exclusao registro criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Inexistência de nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Magistrado que indeferiu, fundamentadamente, produção de prova inócua. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/8, pelos maus antecedentes, tendo-se cinco (5) anos, sete (7) meses e quinze (15) dias de reclusão e pagamento de quinhentos e sessenta e dois (562) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela agravante da reincidência, tendo-se seis (6) anos, seis (6) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão e pagamento de seiscentos e cinquenta e cinco (655) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pela reincidência. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso preso, custódia mantida.

2 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e desobediência, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais ouvidos. Denúncia anônima apoiada em elementos concretos obtidos em investigação preliminar. Busca veicular justificada. Reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia corroborado sob o crivo do contraditório. Negativa do réu sem amparo probatório. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base do crime de tráfico fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração imposta. Pena-base do delito de desobediência estabelecida no mínimo. Incidência da agravante da reincidência. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão e o regime inicial semiaberto para o delito apenado com detenção. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Autoria e materialidade não questionadas. Recurso defensivo visando a reforma da dosimetria penal. Cabível o aproveitamento de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Afastada a dupla valoração da reincidência em primeira e segunda fases de dosimetria. Teor da Súmula 241/STJ. Reincidência que não necessita ser específica para ser reconhecida como agravante. Compensação integral da reincidência e da confissão espontânea do apelante já efetuada pelo juízo guerreado. Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa do sentenciado. Regime fechado que se impõe. Incabível substituição da pena por restritiva de direitos, por não ser medida socialmente recomendada ao caso concreto. Incabível exclusão da pena de multa disposta no preceito secundário, sob pena de violação à legalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«1. O reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, originou ao patrimônio libertário do recorrente o direito à exclusão de dados junto aos órgãos de persecução, restando às instituições de registros judiciais a determinação do efetivo sigilo. 2. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS -

Apelação em liberdade - Paciente que respondeu preso ao processo - Reconhecimento da legalidade da preventiva por esta C. Corte em anterior impetração - Condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, no inicial fechado, e 583 dias-multa, e à pena de 01 ano de detenção, no aberto, e 10 dias-multa - Fundamentada manutenção da prisão preventiva no corpo da r. sentença art. 387, §1º, do CPP - Não constatação de ofensa à Lei 13.964/1919 - Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Ausência de fato novo a afastar a necessidade da excepcional medida - Ordem denegada - (Voto 49945)... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Agente penitenciário do distrito federal. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Concurso público. Assistente social da fundação casa. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo- Reconhecimento pessoal positivado na fase do inquérito com todas as cautelas previstas no CPP, art. 226- Desistência da oitiva das vítimas em juízo por parte do Ministério Público- Conduta reprovável, todavia sem implicação na valoração da prova respeitante à autoria- Testemunhos de policiais que acompanharam o atendimento às vítimas, logo após o roubo e referendaram o escorreito e seguro reconhecimento pessoal ocorrido durante o inquérito-Ofensa ao disposto no CPP, art. 155 não verificada- Dosimetria da pena- Redução da pena-base de 1/2 para 1/5 diante das duas notas de maus antecedentes e de ser o roubo cometido na residência das vítimas- Mantida a reincidência como fator a justificar acréscimo de 1/6- Concurso de três majorantes especiais a permitir novo acréscimo limitado a 2/3- Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP- Concurso formal reconhecido ante subtração de bens particulares de vítimas distintas- Pena definitiva reduzida para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 27 dias-multa na, base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

11 - TJSP Mandado de segurança. Registro criminal. Certidão para fins civis. Absolvição definitiva por causa de exclusão de ilicitude. Situação assemelhada à reabilitação, onde o que se visa é, inclusive, facilitar a reinserção social, velando-se pela honorabilidade e respeito daquele que respondeu a processo criminal. Direito líquido e certo que as informações sejam omitidas pelo IIRGD para certidões para fins civis. Inteligência do CPP, art. 748.

«... Se a reabilitação visa cancelar os registros de forma a permitir que o condenado, quando solicitada a certidão para fins civis, possa omitir eventual condenação, permitindo-se-lhe a reinserção social com maior facilidade, inclusive para obtenção de emprego, velando pela sua honorabilidade e respeito no meio em que vive, razão alguma existe para que qualquer certidão fornecida pelo IIRGD, para fins civis, contenha informações a respeito de quem foi processado e absolvido em processo criminal.
Há evidente direito líquido e certo por parte do impetrante para obter a tutela pretendida. Todavia, para fins criminais, devem as anotações permanecerem nos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. ... (Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan).... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«... Destaque-se que, nos casos de arquivamento do inquérito policial, absolvição, reabilitação ou extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, não há porque serem mantidos os registros do investigado/processado no banco de dados do instituto de identificação, porquanto referidas informações passam a ser de interesse meramente eventual do juízo criminal. Assim, mantido o registro no Poder Judiciário, não há razão para a manutenção de dado em órgão de identificação, sob pena de se ferir direito constitucional líquido e certo do investigado/processado de ver sua intimidade preservada. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Aposentada. Sexta-parte e quinquênios. Base de cálculo. Inclusão da verba «piso salarial do docente na base de cálculo do referido adicional temporal. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - STJ Petição. Antecedentes criminais. Inquérito policial arquivado. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados ou a processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de exclusão de registro de processo criminal do banco de dados do distribuidor, do IIRGD e da página eletrônica do Tribunal de Justiça na «Internet. Apontamentos no distribuidor e no IIRGD que devem obedecer ao sigilo. Documentos não juntados. Aferição de eventual desconformidade que não pode, portanto, ser analisada. Registros contidos na página eletrônica do Tribunal, por outro lado, que violam o direito de intimidade e honra do impetrante. Exclusão devida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

18 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. Secretaria da Saúde. Pretensão voltada à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Verba denominada «Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) que compõe a parcela fixa do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Vantagem de caráter Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. Secretaria da Saúde. Pretensão voltada à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Verba denominada «Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) que compõe a parcela fixa do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Antecedente criminal. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados dos terminais do instituto de identificação, manutenção de tais dados nos arquivos de registro do poder judiciário para requisição fundamentada de Juiz Criminal. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, de modo a preservar a intimidade do mesmo. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Transporte ilegal de passageiros. Apelo defensivo. Afastada a preliminar de inépcia da exordial. Constitucionalidade e tipicidade da conduta. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Dosimetria de pena irretocável. Sentenciado que a despeito dos registros criminais e da reincidência técnica foi apenado na origem com pena Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Transporte ilegal de passageiros. Apelo defensivo. Afastada a preliminar de inépcia da exordial. Constitucionalidade e tipicidade da conduta. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Dosimetria de pena irretocável. Sentenciado que a despeito dos registros criminais e da reincidência técnica foi apenado na origem com pena de multa. Impossiblidade de «reformatio in pejus por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Sentença condenatória mantida. Negado provimento ao recurso.  

22 - TJSP "Recurso Inominado - Ação declaratória de Obrigação de Fazer c/c cobrança de atrasados - Policial Civil - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de Ementa: «Recurso Inominado - Ação declaratória de Obrigação de Fazer c/c cobrança de atrasados - Policial Civil - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de insalubridade deixa de ter caráter transitório e passa a ter caráter remuneratório, devendo ser incorporado aos proventos de aposentadoria, por força de lei, e, por consequência, deve incidir os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

23 - STJ Embargos de declaração na revisão criminal. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Manipulação e venda de anabolizantes sem o registro. Exigível pela anvisa. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação por analogia das penas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Repristinação do preceito secundário do CP, art. 273, na redação originária. Retorno dos autos à origem. Realização de nova dosimetria. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com redação dada pela Lei 9.677/1998 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do CP, art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). ... (Continua)

24 - TJSP Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 

25 - TJSP Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003517-22.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 16/02/2024 Data de publicação: 16/02/2024 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença que determinou a exclusão dos dados do autor do registro de proprietário atual do veículo, e declarou a ausência de responsabilidade do recorrido pelo pagamento dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT- Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Banco de dados. Pretendida exclusão dos dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Inadmissibilidade. Aquele que responde pela prática de crime deve ser indiciado para fins de constar a existência do feito nos registros criminais. Legalidade da medida. Necessidade do indiciamento para registro no instituto de identificação a fim de constar a existência do feito criminal contra o paciente. Inteligência do art. 6º, VIII e CPP, art. 809, I e § 3º, Lei 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade, no entanto, ao impetrante que, não tendo sido condenado e o feito arquivado, requerer junto ao IIRGD, certidão de «nada consta de antecedentes criminais (Decreto Estadual 47574/2003) para assegurar o direito ao trabalho, consoante o item 54, capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência do direito líquido e certo à retirada dos registros existentes. Ordem denegada.

29 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.

«1. Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria bem demonstradas, tanto que a defesa não se insurgiu neste particular. Réu que admitiu ter entrado na residência das vítimas, as quais o detiveram em flagrante até a chegada da polícia e confirmaram que o ingresso se deu sem o seu consentimento. Declarações das vítimas reforçadas pela prova testemunhal. Crime praticado no período noturno. Condenação mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Mandado de Segurança. Exclusão dos registros de bancos de dados constantes do IIRGD, PRODESP, TER e Distribuidor do Fórum Criminal da Barra Funda. Impossibilidade. Necessidade de sua manutenção, pelo menos para efeito de requisições judiciais. Obediência ao CPP, art. 748. Violação a direito líquido e certo não demonstrada, ademais. Sigilo das informações resguardado. Impossibilidade de concessão do benefício. Segurança denegada, deferido o benefício da Justiça Gratuita

32 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Não configuração. Requerente que teve seu documento de identidade utilizado pelo verdadeiro autor do crime, o qual foi identificado, condenado e cumpriu a pena. Exclusão do nome do peticionário e demais dados pessoais dos registros criminais relativos ao delito praticado. Pretensão anteriormente formulada em «habeas corpus e que ao final foi concedida. Suficiência do pedido de retificação do prontuário, sendo desnecessária a revisão da ação penal, repelido o pedido de indenização que poderá, ser eventualmente, reiterado através de ação própria perante o juízo cível. Concessão de nova ordem de «habeas corpus agora de ofício, com a expedição de salvo conduto definitivo em seu favor, até que seja efetuada a exclusão de seu nome e de todos os seus dados qualificativos dos registros criminais e civis, substituindo-se pelos do real autor do delito. Pedido revisional indeferido.

33 - TJSP Habeas corpus. Efeitos. Exclusão do nome de peticionário (revisão criminal) de registros e autos processuais em decorrência de utilização indevida de documentos por agente de roubo qualificado. Possibilidade. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 621. Hipótese. Conhecimento do pedido revisional. Impossibilidade. Concessão da ordem de ofício. Necessidade.

34 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar Ementa: OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar razoável, apto a reparar a lesão sofrida pelo consumidor - Recurso improvido.

35 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Preliminar afastada. Além da inexistência de prova acerca da ausência de advertência do direito de permanecer em silêncio, há provas independentes que sustentam o edito condenatório. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, os maus antecedentes são afastados, pois há registro de apenas uma condenação anterior definitiva, já utilizada na segunda fase para o agravamento pela reincidência. Pena-base fica elevada de 1/6 pela natureza deletéria da droga (cocaína). art. 42, Lei 11.343/06. Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Não havia atenuantes. Na terceira fase, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode incidir, em razão da reincidência específica e circunstâncias concretas do delito (apreensão de mais de vinte quilogramas de cocaína) indicativas de envolvimento com algo maior e organizado. Total: seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seicentos e oitenta (680) dias. Regime que não se modifica, inicial fechado, pela reincidência e gravidade concreta do crime, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal, diante da inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Recurso preso. Permanecerá nessa condição, pois ainda estão presentes os motivos para sua custódia cautelar.

36 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial militar. Desligamento. Arma. Registro. Comprovação. Porte. Autorização. Dúvida. Elemento normativo do tipo. Conduta. Não enquadramento. Absolvição. Manutenção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver Taurus, IG183281, calibre .38, municiado com seis cartuchos. Arma registrada, com registro válido na data do fato. Sentença que absolveu diante da dúvida a respeito da exclusão do réu da Brigada Militar. Mas, para que se configure o crime, é preciso que estejam presentes os dois elementos normativos do tipo, quais sejam «em desacordo com determinação legal ou regulamentar - que corresponde ao registro - e «sem autorização - que corresponde ao porte. Assim, além da dúvida que fundamentou a sentença, possível ainda agregar a ausência de tipicidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário com agravo interno concurso público agente da polícia civil do distrito federal investigação social vida pregressa do candidato existência de registro criminal procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado exclusão do candidato impossibilidade transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Tese de falha do serviço público - Insubsistência - Atestado negativo de antecedentes criminais recusado em virtude de outro registro pendente de decisão judicial - Inquérito policial registrado em nome do autor, sendo irrelevante o argumento de equivocada a presença de seu nome, à míngua de providencias administrativas ou decisões judiciais para dar baixa no referido registro - Sigilo daquela extinção da punibilidade que não se confunde com exclusão dos dados, tampouco foi a causa do bloqueio do atestado negativo - Legalidade da conduta do IIRGD - Ausência de ilicitude que afasta o pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

39 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

40 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretensão de exclusão, do banco de dados do Instituto de Identificação da Polícia Civil, do registro de processo-crime no qual o impetrante fora absolvido definitivamente. Inadmissibilidade. Informação de caráter sigiloso que não pode ser fornecida a terceiros, mas tão-somente ao próprio interessado, ou mediante requisição judicial. Sigilo nas anotações já providenciado, com a migração dos registros para o arquivo confidencial do referido órgão. Possibilidade de se valer dos meios judiciais para apuração e reparação dos danos decorrentes de eventual acesso aos dados por pessoas não autorizadas. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade. Segurança denegada.

41 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Admissibilidade. Inquérito policial arquivado e processo que culminou na extinção da punibilidade do impetrante. Na esteira de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a segurança é de ser concedida para que sejam excluídos dos terminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) os dados relativos aos processos, bem como dos inquéritos policiais que lhes derem origem, em nome do impetrante. Dados relativos aos processos que, no entanto, não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, até porque poderão ser requisitados por Juiz Criminal, nos termos do CPP, art. 748. Deverá, de qualquer forma, ser mantido o sigilo desses mesmos dados quanto às demais pessoas. Ordem concedida.

42 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Concurso público. Soldado da polícia militar. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Existência de registro criminal. Procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE QUE FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO 0005924-46.2018.8.26.0168, SENDO DECLARADA AINDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VÉICULO - PRETENSÃO DE OBTER O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO E A ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPVA E DEMAIS DÉBITOS SOBRE ELE INCIDENTES - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL - VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE QUE FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO 0005924-46.2018.8.26.0168, SENDO DECLARADA AINDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VÉICULO - PRETENSÃO DE OBTER O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO E A ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPVA E DEMAIS DÉBITOS SOBRE ELE INCIDENTES - CABIMENTO - VÍCIOS DECORRENTES DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO - 1. RECURSO DO DETRAN/SP - ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS POR OUTRAS ENTIDADES E IPVA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ASSOCIADOS AO VEÍCULO - 2. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA TÃO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DAS MULTAS POR ELA AUTUADAS - INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO REGISTRO DO VEÍCULO SEM QUE INFORME O EFETIVO RESPONSÁVEL - 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO FRAUDULENTO, É A CREDORA FIDUCIÁRIA TITULAR DO DIREITO REAL SOBRE O BEM, DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO, SENDO CONSIDERADA COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS E TRIBUTOS DO VEÍCULO - SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA RECORRIDA, REFORMADA APENAS DETERMINAR QUE O VEÍCULO E TODAS SEUS DÉBITOS POSTERIORES À COMPRA FRAUDULENTA, DEVEM SER TRANSFERIDOS PARA O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - STJ Registro público. Ação anulatória de registro c/c reivindicatória. Ação proposta contra particulares. Ilegitimidade passiva reconhecida. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da petição inicial, infere-se que o pedido apresentado pelos autores foi o de «a) anular e cancelar a matrícula 31.313 do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (Contagem/MG), com suas posteriores averbações; b) restabelecer o registro original de 5.623, fls. 69, do livro 3F, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim; c) imitir definitivamente os autores na posse do imóvel retro transcrito (fls. 04). Como causa de pedir, sustentaram a ocorrência de erro ou má-fé. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

46 - STJ Registro público. Alteração de registro civil. Lei 6.015/1973, art. 56 (redação da Lei 14.382/2022) . Modificação do prenome após a maioridade civil. Justo motivo. Prescindibilidade. Constituição de prenome composto. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 16,

É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra da Lei 6.015/1973, art. 56 (redação original), independentemente de motivação. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Extinção da punibilidade reconhecida. Banco de dados. Pretendida exclusão das anotações criminais constantes dos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Admissibilidade. Segurança parcialmente concedida.

48 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Objetivo de exclusão de informações referentes à impetrante do banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), permitindo-se o acesso apenas por meio de requisição do Juiz Criminal. Inadmissibilidade. Registro que integra indelevelmente a vida pregressa da paciente e não pode ser apagado. Orientação que consta das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, capítulo VII. Alegação de que estranhos teriam acesso a informações sobre os antecedentes da paciente. Descabimento. Sigilo dos registros do IIRGD. Existência. Observância. Acessos somente com a formalização de pedidos de atestados de antecedentes firmados pelo próprio interessado ou seu representante legal. Atestado para fins civis que virá com anotação «nada consta. Hipótese. Ordem denegada.

49 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Concurso público. Soldado da polícia militar. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Inexistência de registro criminal. Candidata arrolada como testemunha de defesa em procedimento penal e que sofreu demissão de empresa onde trabalhou anteriormente. Exclusão da candidata. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

50 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. REMUNERAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública estadual integrante do quadro de servidores da Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. REMUNERAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública estadual integrante do quadro de servidores da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo pretende que a verba denominada «Prêmio de Incentivo Especial - PIE seja incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, do 13º salário e das férias. Sentença de procedência. 2. Competência da Justiça Comum para julgar a demanda, pois, embora a servidora mantenha vínculo celetista com a Administração, a causa de pedir tem natureza estatutária. 3. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois consonante com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP;  Apelação Cível 1016416-32.2021.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 - e deste Colégio Recursal - Recurso Inominado Cível 1001229-43.2023.8.26.0625; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023 -, no sentido de reconhecer a natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais, da referida remuneração.