execucao excessiva proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Indenizatória. Problemas para a realização do seguro e do licenciamento. Penhora do bem em execução trabalhista. Responsabilidade da vendedora/fornecedora sobre vícios e defeitos do objeto. Execução trabalhista anterior ao contrato de compra e venda. Obrigação da fornecedora em obter informações necessárias sobre o objeto a ser comprado e posteriormente comercializado. Ré não logrou êxito em comprovar a culpa exclusiva da autora. Responsabilidade da ré evidenciada. Indenização devida. Manutenção no tocante aos danos materiais, vez que o «quantum indenizatório referente aos danos morais foi arbitrado de forma excessiva e deve ser reduzido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NEGATIVA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do agravado em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de mercadorias apreendias. Maior reprovabilidade. Execução provisória. Restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo parcialmente provido.

«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP PERITO. Salário. Execução por título extrajudicial. Avaliação de imóveis. Honorários provisórios. Arbitramento excessivo. Redução. Necessidade, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Não reconhecimento. Agravo em execução defensivo. Falta grave. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«Não obstante a conduta do apenado subsuma-se perfeitamente à previsão constante do LEP, art. 50, II, a quaestio exige solução diversa, sob o prisma da razoabilidade. Apenado que se furtou de reapresentação ao estabelecimento prisional após saída temporária, retornando ao sistema carcerário na data subsequente à evasão. Relato de que a própria esposa do reeducando acionou a Brigada Militar, tendo o mesmo saído da residência para permitir a abordagem policial. Nesta senda, pelo prisma da razoabilidade e, até mesmo, pela noção de proporcionalidade, o reconhecimento da falta de natureza grave e a aplicação de seus consectários legais resultariam em repressão excessiva à conduta ora tratada. Isolamento disciplinar preventivo, em regime fechado, que se mostrou suficiente para a punição do fato. Restabelecimento do status quo ante no que concerne à execução da pena privativa de liberdade do reeducando. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Fase de cumprimento de sentença - Execução de multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Impugnação acolhida em parte pela decisão agravada, para fixar a multa no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Pretensão de reforma para redução da multa - Acolhimento - Redução necessária porque ela tomou dimensão excessiva e desproporcional, dissociada à larga da obrigação principal, e tendente a verdadeiro enriquecimento sem causa do exequente, sobretudo à míngua de prova de prejuízo concreto pelo cumprimento intempestivo - O valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) cumpre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, por isso, fica estabelecido - Recurso provido em parte, ficando prejudicado o agravo de instrumento 2251594-98.2024.8.26.0000 porque o valor da multa ficou aqui decidido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.

1)Multa aplicada diante do descumprimento da obrigação principal. Valor que não deve ser excessivo e desproporcional face a obrigação principal. Multa devida. Cabimento da aplicação do CPC, art. 537. Para redução do valor devido. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação, mas não pode ser desproporcional. 3) Cumprimento da decisão principal que deve ser sopesado para redução equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Execução de multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem liminar - Impugnação rejeitada, à consideração de que não é sede apropriada para rediscutir a decisão que estabeleceu a multa - Pretensão de reforma, para excluí-la ou mitigá-la - Parcial acolhimento - Descumprimento incontroverso, de modo que a multa é exigível - Redução, porém, que se impõe, porquanto a multa tomou dimensão excessiva e desproporcional, dissociada à larga da obrigação principal, sobretudo se somada àquelas impostas às demais rés, e tende agora a verdadeiro enriquecimento sem causa do exequente, à míngua, ademais, de prejuízo concreto pelo cumprimento intempestivo - O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cumpre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, é idêntico ao aplicado à corré Telefônica Brasil S/A, e, por isso, fica estabelecido - Recurso provido em parte

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO DE EXAME. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o valor monetário da obrigação. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução em mandado de segurança. Imposição de astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Omissão. Não ocorrência.embargos de declaração rejeitados.

11 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de doença rara. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 458.096,00, reduzido para R$ 150.000,00 pela decisão agravada. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Sancionamento devido. Cabimento, porém, de redução do valor da multa para R$ 30.000,00, por ser aquela quantia excessiva, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos. Litigância de má-fé configurada. Utilização da mesma guia de depósito judicial já encartada a processo diverso. Multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo mantida, incidindo o percentual sobre o valor das astreintes em execução. Recurso parcialmente provido

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em montante excessivo. Redução. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

«I - Este Superior Tribunal aplica, em regra, o verbete sumular 7/STJ aos apelos que objetivem a revisão da verba honorária. Excetuam-se, contudo, as hipóteses nas quais o quantum arbitrado revela-se irrisório ou abusivo. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEAR TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o valor monetário da obrigação. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação. 3) Não pode ser rediscutido o valor da multa sobre o qual já houve decisão transitada em julgado, sem fato novo 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial por mais de três anos. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o valor monetário da obrigação. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação. 3) Cumprimento da decisão principal que deve ser sopesado para redução equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Remição - Perda sucessiva de dias remidos - Possibilidade - Solução que se coaduna com os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização das penas - Inteligência do art. 127 da Lei das Execuções Penais - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

16 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL. VALOR FIXADO.

Nas relações de trabalho, o dano existencial ocorre quando o empregado sofre limitações à vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, prejudicando, com isso, o seu convívio social e familiar. Especificamente quanto ao cumprimento habitual de jornada extraordinária, superior a duas horas diárias, é entendimento desta Corte Superior o de que o fato, por si só, não é suficiente para ensejar o direito vindicado. É necessária a demonstração de que, em razão dessa jornada, o empregado deixou de realizar outras atividades em seu meio social ou que tenha sido afastado do seu convívio familiar para estar à disposição do empregador, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais. No caso dos autos, contudo, o que se observa do conjunto fático probatório descrito pelo Regional, o qual, importante pontuar, não pode ser objeto de reexame neste momento processual, é que o «Reclamante trabalhava por até 14 dias consecutivos (fls. 278/291) e desempenhava jornadas superiores a 20 horas diárias . O tempo destinado à execução dos misteres é de tal monta que se torna elemento suficiente para caracterizar o efetivo abalo moral perpetrado pela empresa, demonstrando de forma inequívoca o prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Quanto ao valor fixado a título de dano moral, cotejando a análise do caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$15.000,00 (quinze mil reais) - observa as diretrizes previstas nos arts. 944 do CC/2002 e 5º, V, da CF/88, não havendo falar-se em montante irrisório nem extremamente desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEAR TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o valor monetário da obrigação. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação. 3) Não pode ser rediscutido o valor da multa sobre o qual já houve decisão transitada em julgado, sem fato novo 4) Cumprimento ocorrido antes da majoração, sendo exequível somente a multa anteriormente fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Nomeação de administradora-depositária. Honorários iniciais fixados em R$ 18.286,33. Valor provisório excessivo em relação ao crédito do exequente. Redução para R$ 9.000,00. Necessidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de complementação futura. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS DE PERÍCIA CONTÁBIL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que arbitrou os honorários do perito contábil em R$ 2.000,00 na execução de sentença acidentária movida pelo exequente. O agravante argumenta que o valor fixado é desproporcional, defendendo que os honorários devem ser reduzidos e que o valor adequado seria entre R$ 300,00 e R$ 370,00, conforme a Resolução 232/16 do CNJ. ... (Continua)

21 - STJ Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Procedimento administrativo. Crime contra a administração pública. Autonomia das instâncias. Desnecessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado. Proporcionalidade da penalidade de demissão. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. A esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Execução por título judicial. Decisão interlocutória de antecipação de tutela confirmada por sentença. Imposição de multa diária pelo seu descumprimento. Título executivo judicial existente, sendo a multa devida. «Astreinte arbitrada em valor excessivo. Inviabilidade. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 461, § 6º . Recurso parcialmente provido para reconhecer como regular a execução, afastada a extinção do feito, reduzido, contudo, o montante da multa cominatória.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Cumprimento provisório de multa referente ao não cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que reduziu o valor das astreintes, consolidando a multa objeto da execução no importe de R$ 100.000,00. O magistrado possui a prerrogativa de, a qualquer tempo, revisar o valor das astreintes diante da constatação de que o montante se tornou excessivo ou desproporcional ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O descumprimento cessou, razão pela qual o valor consolidado merece ser ajustado a um patamar razoável. As astreintes não podem se converter em fonte de enriquecimento sem causa, devendo ser observada a proporcionalidade entre a gravidade do descumprimento e o montante alcançado pela multa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Princípios da proporcionalidade e da equidade. Redução da verba para 1% do valor atualizado da causa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Pedido de expedição de ofícios a clube de futebol e à polícia federal. Medidas excepcionais. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de relação com o objeto da execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

«1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Manutenção do paciente no sistema prisional federal. Fundamentação. Ocorrência. Infração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora sobre faturamento - A decisão recorrida deferiu a constrição de 10% do faturamento líquido da empresa agravante. Medida excepcional, justificada diante da ausência de bens penhoráveis após tentativa frustrada de bloqueio via SISBAJUD - Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravante. Inconformismo da executada. Descabimento. Não cumprimento da obrigação no prazo regular, com início do período de descumprimento. Posterior suspensão da incidência das astreintes. Não cumprimento da obrigação no cronograma estipulado. Reinicio da contagem do prazo de descumprimento. Posterior conversão em perdas e danos e quitação da dívida. Findo o período de incidência das astreintes. Descumprimento caracterizado. Inexistência de conduta exclusiva dos exequentes que tenha dado causa ao descumprimento. Astreintes devidas. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para cumprimento de determinação judicial. Contagem em dias corridos. Impugnação apresentada na origem parcialmente acolhida. Necessidade de fixação de honorários. Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o excesso de execução. Decisão reformada apenas para fixar os honorários sucumbenciais ante o parcial acolhimento da impugnação. Agravo parcialmente provido.

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Tentativa. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. Regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva. Impossibilidade. Paciente reincidente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Acréscimo pela agravante. Excessiva majoração. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Concurso público. Soldado. Corpo de bombeiros militar. Tatuagem. Inaptidão física. 1. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário. 2. Teoria do fato consumado. Re 608.482/RN. Repercussão geral. 3. Distinguish. Inaplicabilidade 4. Razoabilidade. Proporcionalidade. Violação. Requisito excessivo. 5. Recurso especial provido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de alegada violação a dispositivo constitucional na via do recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação das astreintes e determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial. Alegação de excesso de execução, quanto à multa coercitiva. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento injustificado da ordem judicial. Dever de pagar astreintes mantido. Quantum fixado em R$174.000,00 (valor que ainda incidirá correção monetária) que se revela excessivo. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução para R$ 20.000,00, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada. Provimento parcial do recurso fazendário.

34 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. Fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública. Cabimento. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Precedente firmado no Tema 1.076/STJ. Observância dos parâmetros catalogados na citada jurisprudência. Aplicação no presente caso. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de irresignação recursal contra a decisão que fixou os honorários recursais em desfavor da Fazenda Pública, ao extinguir a execução fiscal proposta pela União na cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa (CDA’s 70214001782-90; 70614008273-95; 70614008274-76; e 707 14000701-86); ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimentos de insumos para controle de diabetes, sob pena de multa diária. Tutela confirmada por sentença. Sentença ratificada em recurso de apelação. Execução das astreintes pela demora no cumprimento da determinação judicial. Plano de saúde se limita a repisar questões atinentes ao mérito, as quais não guardam consonância com o cumprimento de sentença de origem. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

37 - TJPE Tributário. Embargos à execução. Parcelamento de crédito na via administrativa. Conhecimento da pretensão no poder judiciário. Possibilidade. Nulidade da sentença. Mérito. Liquidez e certeza do título. Configuração. Multa aplicada. Natureza tributária. Regra do não-confisco. Aplicabilidade. Redução ao patamar de 30%. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca.

«1 - cuido em conhecer da preliminar suscitada para - imediatamente - acolhê-la, afastando a sentença recorrida, sob os termos em que fora proferida. Isso porque, é cediço que o parcelamento de crédito tributário, em momento algum, impede a apreciação do Poder Judiciário quanto ao controle de legalidade das exações tributárias. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa, aplicada pelo BACEN. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Valor da multa. Alegada proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Decisão que homologou a proposta de honorários periciais contábeis em R$ 14.688,00. Inconformismo da empresa embargante. Alegação de honorários arbitrados em valor excessivo. Acolhimento. Embargos à Execução opostos contra a Execução de contrato de locação no valor de R$ 119.249,06, referente aos aluguéis não pagos nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2022. Estimativa dos honorários periciais provisórios que se mostra excessiva, ante a natureza do trabalho que será realizado: perícia contábil em contrato de locação. Arbitramento provisório que comporta redução para R$ 3.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, relevando-se ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Cabimento de eventual revisão após a conclusão da perícia. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, o Impetrante alega vício de motivação na prisão imposta ao Paciente, preso em flagrante quando transportava 451,50 gramas de Cocaína (pó) e 898 gramas de maconha. 2) Consta das peças de informação produzidas em sede inquisitorial que a polícia militar recebeu denúncia a respeito de transporte de drogas e do local onde seria possível interceptar o veículo que a estaria realizando e, diante destas informações, foi montado um cerco estratégico, vindo a ser abordada a motocicleta indicada na informação. Tendo sido dada ordem de parada para o piloto, que foi acatada, realizou-se revista pessoal em seus ocupantes (o Paciente e a co-investigada), e foram encontradas na mochila da garupa Aparecida de Fátima duas bolsas contendo grande quantidade de drogas (301 pinos de pó branco e 165 tiras de erva seca) com etiquetas «VALENÇA CV¿. 3) Constata-se, assim, que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3.1) Por sua vez, quanto ao periculum libertatis, verifica-se ser incensurável a decisão guerreada, pois tanto o Supremo Tribunal Federal como o STJ vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras do art. 35 e 33, ambos da Lei 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122872 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PUBLIC 19-11-2014; HC 108100, STF Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, PUBLIC 03-12-2013). 3.2) O decreto prisional harmoniza-se com a jurisprudência do STF, pacífica ao reconhecer que a ¿gravidade concreta, revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar¿ (HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 3.3) Nesse mesmo sentido, verbis: ¿é idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado¿. (HC 124223, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014). 3.4) A jurisprudência do Eg. STJ, por sua vez, admite pacificamente o reconhecimento do periculum in mora como decorrência do vínculo funcional existente entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública: ¿A conduta do agente ¿ seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime ¿ revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade¿ (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 4) Na espécie, sendo expressiva a quantidade da droga arrecadada em poder da Paciente, apresentando considerável potencial de dispersão e capacidade de afetação da saúde pública, principalmente tendo-se em conta a sua natureza, é possível reconhecer a necessidade sua prisão, para garantia da ordem pública. Precedentes. 4.1) Observe-se, que a maior lesividade da substância de uma das substâncias apreendidas ¿ a cocaína - é reconhecida, pacificamente, pela jurisprudência. Precedentes. 4.2) A jurisprudência também é pacífica no sentido de reconhecer que a quantidade de maconha apreendida é, realmente, exorbitante. Precedentes. 4.3) Conclui-se, assim, que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos evidencia a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação do Paciente como agente difusor da substância espúria. Registre-se que tem pertinência com o mérito da ação penal a alegação segundo a qual o Paciente não teria qualquer vínculo com organização criminosa, tendo apenas assumido o encargo de transportar a substância entorpecente. 5) Assim, tendo pertinência com o mérito da ação penal, a arguição de que o Paciente seria apenas ¿mula¿ não pode ser objeto de análise pela via estreita do Habeas Corpus, que é remédio jurídico contra o constrangimento ilegal evidente, claro e indisfarçável, sendo inadequado para o exame aprofundado de material fático probatório. Resta, portanto, inviável sua análise na estreita via eleita. Precedentes. 6) Neste contexto, resulta inviável a pretendida antecipação a respeito de futuro reconhecimento do tráfico privilegiado e, consequentemente, a submissão do Paciente às penas alternativas ao cárcere na hipótese de condenação para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao Princípio da Proporcionalidade, até porque não cabe, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado ou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 6.1) De toda sorte, cumpre ponderar que, em se tratando de tráfico interestadual, e sendo exorbitante a quantidade da substância apreendida - particularmente nociva - possível é admitir que, na hipótese de eventual e futura condenação, ao Paciente não venha a ser reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena a respeito da qual especula a impetração. 6.2) Com efeito, se as circunstâncias concretas do delito ou outros elementos probatórios revelam a sua dedicação a atividades criminosas, não tem lugar o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 6.3) Na realidade, ao contrário do que sustenta a impetração ao arguir constrangimento ilegal por suposta afronta ao Princípio da Proporcionalidade, em razão da maior potencialidade lesiva da cocaína não está descartada a exasperação da pena-base na resposta penal e o recrudescimento do regime prisional, na hipótese de eventual condenação. Precedentes. 7) Nessas condições, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e, logicamente, não incorre em qualquer ilegalidade ou abuso a digna autoridade apontada coatora na decisão impugnada, que reconheceu a inviabilidade de sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa. Precedentes. 7.1) Extrai-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos, que da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. 7.2) Nessas condições, eventuais ¿condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (STF AgRg no HC 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Precedentes. 8) Na espécie, como se demonstrou, a custódia cautelar imposta ao Paciente, ao contrário do que sustenta a impetração, encontra amparo no art. 5º LXI da CF, na medida em que o decreto prisional atende ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, pois revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial. Ordem denegada.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE DENÚNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO ARGUMENTO DE SER INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE EMBASA A PRETENSÃO AUTORAL, SENDO DA UNIÃO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANÇA, SENDO CERTO, AINDA, FALTAR REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DA CDA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBE DEFESA DOS CONSUMIDORES. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ APRECIOU A QUESTÃO REFERENTE À ¿OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO¿, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0032705- 42.2006.8.19.0000, RESTANDO DECIDIDO PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IGUALMENTE DESTITUÍDA DE QUALQUER VÍCIO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 272, NO QUAL FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL, ¿COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE SOBRE A DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.¿ DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO OU SOBRE SEGURANÇA A AFASTAR, POR CONSEGUINTE, QUALQUER ARGUIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A MATÉRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ATÉ PORQUE O RESPECTIVO VALOR NÃO SE MOSTRA OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Multa administrativa por dano ambiental. Ilegitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Convênio com a cetesb e legislação local. Análise. Vedação pelas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Nulidade do auto de infração por ausência de fundamento, proporcionalidade e razoabilidade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO TERCEIRIZADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO-AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES ARRECADADOS POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 (CPC). CONSTRIÇÃO PARCIAL, DE MODO A PERMITIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO CPC, art. 866. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- O

julgador ao examinar a causa deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como ultra petita. Vício do julgamento corrigido mediante decote da parte que ultrapassou os limites do pedido formulado. 2.- Não inclui o CPC, em seu art. 833, os valores arrecados por condomínio edilício entre as verbas impenhoráveis, nem é possível, no caso, uma interpretação extensiva do referido rol. As despesas condominiais devem cobrir, também, os encargos decorrentes de condenação judicial. 3.- No entanto, possível a aplicação, por analogia, do CPC, art. 866. A execução não deve ser gravosa a ponto de impossibilitar o funcionamento do condomínio. É possível conjugar o interesse do credor na satisfação de seu crédito e a continuidade da atividade administrativa do condomínio. 4.- Fixação da constrição em 30% que se mostra razoável para satisfação do crédito do exequente... (Continua)

44 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. CPC/2015, art. 461, § 4º. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo inferno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Erro material. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Horários advocatícios. Valor arbitrado em 50.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. 1)

Segundo consta dos autos, o acusado, tirando proveito do fato de ser companheiro da avó da vítima, quem, por isso, permaneceu eventualmente sob seus cuidados, valeu-se da vulnerabilidade da criança, na época com onze anos de idade, quando os fatos se iniciaram, assediando a menor e abusando sexualmente dela para com ela satisfazer a própria lascívia, por diversas vezes, sempre na residência da família, além de ameaçá-la. 2) A materialidade e a autoria do crime sexual restaram devidamente comprovadas nos autos, em especial, com base na prova oral, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada no depoimento firme e seguro da vítima, que confirmou em juízo a ocorrência do abuso sexual. Cumpre consignar que, tratando-se de crimes sexuais, praticado geralmente às escondidas, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório. E, como no caso, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, tem-se como decisiva para a condenação. Precedentes. 3) Corroboram a versão da vítima o relato em juízo das testemunhas de acusação Daiana, Edeílson e Edeínton, na medida em que todos narraram que a menor lhes contou os abusos sofridos, além da prova pericial e documental constante nos autos, elementos de convicção que convergem para a reconstrução dos abusos imputados ao réu; são todos veementes, convergentes e concatenados, não desmentidos ou enfraquecidos por contra indícios que, pelo menos, pudessem gerar qualquer dúvida, motivo pelo qual não podem deixar de ser acolhidos como elemento satisfatório para formar convicção. Acervo probatório produzido nos autos, a evidenciar de forma cristalina e contundente a imputação atribuída ao apelante. 4) Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências, na medida em que fundamentada em elementos que extrapolam os inerentes ao tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta e justificando validamente, nesta parte, o aumento da pena-base. Precedentes. 5) Considerando a mantença das duas circunstâncias judiciais desabonadoras, bem como o intervalo na condenação estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, o qual corresponde a 7 anos, forçoso reconhecer que o incremento da sanção corporal em apenas 2 anos não pode ser tido por excessivo. Precedentes. 6) Finalmente, cumpre registrar que as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Elementos coligidos aos autos que denotam indícios de hipossuficiência financeira - Documentos que comprovam modestos rendimentos e escassa movimentação bancária - Decisão reformada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à requerida - Recurso provido.

48 - TJSP Apelação - Seguro Saúde - Embargos à execução - Execução de título extrajudicial buscando a satisfação de duas faturas de seguro, vencidas em abril e maio de 2022, bem como de prêmio complementar - Sentença de parcial procedência - Apelo da embargada -

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-J, de 1973 intimação pessoal. Desnecessidade. Valor das astreintes. Proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 05/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Elementos coligidos aos autos que denotam indícios de hipossuficiência financeira - Documentos que comprovam modestos rendimentos e escassa movimentação bancária - Decisão reformada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à requerida - Recurso provido.