facultatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MÚTUO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE PARA A ESCOLHA DE SEGURADORA.

Contrato de mútuo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Sustentação oral. Facultatividade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593.

«Sustentação oral é meio de defesa meramente facultativo, não induzindo a sua falta qualquer nulidade.... (Continua)

3 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro. Facultatividade da contratação. Legitimidade da cobrança. Recurso provido

4 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Trabalhador doméstico. Doméstica. Inclusão no regime do FGTS. Facultatividade. Lei 5.859/72, art. 3º-A.

«A inclusão do trabalhador no regime do FGTS é faculdade prevista pelo legislador. Lei 5.859/1972, art. 3º-A (artigo acrescentado pela Lei 10.208/2001) .... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade no presente caso - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

7 - TJRJ Ação monitória. Facultatividade. Possibilidade de ajuizamento da ação pelo procedimento ordinário, quando cabível o monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Possível o ajuizamento de ação de procedimento ordinário ainda que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 1.102-A pois a ação monitória é opção facultada ao autor.... (Continua)

8 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso provido

9 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso provido

10 - STJ Embargos de terceiro. Facultatividade. Possibilidade de uso de ação possessória para defesa da posse turbada. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração.... (Continua)

11 - TJSP Audiência de tentativa de conciliação e, quando de sua realização, não compareceram. Caráter procrastinatório afastado. Facultatividade de a parte comparecer à audiência. Inexistência de dolo. Decisão cassada. Recurso provido.

12 - TJMG Falênica. Depósito elisivo. Facultatividade. Ausência do depósito. Circunstância que não impede do requerido promover sua defesa.

«O depósito elisivo é facultativo, podendo a empresa contra a qual é dirigido o requerimento de falência promovê-lo, para evitar a quebra, caso a sua defesa não seja acolhida. Daí que, deixando de fazê-lo, nem por isso está impedida de formular as suas razões, apenas assumindo o risco de que, não aceitas, venha a ser decretada a falência.... (Continua)

13 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Garantia constitucional ao acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A instituição das Comissões de Conciliação Prévia - CCP é facultativa e a ausência de apreciação prévia não gera cominação expressa (CLT, art. 625-D); além disso, o direito de ação é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV), não podendo ser obstado por lei ordinária.... (Continua)

14 - TJSP Servidor público. Município de Araçatuba. Previdência complementar. Facultatividade de adesão para os servidores admitidos antes da instituição da Previdência Pública Complementar, conforme expressa previsão no CF/88, art. 40, § 16. Vinculação forçosa dos servidores públicos de Araçatuba admitidos após a edição da Lei Complementar Municipal 254/2016. Inaplicabilidade do art. 202, CF/88, que se refere à facultatividade para Previdência Privada, que não é o caso. Precedentes do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recursos não providos, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

15 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Não comparecimento. Inexistência de cominação de pena. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 625-D.

«O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação (CF/88, art. 5º, II). O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade (a ausência não está cominada), o endereçamento da «demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada prevista no CPC/1973, art. 526. Facultatividade, para proporcionar o juízo de retratação. CPC/1973, art. 529.

«O procedimento previsto no CPC/1973, art. 526 representa uma faculdade para o agravante, pois só a ele interessa seu cumprimento, por propiciar o juízo de retratação exercitável no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 529), e sua falta não constitui motivo legal para o desconhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada prevista no CPC/1973, art. 526. Facultatividade, para proporcionar o juízo de retratação. CPC/1973, art. 529.

«O procedimento previsto no CPC/1973, art. 526 representa uma faculdade para o agravante, pois só a ele interessa seu cumprimento, por propiciar o juízo de retratação exercitável no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 529), e sua falta não constitui motivo legal para o desconhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não interposição. Facultatividade. Súmula 281/STF. Não ocorrência.

«1 - O recurso de uniformização de jurisprudência é facultativo e a sua não interposição não atrai, por si só, a incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VEÍCULO - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança dos seguros - Cabimento - Hipótese em que os seguros são oferecidos no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo dos seguros, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro Prestamista. Venda Casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

22 - TJSP Apelação. Seguro Prestamista. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Existência de ilegalidade. Venda Casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Danos morais não configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Apelação. Seguro Prestamista. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Existência de ilegalidade. Venda Casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Danos morais não configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Prova. Perícia. Assistência judiciária. Pretensão da agravante, beneficiária da gratuidade processual, a que se lhe nomeie assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, sem quaisquer despesas. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Facultatividade da indicação do referido assistente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo. Não comprovada a discrepância entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Admissibilidade da cobrança a título de seguro. Facultatividade da contratação. Ausência de abusividade. Valor devido. Reforma da sentença, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO

26 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro automóvel. Não demonstração de que foi assegurada a facultatividade da contratação do seguro automóvel. Repetição de forma simples, admitida a compensação. Desacolhimento da pretensão de devolução em dobro. Sucumbência mínima da parte requerida. Recurso provido

27 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Contrato de financiamento de veículo. Seguro automóvel. Venda casada. Instrumento que não indica a facultatividade de escolha de outras seguradoras. Recurso Especial Acórdão/STJ do E. STJ. Cobrança afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DO SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional proposta pela consumidora, alegando abusividade na contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a nulidade da cláusula referente ao seguro e a restituição em dobro dos valores pagos, sob alegação de que o seguro foi incluído de forma compulsória. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Cessação de desconto compulsório relativo a sistema médico-hospitalar. Ausência de respaldo no sistema constitucional para obrigatoriedade de contribuição. Facultatividade que deve ser assegurada. CF/88, art. 149, § 1º e Emenda Constitucional 41/03. Recurso não provido.

30 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a revisão contratual, com a alteração do regime e a exclusão da cobrança do seguro, além da restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a exigência do seguro e determinar a restituição de valores. Apela o requerido. ... (Continua)

32 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo. Expurgada, no caso concreto, a quantia cobrada a título de tarifa de registro. Não comprovação do serviço. Admissibilidade da cobrança a título de seguro. Facultatividade da contratação. Ausência de abusividade. Valor devido. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE

33 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Facultatividade. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 476.

«OCPC/1973, art. 476 não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. (...) Por outro lado, também é assente neste STJ que «o art. 476 [do CPC] não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência (AgRg no REsp 773.285/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14/12/2007. No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/04/2008; e AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007). ... (Min. Nancy Andrighi).... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Parcial procedência. Existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro. Configuração de venda casada. Ausência de demonstração da facultatividade e da liberdade de contratar com outras seguradoras. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de registro devida. Demonstração da prestação do serviço. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

36 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de cadastro. Serviços efetivamente prestados. Ausência abusividade na cobrança do Seguro. Comprovação da facultatividade da adesão. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

38 - TJSP Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Reunião de feitos em razão de continuidade delitiva. Imputações e fases processuais distintas e que carecem de dilação probatória sobre similaridade de maneira de execução para o reconhecimento da continuidade. Facultatividade da separação dos processos para evitar tumulto processual. CPP, art. 80.. Ordem denegada

39 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Comprovação da prestação dos serviços. Tema 972: seguro. Não demonstração de que foi assegurada a facultatividade da contratação do seguro. Repetição de forma simples, admitida a compensação. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Tema 972: seguro. Facultatividade do seguro destacada no contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Tarifa de cadastro. Inexistência de cobrança a esse título. Sentença mantida. Recurso desprovido

41 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. A comissão e o direito de ação do trabalhador. Inexistência de obrigação do trabalhador passar obrigatoriamente pela comissão. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O CLT, art. 625-D não prevê a obrigação do trabalhador de submeter-se à Comissão de Conciliação Prévia, nem proíbe, expressamente, o imediato ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não implica em carência da ação nesta Justiça Especializada, como se fosse um de seus pressupostos ou de suas condições, mesmo porque a Lei 9.958 de 12/01/2000 não prevê sanção alguma.... (Continua)

42 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Cobrança conforme contratado entre as partes. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Comprovação da prestação dos serviços. Tema 972: seguro. Seguro e assistência. Facultatividade da contratação. Ausência de abusividade. Valores devidos. Recurso desprovido

43 - TRT15 Comissão de conciliação prévia - CCP. Inexistência de facultatividade. Reclamação trabalhista. Ausência de prova da prévia submissão a conciliação prévia. Ausência de pressuposto processual. Extinção do processo declarada. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. Inexistência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

«Ausência de comprovação da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia em funcionamento no local da prestação de serviços (CLT, art. 625 d), configura ausência de pressuposto processual e, por conseguinte, causa a extinção do processo, nos termos do inc. IV, do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

44 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Admissibilidade da cobrança da tarifa de avaliação, diante da demonstração da realização do serviço. Seguro. Facultatividade da contratação. Ausência de abusividade. Valores devidos. Expurgada, no caso concreto, a quantia cobrada a título de tarifa de registro. Determinação de recálculo das parcelas. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMÓVEL. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, acrescido de correção monetária e juros moratórios, ao entender que houve abusividade na cobrança. O réu apelante contesta a decisão, defendendo a força obrigatória dos contratos e a inexistência de venda casada na contratação dos seguros. ... (Continua)

46 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Incabível a devolução de valores. Tema 972: seguro. Facultatividade do seguro destacada no contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Recurso desprovido

47 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro moto desemprego. Não demonstração de que foi assegurada a facultatividade da contratação do seguro. Repetição de forma simples, admitida a compensação. Não verifica a aplicação de juros remuneratórios abusivos aos negócios celebrados entre as partes. Incabível a aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Justiça Gratuita. Concessão. Recursos parcialmente providos

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELO DA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FACULTATIVIDADE DA DENUNCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA 972 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - FACULTATIVIDADE INDEMONSTRADA - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - SUPOSTA AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, CUJA IMAGEM É IDÊNTICA À UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE - EXCESSO PAGO PELO MUTUÁRIO QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO - ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Alegação de cobrança de taxa de juros remuneratórios superiores à contratada. Não demonstração. Tarifa de cadastro devida. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e avaliação devidas. Demonstração da realização do serviço. Seguro. Facultatividade da contratação. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido