execucao titulo extrajudicial falecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA EM 2003. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 2009. NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE -

Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual - Não ocorrência - Convalidação dos atos processuais - Possibilidade - Ausência de prejuízo à parte interessada - Nulidade afastada - Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais - Precedente do STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.

1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DOS EXECUTADOS PALMYRO E EDNÉA - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA COMPROVADA DE BENS -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta para que a sucessora-agravada fosse excluída do polo passivo da execução como representante dos espólios de seus genitores, permanecendo no polo passivo apenas na condição de devedora principal - inexistência de prova quanto à existência de herança - inventários negativos extrajudiciais realizados pelos herdeiros juntados aos autos - sem provas da existência de bens deixados pelos devedores, genitores da agravada, ela não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução representando os espólios - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - no caso da existência comprovada de bens, necessidade de prévio ajuizamento de inventário judicial pelo credor (art. 616, VI do CPC) - desde que comprovada a existência de bens não partilhados, os espólios poderão figurar no polo passivo da execução - hipótese de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário, caso queira, a fim de formalizar a transmissão da herança se efetivamente existente - possibilidade ainda de os sucessores virem a responder diretamente pelo débito dos executados Palmyro e Ednéa, observadas as forças da herança, desde que demonstrado que houve transferência de patrimônio a eles - manutenção, por ora, da execução apenas em face da agravada, na condição de devedora principal. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Falecimento do exeqüente. Prosseguimento do processo. Habilitação posterior dos sucessores. Nulidade. Inexistência. Pretensão de anulação de todos os atos praticados desde a morte do credor. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Sucessão processual. Herdeiros. Possibilidade. Inexistência da abertura de inventário no momento do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. CPC/1973, art. 43. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.

A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, tornando defesa a prática de quaisquer atos processuais (CPC, art. 313, I). Assim, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da verificação do óbito do executado, de modo a possibilitar a sucessão processual. No mais, nem se diga que o vício é passível de convalidação, pois é certo que, depois do falecimento, foi proferida decisão referente à adjudicação de bem imóvel a favor do exequente, o que certamente gerou prejuízo processual ao executado... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção decretada com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC/2015. Inércia do exequente. Inocorrência, uma vez que pleiteou a habilitação do espólio, diante do falecimento do executado sem notícia de abertura de inventário e partilha de bens. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de que o espólio não responde pela dívida executada, eis que contraída após um ano do falecimento do sócio relativo ao espólio. Descabimento. Averbação da exclusão do sócio dos quadros da sociedade não comprovada. Aplicação do CCB, art. 1032. Recurso não provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, a parte apelante não ostenta a posição de parte, tendo se manifestado nos autos em razão do superveniente falecimento do exequente, sob a alegação de que é credora e detentora dos direitos aquisitivos do imóvel no qual se funda a execução de encargos locatícios. Nessa esteira, sustentara, outrossim, que, não promovida a abertura de inventário por outros colegitimados, poderia capitanear sua abertura, como se depreende do CPC, art. 616, motivo pelo qual requerera nova suspensão da execução para realização de diligências. A parte apelante padece, porém, de legitimidade ad causam para ingressar no feito como sucessora do falecido, sendo irrelevante encontrar-se a figura do credor do autor da herança no rol do CPC, art. 616 - condição que a recorrente sequer demonstra - no qual enumerados os legitimados concorrentes para requerer a abertura de inventário judicial. Inteligência do art. 687 e do CPC, art. 688. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que, noticiado o óbito do exequente apenas em janeiro de 2023 (doc. 344 e 350), o qual acontecera em julho de 2020, suspenso o feito com fulcro no CPC, art. 313, I e oportunizada pelo sentenciante a habilitação de herdeiros e sucessores, nos termos do CPC, art. 110 (doc. 370), os quais permaneceram inertes. Finalmente, a condição de promitente compradora do bem imóvel (doc. 382) que embasara a execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento de encargos locatícios (doc. 02) não confere à recorrente o status de credora do falecido exequente e tampouco legitimidade ad causam para postergar a extinção de execução intentada em 2004 e que apresenta diversos requerimentos chancelados pelo juízo quando irregular a representação processual do falecido exequente. Nessa esteira, exsurge a inadequação da via eleita pela recorrente para perseguir os pretensos créditos advindos da condição de promitente compradora do bem imóvel cujo contrato de locação dera azo à execução. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação por edital de coexecutada. Inconformismo. Acolhimento. Citação editalícia que ocorreu depois de anos do falecimento de uma das executadas. Vício insanável. Nulidade do ato citatório e dos demais atos processuais que o sucederam. Recurso provid

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Substituição processual. Sucessores. Ilegitimidade passiva. Inventário não aberto. Partilha não concluída. Representação. Espólio. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Interposição em face do indeferimento da suspensão do processo pelo falecimento de um dos executados. Inexistência de prejuízo à agravante, coexecutada. Falta de interesse de agir configurado. Interesse recursal que se restringe às herdeiras atingidas pelos atos processuais. Ausência de manifestação nos autos. Recurso não conhecido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA DA EXECUTADA ARGUINDO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, RECEBIDAS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO IRMÃO DA EXECUTADA QUE INDUZ O JUÍZO EM ERRO E O LEVA A EXTINGUIR O FEITO. 1)

Apelo da Exequente apontando litigância de má-fé da Executada, uma vez que revolve matéria já apreciada por este Colegiado. 2) Peculiaridade do título executivo, consubstanciado em Instrumento Particular de Declaração de Obrigações Mútuas e Recíprocas firmado entre as partes por meio do qual à Exequente competiria cuidar do irmão da Executada pela contraprestação de metade dos rendimentos desta. 3) Embargos à execução que ventilaram a mesma matéria repisada pela Executada. Coisa jugada material e formal, processo 0013929-31.2019.8.19.0002. 4) Anterior pedido de rescisão contratual formulado pela Executada, julgado improcedente, mantido em segundo grau, processo 1052024-94.2011.8.19.0002. 5) Conduta de má-fé da Executada configurada. Multa do CPC, art. 81, § 2º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Falecimento da coexecutada. Nulidade dos atos processuais praticados. Descabimento. Hipótese em que desde a data da morte não houve qualquer ato executivo que pudesse trazer prejuízo aos seus sucessores. Óbito noticiado nos autos quase dois anos após sua ocorrência, sendo que o coexecutado era marido da parte falecida. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÕES DOS EXECUTADOS QUANTO À ENTREGA DE SACAS DE SOJA, ANTE O FALECIMENTO DO MEEIRO E PRODUTOR RURAL. PRETENDIDA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE, FIADORA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu a responsabilidade da agravante pelo débito. Questão já equacionada que não comporta revisão.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Nulidades - Prescrição.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DEVEDOR DE COTAS CONDOMINIAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTENSÃO EM QUE SERÁ APLICADO DO ART. 1.792 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - falecimento do coexecutado no curso da ação - necessidade de intimação pessoal do espólio para o fim de ciência da substituição processual efetivada, bem como para constituir advogados para representá-lo na execução - advogados constituídos anteriormente pelo herdeiro para finalidade específica não têm poderes ou legitimidade para receber intimação em nome do espólio - agravo provido para esse fim

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial de posto de combustível - Suspensão do processo em relação ao executado falecido - O art. 313, §2º, I do CPC não estabelece como termo inicial da suspensão do processo a data do falecimento, mas sim a da ciência do fato pelo r. Juízo de origem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

23 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Prosseguimento do feito, com penhora de parte ideal de imóvel a ele pertencente. Inadmissibilidade. Hipótese em que o processo deveria ter sido suspenso até que fosse promovida a devida regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte.

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Falecimento de litisconsorte. Suspensão do feito. Habilitação. Novação. Revisão. Não é verídica a afirmação dos apelantes de inexistência de suspensão do feito. O feito foi suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, determinando-se à litisconsorte que habilitasse herdeiros, sob pena de extinção da habilitação. Como não houve recurso contra essa decisão, nem indicação dos herdeiros, o feito foi extinto em relação ao falecido. Irregularidade inexistente. Embargos à Execução improcedentes.

25 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor. Pretensão de adjudicação de bem penhorado. Impossibilidade. Promover, nesses autos, a adjudicação do imóvel, que, ao que tudo indica, é o único bem objeto do inventário, seria preterir o direito dos demais credores. Hipótese em que a credora deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e seguintes, do CPC/1973. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE, AO REJEITAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS, RECHAÇOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS, ANTE NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO ORIGINALMENTE DEMANDADO - RECURSO INTEMPESTIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.003 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 219, o recurso é extemporâneo... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Decisão de não acolhimento da exceção de pré-executividade, apreciando apenas as questões de ordem pública - Legitimidade passiva configurada - Falecimento do titular da unidade condominial - Hipótese em que os herdeiros passam a figurar no polo passivo da execução - Incidência do princípio da saisine - Herdeiros que respondem pela dívida do de cujus, nos limites da herança - Título executivo - Alegação de falta de preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 784, X - Crédito previsto em convenção que constitui título executivo extrajudicial - Questão relativa à irregular cobrança de taxas extraordinárias que, corretamente, não foram apreciadas pelo juízo de origem, considerando ser a exceção de pré-executividade via inadequada para o debate - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE HABILITOU O CRÉDITO DA RECORRIDA NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE MARIA JOSÉ NUNES FONTOURA, DETERMINANDO A RESERVA DOS VALORES DIANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS - A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É UMA DAS VIAS POR MEIO DAS QUAIS O CREDOR PODE, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO DEVEDOR, BUSCAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - A ESCOLHA DENTRE AS VIAS POSSÍVEIS É UMA FACULDADE DO CREDOR, NO ENTANTO, AO OPTAR POR UMA DELAS, NÃO TERÁ INTERESSE PROCESSUAL PARA AS DEMAIS - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SOB A ALEGAÇÃO QUE O CRÉDITO JÁ SE ENCONTRASSE GARANTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS EM FAVOR DA HABILITANTE - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP Cumprimento de Sentença - Falecimento do autor - Extinção por abandono após ausência de manifestação de seu advogado - CPC/2015, art. 485, III e 51, § 1º da Lei 9.099/1995 que se aplicam a processos que ainda não contam com sentença de mérito - Art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 aplicável à execução de título extrajudicial em que não se encontra bens do executado - Processo que contém sentença com Ementa: Cumprimento de Sentença - Falecimento do autor - Extinção por abandono após ausência de manifestação de seu advogado - CPC/2015, art. 485, III e 51, § 1º da Lei 9.099/1995 que se aplicam a processos que ainda não contam com sentença de mérito - Art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 aplicável à execução de título extrajudicial em que não se encontra bens do executado - Processo que contém sentença com definição do mérito transitada em julgado - Extinção que representaria enriquecimento sem causa do executado em detrimento dos direitos dos sucessores que sequer tomaram conhecimento do processo - Recurso provido para que o próprio executado ou o advogado do autor promovam a sucessão do falecido - Ementa que contém fundamentação suficiente ao deslinde da questão - Sem condenação decorrente da sucumbência (art. 55).

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, com base no art. 771 c/c 485, IV, do CPC. Inconformismo do requerido. Ausência de interesse recursal. Ação julgada extinta diante do falecimento da exequente, sem que houvesse sucessão processual, diante da ausência de manifestação da herdeira. Ressalva-se o direito do executado de requerer o levantamento dos valores depositados e da constrição que recaiu sobre seus bens. Sentença mantida. Recurso não conhecido

31 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Fraude à execução. Alegação de fraude à execução. Transferência de bens 8 (oito) anos antes da propositura da ação. Falecimento. Morte. Transferência aos herdeiros nos moldes do CCB, art. 1.792. Penhora somente desses bens. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos hereditários do executado - Admissibilidade.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Falecimento do devedor - Substituição pelo espólio, sem necessidade de substituição pelos herdeiros, mormente ante a inexistência de inventário ou partilha dos bens do falecido - Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Prescrição intercorrente não configurada. Falecimento do coexecutado Antônio em junho de 2021, que foi noticiado apenas em setembro de 2022. Exequente que requereu a regularização do processo em novembro de 2022. Ausência de inércia por prazo superior a três (3) anos. Exequente que não deixou de promover o regular andamento no tocante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de revogação de atos processuais, em razão de suspensão do feito por falecimento do coexecutado. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da recorrente com a interposição de agravo de instrumento. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Cabível a constrição no inventário em que a executada é herdeira. Falecimento da devedora originária no curso da execução não afasta a possibilidade de penhora no rosto do processo em relação aos direitos hereditários pertencentes agora a seu espólio. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).... (Continua)

38 - TJSC Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Falecimento do devedor - Extinção do feito em relação ao falecido e a seus herdeiros - Insurgência do exequente - Ausência de notícia de inventário em andamento - É o espólio que responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há inventário e partilha de bens - Precedentes do Superior Tribunal Justiça - Credor que possui legitimidade para requerer inventário - Inviabilidade de inserção dos devedores no polo passivo da execução - Manutenção, contudo, do espólio do executado que é medida de rigor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Falecimento da executada - Exceção de pré-executividade apresentada pela herdeira da falecida - Decisão que rejeitou a exceção e determinou a inclusão da herdeira no polo passivo - Insurgência da herdeira - Descabimento - Testamento público homologado em juízo no qual a agravante consta como única herdeira dos bens da de cujus - Ausência de notícia de abertura de inventário - Teor do testamento que apresenta indícios de bens deixados pela falecida - Execução que pode prosseguir contra a herdeira, nos limites da herança - Inteligência do art. 1.792 do Código Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão, da recorrente, esposa do devedor principal, de exclusão do polo passivo - Inadmissibilidade - Questão já decidida em embargos à execução, com trânsito em julgado - Intenção de discussão da mesma pretensão, sob nova roupagem - Exegese do CPC, art. 508 - Demais, obrigação da recorrente que decorre de aval, em que vigora o princípio da autonomia substancial, diversamente da fiança - Avalista que continua responsável pela dívida, ainda que haja o falecimento do devedor principal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 8.009/1990 IMPEDE A PENHORA  SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA A EXECUTADA VIÚVA DO FALECIDO DEVEDOR, O QUE JUSTIFICA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PENHORA DOS OUTROS QUINHÕES, UMA VEZ INDIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Tratando-se de dívida contratada pelos devedores anteriormente ao falecimento de um destes, devem responder pelo débito com os bens provenientes do inventário, bem como os direitos hereditários do devedor-herdeiro. Princípio da Saisine. Aplicação dos arts. 1.784 e 1.997 do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Acolhimento da exceção de pré-executividade, com declaração de extinção da execução - Irresignação do exequente - Celebração de acordo entre as partes - Falecimento do executado - Seguro Prestamista - Alegação de novação - Ausência de animus novandi - Ausência de extinção da dívida primitiva, que continuou a ser executada face ao descumprimento do acordo (inteligência do art. 922, parágrafo único, CPC) - Não pagamento do prêmio do seguro prestamista - Matéria não suscitada anteriormente - Recurso não conhecido nesta parte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais não fixados - Executado que deu causa à execução face ao inadimplemento - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação dos executados e manteve a penhora sobre parte ideal do imóvel - Imóvel que foi deixado em razão do falecimento do genitor da coexecutada Janaína e partilhado na proporção de metade à viúva meeira e 1/6 para os três filhos do casal, sendo a coexecutada uma delas - Penhora que se deu, portanto, sobre 1/6 da propriedade, correspondente à fração ideal pertencente à executada Janaína - Ilegitimidade ad causam de coexecutada que, posteriormente, foi reconhecida nos autos de origem - Penhora insubsistente - Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Deferida a habilitação no polo passivo da filha da requerida, em razão do falecimento desta. Comunicação tardia do falecimento da embargada. Arguição pelo embargante de nulidade de todos os atos praticados a partir do falecimento. Descabimento. Nulidade relativa, conforme doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de prova de prejuízo para o embargante. Convalidação dos atos praticados. Princípio do aproveitamento dos atos processuais.

49 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia do exequente - Óbito do advogado do exequente anterior à sentença de extinção, sendo comunicado o falecimento posteriormente - Morte do advogado impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc), não fluindo o prazo prescricional até que se promova a regularização da representação processual - Execução não ficou paralisada por período superior a 3 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Notícia do falecimento do agravado que sobreveio ao ajuizamento da ação, com notícia de que deixou um bem imóvel, possuía esposa e um filho. Suspensão do feito, para que o exequente providencie abertura e citação do espólio é determinação que obedece o regime jurídico aplicável à sucessão processual, na hipótese dos autos (art. 110 c/c art. 313, I e §§ 1º e 2º, I, c/c art. 689, c/c 616, VI, CPC). O próprio agravante afirmou saber que esse é o procedimento observado, inexistindo fundamentos, pois, para alegação de prejuízo processual. ... (Continua)