criminosa (PCC). Investigação administrativa arquivada por ausência de provas. Ilegitimidade passiva dos apelados, agentes públicos, conforme Tema 940 do STF. Ação deve ser movida contra o Estado. Apelados agiram em estrito cumprimento do dever legal, sem dolo ou má-fé. Inexistência de ato ilícito e de provas de dano moral. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º. Exclusão da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Reconhecimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para a de maus-tratos. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Efeito automático da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido a respeito de ter ou não o agente agido no estrito cumprimento de dever legal inerente ao exercício do cargo demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Avarias em viatura de propriedade da Municipalidade, autora da ação de indenização. Ingresso de policiais militares em área alagada durante o atendimento de ocorrência operacional de enchente em via pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de conduta culposa por parte do agente público causador do dano. Desnecessidade. Dano e nexo causal incontroversos. Suficiência. Alegado estrito cumprimento do dever legal que beneficiaria apenas os agentes estatais, não alcançando a pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não evidenciados. Recurso da Municipalidade provido para julgar procedente o pedido.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Avanço de sinal vermelho. Perseguição policial. Abordagem policial. Estrito cumprimento de dever legal. Dano moral não configurado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem foi expresso e categórico ao afirmar: a) ausente o excesso na abordagem policial realizada, descabido falar-se em dano moral, ante situação caracterizadora de mero aborrecimento do cotidiano da vida em sociedade; e b) os fatos narrados e as provas produzidas no feito demonstram atuação policial no estrito cumprimento do dever legal, portanto, inapta a ser caracterizada como ilícita pelo vetor da abusividade. ... (Continua)