extrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.... (Continua)

2 - TRT2 Depósito recursal. Pressuposto de recebimento. Extrato bancário como meio de prova. Em que pese o extrato bancário juntado noticiar dois depósitos, o extrato, isoladamente, não pode ser acatado, pois apenas noticia valores que entram e saem da conta, podendo ser provenientes de outros negócios, sem qualquer ligação com a relação existente entre as partes. Não há prova de que os depósitos realizados se referem a pagamentos realizados pela Reclamada, não havendo identificação, nem indicação clara e segura de quem os realizou. Assim, cabia ao Reclamante produzir outras provas a corroborar o conteúdo do documento.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento do pagamento. Extrato bancário. Impossibilidade. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação da parte recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. FGTS. Apresentação de extrato bancário. Prazo.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou sobre período em que a instituição financeira tem obrigação de guardar os extratos bancários para apresentação.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo após intimação. Extrato bancário. Impossibilidade.

1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato bancário - Consignado - Não apresentação de extrato bancário - Oportunidade para aditar petição - Opção pelo não aditamento - Petição inicial indeferida - Mérito não resolvido. Recurso conhecido e improvido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Fornecimento de cópia de extrato bancário a terceiros. Inadmissibilidade. Fato grave. Reconhecimento. Indenização cabível. «Quantum fixado em múltiplos salários mínimos. Descabimento. Conversão. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.

«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet. Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. ... (Continua)

10 - TJMG Execução de cédula de crédito bancário. Extrato. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extrato bancário. Ausência de nulidade. De título. Demonstrativo de cálculo e contrato acostados. Possibilidade da cobrança. Sentença cassada

«- A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, conforme inteligência da Lei 10.931/04. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Hipossuficiência. Relativização. Presunção somente afastada quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Hipossuficiência comprovada. Extrato bancário atualizado. Recurso provido

13 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta poupança e a existência de valores superiores penhorados em conta de investimento. Invalidade da penhora. Deram provimento ao agravo. V.U.

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Análise a saber se a recorrente trouxe aos autos suposto extrato bancário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Documento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Extrato bancário juntado com a inicial da execução é apto a comprovar a existência da conta poupança junto à instituição financeira, no período relativo ao Plano Verão. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJRJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato bancário com informação de que a quantia estaria disponível para saque e, logo a seguir, estornar tal valor, deixando, na mesma data, a conta corrente do seu cliente a descoberto. Decisão de primeiro grau que merece reforma parcial.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - agravante casada com empresário, residente em condomínio de luxo, com imóvel avaliado em mais de um milhão e meio de reais. Extrato bancário que demonstra movimentação incompatível com a alegada incapacidade financeira- Decisão Mantida - Agravo Desprovido

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de depósito. Caução. Exceção. Situação de necessidade. Dizendo respeito, a situação de necessidade aludida pela legislação de regência diretamente à própria subsistência do peticionário ou familiar, inadmissível extrair-se tal ilação da juntada de simples extrato bancário com saldo negativo e de boleto referente a IPTU. Manutenção da exigência de caução que se impõe. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Ação instruída somente com cópia do contrato de abertura de conta, extrato bancário da data do crédito e demonstrativo de débito. Ausência de comprovação pelo autor da existência atual do montante devido. Desobediência ao CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Bloqueio «on line de numerário em conta poupança do devedor. Alegação de impenhorabilidade de reserva financeira. Extrato bancário do mês da penhora que revela que a conta era usada para pagamento de despesas corriqueiras do Executado. Recurso desprovido.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, II. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Extrato bancário especificando os valores creditados. Certeza, liquidez e exigibilidade verificadas. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Precedentes. Recurso nesta parte improvido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Juntada da declaração de pobreza. Insuficiência. Declaração de imposto de renda ou qualquer extrato bancário ou documento que indique o montante atual de seus rendimentos não carreados aos autos. Conceito de necessitado não comprovado de modo satisfatório. Lei 1060/1950, art. 2º. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento no Primeiro Grau - Comprovação de hipossuficiência financeira não ilidida pela parte contrária. Agravante que atua no ramo de vendas, como autônoma, e apresenta extrato bancário com rendimento inferior a um salário mínimo mensal, na média. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento de justiça gratuita - A renda que a agravante (ré) declarou para fins de imposto de renda e o extrato bancário apresentado demonstram que ela não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição judicial de documento que não se confunde com emissão de segunda via de extrato bancário. Manutenção da determinação de exibição dos contratos e extratos, documentos comuns. Afastamento da cominação de multa pecuniária pelo descumprimento, a teor da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento de parte mínima do pedido. Responsabilidade integral do Banco pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa via sisbajud. Extrato bancário que demonstra o recebimento de aposentadoria dois dias antes do bloqueio on-line da conta corrente. Agravante que se desincumbiu do ônus de provar a origem de parte dos valores constritos. Impenhorabilidade verificada. Recurso provido

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada violação de quebra de sigilo bancário. Recebimento de correspondência de extrato bancário aberta. Visualização pelo porteiro que a recebeu e demais condôminos. Constrangimento alegado em virtude de estar com saldo negativo. Ausência de comprovação dos fatos invocados e do respectivo nexo de causalidade com o suposto dano. Indenização indevida. Recurso não provido.

28 - TJSP Incidente de falsidade. Cobrança. Extrato bancário juntado à ação principal. Alegação de que os lançamentos nele contidos não espelham a verdade dos fatos, devendo, portanto, ser declarado falso. Afastamento. Devida valoração da prova que cabe ao juiz, dentro de seu livre convencimento motivado. Improcedência. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação na verba honorária.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Ausência de apresentação de extrato bancário com indicação dos créditos anteriores à constrição. Impenhorabilidade ora recusada. Recurso provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ausente comprovação do prejuízo alegado por correntista de banco, mediante documentos idôneos, como extrato bancário da conta corrente em que conforme defendido foram sacados valores representados pelas cártulas utilizadas por fraudador, não satisfeito o ônus probatório, inadmissível o decreto indenizatório. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Extrato bancário juntado aos autos durante a fase de instrução, anteriormente à realização de prova pericial. Oportunidade dada à parte de manifestação acerca do referido documento. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação residencial - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante dispõe de imóvel para locação - Sua renda não é constituída apenas da aposentadoria - Há elementos nos autos que demonstram que o extrato bancário juntado não reflete a real movimentação financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada. Desacolhimento. Extrato bancário juntado aos autos que mostra serem constantes as movimentações financeiras. Caderneta de poupança típica não caracterizada. Conta poupança de natureza mista, que não é protegida pela impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas. Descabimento. Extrato bancário que demonstra movimentação acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça.  Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator que o agravante juntasse aos autos cópia do extrato bancário e do extrato de cartão de crédito, pois só assim poder-se-ia verificar a alegada ausência de capacidade econômica, quedou-se inerte, apesar do prazo concedido - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

36 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para que banco terceiro à lide apresente extrato bancário de conta de titularidade do agravado - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

37 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Pretendido desbloqueio, sob o fundamento de se tratar de verba alimentar, decorrente de proventos de aposentadoria. Deferimento. Alegação devidamente comprovada por extrato bancário, que demonstra a origem do dinheiro. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Levantamento do numerário bloqueado em conta-corrente determinado. Agravo de instrumento improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse - Recurso interposto em face de despachos que entenderam pela inexistência de prova da alegada dificuldade financeira e determinaram que o autor junte o extrato bancário das suas contas, relativos aos últimos 60 dias - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido

39 - TJSP Agravo de instrumento - ação civil pública - expurgos inflacionários - caderneta de poupança - determinada a juntada de documentos pela parte exequente - descabimento - extrato bancário colacionado aos autos que é documento hábil a comprovar a relação contratual e a titularidade da conta - demonstrada a existência de saldo em conta referente ao mês de janeiro/89 - precedentes - decisão reformada - recurso provido.

40 - TJSP Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos da vítima e das testemunhas e extrato bancário, revelando a subtração do dinheiro por meio de distração da vítima - Furto mediante fraude caracterizado - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Multirreincidente específico - Recurso improvido.

41 - TJSP Processual. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Fase de execução. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado, aduzindo tratar-se de verba oriunda de aposentadoria. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando depósito com origem não esclarecida. Possibilidade de constrição. Descabimento, além disso, da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Alegação de inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes – Citado, o réu juntou aos autos cópia do comprovante de empréstimo, cronograma de operação e extrato bancário, comprovando a existência da dívida. Dano não evidenciado. Indenização Indevida. Improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Instituição financeira. Empréstimo. Hipótese em que a autora teve seu nome negativado por débito por ela não reconhecido. Descabimento. Comprovação pelo banco da liberação da cédula de crédito e o extrato bancário. Negativação em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Autor que deve arcar com o pagamento das custas processuais arbitrados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Instituição financeira. Empréstimo. Hipótese em que a autora teve seu nome negativado por débito por ela não reconhecido. Descabimento. Comprovação pelo banco da liberação da cédula de crédito e o extrato bancário. Negativação em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Autor que deve arcar com o pagamento das custas processuais arbitrados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante não questiona o estabelecido pela Súmula 481 do e. STJ nem indica quais provas demonstrariam sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - O extrato bancário confirma o fundamento de inexistência de «fluxo financeiro desfavorável - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação por danos morais. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. À vista das entradas e dos débitos verificados no extrato bancário coligido aos autos, despesas envolvidas no processo, valor da causa e o bem jurídico almejado, de rigor a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO E EXTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO UTILIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Passageira autora realizou corrida com valor aproximado de R$16,60, paga na máquina de débito do Motorista da plataforma ré. Ao conferir extrato bancário, constatou débito de R$ 1.660,00. Em sentença, repelida indenização por dano moral, condenada a ré a ressarcir a autora no valor excedente de R$ 1.643,40, visto que parceiro da ré concorreu para evento danoso, incidente CDC Ementa: RECURSO INOMINADO - Passageira autora realizou corrida com valor aproximado de R$16,60, paga na máquina de débito do Motorista da plataforma ré. Ao conferir extrato bancário, constatou débito de R$ 1.660,00. Em sentença, repelida indenização por dano moral, condenada a ré a ressarcir a autora no valor excedente de R$ 1.643,40, visto que parceiro da ré concorreu para evento danoso, incidente CDC na hipótese. Com efeito, excludente de responsabilidade da ré a respeito, em face da consumidora, se revela abusiva. Consumidor que utiliza o serviço do aplicativo. Plataforma que aufere lucro com o serviço. Responsabilidade na parceria em questão. Débito irregular lançado com indicação «RSHOP- Mercado Pago (fls. 179), mas no grupo «Transporte (fls. 18), corroborando o relato da autora, também apontado em BO. Recurso improvido.

49 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)

50 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.... (Continua)