execucao continuidade bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução trabalhista. Estabelecimento de ensino. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens. Continuidade das atividades do estabelecimento prejudicados. Segurança concedida. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 655. Lei 12.016/2009.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de propriedade alheia feriram frontalmente o indigitado principio da continuidade. Sentença reformada.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS MÓVEIS DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Ausência de demonstração de que os bens penhorados são essenciais ao exercício ou continuidade das atividades empresariais da executada. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bens oferecidos em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Possibilidade.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bens oferecidos em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... (Continua)

6 - TRT2 Execução. Entidades estatais agravo de petição. Prodesp. Personalidade jurídica do direito privado. Garantia do juízo. Trata-se a prodesp de entidade de natureza privada, as limitações e privilégios previstos para a execução em face da Fazenda Pública não lhe aplicam, porquanto possui patrimônio próprio, de natureza privada, que pode ser expropriado. Nesse caso a indisponibilidade e impenhorabilidade restringem-se aos bens que estejam afetados à prestação de serviço público essencial, pois o que se pretende proteger, nesse caso, é a continuidade na prestação de serviço essencial direcionado ao público, de modo que, se a expropriação não atingir tais bens, priorizando-se a continuidade da prestação de serviços, ela pode ser regularmente efetivada. Portanto, outros bens de titularidade da prodesp podem ser normalmente expropriados sem que o serviço público seja comprometido. Dessa forma, podendo a prodesp ser intimada para proceder a garantia do juízo, no prazo legal, sob pena da penhora dos bens suficientes para garantia do valor tido como incontroverso.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Diferentes condições de tempo e maneira de execução. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os diferentes delitos. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Ausência de vínculo subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - C onforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, caput, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo da execução. Bens adjudicados antes do pedido de soerguimento. Competência do juízo da execução para ultimar os atos expropriatórios. Não demonstração da essencialidade do bem para a continuidade empresarial. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide foi requerida e deferida quase um ano antes de realizado o pedido de recuperação judicial. Logo, na esteira dos precedentes desta egrégia Corte, o Juízo da execução é o competente para ultimar os atos relativos à adjudicação. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Diferentes condições de tempo e maneira de execução. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Falência. Continuidade da execução.

«A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome da executada, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome das executadas, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome dos executados, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens por sistema «on line - Indeferimento - Medida pleiteada após diligência infrutífera para citação da executada no endereço conhecido - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das tentativas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Requerimento de desarquivamento dos autos e de requisição judicial voltada à localização de bens do executado, mediante o emprego dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Indeferimento. Determinada a continuidade da suspensão da execução, com fundamento no CPC, art. 921, III, deixando assentado, porém, que a execução retomará seu curso desde que a exequente indique bens penhoráveis do executado. Irresignação procedente. Exequente que, obviamente, necessita das pretendidas requisições para localizar bens passíveis de penhora, não bastando para essa finalidade o ofício a que alude a decisão agravada. Hipótese envolvendo a aplicação do elementar princípio da efetividade da execução. Irresignação procedente.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Direcionamento da cobrança de débitos fiscais a empresa que vem a adquirir bens do devedor original obtendo, inclusive, a cessão dos direitos da marca por ele utilizada. Possibilidade. Continuidade da exploração do mesmo ramo industrial e comercial do antecessor. Ocorrência. Responsabilidade tributária por sucessão comercial. Existência. Recurso da indústria não provido.

18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - Penhora de direitos que o executado possui sobre bens móveis alienados fiduciariamente - Empresa devedora em recuperação judicial - crédito extraconcursal - Decisão agravada determinou que determinou o cancelamento da penhora de bens dados em garantia - decurso do prazo «stay period - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de vedação à penhora dos direitos do executado sobre o bem, com a ressalva que a continuidade dos atos expropriatórios só poderá continuar com a autorização do juízo da recuperação judicial. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, por 230 vezes, em continuidade delitiva; falsidade ideológica, por 14 vezes, em continuidade delitiva; organização criminosa e lavagem de capitais, em continuidade delitiva e, sonegação de insumos ou bens em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus e de crimes. Razoabilidade. Pena total de 37 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e, 8 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravo desprovido. Recomendação

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a penhora dos bens móveis de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, autorizando-a permanecer como fiel depositária dos bens - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de elementos concretos que demonstrem o nexo direto entre os bens penhorados e a continuidade da atividade empresarial da executada - Condição de microempresa que, por si só, não presume a essencialidade dos bens objeto da constrição judicial - Necessidade de comprovação objetiva e específica de que a utilização dos bens penhorados é indispensável à manutenção da atividade econômica da agravante, o que não foi demonstrado nos autos de origem, nem mesmo em sede recursal - Inexistência de comprovação robusta acerca da essencialidade dos bens penhorados que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

22 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Empresa com falência decretada. Funcionamento parcial. Obrigações contratuais a serem adimplidas. Penhora e alienação de bens da massa falida para satisfazer o executivo fiscal. Inviabilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Ato desastroso para a produção e continuidade do empreendimento. Princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ. Quitação do crédito tributário em momento posterior. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No caso, seria desastroso o desfazimento de bens pertencentes à massa para atender, desde já, o desejo de continuidade do executivo fiscal da Fazenda, porque sabotaria a tentativa da massa de honrar as avenças firmadas, arruinando, em definitivo, a viabilidade que restou do organismo empresarial. Aplicação da interpretação teleológica. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Empresa em recuperação judicial. Penhora e alienação de bens da empresa para satisfazer o executivo fiscal. Ato desastroso para a produção e continuidade do empreendimento. Princípio da preservação da empresa.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas mediante reconhecimento da continuidade delitiva. O agravante foi condenado em duas ações penais por três crimes de roubo cometidos em dias consecutivos. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Pleito de desclassificação para a modalidade tentada. Supressão de instância. Morte da vítima. Consumação do delito do CP, art. 157, § 3º, in fine. Súmula 610/STF. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no piso legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre crimes de latrocínio e roubo. Bens jurídicos tutelados diversos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE AFETAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: [I] INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO OU QUE SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; [II] NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (CPC/2015, art. 655-A, § 3º); E [III] FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 769/STJ - PERCENTUAL REDUZIDO DE 30% PARA 10% A FIM DE PERMITIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

Recurso provido em parte... (Continua)

28 - TRT3 Remoção do bem. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - PROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DA PESQUISA PRETENDIDA - ESGOTAMENTO NA ESPÉCIE, SEM SUCESSO, DAS MEDIDAS USUAIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES - RECEBÍVEIS QUE EQUIVALEM À PARCELA DO FATURAMENTO, DE MODO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DEVERÁ ATINGIR PARTE DESSE CRÉDITO, A FIM DE NÃO COMPROMETER A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DOS RECEBÍVEIS - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso provido... (Continua)

30 - TJDF Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642 e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - O pedido de penhora dos imóveis ofertados pelo executado foi indeferido - Decisão agravada fundamentada na existência de averbações de indisponibilidade nas matrículas dos bens e no desrespeito à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

Inadmissibilidade. Prevalência do quanto decidido por esta C. Turma Julgadora no agravo de instrumento 2154129-26.2023.8.26.0000. Aplicação do Tema 355 de repercussão geral do E. STF («É válida a penhora em bens da pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão deste pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório). Decisão reformada. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO ATACADO QUE, ENTENDENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO DETERMINAR QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA, POR SEREM OS BENS PERSEGUIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DA EMPRESA, INDEFERIU A LIMINAR). 1) A

alegação de que o Conflito de Competência 196395 - AM (2023/0119706-4) teria perdido o objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento proferido pela Segunda Câmara Cível do pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, anulando a ordem de suspensão proferida pelo juízo recuperacional, se mostra equivocada. 2) Ao examinar o Conflito de Competência suscitado pela corré da agravante, o STJ reconheceu a incompetência do Juiz a quo para deliberar acerca de atos de constrição contra a primeira demandada, pelo que não há substrato jurídico processual para a subsistência de determinação de medidas constritivas contra as rés. 3) Porém, devem as ações prosseguir no seu juízo natural, inclusive na fase de execução, com a realização do atos de constrição, embora não caiba ao juiz da ação executiva ordenar medida constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial que possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade competente, sendo certo que, nesse aspecto, o STJ tem decidido pela competência do juízo recuperacional para autorizar os atos de constrição ou alienação de bens e valores da sociedade recuperanda. 4) Assim é que o eventual deferimento da liminar requerida nos autos da ação de busca e apreensão (proc. 0096233-27.2018.8.10.0001), apensados ao processo a que se refere o presente agravo(proc. 0133933-03.2019.8.19.0001), ambos em tramitação perante o Juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, está sujeito ao crivo do Juízo Recuperacional, o qual possui competência para avaliar se o bem em questão é indispensável, ou não, à atividade produtiva. 5) Contudo, a questão envolvendo a decisão de segundo grau proferida nos idos de 2021 pelo Tribunal Amazonense(AI 4005647-22.2020.8.04.0000), que teria reformado à época a decisão do Juízo Recuperacional para autorizar a eventual busca e apreensão de 20 dos 80 coletivos que integram a frota da recuperanda, jamais foi trazida a conhecimento deste Tribunal, não obstante os inúmeros recursos interpostos pelos recorrentes examinados por este Órgão Julgador. 6) Nesse contexto, considerando tratar-se de acórdão proferido nos idos de 2021, qualquer medida constritiva nesse momento deve reavaliada pelo Juízo Recuperacional, de acordo com o desempenho atual da atividade empresarial. 7) Em arremate, o fato novo noticiado, consistente no reconhecimento pelo TJAM da natureza extraconcursal dos créditos de titularidade da primeira agravante garantidos por cessão fiduciária sobre recebíveis oriundos do SINETRAM(AI 4000445-25.2024.8.04.0000), deve ser levado a conhecimento do juiz a quo nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada com a finalidade de obter o cumprimento do respectivo contrato de cessão fiduciária(Processo 0096233-27.2018.8.19.0001), por se tratar de questão alheia ao objeto do presente recurso, vez que ato atacado consiste no declínio de competência pelo juiz da causa e no indeferimento da medida restritiva postulada pelos recorrentes no sentido da busca e apreensão de parte da frota de ônibus das agravadas). 8) Reforma parcial da decisão agravada que se impõe na parte que declinou da competência para o Juízo Amazonense(19ª Vara Cível de Manaus/AM). 9) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens da executada, especificamente, veículos de uma empresa de transporte, alegando que a restrição é gravosa e ilegal por violar a impenhorabilidade dos bens móveis essenciais à atividade empresarial. A medida visa assegurar a efetividade da execução fiscal, protegendo os interesses do credor sem violar a regra de impenhorabilidade. A restrição de transferência dos veículos não impede o uso dos bens pela empresa, não comprometendo a continuidade de suas atividades. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento mensal do executado. Recurso do demandado. Pretensão recursal de que a penhora seja afastada. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, X e 866 do CPC. Limitação da constrição a 10% do faturamento mensal da executada. Percentual que supostamente irá propiciar o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade, até que seja realizada a prova pericial. Decisão reformada.

36 - STJ Continuidade delitiva. Inexistência de identidade entre a forma de execução dos delitos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INDEFERIDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto por André Almeida de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a quatro delitos de roubo, argumentando que caberia a unificação dos crimes. O Tribunal de Justiça manteve a decisão de indeferimento, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora sobre faturamento - A decisão recorrida deferiu a constrição de 10% do faturamento líquido da empresa agravante. Medida excepcional, justificada diante da ausência de bens penhoráveis após tentativa frustrada de bloqueio via SISBAJUD - Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que deferiu penhora de créditos da executada em 22% do valor a ser por ela recebido. Inconformismo que prospera. Na ausência de bens ou ativos financeiros que sejam suficientes para a garantia da execução, a penhora determinada é medida que se impõe. Todavia, a satisfação do crédito exequendo não pode inviabilizar a continuidade do exercício das atividades do nosocômio executado. Percentual reduzido para 8% sobre os valores mensais recebidos a título de aluguel pela devedora, até quitação da dívida. Recurso provido

40 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM MESMO MODUS OPERANDI. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. RECURSO PROVIDO.

É possível a unificação de penas quando os crimes que se pretendem o reconhecimento da continuidade delitiva foram praticados com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de tempo e local. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Execução por título extrajudicial. Medida excepcional que se justifica no presente caso. Não tendo sido localizados outros bens idôneos à garantia da execução, é possível que a constrição recaia sobre o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da executada, sendo, aliás, a saída que resta à credora. Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade. Recurso provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturamento mensal da executada. Inconformismo. Cabimento parcial. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de pesquisa e penhora de bens da executada. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Percentual de 30% sobre o faturamento é excessivo e pode inviabilizar a continuidade das atividades da executada. Limitação da penhora a 10% do faturamento da executada. Agravo parcialmente provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada apresentado pela ora agravante - Improcedência do inconformismo - Ajuizamento de pedido de recuperação judicial pelos executados que não serve de óbice à continuidade da execução, já que os bens cuja entrega se busca não se sujeitam aos efeitos da demanda recuperacional - Aplicação do disposto na Lei 8.929/94, art. 11, bem como do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, e 50, § 1º - Não caracterização dos grãos como bens de capital que se extrai de informação de sua não essencialidade contida na própria CPR - Em contrapartida, não está suficientemente caracterizado o periculum in mora - Ausência de comprovação de fatos individualizados e demonstráveis que sinalizem à probabilidade de ocultação ou desvio - Não atendimento concomitante dos requisitos para a medida antecipatória - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

44 - TJRS Direito privado. Falência. Processo falimentar. Encerramento. Prazo. Pedido de restituição. Impossibilidade. Bens. Inexistência. Execução. Extinção. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de restituição. Descabimento. Declarada encerrada a falência. Ausência de bens. Procedimento inadequado para obtenção da pretensão deduzida.

«1. A extinção da execução coletiva por ausência de bens caracteriza a denominada falência frustrada, situação processual esta que afasta a continuidade do pedido de restituição posterior aquele decreto judicial, em função da impossibilidade jurídica de atender ao objeto daquele pleito mediante o procedimento em questão. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Garantia - Oferta pela empresa-executada de itens de seu acervo (vestuário) - Recusa da Fazenda-exequente, com indicação de ativos financeiros como bens preferenciais - Insurgência da executada - Arguida onerosidade excessiva, risco à continuidade da atividade empresarial e à viabilidade do plano de recuperação judicial - No que pese, neste instante, seja prematuro o deferimento pretendido da penhora dos bens ofertados (itens de vestuário do estoque rotativo), o tramitar paralelo e aliado da execução fiscal e da recuperação judicial (cooperação jurisdicional), na esteira do decidido pelo E. STJ, impunha a prévia oitiva do administrador judicial acerca da dívida fiscal/garantia e correspondente decisão do Juízo de Falência e Recuperação Judicial, evitando-se assim desrespeito ao plano de recuperação, à ordem de pagamento de credores e à menor onerosidade para a executada - R. Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento provido em parte, confirmada a tutela recursal de fls. 382/383

46 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, CPC, por abandono do processo. Recurso do exequente.

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora admissível a penhora sobre faturamento de empresa, consoante permissivo legal expresso constante do CPC/1973, art. 655, VII, estabelecendo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça requisitos para sua aplicação de modo a contrabalancear o princípio da menor onerosidade da execução com o princípio de sua efetividade, não localizados bens penhoráveis, e não indicados outros à penhora, admissível a constrição devendo ser limitada a percentual que permita a continuidade regular das atividades ordinárias da companhia. Recurso provido para limitar a penhora a vinte por cento do faturamento bruto da recorrente.

48 - TJRJ Apelação criminal. Delitos de roubo majorado (art. 157, caput, §§ 1º e 2º, II do CP) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Ao fim da instrução, comprovada a materialidade e a autoria dos delitos praticados pelo Apelante. Vítimas do crime patrimonial descreveram com clareza os fatos. Réu presos em flagrante, logo após a subtração, na posse dos bens subtraídos. Acusado Maycom confessou a prática dos delitos e descreveu a dinâmica delituosa. Circunstâncias da prisão, aliadas aos depoimentos da vítima e dos policiais, tornam certa a autoria dos acusados. Consumado o crime de roubo com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Subtrações praticadas em continuidade delitiva, diante das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão espontânea, porém sem reflexos na dosimetria (Súmula 231/STJ). Abrandamento do regime prisional para ambos os réus. Recursos parcialmente providos.

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Configuração. Prescrição intercorrente. Falta de localização de bens penhoráveis por 13 anos.

«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. e o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar incidental. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusões no sentido da viabilidade de continuidade das ações e ocorrência de preclusão pro judicato. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do acórdão estadual no sentido do entendimento acerca da imissão de bens na posse da insurgente, persistindo, portanto, o interesse na continuidade da execução e da cautelar, foram extraídas da apreciação fático probatória da demanda. Aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - Há conclusão do decisum de que existiu preclusão pro judicato sobre o deferimento da concessão das árvores hipotecadas judicialmente em favor da recorrida. Tal assertiva igualmente foi extraída da análise de fatos e provas - Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)