execucao menos gravosa devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Devedor. Prejudicialidade. Execução. Art. 620 d0 CPC/1973. Forma menos gravosa ao devedor.

«Não existe impedimento para a aplicação do CPC/1973, art. 620 no processo do trabalho, desde que os meios alternativos permitam a satisfação do crédito com a mesma presteza e no mesmo espaço de tempo (igualdade de adequação dos meios). Atendida essa condição, não se justifica a adoção da forma de execução que seja mais gravosa para o devedor. Esta, inclusive, é a diretriz contida na Súmula 417/TST. O simples fato de ter sido penhorada quantia em dinheiro não consubstancia evidência capaz de trazer gravame excessivo para o devedor, pois trata-se de execução definitiva e é certo que a constrição observou a gradação do artigo 655 da lei processual. Ademais, deixando a executada de indicar qual seria a forma de quitação do crédito devido ao exeqüente, caem no vazio as alegações formuladas com fulcro na ofensa ao CPC/1973, art. 620.... (Continua)

2 - TRT3 Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O objetivo da execução é a satisfação do crédito do exequente (princípio do resultado). Assim, em que pese a validade do princípio de que a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que ela se faz no interesse do credor (CPC,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 646), devendo ser efetiva (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Nestes termos, o menor prejuízo para o executado deve ser observado apenas quando por várias maneiras se puder processá-la (CPC, art. 620).... (Continua)

3 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Nomeação de bem a penhora. Rejeição. Posterior reconsideração, a pedido do devedor, sem recurso. Possibilidade. Forma menos gravosa ao devedor. Inexistência de preclusão «pro judicato. CPC/1973, art. 473 a CPC/1973, art. 620.

4 - TRT3 Execução. Devedor. Prejudicialidade. Execução gravosa. Não ocorrência.

«O objetivo da execução é a satisfação do credito exequendo (princípio do resultado). É nesse sentido o comando do CPC/1973, art. 612. Assim, mesmo que a execução deva ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor, não se pode perder de vista sua finalidade essencial, que é a mais completa e rápida satisfação do crédito exequendo, de natureza alimentar. Apenas se não resultar em qualquer prejuízo da parte interessada é que se poderá admitir o chamado modo menos gravoso ao devedor. Não caracterizada esta hipótese, não se há falar em violação ao disposto CPC/1973, art. 620. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

5 - 2TACSP Execução. Penhora. Execução menos gravosa. Entendimento. CPC/1973, art. 620.

«É equivocado o entendimento de que a regra do CPC/1973, art. 620, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Execução menos gravosa ao devedor que deve possibilitar a satisfação do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre alugueres. Arresto deferido em processo de execução posteriormente convertido na penhora. Notícia de alienação patrimonial. Fundado receio de inexistência de bens suficientes para garantir a execução. Hipótese em que se torna cabível a constrição de alugueres que é muito menos gravosa do que a penhora do imóvel em si, já que poupa o devedor da perda do bem de raiz, coadunando-se com o princípio de que a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bem imóvel oferecido pelo executado como garantia do juízo. Imóvel que já é objeto de penhora em ação trabalhista. Pedido de constrição apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o bem ofertado. Rejeição. Cabimento. Credor que já havia indicado à penhora os créditos locatícios do devedor. Observância quanto ao princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, não devendo permitir que se torne incerta ou gravosa para o credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Substituição do bem penhorado. Observância de medida menos gravosa para o devedor. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A apreciação da questão acerca da pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação de elementos fáticos constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Substituição da penhora. Princípio da execução menos gravosa ao devedor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento na hipótese, uma vez que a medida prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Execução fiscal. Penhora. Recusa da fesp. Possibilidade. Do mesmo modo que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor (art. 620 CPC/1973), também deve se efetivar em vista do interesse do credor (CPC, art. 612). Dificuldade na comercialização do bem oferecido pelo devedor. Súmula 7/STJ.

«1 Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento da sentença. Argumentos acerca da execução gravosa em face dos socios não procedem, na medida em que não houve desconsideração da personalidade jurídica e somente a sociedade figura no polo passivo. O princípio da execução menos gravosa para o devedor (CPC, art. 620), deve se harmonizar com a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito do exequente (CPC, art. 646 e CPC/1973, art. 612). Agravo não provido, com sansão.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Onerosidade excessiva. Meio pelo qual a execução pode ser promovida de forma menos gravosa ao devedor. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Crédito líquido e certo. Inaceitação que fere o princípio da execução menos gravosa. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º.

«A recusa de penhora realizada sobre precatório, que consiste num crédito líqüido e certo contra o próprio cobrador-exeqüente, não atende ao Princípio da execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).... (Continua)

16 - 2TACSP Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.

«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade em tese. Doutrina. Precedente. Caso concreto. Penhora de créditos. Opção pela medida menos gravosa.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execução ajuizada por credor do condomínio horizontal. ... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Usufruto judicial. Devedor recalcitrante. Intervenção na administração da empresa com nomeação de interventor. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Modo menos gravoso. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 716.

«O usufruto judicial (CPC, art. 716) é medida que se impõe após a frustração na localização do patrimônio da executada e atende ao sentido de uma execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Monitória. Bloqueio sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento. Medida que prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Impossibilidade, todavia, de se conhecer do pedido subsidiário de penhora de percentual do faturamento da devedora, cuja análise, nesta instância, implicaria supressão de grau de jurisdição. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. EXCESSO DE PENHORA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCI A .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário constante em conta corrente da executada, limitada ao valor do débito. Validade. Atendimento à ordem preferencial estabelecida no CPC/1973, art. 655. Responsabilidade do devedor, para o cumprimento de suas obrigações, de todos os seus bens presentes e futuros. CPC/1973, art. 591. Entendimento equivocado de que a regra do CPC/1973, art. 620, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor, o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado. Recurso desprovido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput. Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

24 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora sobre créditos recebidos a título de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 867. Frutos e rendimentos. Eficácia da satisfação do crédito e modo menos gravoso para o devedor. CPC/2015, art. 867.

«1. Segundo determina o CPC/2015, art. 867 do estatuto processual, «o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. ... (Continua)

25 - STJ Execução. Modo menos gravoso ao devedor. Ordem legal da penhora. Recurso especial. Inviabilidade se necessário reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É inviável o recurso especial quando, para a demonstração de que a execução poderia ser feita de modo menos gravoso para o devedor, for necessário o reexame de prova.... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Penhora. Pedido de substituição pela Fazenda Pública em qualquer fase do processo. Possibilidade, desde que respeitado o princípio do modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.

«A Fazenda Pública, em qualquer fase do processo de execução fiscal, poderá requerer a substituição dos bens oferecidos à penhora por outros, independente da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, respeitado o princípio de que a execução seja promovida pelo modo menos gravoso para o executado.... (Continua)

27 - STJ Penhora. Execução. Flexibilidade da ordem de nomeação de bens. Meio menos gravoso ao devedor. Inexistência de violação. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, I e 656, I.

«... OCPC/1973, art. 620 preconiza execução pelo meio menos gravoso para o executado, não significando o preceito que seja ela ineficaz ou ineficiente para o credor. ... (Continua)

28 - TJSP Citação. Hora certa. Pedido indeferido. Execução por título extrajudicial. Suspeita de ocultação dos devedores. Citação pretendida que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Ocultação, porém, que só pode ser caracterizada na hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 227. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Execução fiscal. Bem penhorado. Nova avaliação. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. Modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 620.

«A regra insculpida no art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, tem por escopo assegurar a possibilidade de qualquer das partes impugnar o laudo de avaliação e, se impugnação houver, descreve o procedimento para que o juiz proceda nova avaliação dos bens penhorados. No entanto, daí não se deve defluir esteja o juiz impedido de determinar, de ofício, tal providência, propugnando, dessa forma, para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor Princípio da Economicidade CPC/1973, art. 620, «in fine.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da CNH. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Impugnação à penhora. Modo menos gravoso ao devedor. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. ... (Continua)

33 - TRT9 Execução. Penhora. Responsabilidade subsidiária. Devedor subsidiário. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Circunstância que não importa em inobservância do direito de propriedade. Modo menos gravoso. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. CF/88, arts. 5º, XXII e 182, e ss.

«A existência de apresamento judicial sobre objetos de propriedade da executada não impede o prosseguimento dos atos executórios, com ordem de bloqueio de importâncias que venham a ser depositadas em conta-corrente da devedora subsidiária. Releva-se a busca de maior celeridade na satisfação do débito trabalhista, sem que isso importe em inobservância ao direito de propriedade (CF/88, art. 182 e seguintes e art. 5º, XXII) ou ao princípio de que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso ao devedor (CPC, art. 620), tanto mais emergindo dos autos ter sido inexitoso praceamento anterior.... (Continua)

34 - TRT2 Execução. Usufruto judicial. Devedor recalcitrante. Intervenção na administração da empresa com nomeação de interventor. Modo menos gravoso. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 716.

«... Já não é de hoje que se discute o limite da intervenção estatal como fator decisivo para se levar o devedor a satisfazer o débito constituído, e muito se evoluiu desde o tempo em que a execução incidia sobre o pessoa do devedor, sendo permitido ao credor a disposição física do devedor, até a atual sujeição, apenas patrimonial. Se de um lado a execução deve se pautar pelo modo «menos gravoso para a devedor (CPC, art. 620), por outro, a razão de ser da execução é o «interesse do credor (CPC, art. 612) e para este o maior interesse é a satisfação rápida e eficaz do crédito exeqüendo. A recalcitrância do devedor em cumprir o que o título executivo lhe impõe, autoriza o Estado a realizar os atos materiais de intervenção no patrimônio, independentemente da vontade do devedor. E essa atividade é que qualifica a coação estatal que há de existir como força propulsora das medidas executivas. Essa coação, há de ser tão mais vigorosa quanto mais artificiosa for a conduta do executado. De tal forma que o devedor solvente, com capacidade para garantir a execução com dinheiro e não o faz, não deve contar com mesuras complacentes do Juiz. Mais do que qualquer outro, esse tipo de devedor é o que mais merece sofrer os efeitos patrimoniais dos atos de apreensão estatal. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Bloqueio «on line. Insurgência contra o indeferimento da constrição sobre numerário constante em conta corrente dos executados. Decisão proferida quando já em vigor a Lei nº: 11.382/06, que permite a providência. Acolhimento. Atendimento da ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Invalidade do entendimento de que a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. Substituição da penhora. Bem que não consta no inciso I da Lei 6.830/80, art. 15. Indispensável a anuência do exequente. Precedentes. Execução menos gravosa. Interesse do credor. Interpretação do CPC, art. 620. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

38 - TJSP Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Apartamento penhorado na fase de cumprimento de sentença. Necessária reavaliação do bem. Notória valorização imobiliária. Avaliação que não pode ser substituída pela apresentação de estimativas por parte do credor, sem a concordância do devedor, sob pena de não lhe garantir uma execução menos gravosa. Procedimento que deve ser realizado por servidor ou perito imparcial e isento de ânimo. Ingresso da meeira no feito como terceira interessada e prescrição dos débitos anteriores a cinco anos. Matéria preclusa. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

39 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

41 - TRT3 Execução. Devedor. Prejudicialidade princípio da simplificação da execução ou não prejudicialidade do devedor.

«Segundo princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a execução deve ser econômica, se devendo pautar pela simplificação dos trâmites processuais, processando-se de modo menos oneroso possível para o devedor. Assim, quando o credor puder, por diversos meios, promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. Naturalmente que a execução não haverá de recair sobre o patrimônio total, quando apenas parcela dos bens for suficiente para garantir a dívida - princípio de limitação expropriatória, acolhido pelo ordenamento jurídico positivo. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC, art. 620. Constatação acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Reexame de prova.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Execução de débito locatício. Bloqueio «on line infrutífero. Disponibilidade de crédito remanescente de ação de despejo. Depósito no rosto dos autos. Possibilidade. Constrição que configura meio menos gravoso ao devedor. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da cnh, do passaporte e dos cartões de crédito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto ''on line'' dos ativos financeiros dos devedores. CPC/1973, art. 655-A que deve ser afastado com base no princípio de que a execução deve se realizar de modo menos gravoso (artigo 620, do mesmo «Codex). Disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilitando até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias reservadas para a própria manutenção do devedor. Demora no reconhecimento da existência de débitos privilegiados que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Hipótese, ademais, em que o devedor nem mesmo foi citado. Recurso improvido.

48 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na pessoa do representante legal da devedora. Tentativa de ocultação caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 227. Citação por hora certa que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Inteligência da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso provido, ratificado o efeito ativo concedido inicialmente.

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento. Postulação de prosseguimento da execução por meios menos gravosos, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 620. Inviabilidade de penhora sobre bem imóvel oferecido pelo devedor. Percentual estipulado pelo Juízo que visa a assegurar a continuidade das atividades da executada. Penhora sobre faturamento legítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Necessidade de nova avaliação do bem. Reexame de prova. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Meio menos gravoso ao devedor. Ausência de prequestionamento.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)