extincao alimentos maioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630.

«Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível - Ação de Alimentos - Extinção do Pátrio - Poder pela Maioridade - Dever Alimentar Fundado na Solidariedade Parental - Necessidade de Continuidade dos Alimentos Comprovada - Manutenção da Sentença - Negado Provimento ao Recurso

3 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Da necessidade de ação própria. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 1º.

«... A matéria controvertida consiste em saber se, para exonerar-se o pai da obrigação de prestar alimentos à filha maior, basta pedido nos próprios autos da ação originária que os fixou, ou há necessidade de ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, «ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos.... (Continua)

6 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Extinção, em razão da maioridade do alimentando. Inadmissibilidade. O dever de sustento dos filhos se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco pode continuar. Se comprovado o prolongamento da necessidade do alimentando, o término da menoridade dos beneficiários não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido pelo alimentante, havendo, nesta circunstância, necessidade do aforamento da respectiva ação de revisão com carga exonerativa, obedecendo ao contraditório. Recurso provido, com determinação de normal prosseguimento da execução.

7 - TJSP Alimentos. Filho que atinge a maioridade. Dispensa requerida pelo pai em autos de divórcio. Admissibilidade. Cessação do dever que, a rigor, é automática, com a extinção do pátrio poder. Possibilidade de alimentos por outro fundamento, só mediante prova de necessidade. Dispensa acolhida. (Cita doutrina e jurisprudência).

O reconhecimento de extinção do dever de sustento, em relação ao filho que atinge a maioridade, pode se dar em autos de divórcio porque, a rigor, ocorre automaticamente, podendo o dever de alimentos ser restabelecido mediante prova de sua necessidade, conforme o CCB, art. 399.... (Continua)

8 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentada. Extinção do poder familiar, que altera a causa da obrigação alimentar. Necessidade da alimentada de provar sua impossibilidade de prover o próprio sustento. Inexistência. Alimentada que não frequenta curso superior. Impossibilidade de justificar alimentos presentes com necessidade eventual e futura. Recurso improvido.

9 - TJSP Família. Alimentos. Maioridade civil de um dos alimentados. Cancelamento. Necessidade de decisão judicial. Súmula 358/STJ. Inteligência. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«... Outrossim, conforme Súmula 358/STJ: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358/STJ). Isso quer dizer que, «(...) Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. (AgRg no Ag 1.101.390/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª T. - J. em 04/06/2009 - DJe 15/6/2009). Com efeito, a maioridade do agravante D.B.B. não é causa de extinção automática da obrigação alimentar. Além disso, inadmissível, na impugnação afastar a exigibilidade de débitos pretéritos. ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

10 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)

11 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com a maioridade, cessa o poder familiar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poder familiar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundados na relação de parentesco. Nessa hipótese, contudo, necessária a efetiva comprovação das necessidades daquele que suplica a assistência material bem como das possibilidades de quem se pedem os alimentos. No caso em exame, o requerido conta 21 (vinte e um) anos de idade (fl. 10) e nada, nos autos indica estar incapacitado para laborar e arcar com as suas próprias despesas. Pelo contrário, restou comprovado, pelo depoimento das testemunhas do próprio requerido, que ele aufere renda trabalhando como pintor de paredes e sustenta esposa e filho (fls. 86/93). Em suma, mantida procedência da ação exoneratória de obrigação alimentar, o caso é de desprovimento do recurso. ... (Des. Elliot Akel).... (Continua)

12 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Exoneração em razão da maioridade. Possibilidade. Presença da filha menor no pólo passivo da ação. Desnecessidade. Pensão alimentícia «intuito personae. Obrigação alimentar individualizada para cada filho. Extinção do processo afastada. Ação que deve ter seu curso normal. Recurso provido.

13 - STJ Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Desinfluente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar. Inadimplência de débitos alimentares atuais. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade. Observância. Dilação probatória pela via do presente remédio heróico. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito. Não-elisão do decreto prisional. Ordem denegada. CCB/2002, art. 1.694.

«... A ordem impetrada deve ser denegada. Com efeito. ... (Continua)

14 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE A FILHA DO AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE, MAS AINDA ESTUDA E NECESSITA DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL VISANDO À RETOMADA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABE À RECONVINTE PROMOVER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE PAGAR AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

15 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Alvará judicial para prorrogação da prestação até conclusão de curso superior. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo. Cabimento. Recebimento de pensão a termo, até a maioridade civil. Obrigação personalíssima que se finda com a morte do alimentante. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Extinção em decorrência da maioridade dos alimentandos e conclusão de curso de nível superior. Possibilidade. Cessação do poder familiar, aptidão dos filhos maiores, capazes, graduados e saudáveis, aptos ao ingresso no mercado de trabalho. Ocorrência. Extinção da execução. Necessidade. Recurso não provido.

17 - TJRJ Família. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Feito que tramita desde que a autora contava onze anos de idade, sentenciado após sua maioridade. Controvérsia que se restringe à subsistência do dever alimentar após a maioridade. Alimentos a serem pagos a contar da data da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ). Continuidade do pensionamento como compensação pelo longo período de tempo sem contribuição para a formação acadêmica e profissional da filha. Exoneração do encargo que não é automática, pela extinção do poder familiar, dependendo de ação própria, atendendo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ultrapassada a questão dos alimentos devidos no período em que era menor a apelada, cumpre reconhecer que a presunção de necessidade gerada pela incapacidade relativa não desaparece de plano. Não há se confundir maioridade civil com independência econômica. Ademais, não há prova nos autos de que a investigante tenha capacidade de se manter por si só, como afirma o apelante, sendo certo que a situação da autora se agrava pela circunstância de não haver contado com o auxílio do pai para sua formação profissional. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Maioridade da alimentanda - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de que a requerida cursa pós graduação, é sócia de empresa, mora em Portugal e não necessita de plano de saúde no Brasil - Desacolhimento - Maioridade não implica na automática extinção da obrigação de prestar alimentos - Comprovado nos autos que a alimentanda cursa Psicologia e que o curso (em Portugal) é dividido em dois ciclos, num total de cinco anos, e que somente ao término do segundo é que está apta a exercer a profissão - Ré depende de auxílio financeiro do genitor - Dever de prestar alimentos que decorre da relação de parentesco - Deve ser observado que a obrigação permanece até que a requerida conclua o curso ou atinja a idade de 24 anos, o que advier primeiro - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

19 - TJSP Família. Comodato. Contrato verbal. Bem imóvel. Alegação de que o empréstimo gratuito decorre da quitação da obrigação do filhos da autora de prestar alimentos aos filhos da ré. Prova. Ausência. Manutenção até que os netos da autora alcancem a maioridade. Descabimento. Extinção do contrato. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

20 - TJRS Família. Alimentos. Maioriedade. Extinção automática da obrigação. Inexistência. Ação de exoneração. Tutela antecipatória. Indeferimento. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, art. 1.694.

«A maioridade, por si só, não é fator a ensejar a exoneração de alimentos. Ausência de provas de que as alimentandas estejam exercendo atividade remunerada. (...) O alimentante se comprometeu de pagar pensão alimentícia para sua ex-esposa no valor de 50% do salário mínimo e um salário mínimo em favor dos três filhos do casal. Não há, neste momento, condições de ser exonerada ou reduzida a verba alimentar, até porque, mesmo que as alimentandas tenham atingido a maioridade civil, não há nos autos elementos que comprovem que estejam exercendo atividade remunerada e que não necessitem de pensão alimentícia para sobreviver. A maioridade civil não é fator suficiente capaz de ensejar a exoneração da verba alimentar. É dever do recorrente provar os fatos narrados, não tendo apresentado nenhum que viesse em socorro à sua exposição. Em juízo de cognição sumária, em que as provas são escassas, sequer houve contraditório, mister que se aguarde a instrução do feito a fim de que se possa apurar as reais condições econômicas do agravante e as necessidades das agravadas. ... (Des. Alfredo Guilherme Englert).... (Continua)

21 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada inadequação do rito da execução e de ausência de apreciação das justificativas apresentadas. Ofensa a Súmula 9/STJ. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Representação processual após maioridade. Irregularidade. Providência do CPC/2015, art. 78. Inexistência de nulidade. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

22 - STJ Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Direito de família e processual civil. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Alimentos. Decorrem da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Dever que, em regra, subsiste até a maioridade do filho ou conclusão do curso técnico ou superior. Moldura fática, apurada pela corte local, apontando que a alimentanda tem curso superior, 25 anos de idade, nada havendo nos autos que infirme sua saúde mental e física. Decisão que, em que pese o apurado, reforma a sentença, para reconhecer a subsistência do dever alimentar. Descabimento.

1 - Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do art. 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Maioridade civil já alcançada pelo alimentando. Inexistência de elementos materiais a afastar a presumida capacidade laborativa do requerido. Frequência ao ensino superior, sem dedicação de tempo integral. Possibilidade, na espécie, de concomitante exercício de atividade laboral. Cabível a pronta extinção do dever de sustento por parte do genitor. Precedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do alimentado. Não acolhimento. Maioridade civil alcançada pelo alimentando. Inexistência de elementos materiais a afastar a presumida capacidade laborativa. Matrícula efetuada após a publicação da sentença. Frequência a curso superior, sem dedicação de tempo integral a evidenciar a possibilidade de concomitante exercício de atividade laboral. Cabível a pronta extinção do dever de sustento por parte do genitor. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Autor que pretende ser exonerado da obrigação alimentar existente face ao filho, vez que este já atingiu a maioridade e não está matriculado em curso de ensino superior - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desacolhimento - Demandado que embora seja maior, comprovou estar matriculado em curso do ensino médio, sem o qual descabe cogitar seja possível eventual matrícula em curso superior ou profissionalizante - Jovem recém ingresso na maioridade a quem cabe oportunizar-se, mediante extensão do pensionamento, a conclusão ao menos do ciclo básico de sua educação - Melhor formação do filho que interessa não apenas a ele próprio, mas a ambos os genitores, tratando-se de medida voltada à obtenção de melhores oportunidades de trabalho, ausente provas já aufira renda própria - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSC Família. Embargos infringentes. Embargos à execução de alimentos. Insurgência contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo do embargado para determinar o prosseguimento da execucional. Suposto filho registrado unilateralmente e de má-fé pela genitora em nome do ex-esposo, com base na presunção de paternidade prevista no cc/1916. Condição de pai afastada somente na terceira demanda negatória de paternidade, aos 23 anos de idade do alimentando. Verba alimentar inadimplida de 2002 a 2011. Relativização do princípio da irrepetibilidade alimentar. Observância dos princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Permanência dos alimentos relativos apenas ao período em que o alimentando era menor de idade. Clarividente má-fé deste ao alcançar a maioridade e prosseguir com a cobrança, tendo ciência de que o alimentante não era seu pai biológico e não mantinha qualquer relação de socioafetividade consigo. Extinção da dívida indevidamente cobrada. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - É possível a mitigação do princípio da irrepetibilidade em relação às parcelas alimentares posteriores ao advento da maioridade civil do alimentando quando demonstrado que o registro civil de seu nascimento foi feito pela genitora de forma unilateral e com má-fé, e que aquele detinha ciência sobre a inexistência de vínculo biológico com o alimentante e não mantinha com este relação de afetividade.... (Continua)

28 - TJRJ Família. Alimentos. Exoneração de prestação alimentícia. Genitor alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«A obrigação dos pais não cessa com o simples alcançe da maioridade dos filhos. Extinção do pátrio poder não revoga, automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Comprovação de que a alimentada está cursando ensino superior. A exoneração da pensão contribuiria para dificultar a possibilidade da alimentada cursar o nível superior, ou até mesmo diminuir suas chances de trabalhar. ... (Continua)

29 - STJ Família. Processual civil e direito de família. Alimentos. Agravo regimental. Filho maior de idade. Súmula 358/STJ.

«1. «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Afirmada ausência de comprovação da necessidade dos alimentos e da capacidade de subsistência da exequente. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Inexistência de prova pré-constituída da desnecessidade da verba alimentar. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Provável estado de miserabilidade dos outros filhos do executado. Tema não discutido na origem e inexistência de prova pré-constituída. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Obrigação alimentar reconhecida judicialmente somente pode ser alterada por ação judicial própria ou por outro acordo. Precedentes. Inadimplemento da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Alimentando maior de idade cursando ensino médio. Exoneração automática. Impossibilidade. Necessidade comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a maioridade civil não é causa, por si só, da extinção dos alimentos, cabendo o exame da necessidade dos alimentados e possibilidade do alimentante à instância ordinária, porquanto intrinsecamente ligadas aos fatos da causa, cujo reexame encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente sem alimentos. Provada a necessidade. Benefício devido. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. Lei 8.213/91, art. 76, § 2º.

«O cônjuge separado judicialmente sem alimentos, uma vez comprovada a necessidade, faz jus à pensão por morte do ex-marido. De respeito à contrariedade ao § 2º, do Lei 8.213/1991, art. 76, tenha-se que o fato de a lei assegurar ao cônjuge separado que recebia alimentos, o direito à pensão, não exclui, por si só, igual direito ao cônjuge separado que não recebia alimentos, mas deles veio a necessitar, com a morte do ex-marido e maioridade dos filhos. É que esse direito é irrenunciável, consoante arts. 400 e 401, do CC. A diferença está em que, no caso do cônjuge que já recebia alimentos, a dependência econômica é presumida, e no caso em que não vinha recebendo pensão alimentícia, a dependência econômica e a necessidade da pensão devem ser comprovadas. É a orientação jurisprudencial assentada nos seguintes verbetes das Súmulas do extinto TFR e do Supremo Tribunal Federal: ... (Continua)

33 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. ... (Continua)

34 - STJ Habeas Corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Imputação da prática criminosa somente após a maioridade. Crimes permanentes. Prisão preventiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Suposta litispendência. Constrangimento ilegal não verificado. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. Excesso de prazo. Não ocorrência. Demais questões. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. Ademais, essa questão não foi devidamente debatida no acórdão impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

... (Continua)

36 - STJ Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Servidor público Federal Civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 492. Alegação de julgamento extra petita. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Família. Tributário. Processual civil. Pensão alimentícia. Homologação judicial. Filho maior de 24 anos de idade. Exercício profissional. Descaracterização da dependência. Indedutibilidade do irpf. Benefício fiscal. Interpretação sistemática e restritiva. Independência do direito de família da definição dos efeitos tributários. Cessação legal do dever de sustento. Repercussão automática na eficácia tributária desonerativa. Opção pelo não exercício da ação judicial de exoneração da pensão. Liberalidade do devedor. Persistência do pagamento por ato de vontade do alimentante. Voluntariedade às custas da arrecadação fiscal. Impossibilidade. Extinção do benefício com o advento da maioridade. Acórdão recorrido mantido.

«1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada decadência do direito de a administração rever o ato. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exoneração de alimentos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para deixar o genitor da apelante de pagar alimentos mensais fundamentada na maioridade da filha que não demonstrou a necessidade da manutenção da pensão. Situação que não o exime automaticamente do dever de prestação de alimentos, contudo atribui ao alimentando o ônus da prova de sua necessidade ante a extinção de sua presunção. Comprovação de que está cursando ensino superior, que enseja a ajuda material do genitor. Ausência, de outro lado, de comprovação da renda do apelado apta a demonstrar ausência de capacidade alimentar. Dever de solidariedade fundamentado na relação de parentesco. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Alimentos - Propositura por filha menor contra a mãe - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que não tem condições de arcar com os alimentos fixados, pois não pode sair para trabalhar porque precisa cuidar de seus genitores e de uma bisavó, devendo haver a extinção ou a redução da obrigação alimentar - Descabimento - Necessidades da alimentanda que são presumidas em razão da menoridade - Ré que não comprovou sua impossibilidade de arcar com os alimentos - Pensão que se revela adequada, por ser fruto de minudente e justa análise do binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Apelação. Falta. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio. Furto. Prova. Menoridade do réu que não apelou. Aditamento sem alteração de elementos subjetivo ou objetivo da pretensão acusatória. Prescrição.

«1. Contradições existentes nas declarações de agente, também acusado, acerca da participação do apelante, na empreitada delituosa, bem como o depoimento comprometido de testemunha e a apreensão da res furtiva com o co-réu que não apelou, aconselham a absolvição do recorrente, em razão do in dubio pro reo. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva, tendo em conta a menoridade do agente à época do fato. Ausência de comprovação documental. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Registros penais. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. CRIME FORMAL. PENA DO CRIME DE ROUBO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM CONCURSO COM DOIS ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Comportamento da vítima e personalidade. Negativação. Fundamentação inidônea. Roubo circunstanciado. Ausência de fundamentação. Causas de aumento. Majoração acima da fração mínima. Descabimento. Súmula 443/STJ. Confissão espontânea e menoridade. Preponderância. Compensação. Reincidência. Valoração na primeira etapa. Ocorrência de prejuízo para o acusado.

«1. A via especial não se presta à análise de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 931/STJ. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EM FAVOR DE ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Lucas Alves de Oliveira relativamente à pena de multa, com fundamento em sua hipossuficiência financeira, presumida por ser assistido pela Defensoria Pública. A controvérsia reside na alegação de ausência de comprovação concreta da incapacidade de pagamento. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação da data de ocorrência do delito. Elemento essencial. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a extinção da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. Insurgência do exequente.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em face de acórdão que julgou o recurso especial. Menção apenas ao prenome da recorrente. Compatibilidade com o segredo de justiça. Omissão. Inexistência.

«1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos «manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois não há presunção de dependência da recorrente, nos moldes dos precedentes desta Corte Superior. Assentou também que o art. 1.695 do CC/2002 dispõe que «[s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Nesse passo, o preso tem direito à alimentação suficiente, assistência material, saúde e ao vestuário, enquanto que a concessão de alimentos demanda a constatação ou presunção legal de necessidade daquele que os pleiteia; todavia, na exordial, em nenhum momento a autora afirma ter buscado trabalhar durante o período em que se encontra reclusa, não obstante a atribuição de trabalho e sua remuneração seja, conforme disposições da Lei de Execução Penal, simultaneamente um direito e um dever do preso (arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI, da LEP). ... (Continua)