execucao preenchimento branco
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

«A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque em branco. Emissão. Data. Preenchimento. Abusividade. Configuração. Ação de execução. Prescrição. Reconhecimento. Ônus da prova. Inversão. Relação entre particulares. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos á execução. Cheque em branco. Preenchimento abusivo caracterizado com relação à data da emissão. Oponibilidade das exceções pessoais. Prescrição caracterizada. Agravo retido.

«Em não se tratando de relação de consumo, descabida a inversão do ônus da prova pretendida. Prescrição. Implementação do prazo prescricional para a ação executiva reconhecida, no caso concreto, diante da prova de que o cheque foi efetivamente emitido dez anos antes do ajuizamento da ação. Cheque em branco. Preenchimento abusivo. Uma vez comprovado que o cheque foi entregue em branco ao credor e que este o preencheu sem atender ao que havia sido avençado entre as partes, resta caracterizado o preenchimento abusivo. Hipótese dos autos que mostra que o cheque e a relação que lhe deu origem datam de 10 anos antes e que o credor preencheu a cártula nela apondo data que não corresponde àquela que seria a da efetiva emissão. Relação causal. Oponibilidade das exceções pessoais. Tendo a relação se desenvolvido diretamente entre o credor e o emitente possível se mostra a oposição de exceção pessoal AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - TRT12 Prova documental. Recibos assinados em branco. Preenchimento abusivo pelo empregador. Ausência de credibilidade. CPC/1973, art. 388, II e parágrafo único. Exegese.

«A constatação de que a executada detinha recibos assinados em branco e a apresentação desses documentos somente em fase de execução demonstram que o seu preenchimento ocorreu de forma abusiva, não servindo, portanto, como prova de quitação de valores pagos ao exeqüente, por ausência de credibilidade, a teor do previsto no CPC/1973, art. 388, II, e parágrafo único.... (Continua)

4 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento posterior pelo credor, mas antes da execução. Possibilidade. Título formalmente perfeito. Súmula 387/STF.

5 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Superveniente preenchimento através de máquina datilográfica. Legitimidade. Requisitos essenciais assinalados antes do ajuizamento da ação de execução. Carência da ação inocorrente. Vinculação cambiária pelo valor de preenchimento. Abusividade que compete à emitente demonstrar. Recurso improvido.

6 - TAMG Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

7 - TAPR Embargos à execução. Título extrajudicial. Título executivo. Cambial. Cheque vinculado a contrato de prestação de serviços médicos. Assinatura em branco. Preenchimento posterior e unilateral. Iliquidez reconhecida. CPC/1973, art. 585.

«O cheque exeqüendo, vinculado que está ao contrato de prestação de serviços médicos, não constitui título hábil a ensejar execução por lhe faltar o requisito da liquidez, haja vista ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pelo credor.... (Continua)

8 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

9 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória assinada e avalizada em branco. Preenchimento abusivo pelo credor. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Abstração das obrigações cambiais. Princípio de caráter relativo. Embargos do devedor acolhidos. (Com doutrina).

10 - TAMG Execução. Quantia certa. Cheques assinados em branco. Fato que confere ao portador mandato tácito para preenchimento dos mesmos. Discussão da «causa debendi entre as partes originais. Possibilidade. Insuficiência, porém, de simples alegação de preenchimento abusivo, sem qualquer prova. Embargos do devedor rejeitados. Lei Uniforme, art. 17. Decreto 2.044/08, art. 51. (Com doutrina e jurisprudência).

11 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Instauração. Meios. Arguição nos autos de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de assinatura do título em branco e preenchimento abusivo pelo exequente. Questão concernente à falsidade ideológica e ao dolo do exequente no preenchimento do título. Via inadequada. Arguição própria de embargos do devedor, ação de conhecimento. Incidente incompatível com a falsidade ideológica. Recurso improvido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Cártula que corporifica expressão de negócio familiar ainda não bem esclarecido. Cheque emitido em branco com preenchimento abusivo. Atributos de cartularidade, literalidade e autonomia afastados pela prova dos autos. Iliquidez demonstrada. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Cheque em branco. Má-fé no preenchimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de lei. Não indicação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que estaria demonstrada a má-fé do exequente no preenchimento do cheque, assinado em branco, não tendo sequer sabido explicar de que maneira teria disponibilizado a quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em favor da proprietária da microempresa executada ou de seu marido. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão por procurador legítimo. Cártula emitida em branco. Possibilidade de preenchimento pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto. Abusividade. Inocorrência. Documento que preserva as características de liquidez, certeza e abstração, ensejadores da cobrança executiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso não provido.

15 - TJSP Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Nota promissória emitida em branco. Razoáveis alegações de abusividade no preenchimento da cártula. Ausência de demonstração da origem do débito. Necessidade de melhor investigação da origem e evolução do débito com oportunidade de coleta de depoimentos pessoais conforme requerido. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Garantia. Notas promissórias. Alegação de assinatura em branco e posterior preenchimento. Irrelevância. Hipótese em que o objeto da cobrança é o contrato de confissão de dívida, servindo as notas promissórias apenas como complemento da execução. Inexistência de irregularidade na assinatura do título objeto da execução. Recurso provido em parte.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Cheques emitidos em branco. Preenchimento abusivo. Exigibilidade da dívida. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidade da dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.

Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente e nulidade dos títulos executivos. Acolhimento parcial. Legitimidade ativa do exequente. As cártulas foram emitidas ao portador, pelo executado, o que permite a cessão por mera tradição que legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. Posterior preenchimento, pelo portador, de campos destinados aos beneficiários que, por sua vez, promoveram endossos «em branco". Na forma dos Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 22, o portador do título é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. É admitido o preenchimento posterior do cheque ao portador, para inclusão do nome do beneficiário, na forma da Lei 7.357/85, art. 58, o que não altera a responsabilidade do emitente pelos textos de sua autoria. A Súmula 387, do E. STF estabelece, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de declinação da origem, ante sua literalidade e autonomia. Título, ademais, emitido em branco como garantia da dívida. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Preenchimento abusivo não caracterizado. Título considerado líquido e exigível. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido em parte para esse fim.

20 - TJSP Extinção do processo. Execução. Nota promissória. Constatação de adulteração na data de emissão do título. Emissão do título com campo em branco. Preenchimento por credor de boa-fé. Possibilidade. Prescindibilidade, ademais, da data de emissão se a do vencimento do título estiver identificada, já que essa orienta o início da constituição em mora, além de estabelecer o termo prescricional. Extinção afastada. Recurso provido.

21 - TJSP Prova. Produção. Suficientes os elementos constantes dos autos para a análise de todas as questões postas pelas partes, inadmissível postulação de perícia em título com referência ao qual processada execução, não evidenciada a necessidade pelo simples fato de trazer estampada data que teria sido lançada posteriormente à emissão, posto que quem assina título em branco manifesta concordância com preenchimento futuro. Recurso não provido.

22 - TJSP Cambial. Cheque. Assinatura com a cártula em branco. Admissibilidade. Hipótese de outorga de poderes. Ocorrência. Súmula 387 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nulidade de preenchimento posterior que somente seria reconhecida se comprovada abusividade no valor grafado, configurando excesso de mandato. Ausência de impugnação à importância colocada no cheque, representando admissão tácita. Quitação não comprovada. Decisão de rejeição a embargos à execução mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos à execução. Alegação de que a cártula foi entregue em branco e posteriormente preenchida com valor superior ao emprestado, com inclusão de juros extorsivos pela prática de agiotagem. Descabimento. Empréstimo reconhecido. Ausência de prova do pagamento, ainda que parcial. Entregando título em branco, a executada assumiu o risco de tal conduta. Além disso, presume-se mandato tácito ao terceiro possuidor do título, cujo preenchimento deverá ocorrer sem abuso, «ex vi da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese. «abuso, segundo a recorrente-executada, é a prática de agiotagem porém, não há sequer uma planilha dos valores que entende devidos. Excesso de execução é fundamento que não comporta conhecimento, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Notas promissórias. Ilegitimidade ativa do credor. Campo do credor em branco nos títulos. Preenchimento posterior. Possibilidade. Súmula 387/STF. Prescrição. Não verificada. Prazo trienal da Lei uniforme de genebra. Não decorrido. Agiotagem. Provas inexistentes. Prática abusiva. Não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Remanescência de fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Comprovação do pagamento da citada nota promissória através de entrega de duplicatas mercantis, em operação de «factoring, sem os correspondentes recibos, ou os comprovantes de depósitos bancários. Inviabilidade. O pagamento de nota promissória deve ser provado na forma dos arts. 20 a 27 da Lei nº. 2044/1908. Assim, a prova do pagamento da nota promissória ocorre pela devolução do título no ato do pagamento, ou poderá ser em recibo, em separado, com referência expressa à respectiva nota promissória, devidamente assinado pelo portador ou titular do crédito. A alegação de que a nota promissória foi assinada em branco e preenchida pelo embargado não beneficia aos embargantes, porquanto quem assina título em branco tacitamente concorda com o posterior preenchimento pelo portador, ou outrem por este autorizado. Recurso não provido.

26 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Execução de nota promissória. Título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. Embargado que não nega a existência de negócio jurídico subjacente, limitando-se a afirmar que a nota promissória foi emitida em garantia do negócio jurídico, em branco, tendo sido preenchido de forma unilateral posteriormente. Não demonstrada a coação na emissão do título. Ônus que incumbia ao devedor (Art. 373, II, CPC). Preenchimento posterior do título que não lhe retira a exigibilidade (Súmula 387/CTF). Ausência de prova de má-fé no preenchimento do título. Sentença mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor. Alegação de inexistência do débito, por conta de suposta quitação do título em acordo homologado judicialmente em processo distinto. Ausência de prova do pagamento, vez que o acordo homologado referia-se a título diverso. Ademais, no acordo não há referência ao título em execução e, ainda que o mesmo tivesse sido emitido em branco, se não provado o abuso em seu preenchimento, o mesmo é válido. Embargante que não arguiu a falsidade de sua assinatura, nem pediu a produção de prova pericial para apurar a suposta irregularidade do título e, sendo seu avalista, é cediço que responde solidariamente pela dívida. Parcial procedência dos embargos. Recurso desprovido.

29 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PREENCHIMENTO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Execução embasada em cheque emitido em julho de 2022 - Prazo prescricional da ação de execução que é de 06 meses - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59, caput - Prazo prescricional que tem sua contagem iniciada a partir da data da expiração do prazo de apresentação do cheque para pagamento - Prazo de apresentação do cheque que é de 30 dias, se emitido no lugar onde deverá ser pago, ou, então, de 60 dias, quando emitido em outro lugar - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 33, caput - Cheque que foi emitido no lugar onde deveria ser pago - Propositura da ação de execução antes de concretizada a prescrição - III - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que, em que pese sustente não ter firmado qualquer negócio jurídico com o embargado e não lhe ter entregue folha de cheque em branco, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus da embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Cheque assinado em branco que faz presumir a outorga de mandato tácito para o oportuno preenchimento do título pelo portador - Ausente qualquer prova de que o embargado preencheu o título de forma abusiva - Inteligência da Súmula 387 do C. STJ - Precedentes deste E. TJ - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o débito devidamente corrigido - Apelo improvido"... (Continua)

30 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. saída temporária. Pleito de concessão do benefício. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida.

31 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença de improcedência. Manutenção.

32 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargante.

33 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Pedido de suspensão da execução. Pretensão ao recebimento dos embargos no efeito suspensivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Relevância dos fundamentos e execução garantida por penhora. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com determinação.

34 - TJSP Títulos de crédito (nota promissória). Embargos à execução. Recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Manutenção.

35 - STJ Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.

«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

36 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Preenchimento. Boa conduta carcerária e cumprimento de mais de 2/3 da pena em regime fechado. Exame criminológico. Desnecessidade. Anterior promoção ao regime semiaberto. Demora na remoção. Responsabilidade da administração. Concessão da benesse pleiteada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Saída temporária. Impossibilidade. Apenado em regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O paciente possui histórico de mau comportamento durante o cumprimento da pena em regime mais brando, incluindo o cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando estava no gozo de benefício anteriormente concedido, de forma que não apresenta comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, de maneira a ensejar o deferimento da benesse. ... (Continua)

38 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, no caso, que as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento do benefício do livramento condicional, considerando, sobretudo, a ausência de mérito do apenado a partir do seu histórico prisional conturbado. Destacou-se, acertadamente, a situação específica da sentenciada, que possui atestado de mal comportamento carcerário, além do fato demonstrar desprezo pelos fatos relativos à vida carcerária, na medida em que não demonstrou que conseguiu desenvolver senso de responsabilidade para sua autocontenção e para frear os seus instintos primitivos para suportar as regras da vida com vigilância mais branda. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Desconstituição do entendimento. Revolvimento fático probatório. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de preenchimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

41 - TJSP Execução Penal. Remição de penas pelo estudo. Deferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado no ENCCEJA (ensino fundamental). Decisão que deve ser anulada. Diligência prévia à decisão requerida pelo Ministério Público que era imprescindível para o exame do preenchimento dos requisitos da benesse pelo sentenciado. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Agravo provido, com determinação

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TJSP Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Agravante condenada a cumprir pena em regime semiaberto em razão de condenação por crime de violação de direito autoral. Não preenchimento de qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que não há qualquer informação de que os filhos da reeducanda estejam desamparados. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

44 - TJSP Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Agravante condenada a cumprir pena em regime fechado em razão de condenação por crimes de tráfico de drogas. Não preenchimento de qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que os filhos menores da sentenciada se encontram sob os cuidados da avó. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

45 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022.

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nessas circunstâncias, verifica-se que as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento da progressão de regime, considerando, sobretudo, a ausência de mérito do apenada a partir do seu histórico prisional conturbado (cometimento de mais de 20 faltas disciplinares graves e outras 6 de natureza média). Destacou-se na decisão de primeiro grau, acertadamente, a partir da situação específica do sentenciado, que, «apesar do atestado de bom comportamento carcerário, não se pode dizer somente com base nele que está preenchido o requisito subjetivo, eis que deve demonstrar de forma clara que conseguiu desenvolver senso de responsabilidade para sua autocontenção diante das frustrações normais da vida e, por óbvio, frear os seus instintos primitivos para suportar as regras da vida com vigilância mais branda, o que não ocorreu no caso. Como quer que seja, é firme outrossim o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

49 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime semiaberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

50 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.