1 - STJ Execução fiscal. Pré-executividade. Prescrição. Direito disponível. Argüição em sede de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria arguível somente em embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ que lembram hipóteses em que foi aceita a argüição de prescrição na execução comum fora dos embargos. CCB, art. 162. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º.
«A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º). A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau proferida em Embargos de Declaração oriundos de sentença - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Descabimento - Decisão de natureza terminativa, e não interlocutória, que deveria ter sido combatida por meio de apelação - Exceção prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pre-executividade. Fixação de honorários. Ausência de extinção total ou parcial do feito executivo fiscal.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que «a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente. ... ()
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4 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.
«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... ()
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5 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.
«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Agravo de instrumento. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento, que objetiva a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante e determinou o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da executada, por meio do sistema BACENJUD. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Alegação de irregularidade na certidão de dívida ativa. Reexame do acervo fático probatório. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandra Helena Krause - Epp à decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou sua Exceção de Pré-Executividade. Aduz a recorrente que a Certidão de Dívida Ativa é irregular, uma vez que seria necessária a individualização das contas vinculadas de FGTS. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Nulidade. Súmula 7/STJ. Exceção de pre-executividade. Ausência de extinção total ou parcial da execução fiscal. Fixação de honorários. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Rever os requisitos de validade das CDAs exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Tributário. Exceção de pre- executividade. Execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Tema 108/STJ. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pre-executividade. Matéria fática. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Juízo da execução fiscal. Atos constritivos. Controle de tais atos cabe ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem assim consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 4.844-4.847, e- STJ, grifei): « A questão devolvida a esta Corte refere-se às alegações em executivo fiscal, em sede de exceção de pre-executividade, de óbice a atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, decadência de parte do débito executado, bem como à análise de teses que não seriam cognoscíveis mediante tal instituto, por demandarem dilação probatória. (...). Assim, entende-se que o juízo federal competente pode dar prosseguimento da execução fiscal. Porém, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente. (STJ, AINTCC 158712, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJE: 30/09/2019). (...) Nada impede que, ao dar andamento do feito executivo, futuras constrições que porventura venham a se efetivar no curso da execução sejam submetidas ao Juízo da recuperação judicial. (...) No tocante às demais teses, refutadas pelo juízo monocrático por demandarem dilação probatória, observo que não merece reparo a decisão. Com efeito, a análise de normas legais, isenções e limitações na base de cálculo de tributos, bem como nulidade de processo administrativo e de «voto de qualidade de conselheiro em processo administrativo demandam dilação probatória, devendo ser objeto de embargos à execução. Tais teses, uma vez acatadas, ensejam excesso à execução, sendo essencial dilação probatória para adequação das Certidões de Dívida Ativa às novas diretrizes, em caso de acolhida de algum argumento..... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pre executividade. Execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado. Tce. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de execução fiscal, em face da decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pre-executividade. Exclusão de litisconsorte da demanda. Honorários. Impossibilidade de mensuração do proveito econômico. Aplicação do CPC/2015, art. 85, §§ 2º ao 8º. Sobrestamento em razão do tema 1.076 do STJ. Decisão irrecorrível.
1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal no valor de R$ 2.477.191,60 redirecionada para os sócios. A ora agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi julgada procedente para excluí-la do polo passivo da execução, com fixação de honorários de R$ 2.000,00 em seu favor. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente para, aplicando o § 8º do CPC/2015, art. 85, majorar os honorários advocatícios para R$ 15.000,00. ... ()
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15 - STJ processo civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Taxa de ocupação. Redirecionamento da execução fiscal. Exceção de pre-executividade rejeitada. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal ajuizada pela União, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade anteriormente oposta. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pretensão da Executada ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Cabimento da Exceção de Pré-Executividade - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Tema 1.076/STJ - Sentença de extinção da Execução Fiscal mantida - Apelação desprovida... ()
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17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora requerendo a extinção da execução por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Inviável discussão da origem do ICMS em sede de exceção de pré-executividade, até porque o ICMS foi apurado pela própria devedora. Súmula 393/STJ. Situação que demandaria dilação probatória e até perícia. Sentença reformada. Reexame e recurso providos.... ()
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18 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.
«A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula 393). Agravo regimental desprovido.... ()
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19 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Finalidade.
«A exceção de pré-executividade é defesa interinal do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que por isso não encerram certeza sobre a relação jurídica material discutida.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREVENÇÃO.
1.Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pelo agravado. ... ()
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21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ITCMD.Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e julgar extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito. Desnecessidade de instrução probatória. Ilegitimidade passiva que é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, a qualquer tempo, pelo juiz. Constituição do crédito que é matéria de direito. Cabimento de exceção de pré-executividade. Súmula 393 do e. STJ. «O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo (Súmula 114, STF). Somente com a homologação da partilha, é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível o lançamento. Sentença mantida por fundamento diverso. ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Cobrança de ITCMD. Alegação de que não seria cabível a Objeção de Pré-Executividade; certeza e liquidez da CDA; pugna pela manutenção do AIIM que deu origem à inscrição. Descabimento. Hipótese em que o executado comprovou a quitação do débito fiscal. Objeção de Pré-Executividade cabível para as hipóteses que não demandem dilação probatória e que as questões alegadas possam ser aferíveis de ofício pelo magistrado - Exegese da Súmula 393 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso Desprovido... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -
Exercício de 2009 Insurgência da Municipalidade em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Alegação de que o auto de infração em discussão não foi alcançado por tutela deferida em ação declaratória - Execução que, embora ajuizada após o trânsito em julgado da ação declaratória, cobra valores sem as retificações determinadas na ação declaratória - Título que deve ser certo, líquido e exigível - Impossibilidade de retificação de valores em sede de execução fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 e 2022 - Multa por construção irregular - Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária a ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que, apesar de reconhecer a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não há excesso de execução quando, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, inexistia decisão com trânsito em julgado que houvesse apreciado a validade do crédito fiscal - Pleito de reforma da decisão para a procedência da exceção de pré-executividade, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Decisão que reconheceu a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA ante o julgamento definitivo de ação anulatória proposta pela agravante - Exceção de pré-executividade que era procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da desistência manifestada pela exequente, deixando de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Desacerto em parte - Exceção de pré-executividade oposta anteriormente à apresentação do pedido de extinção da ação pelo município - Configurado o princípio da causalidade a favor da excipiente - Litigância de má-fé, contudo, não caracterizada - Reforma parcial da r. sentença que se impõe - Recurso parcialmente provido... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE
CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Entendimento do STJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença e tutela concedida neste recurso mantidas. Apelo desprovido.... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2017 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal - Interposição de recurso de apelação pela parte executada - Descabimento - Decisão não terminativa, de natureza interlocutória, que deve ser combatida por meio de agravo de instrumento - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2017 e 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão da concessão da justiça gratuita - Descabimento - Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio - Ajuizamento em junho de 2022, em face do espólio de Manoel Gajo - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em janeiro de 2015, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... ()
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31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao segundo devedor... ()
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33 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS -
Ajuizamento de executivo fiscal com fundamento em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Inadmissibilidade - A simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Nulidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e multa - Exercícios de 2016, 2017 e 2020 - Insurgência da agravante executada contra o não conhecimento da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Pertinência da cobrança de ISS e vício no lançamento dos tributos que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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38 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade.
«É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória.... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver concessão de liminar, tampouco comprovação de caução de valores ora cobrados - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (24.06.2022), desprovida de depósito, sem suspensão da exigibilidade e sem decisão, mas que se trata de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido, para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um ano de suspensão... ()
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40 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e julgando extinta a execução fiscal - Apelo do Município - Terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, inclusive envolvendo as mesmas partes.... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 30.01.2019 - Imóvel alienado em 29.05.2015, com registro junto à matrícula em 08.06.2021 - Registro junto à matrícula do imóvel no curso da execução fiscal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária da ora agravante dos fatos geradores anteriores - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,
taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,
taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2020).... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,
taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Remessa necessária não conhecida - Recurso voluntário provido em parte, para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... ()
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45 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.
«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. ... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente e deixou de reconhecer em relação ao outro pedido - Empresa inativa desde 2001 - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período - Tributo indevido - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Legalidade da aplicação de juros de 1% por fração de mês - Termo inicial da correção monetária - Documentos iniciais da execução fiscal que comprovam a correta aplicação da correção monetária a partir de encerrado o prazo para pagamento - Alegação infundada da empresa - Decisão mantida. ... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS -
Ajuizamento de executivo fiscal com fundamento em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Inadmissibilidade - A simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Nulidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS -
Ajuizamento de executivo fiscal com fundamento em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Inadmissibilidade - A simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Nulidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS -
Ajuizamento de executivo fiscal com fundamento em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Inadmissibilidade - A simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Nulidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
