execucao judicial condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Condomínio. Penhora de parte ideal de imóvel residencial, pertencente à devedora condômina. Embargante, outra condômina, que alega tratar-se de bem de família. Descabimento. Embargante que não teve a sua parte constritada, e que terá direito de preferência na venda judicial da outra parte. Carência configurada. Impenhorabiildade não reconhecida. CCB, art. 632. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o titular de parte ideal de determinado imóvel pode dela dispor, nada justifica especial restrição à sua constrição, devendo-se apenas, em eventual processo de arrematação, intimar os demais condôminos para que exerçam o direito legal de preferência.... (Continua)

2 - TARJ Execução. Quantia certa. Título judicial contra condomínio em edificação. Impossibilidade de penhora de unidades autônomas, pertencentes a condôminos que não participaram do processo de conhecimento. Restrições à representação legal do condomínio pelo síndico. Lei 4.591/64, art. 2º, «caput. CPC/1973, art. 12, IX. (Com doutrina).

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Valores cobrados referentes a períodos diversos de execução anterior que tramitou por outra Vara Judicial. Débito condominial, ainda, existente. Recurso provido.

4 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado à manutenção da alienação particular do imóvel - Acolhimento - Hipótese em que decorridos mais de doze meses, sem que fosse efetivada a alienação particular, sequer apresentada proposta para a venda do bem - Circunstância que autoriza a venda por meio de hasta pública, em atenção ao princípio da efetividade da execução e ao direito potestativo do condômino - Inteligência dos arts. 730 e 881, ambos do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento de demanda de cobrança contra condômino já falecido. Inadmissibilidade. Inclusão da filha do «de cujus no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de citação que denota inexistência de processo e de título executivo judicial contra o espólio ou sucessores. Hipótese. Recurso não provido.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens dos condôminos em Execução por Título Judicial contra o condomínio. Possibilidade. Os condôminos, em face da obrigação «propter rem, podem ter suas unidades penhoradas para satisfazer execução movida contra o condomínio. Condôminos suportam, na propriedade horizontal, e na proporção da respectiva quota-parte, as conseqüências decorrentes de obrigações do condomínio inadimplente. Inteligência do Lei 4591/1964, art. 12, «caput e artigo 1315 do Código Civil/02. Dá-se a distinção entre as figuras da dívida e da responsabilidade, com sujeição do patrimônio dos responsáveis, mesmo não devedores, à execução. Desnecessidade de citação dos condôminos, realizando-se apenas a penhora da quota-parte ideal de cada uma das unidades autônomas, observada a respectiva proporção de cada quota. Recurso provido em parte para o fim acima descrito.

7 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. MÁ-FÉ NA COBRANÇA JUDICIAL. SANÇÃO DO ART. 940, CC. APLICAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cotas vencidas entre outubro de 2018 e março de 2019, alegadamente impagas. Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação. Execução de cota condominial. Sentença que extinguiu o processo, porque a executada está em recuperação judicial. Apelo do Condomínio. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o simples fato do juízo da recuperação judicial ser competente para controlar os atos constritivos não elimina o posicionamento desta Corte no sentido de que as despesas condominiais possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando, portanto, à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/10/2023). Recurso provido.

9 - TJRJ Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.

«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... (Continua)

10 - 2TACSP Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Execução formulada contra o casal baseada em título executivo judicial (sentença arbitral -CPC/1973, art. 584, III), do qual não participou a esposa. Exceção de préexecutividade desta, alegando ser parte ilegítima por não ter participado da formação do título rejeitado. Responsabilidade de ambos os cônjuges pelas despesas.

«Mesmo que a esposa executada ou agravante não tenha participado do título executivo judicial, formado à luz do CPC/1973, art. 584, IIIperante o Juízo Arbitral, resta evidente que, sendo também condômina e além disso igualmente referir a dívida à despesa comum do casal, pode ela figurar também no pólo passivo da execução, como responsável.... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição judicial que recaiu sobre unidades de depósito (box ou hobby box) localizadas em condomínio. Sentença de procedência dos embargos. Insurgência do exequente. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do condomínio residencial. A um, por não ser proprietário registral dos bens e, a dois, por postular direito alheio como próprio. Teses afastadas. Remédio processual com amparo na manutenção de posse afetada por constrição judicial. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Exegese do CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Código processo civil. Condomínio residencial que é legitimado extraordinariamente para a propositura dos embargos, a fim de resguardar direito próprio e dos condôminos. Preliminar superada. Mérito. Unidades de pequeno tamanho, entre dois e quatro metros quadrados. Dimensão insuficiente para fins de moradia. Box sem acesso a logradouro público, de uso exclusivo dos moradores e do condomínio. Documentos que indicam a alienação conjunta das unidades de depósito com os apartamentos. Proprietária registral que não mais possui qualquer apartamento ou vaga de garagem no condomínio. Alienação das unidades de depósito presumida. Peculiaridades do caso em análise. Manutenção do afastamento da constrição que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Unidades autônomas de depósito - hobby box - não podem ser objeto de constrição para execução de título judicial se o condomínio no qual estão inseridas exerce a posse direta ou, ao menos, é legitimado extraordinário dos condôminos possuidores, mesmo que não seja o proprietário registral das unidades.... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Execução. Inclusão, no polo passivo, do arrematante da unidade geradora das despesas. Impossibilidade. Inexistência de título executivo contra o adquirente. Ausência, ainda, de comprovação de que o arrematante fora alertado pelo edital sobre a obrigação de satisfazer o montante do débito condominial que excedesse o valor da alienação judicial. Pretensão do condomínio cujo atendimento tomaria de surpresa o adquirente de boa-fé. Agravo de instrumento improvido.

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Alienação judicial da unidade condominial. Alegada necessidade de intimação de credores hipotecários e da convivente do executado/agravante para o procedimento. Descabimento. Ausência de demonstração de hipotecas registradas na matrícula do imóvel. Convivente, ademais, que não consta na matrícula do imóvel entre os titulares de direitos reais sobre a coisa. Impossibilidade de aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 698. Obrigação indivisível do pagamento do rateio das despesas, eis que efetivamente indivisível cada unidade do condomínio edilício. Recurso improvido.

14 - STJ Civil. Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Cobrança de condomínio. (1) violação dos arts. 11, 371, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) acordo judicial inadimplido. Cumprimento de sentença. Devedoras que ingressam em recuperação judicial. Extraconcursalidade material do crédito. Inocorrência. Suspensão da execução e habilitação perante o juízo da recuperação. Necessidade. Agravo provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.

1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual. Acórdão recorrido. Agravo de instrumento. Obrigação condominial. Propter rem. Ação de cobrança. Título judicial. Pretensão de penhora sobre imóvel. Proprietária do bem. Ajuizamento contra a proprietária. Impossibilidade. Terceira em relação ao título executivo. Recurso improvido.

I - Inobstante ser facultado ao condomínio mover a ação de cobrança de cotas condominiais passados contra o atual titular do imóvel, por se tratar de dívida proter rem, torna-se inviável, em havendo descumprimento de acordo anterior do qual a Cohab não participou, ser-lhe direcionada a execução do saldo não quitado.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Correção de rumos na jurisprudência do STJ. Necessidade. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. 2. Os julgados desta Corte de Justiça, ao abordar e decidir a mesma questão em exame, têm aplicado, inadvertidamente, posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar (segundo o qual «os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal), em interpretação a regramento próprio, o qual, em princípio, não incide n o processo de recuperação judicial, podendo, inclusive, redundar na indesejada inobservância da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ no Tema 1.051. Por conseguinte, seja para confirmar a diretriz hoje adotada, lastreada, doravante, em julgado específico a esse propósito, seja para proceder a uma correção de rumos - o que, em última análise, mostra-se sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais -, revela-se indispensável o enfrentamento pontual da matéria posta por esta Turma julgadora. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condominio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Terceiros adquirentes das unidades autônomas que, de modo expresso, anuíram com a incidência do ônus hipotecário sobre a totalidade do imóvel incorporado, bem como sobre as unidades, em caso de descumprimento da obrigação da construtora, por ocasião da incorporação imobiliária. Execução de sentença em que se reconheceu o descumprimento da obrigação contratutal garantida por hipoteca. Inafastabilidade dos bens dados em garantia. Revolvimento de matéria fática-probatória e interpretação contratual. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante sustenta que o imóvel objeto da execução é uma passagem particular que serve de área comum para quinze casas de uma vila, configurando-se como condomínio de lotes. Alega que, conforme decisão judicial transitada em julgado em ação declaratória, o IPTU deve ser cobrado proporcionalmente aos condôminos na fração ideal de 1/15 para cada um, nos termos do art. 1.358-A, §2º, do Código Civil.

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES.

Irresignação dos embargantes com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de que são devedores de R$ 91.264,62, mas possuem crédito a compensar no valor de R$ 47.482,41. O valor de R$ 47.483,41 não é devido aos embargantes, e sim a pessoa jurídica estranha aos autos, qual seja, Monacelli Engenharia Ltda. Pode-se cogitar que a dívida do condomínio repercutiria na esfera patrimonial dos condôminos, revertendo-se em crédito na medida da participação de cada condômino no condomínio. Todavia, não há nos autos planilha de cálculo a demonstrar qual seria o suposto crédito a se compensar, como exige o art. 917, III, § 3º, do CPC. Além disso, não há deliberação de assembleia ou decisão judicial reconhecendo crédito aos condôminos. Impossibilidade de compensação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Trata-se de recurso contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o redirecionamento da execução e determinou a inclusão de todos os condôminos no polo passivo da demanda. ... (Continua)

24 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade do condomínio por danos a terceiro. Obrigação do condômino pelas despesas condominiais, na medida de sua cota-parte. Fato anterior à constituição da propriedade. Dívida propter rem. Penhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1 - Constitui obrigação de todo condômino concorrer para as despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, dada a natureza de comunidade singular do condomínio, centro de interesses comuns, que se sobrepõe ao interesse individual. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de débitos de unidade condominial. Validade da execução corretamente proposta contra o embargante, cônjuge supérstite e coproprietário que também tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio, independentemente de quem utilizava o imóvel gerador das despesas ou do falecimento da coproprietária. Embargante reconhecido no título como devedor, não havendo que se falar em promoção das ações (cobrança e execução) em face do espólio da falecida à luz dos direitos sucessórios. Natureza «propter rem da obrigação de pagar despesas de condomínio. Revelia do embargado que não autoriza o acolhimento das teses narradas na inicial (CPC, art. 319). Vícios processuais e alegações direcionadas a desconstituir o título executivo não constatados. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido, condenando-se o embargante por litigância de má-fé.

26 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de obrigação que tem natureza «propter rem, não se encontra o crédito condominial ao alcance da execução concursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cuida-se, na verdade, de despesa com administração do ativo, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, III. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, as despesas condominiais não estão sujeitadas aos efeitos da recuperação judicial.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de provas. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido e decisão judicial anterior. Existência. Regularidade formal. Fundo de investimento em participações (fip). Natureza jurídica. Condomínio especial. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução de título judicial. Arrematação do imóvel em execução trabalhista. Substituição do executado pelo atual proprietário. Dívida «propter rem. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso provido.

29 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

30 - TJMG Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial de condomínio laranjeiras. Execução de título judicial. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade solidária não configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

32 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução de sentença. Unidade devedora arrematada em hasta pública. Substituição processual para incluir o arrematante no pólo passivo da execução. Impossibilidade. Título executivo judicial já havia se aperfeiçoado em relação ao antigo proprietário. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREVALECIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de obrigação que tem natureza «propter rem, não se encontra o crédito condominial ao alcance da execução concursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cuida-se, na verdade, de despesa com administração do ativo, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, III. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ (STJ), as despesas condominiais não estão sujeitadas aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a presente execução merece prosseguir em seus regulares termos.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.

«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Condomínio em edificações. Execução judicial. Dívidas condominiais pretéritas. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade.

«1. Não obstante a natureza propter rem das dívidas condominiais, se não constar do edital de praça a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel, não é possível responsabilizar o arrematante 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDÔMINA EXECUTADA QUE TEVE A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA NO CURSO DA FASE SATISFATIVA. FEITO QUE PROSSEGUIU, COM A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. RENOVAÇÃO, PELA EXECUTADA, DO PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, HAJA VISTA TER SIDO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM VISTA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS PLEITOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM AMPARO NA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DEFININDO O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA.

Cabimento do reexame da matéria relativa à natureza do crédito exequendo à luz da disciplina legal do procedimento de recuperação judicial sem que se configure ofensa ao instituto da preclusão. Observância da tese fixada em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante (Tema 1.051 do STJ). Correção de entendimento do STJ por ocasião do julgamento do RESP 2.002.590/SP, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em setembro de 2023, para adequar a jurisprudência à tese repetitiva 1.051, de modo a abarcar os créditos oriundos de inadimplemento de cota condominial. Consolidação do entendimento de que a submissão ou não da cota condominial à recuperação judicial deve ser definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Cotas condominiais objeto da ação originária que são anteriores ao pedido de recuperação judicial, constituindo, assim, crédito concursal. Posterior aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que acarreta a novação dos créditos, nos termos do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 59, caput e § 1º, impondo, por conseguinte, a extinção da execução em curso, na forma do CPC, art. 485, VI, diante da perda superveniente do interesse de agir. Precedentes do STJ e deste Tribunal em casos análogos. Recurso ao qual se dá provimento para reformar a decisão agravada e extinguir a execução originária, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando a agravante/executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por força do princípio da causalidade.... (Continua)

37 - TJSP Acordo judicial. Homologação de acordo firmado entre Condomínio Autor e ASPLAN, com extinção do processo sem julgamento de mérito em relação aos corréus Gilmar Jesus e AGMC. Recurso do advogado do corréu Gilmar Jesus pleiteando honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Desistência da ação em relação ao seu constituinte expressamente aceita. Ausência de sucumbência que afasta a fixação de honorários. Recurso não conhecido.

38 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que reconheceu a pertinência dos encargos moratórios que integram o cálculo apresentado pelo exequente e, de outra parte, considerando estar depositado nos autos o valor principal, deferiu medida liminar para determinar ao exequente que obste qualquer ato administrativo com intuito de impelir a executada ao pagamento, sobretudo a suspensão de serviços prestados pelo condomínio, sob pena de multa diária a ser eventualmente fixada - Questão envolvendo a prestação de serviços pelo exequente, que ficou prejudicada em razão do julgamento do agravo de instrumento 2335159-91.2023.8.28.0000 - Executada que obteve o deferimento de medida liminar em ação judicial, com determinação de suspensão das cobranças relativas à taxa extra de pintura e nova taxa condominial - CCB, art. 1.315, que dispõe sobre a obrigação do condômino concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, na proporção de sua parte - Obrigação de pagamento do valor incontroverso, sob pena de sujeitar-se a condômina aos encargos da mora, por se tratar de obrigação com termo certo - Reconhecimento - Executada que não se socorreu de qualquer meio para pagamento do valor incontroverso - Encargos moratórios devidos - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento domiciliar noturno. Reeducando surpreendido por policiais após invasão a um condomínio fechado, no período da madrugada. Conduta que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, sem apresentação de motivo justificado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, VI, e 118, I, ambos da LEP. Redução da perda de dias remidos ao patamar de 1/6, posto não se tratar de conduta violenta. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a designação de leilões para alienação judicial do imóvel gerador da dívida, previamente penhorado. Inconformismo do condomínio exequente. Acolhimento. Execução em trâmite há anos. Não apresentado pelos executados bem alternativos passíveis de penhora, sendo assim inoponível contra o pleito de alienação judicial a regra da menor onerosidade. Não obstante tenham os executados feito depósitos judiciais de valores parciais, não há direito potestativo do executado ao pagamento parcelado no cumprimento de sentença. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Montante exequendo que não chega a ser alto, tampouco é irrisório. Inexistência de óbice à designação das hastas. Recurso provid

41 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.

1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Título judicial. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Crédito condominial. Decisão que não suspendeu a execução, por reconhecer estar a executada caracterizada como Sociedade de Propósito Específico (SPE) e, portanto, excluída da recuperação judicial de suas controladoras. Insurgência. Não obstante o entendimento posterior adotado pelo E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 12/9/2023), atualmente seguido por esta C. Câmara, de que os créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial se submetem ao regime da recuperação judicial da devedora, no presente caso, tal questão já foi decidida no Agravo de Instrumento 2287573-92.2022.8.26.0000, julgado por esta C. Câmara, no sentido de que tais créditos não estão sujeitos à recuperação judicial, tendo esse acórdão transitado em julgado. Neste caso, pela preclusão, não se pode mais decidir se os créditos de despesas condominiais se sujeitam, ou não, à recuperação judicial, devendo aqui prevalecer o que já foi decidido nestes autos a respeito disso. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo não provido com revogação do efeito suspensivo

44 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Impugnação à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de provas. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido e decisão judicial anterior. Existência. Regularidade formal. Fundo de investimento em participações (fip). Natureza jurídica. Condomínio especial. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade eerro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

45 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação, pois os autos ainda se encontram em segunda instância, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado - Agravante que insiste na imediata expedição da carta de adjudicação - O CPC/2015 passou a prever a possibilidade de julgamento parcial do mérito (art. 356), sobre o qual incide a coisa julgada material, caso não seja interposto recurso com efeito devolutivo à Instância Superior (art. 502), havendo expressa autorização para execução de parcela incontroversa («caput do CPC, art. 523) - Em se tratando de parcela incontroversa do pedido, possível o cumprimento de sentença - Precedentes do Col. STJ e do E. TJSP - Título judicial que reconheceu o direito da parte agravante à adjudicação do imóvel, desde que depositado o valor da avaliação do imóvel, com a devida correção monetária - Inexistência de discussão sobre esta parte do pedido - Parte autora (agravados) que busca em Recurso Especial, apenas, a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de óbice para a análise da parte incontroversa da lide (pedido de expedição da carta de adjudicação), que, todavia, deve ser precedida do contraditório (com oitiva das partes acerca do depósito realizado na origem) - Parte agravante, ademais, que deve instaurar o competente incidente de cumprimento de sentença, em autos apartados, evitando-se tumulto processual, o que deverá ser observado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de revogação da justiça gratuita e início da execução do título judicial. Sentença de indeferimento e cancelamento do incidente. Apelo do exequente. Pedido de revogação lastreado em depósito judicial, em favor da executada, da quantia de R$ 5.935,66. Fato que, por si só, não é suficiente a comprovar a alteração da situação econômica da executada, sobretudo levando em conta que a verba depositada tem origem indenizatória, ou seja, não representa acréscimo patrimonial. A mera consecução de créditos judiciais matematicamente superiores a determinada verba processual devida não enseja, por si só, o afastamento da gratuidade de justiça. Entendimento adotado pelo E. STF no julgamento da ADI 5766. Sentença mantida. Apelo desprovido.

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem que obriga o titular do domínio, inclusive pelos débitos anteriores à aquisição. Arrematação, pelos agravados, de fração ideal de 50% do imóvel, de modo a se tornarem condôminos dos agravantes, proprietários da outra metade do bem. Responsabilidade dos arrematantes recorridos pelas despesas condominiais (referentes ao imóvel do qual passaram a ser coproprietários) somente a partir da data do registro da carta de arrematação. Despesas referentes ao período anterior que devem ser imputadas aos recorrentes, que tiveram a propriedade plena do bem até a arrematação. Ajuizamento de ação de extinção de condomínio, ora em fase de execução. Remessa dos autos ao Contador para que este determine o valor ao qual cada parte tem direito a levantar do montante auferido com a alienação judicial do imóvel. Necessidade. Recurso provido para afastar o levantamento da metade do valor do imóvel pelos agravados, determinando-se a remessa dos autos ao Contador.

48 - TJDF Agravo de instrumento. Obras condominiais. Desbloqueio de valor depositado em conta bancária do condomínio. Inexistência de descumprimento de decisão judicial em razão de falta de citação. Reforma de decisão interlocutória. Possibilidade de execução provisória de multa, conforme o CPC/2015, art. 537, § 3º. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

«1 - Não há descumprimento judicial quando a parte obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, por força de decisão judicial, não for intimada da referida decisão. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Adjudicação da unidade condominial. Inclusão do adjudicante no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de título executivo judicial contra o adjudicante. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Insurgência do condomínio contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do CTN, art. 186 - Para a apreciação da preferência acima mencionada não é necessário que haja execução em curso ou penhora anterior sobre o mesmo imóvel - Todavia, ainda que haja privilégio legal do crédito tributário, eventual levantamento de valores pela Municipalidade deve ser autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa do contribuinte a ser exercido naquela via judicial - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.