execucao direito disponivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de duplicata mercantil. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. A busca infrutífera de bens em outros sistemas disponíveis a este Tribunal não é óbice para o deferimento de busca no sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de bem imóvel. Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade. Inconformismo da locatária executada. Alegação de excesso de execução. Questões de direito patrimonial, disponível, que não são de ordem pública e não são cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de se valer a executada da exceção de pré-executividade como sucedâneo de embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provid

4 - STJ Execução fiscal. Pré-executividade. Prescrição. Direito disponível. Argüição em sede de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria arguível somente em embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ que lembram hipóteses em que foi aceita a argüição de prescrição na execução comum fora dos embargos. CCB, art. 162. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º.

«A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º). A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA ADEQUADA. 1.

Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Insurgência contra decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem antes determinar a intimação do paciente. Não acolhimento. 2. Confirmação da existência de vaga adequada e que ela será disponibilizada imediatamente quando o paciente for preso. Jurisprudência sólida deste E. Tribunal no sentido de que a intimação prévia somente é necessária quando não há vaga disponível para cumprir a pena no regime adequado. Juízo de origem agiu conforme orienta o Comunicado 724/2023 da CG do TJSP. 3. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA. 1.

Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Insurgência contra decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem antes determinar a intimação do paciente. Não acolhimento. 2. Confirmação de que havia disponibilidade imediata de vaga para o paciente cumprir pena no regime imposto na condenação. Jurisprudência sólida deste E. Tribunal no sentido de que a intimação prévia somente é necessária quando não há vaga disponível para cumprir a pena no regime adequado. Juízo de origem agiu conforme orienta o Comunicado 724/2023 da CG do TJSP. 3. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.

9 - TJMG Família. Alimentos. Direito processual civil. Direito de família. Apelação. Execução de alimentos. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido

«- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do CCB, art. 841.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Mitigação do sigilo. Direito patrimonial disponível. Satisfação. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Direito de natureza patrimonial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166.

«O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada «ex officio, a teor do disposto nos arts. 166 do CCB, 128 e 219, § 5º do CPC/1973.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que pretende a revogação da ordem de prisão ou a expedição de contramandado de prisão e, consequentemente, concessão de prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Citação. Execução. Advogado que comparece ao processo sem poderes para receber citação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«... Quanto ao segundo ponto, a questão é interessante, considerando a realidade dos autos. De fato, se a parte comparece ao processo por advogado que não tem poderes para receber a citação, afasta-se a aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º(por todos o REsp 648.202/RJ, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). Nesse precedente, «o advogado compareceu aos autos para afirmar que houve o cumprimento da obrigação e que foi feita verificação local para saber se efetivamente cumprida, ou não, certificando-se negativamente. Concluiu a Turma, então, que, «tratando-se de execução, e com imposição de multa para cumprimento da obrigação, não se pode subverter a ordem prevista, impondo-se que o executado seja devidamente citado para abir-se o prazo de execução, situação que seria diferente se o advogado dispusesse de poderes especiais para receber citação. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município de Guarulhos - Decisão que reconhece o excesso de execução - Impugnação intempestiva - Excesso de execução que, contudo, poderia ser reconhecido - Matéria atinente a direito indisponível - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública - Indenização relativa ao período de férias não fruídas - Inclusão do valor referente ao vale-refeição - Impossibilidade - Indevido o pagamento do vale-refeição durante as férias do servidor - Atualização do débito - Não conhecimento - Razões dissociadas do quanto decidido - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

15 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Precatórios liquidados. Apuração de diferenças por iniciativa do juízo. Determinação de restituição em favor da autarquia. Descabimento. Direito disponível da parte executada que se limitara a requerer a extinção da execução. Decisão agravada revogada. Recurso provido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Parcelamento de débito. Recusa do credor. Admissibilidade. Direito material disponível. Credor que não se encontra obrigado a receber de forma diferida. Existência de bens para garantia da execução. Decisão de indeferimento do parcelamento mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Preclusão pro judicato. Título judicial. Execução. Medida restritiva. Revogação. Direitos constitucionais. Proteção. Pre clusão. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Mitigação do sigilo. Direito patrimonial disponível. Satisfação. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedores solventes. Decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome da parte ré no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud e realização de penhora porta adentro. Cabimento. Medida que possui amparo legal. Execução que se dá no interesse do credor. Comunicado CG 1413/2016. Pesquisa no sistema SNIPER que comporta provimento. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Descabimento. Informações disponíveis e integradas ao sistema Sisbajud. Pretensão de pesquisa no sistema CCS-Bacen. Não cabimento. Pesquisa no sistema CCS-BACEN que representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998. Mandado de realização de penhora porta adentro já expedido nos autos. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido, neste aspecto. Decisão parcialmente reformada.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS E INFORMES NECESSÁRIOS AO CÁLCULO AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Recurso tirado contra decisão que determinou à agravante, executada, a comprovação da data do efetivo desligamento do requerente da CBPM, bem como determinou a juntada das fichas financeiras de todo o período fixado até o desligamento definitivo para fins de elaboração de cálculos de liquidação. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 524, § 3º. Inexistência de obrigação de fazer no título exequendo para que a CBPM promovesse o desligamento do exequente de seus quadros. Cessação do pagamento da contribuição à CBPM determinada ainda em sede de tutela de urgência, nos idos de 2008, de modo que conhecida de ambas as partes tal informação, descabendo imputar o ônus desta demonstração ao agravante e competindo ao próprio autor do cumprimento de sentença eventual demonstração caso ocorrida posteriormente à ordem judicial. Para mais, documentos e informes disponíveis aos exequentes por meio de acesso eletrônico ou mediante requerimento administrativo próprio ao órgão fazendário. «Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe sua requisição pelo Juiz (in RSTJ 23/249). Precedentes. Desfecho de origem revertido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Processual civil. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Possibilidade. Direito patrimonial disponível. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Viabilidade de cobrança das parcelas atrasadas. Apreciação de dispositivos constitucionais em âmbito especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, bem como, rejeitou impugnação à penhora apresentada pela ora recorrente - Alegação genérica de impenhorabilidade da conta corrente bancária onde recebe seus proventos (pensão alimentícia) e, se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido.

22 - TJSP EXECUÇÃO - Por aplicação do disposto nos arts. 6º, 49, § 1º, e 59, caput, da LF 11.101/2005, a cláusula específica prevista em plano de recuperação judicial extensiva da novação e da suspensão de execução contra coobrigados, por envolver matéria de direito disponível, somente é válida e eficaz em relação aos credores, que a ela anuíram, expressamente, anuência esta manifestada pelo voto pela sua aprovação, mas não produz efeitos com relação aos demais credores, tanto por votaram contrariamente à cláusula extensiva em questão, como os que se abstiveram em votar pela sua aprovação, como os ausentes - Como não há notícia nos autos de que a parte credora tenha anuído expressamente com a cláusula de exclusão de garantias prevista em plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de rigor o reconhecimento de que, com relação aos demais devedores solidários, admissível o prosseguimento da ação de execução.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS - Deferimento do pedido de penhora de direitos hereditários da executada. ADMISSIBILIDADE: Não foram demonstradas as hipóteses do CPC, art. 833 para o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos hereditários. Limite do CPC, art. 833, X que não se aplica a direitos hereditários, que passam a integrar o patrimônio disponível do devedor, sem caráter salarial. Decisão mantida.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. Inconformismo da devedora que não prospera. Não há como impedir o credor de utilizar as ferramentas eletrônicas disponíveis para fins de localização de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada, sob pena de obstaculizar seu direito na tentativa de recuperar o crédito. Dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira que tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deixou de homologar acordo porque os executados não estavam representados por advogado. Requisito inexistente. Negócio jurídico sobre direito disponível celebrado por partes capazes. Ausência de patrono constituído que é opção dos executados. Reforma da decisão para homologar o acordo, com suspensão da execução até seu integral cumprimento. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que consignou quanto ao recolhimento a menor de custas, que o equacionamento será realizado ao final, por ocasião da extinção, cabendo à Secretaria Judicial fazê-lo em tempo oportuno e não ao executado, bem como, quanto aos valores bloqueados (R$ 268,86) não os considerando ínfimos, mantendo-os nos autos - Alegação de ausência de pagamento suficiente das taxas referentes às pesquisas realizadas anexadas nos autos, sem solicitação anterior - Pretensão de desentranhamento das pesquisas não solicitadas, bem como de liberação dos valores constritos, sob a alegação de serem irrisórios - Improcedência do inconformismo - Exequente que requereu a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda - Demais pesquisas que nada acrescentaram, não fazendo sentido o pedido de exclusão das mesmas - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas bloqueadas - Sobras disponíveis em contas correntes que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor bloqueado (R$286,86) seria irrisório frente ao valor da execução (R$397.666,06), nos termos do art. 836, CPC, não vinga - Bloqueio de ativos financeiros não são obstados pelo argumento da irrisoriedade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

27 - STJ Direito e processo civil. Interdição. Atos anteriores a sentença. Nulidade. Imprescindibilidade de prova convincente e idônea. Cerceamento. Inocorrência. Honorários advocatícios na execução. Recurso não Conhecido. CPC/1973, art. 20.

«I - para resguardo da boa-fé de terceiros e segurança do comércio jurídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados Anteriormente a sentença de interdição reclama prova inequívoca, Robusta e convincente da incapacidade do contratante. ... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.

«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora via sistema Bacenjud - Impugnação à penhora rejeitada - Irresignação - Descabimento - Ausência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade dos valores constritos - Dinheiro disponível na conta bancária da empresa agravante, devendo ser utilizado para a satisfação da execução - Execução que se processa em favor do credor - Ordem preferencial do CPC, art. 835 - Decisão mantida - Recurso não provid... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Direito patrimonial. Caráter privado. Mitigação. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de deferimento da quebra de sigilo bancário em execução civil.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Execução. Localização do executado. A quem incumbe. Esgotamento das diligências. Necessidade. Sistema bacen jud. Poder judiciário. Intervenção. Quando cabe. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Consulta ao bacen jud para a localização da parte devedora.

«- A consulta de endereços existentes nos cadastros dos clientes das instituições bancárias, por meio do Sistema BACEN JUD, somente deve ser deferida após comprovado o esgotamento de diligências cabíveis a própria parte. - Ausente tal comprovação ou não esgotados os meios disponíveis diretamente à parte demandante para a localização da parte demandada, o indeferimento da consulta ao Sistema BACEN JUD pelo juiz, é medida que se impõe, sob pena de acrescer ao judiciário uma atividade de informação cadastral que não lhe pode ser atribuída indistintamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE ACORDO.

Decisão que não reconhece nulidade em acordo e em atos processuais subsequentes por ausência de advogado. Insurgência dos executados. Desacolhimento. Acordo firmado entre partes capazes, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. A assistência de advogado não é requisito para a validade de acordos extrajudiciais. Executados cientes da execução, conforme assinatura inequívoca no pacto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prejuízo e Multa por violação de hidrômetro municipal dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD na modalidade «teimosinha - Recurso do credor - Execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Medida que não viola nenhum direito da parte executada - «Teimosinha, ferramenta disponível no sistema SISBAJUD, reduz o prazo de tramitação dos processos e aumenta a efetividade das decisões, uma vez que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Art. Analisado. 201, III, ECA.

«1. Ação de execução de alimentos ajuizada em 13/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/09/2011. ... (Continua)

36 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Prova oral e técnica. Não caracterização, ante a suficiência do acervo probatório disponível. Exame da jurisprudência. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para busca de bens do devedor. Admissibilidade. Sistema que já se encontra disponível conforme o Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Busca de ativos pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) - Possibilidade - Sistema que já se encontra disponível conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ - Informações que estão protegidas por sigilo sendo necessária intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - Comunicado Conjunto 394/2023 - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - recurso provido

40 - STJ Recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública em fase de execução. Astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade. Súmula 410/STJ. Execução coletiva do CDC, art. 98. Direitos individuais homogêneos. Ausência de legitimidade do Ministério Público.

1 - Controvérsia relativa à exigibilidade das astreintes e à legitimidade do Ministério Público para deduzir pedido de cumprimento de sentença coletiva pertinente a direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TRT2 Informações da Receita Federal e outros expedição de ofícios. Indeferimento de expedição de ofício ao bacenjud. A mmª juíza tomou as medidas disponíveis e pertinentes ao andamento da execução. Não violação a direito líquido e certo do reclamante.

43 - TJSP EXECUÇÃO -

Bloqueio «online de ativos financeiros - Realização de pesquisa de reiteração diária («teimosinha) por meio da nova funcionalidade do sistema conveniado Sisbajud - Indeferimento - Inadmissibilidade - Recurso disponível ao credor que aumenta as chances de efetividade da constrição - Decisão reformada - Determinação de realização da tentativa de constrição por 30 dias - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ . 680/22: «O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022". Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ . 680/22: «O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022". Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que determinou o reconhecimento de firma ou a assinatura por duas testemunhas no termo de acordo, para a homologação - Acolhimento - desnecessária a providência - Acordo celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito e direito disponível, sem forma especial prescrita em lei - Inteligência dos arts. 104 e 840 do Código Civil - Homologação cabível - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a manutenção do bloqueio realizado, visto que anterior ao parcelamento administrativo firmado. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Natureza salarial dos valores bloqueados, ou saldo total dos investimentos, que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X ao saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos que é aplicável ao montante global poupado, e não por conta bancária. Ônus de prova que competia ao executado, e com o qual não se desincumbiu. Caso concreto, ademais, em que, ainda que apreciados os documentos extemporaneamente juntados, ainda seria o caso de manutenção da constrição. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade da poupança que se mostra inaplicável no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial -Indeferimento dos pedidos de pesquisa junto ao CRC-JUD - Insurgência do exequente - Admissibilidade, haja vista a possibilidade de subsidiar a análise de bens do executado concernentes a eventual regime de bens de união estável ou casamento - Ferramenta disponível ao credor que incrementa a possibilidade de efetividade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Termo de acordo realizado em Câmara Arbitral registrada por este E.TJSP. Alegado vício de consentimento quando da assinatura do acordo, pois o apelante estava desacompanhado de advogado. Inocorrência. Cláusulas do acordo redigidas de maneira clara e objetiva. Desnecessidade de assistência por advogado. Partes maiores, capazes e objeto da avença é direito disponível patrimonial. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Preclusão. Mútuo feneratício. Execução baseada em nota promissória. Reconhecimento de excesso. Taxa de juros. Preclusão decidida em sede de saneador. Decisão não recorrida pelo devedor. Direito disponível, incabível a pretensão a rediscussão da matéria em sede de apelo. Acrescente-se que a indenização ao dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no CCB, art. 940, depende de comprovação de comportamento malicioso por parte do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso dos embargantes não provido.