facultatividade do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação monitória. Facultatividade. Possibilidade de ajuizamento da ação pelo procedimento ordinário, quando cabível o monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Possível o ajuizamento de ação de procedimento ordinário ainda que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 1.102-A pois a ação monitória é opção facultada ao autor.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a revisão contratual, com a alteração do regime e a exclusão da cobrança do seguro, além da restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a exigência do seguro e determinar a restituição de valores. Apela o requerido. ... (Continua)

3 - TRT15 Comissão de conciliação prévia. Facultatividade. Extinção do processo sem o julgamento do mérito por não exaurida a via administrativa. Impossibilidade. CLT, art. 625-D.

«A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no CLT, art. 625-D, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privada dos interesses. O direito de ação, ao seu turno, é público por excelência, constitui garantia fundamental das liberdades do cidadão e, certamente, uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito. Não comporta minimizações. Uma vez exercido o direito de ação pressupõe-se a existência de litigiosidade impassível de ser solucionada no âmbito da esfera privada, competindo ao Estado-Juiz a entrega da prestação jurisdicional, que não comporta delegação e da qual não pode se eximir. No mais, se constitui poder-dever do Juiz promover a conciliação entre as partes, não há razão plausível para que, comparecendo autor e réu perante o órgão Judiciário e, uma vez frustada esta tentativa de conciliação, se determine que a auto-composição seja tentada em outra esfera.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMÓVEL. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, acrescido de correção monetária e juros moratórios, ao entender que houve abusividade na cobrança. O réu apelante contesta a decisão, defendendo a força obrigatória dos contratos e a inexistência de venda casada na contratação dos seguros. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DO SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional proposta pela consumidora, alegando abusividade na contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a nulidade da cláusula referente ao seguro e a restituição em dobro dos valores pagos, sob alegação de que o seguro foi incluído de forma compulsória. ... (Continua)

6 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Reconhecimento de julgamento «extra petita com relação à abusividade dos juros moratórios fixados contratualmente. Ausência de pedido neste sentido. Incidência da Súmula 381 do C. STJ. Possibilidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação, diante da demonstração da prestação do serviço. Admissibilidade da cobrança a título de seguro, diante da facultatividade da contratação. Reforma da sentença para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores da aeronave. Possibilidade de extensão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Denunciação da lide. Facultatividade.

«1 - Ação ajuizada em 26/05/2015, recursos especiais interpostos em 20/10/2017 e 24/10/2017, e atribuído a este gabinete em 20/11/2018. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Intimação pessoal do réu solto. Sentença condenatória. Facultatividade. Paciente que não mais residia no último endereço declinado nos autos. Obrigação de informar endereço atualizado. Defesa que concorre para a nulidade. Recurso voluntário não interposto. Regular intimação da defesa técnica constituída. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. «factoring. Natureza jurídica complexa. Cessão de crédito. Devedor, cedido, que pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Cessionária, faturizadora, responsável solidária pelos danos sofridos pelo cedido. Facultatividade de reembolso do que pagar perante a sacadora, cedente, por ter sido autora do ato delituoso e por ser responsável pela existência do crédito cedido. Decisão mantida. Recurso improvido

11 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional ajuizada por Nathan Rodrigues dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à exclusão de cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, alegando abusividade na capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e contratação de seguro prestamista. O autor pleiteia a revisão do débito e das parcelas do financiamento, além da restituição dos valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e se a taxa de juros pactuada é abusiva; (ii) analisar a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem; (iii) apurar a abusividade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada de forma clara e expressa, conforme entendimento do STJ (Tema 247), o que é constatado no contrato em questão. 4. O contrato previa taxa de juros mensal de 2,34% e anual de 31,96%, não sendo superior a uma vez e meia a taxa média do mercado à época. 5. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legítimas, pois o réu comprovou a prestação dos serviços, não havendo onerosidade excessiva nas cobranças, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi opcional, realizada de forma autônoma e sem imposição, não configurando venda casada. O contrato de financiamento assegurava a liberdade de escolha do consumidor quanto ao seguro, conforme previsto no Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO À FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou nula a cláusula contratual de seguro prestamista e condenou o banco à restituição dos valores pagos. O banco sustenta a ocorrência de decadência e prescrição, bem como a legitimidade da contratação. A autora, por sua vez, pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saque indevido de duplicatas. Cessão a empresa de «factoring. Solidariedade. Protesto e registro do nome da sacada em cadastro de inadimplentes. Dano configurado. Cessionária, faturizadora, é responsável solidária pelos danos sofridos pelo cedido, por haver providenciado contra ele o protesto de duplicata simulada e de haver registrado seu nome em cadastro de inadimplentes. Facultatividade, porém, do reembolso do que pagar perante a sacadora, cedente, por ter sido autora do ato delituoso e por ser responsável pela existência do crédito cedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Apelo da autora. Inexistência de abusividade e ilegalidade em relação às taxas de juros pactuadas, à capitalização de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro. Reconhecimento de abusividade na cobrança da tarifa de seguro. Configuração de venda casada. Ausência de demonstração da facultatividade e da liberdade de contratar com outras seguradoras. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Verba honorária ora fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Recurso parcialmente provido

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-Educação. Inexistência de vícios. Produtor rural pessoa física com inscrição no cnpj. Sujeito passivo da contribuição. Caráter empresarial das atividades. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Facultatividade do registro na junta comercial. Jurisprudência pacífica do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. CONTAMINAÇAO DO LENÇOL FREÁTICO QUE PREJUDICA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO 4º NÚCLEO 4.0. EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE UM GRUPO OU COLETIVIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO INDICOU NA INICIAL OPÇÃO PELO JUIZO 100% DIGITAL. RÉU QUE MANIFESTOU SUA OPOSIÇÃO EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DOS AUTOS (CONTESTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE OFÍCIO. FACULTATIVIDADE DA OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO PERANTE OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÕES CNJ 345/2020, 385/2021. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA MANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. DECISÃO AGRAVADA DE REMESSA DOS AUTOS AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. - PRESTADORES DE SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. OPOSIÇÃO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA, DE OFÍCIO, À JUSTIÇA 100% DIGITAL. SÚMULA 33, DO S.T.J. RESOLUÇÕES ORIGINÁRIAS 385 E 345, AMBAS DO C.N.J. QUE ESTABELECEM AS DIRETRIZES PARA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, PREVEEM A FACULTATIVIDADE DAS PARTES PELA UTILIZAÇÃO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DECLARA A INTENSÃO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA 4.0. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - CONTRATOS COM A IGUAL NUMERAÇÃO, IDÊNTICO ID DE SESSÃO E A MESMA FOTOGRAFIA DA CCB - FORMALIZAÇÃO EM CONJUNTO - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM ADESÃO AOS SEGUROS NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - AFASTAMENTO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO COM CORREÇÃO DE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

20 - TJSP Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em acórdão. Fase inaugurada sob a pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto de despacho denegatório de recebimento de recurso especial. Necessidade da intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do CPC/1973, art. 475-O. Desnecessidade de intimação no caso, porque constatada a existência do depósito nos autos da execução, cuja adequação do valor foi acordada pelas partes. Inaplicabilidade ao caso da multa de 10% (dez por cento) do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incompatível com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido, para esse fim, com observação.

21 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Exame de dependência toxicológica. Facultatividade. Ausência de requerimento da defesa. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em regime aberto.

«1. O juízo da instrução é competente para analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da realização de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa a fim de comprovar eventual inimputabilidade do acusado. Precedentes: HC 95.983, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/03/09; RHC 86.190, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07/12/06; HC 84.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22/10/04; HC 69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 21/05/93. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados.

23 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA E JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DOS AUTOS EM FAVOR DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÃO TJ/OE 20, DE 13/09/2021 E ATO NORMATIVO TJRJ 06, DE 05/05/2022, QUE REGULAMENTAM OS REFERIDOS NÚCLEOS E SUAS COMPETÊNCIAS, ESTABELECERAM EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO JUÍZO DIGITAL É FACULTATIVA, SEGUINDO A RESOLUÇÃO 385 DE 06/04/2021 ART. 2º, §3º E RESOLUÇÃO 345 DE 09/10/2020, ARTIGO ART. 3º, §1º AMBAS DO CNJ, NO SENTIDO DA FACULTATIVIDADE DA PARTE AUTORA PELA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO ¿NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0¿. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA O JUÍZO SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE)

24 - STJ Recurso especial. Consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesses individuais homogêneos. Direitos do consumidor. Sardinhas em conserva. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fornecedores ou produtores. Litisconsórcio. Facultatividade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Danos materiais. Comprovação. Momento. Vício de quantidade. Danos morais coletivos. Ocorrência. Valor. Revisão. Publicação da sentença. Jornais de ampla circulação. Limites da eficácia da sentença coletiva.

«1 - Recurso especial interposto em: 14/08/2015; concluso ao gabinete em: 22/08/2018; julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE É O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS E SUSCITADO O JUÍZO DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA. COM EFEITO, A ESCOLHA DO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA, NA FORMA DO art. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ 385/2021 E DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO OE 06/2024, E DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. TANTO A RESOLUÇÃO CNJ 345/2020, COMO A RESOLUÇÃO CNJ 385/2021, A RESOLUÇÃO CNJ 398/2021 E A RESOLUÇÃO OE 06/2024, SÃO UNÍSSONAS EM AFIRMAR A FACULTATIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DO «JUÍZO 100% DIGITAL, BEM COMO DOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0". NESSE CONTEXTO, A POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 SÓ É POSSÍVEL QUANDO, ALÉM DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS SER DA SUA COMPETÊNCIA, A PARTE AUTORA TENHA FEITO A OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO «JUÍZO 100% DIGITAL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME, DEVENDO PREVALECER A OPÇÃO DA PARTE AUTORA. NESTE CENÁRIO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS. DESACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS.

27 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a cobrança de débitos de mensalidades universitárias. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c.c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobrança possível diante da demonstração de prestação dos serviços e de ausência de onerosidade excessiva - Seguro - Inexistência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Abusividade reconhecida - Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da ausência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva - Necessidade de recálculo das parcelas do contrato, inclusive do IOF, diante do reconhecimento de abusividade da cobrança do seguro - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE DE O AUTOR OPTAR POR UM OU OUTRO SISTEMA PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO QUE PREVALECE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI RESPEITADA A REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É da essência da disciplina do sistema do Juizado Especial Cível o caráter de facultatividade de sua utilização, de modo que o autor tem a liberdade de escolher fazer uso da Justiça Comum. Se o microssistema confere maior rapidez de atuação, existe a contrapartida, no outro, da maior amplitude de meios recursais e de uso de mecanismos de defesa. 2. Ficou em aberto o tema da incompetência territorial, que deixou de ser apreciado na sentença, matéria que se impõe examinar. 3. No caso dos autos, não tem aplicação o CDC, de modo que a competência territorial é disciplinada pelo CPC, que estabelece a regra geral do foro de domicílio do réu (CPC, artigo46). 4. Não havendo previsão de foro especial para a hipótese em exame, identifica-se a incompetência, matéria suscitada oportunamente, de modo que se impõe reconhecer o vício. Daí a anulação da sentença, com a determinação de encaminhamento dos autos ao foro competente... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação revisional proposta objetivando a declaração de nulidade de cláusulas em contrato de empréstimo, alegando a contratação não solicitada de seguro, caracterizando venda casada. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das cláusulas referentes ao seguro de proteção financeira e condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDO O ENTENDIMENTO DE ABUSIVIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional proposta pelo autor contra instituição financeira, buscando a modificação de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade em taxa de juros, cobrança indevida de tarifa de avaliação de bem, prática de venda casada de seguro prestamista e capitalização de juros não pactuada. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da tarifa de avaliação de bem, da venda casada do seguro prestamista e da capitalização de juros mas rejeitou o pleito relativo à taxa de juros remuneratórios. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. A autora alega abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato, bem como existência de venda casada na contratação do seguro prestamista, requerendo o reconhecimento da abusividade dessas cobranças. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO VIA AUTOATENDIMENTO - VALIDADE.

Contrato de empréstimo consignado- Contratação conjunta- Inequívoca facultatividade da avença acessória - Anuência pelo autor - Contratação via autoatendimento -Possibilidade - Venda casada - Inexistência: - Não caracteriza venda casada a contratação de seguro, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante. Ademais, a contratação do seguro deu-se em proveito do consumidor, com seu conhecimento e consentimento. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - Seguro Proteção Financeira - Admissibilidade da cobrança, desde que demonstrada sua facultatividade, nos termos do REsp. Acórdão/STJ - Instituição financeira que não colacionou aos autos o instrumento apartado de contratação do seguro prestamista - Facultatividade não comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Ausência de expressiva disparidade entre a taxa prevista no contrato objeto dos autos e a média praticada pelo mercado a justificar a revisão pretendida - Taxa média que deve ser utilizada apenas como referencial - Seguro Prestamista - Facultatividade da adesão restou devidamente demonstrada na cédula de crédito objeto dos autos - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Seguro Proteção Financeira - Serviço contratado em instrumento apartado do empréstimo, com cláusula prevendo expressamente sua facultatividade - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor A sentença invalidou a cláusula de seguro de proteção financeira e condenou o banco à restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, além de determinar correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. O réu apelante alega a facultatividade da contratação dos seguros e pugna pela aplicação da taxa Selic para juros e correção. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA

Ação improcedente. Preliminar. Dialeticidade. Afastamento. Requisito preenchido. Apelo do autor, pugnando pela repetição dos valores cobrados à título de seguro em cédulas de crédito bancárias. Ausência de instrumentos em apartados a amparar a ciência da parte aderente e a facultatividade da contratação. Configuração de venda casada. Restituição de forma simples dos valores cobrados, tal como postulado na inicial. Inversão da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que declarou nula a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. O requerido alega inexistência de ilegalidade na contratação do seguro, afirmando que não houve venda casada e que o consumidor teve a opção de contratar seguradora diversa. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com alegação de cobrança abusiva de tarifa de cadastro, cobrança indevida de tarifas de registro e avaliação, de seguro prestamista e comissão de permanência. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. TARIFA DE CADASTRO. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Redução para R$ 1.000,00. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança não justificada. Abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato que expressamente indicou a facultatividade da contratação. Ausência de abusividade na cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA não prevista em contrato, motivo pelo qual descabe a declaração de abusividade de sua cumulação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -

Julgamento conjunto em razão da conexão - Sentença de improcedência em ambos os feitos - Irresignação do autor - Prescrição não consumada - Prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Precedentes - Julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º - Incidência do CDC - Seguros descontados em conta corrente - Não demonstrada a facultatividade da contratação dos seguros, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelas rés que deve se dar na forma simples - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -

Julgamento conjunto em razão da conexão - Sentença de improcedência em ambos os feitos - Irresignação do autor - Prescrição não consumada - Prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Precedentes - Julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º - Incidência do CDC - Seguros descontados em conta corrente - Não demonstrada a facultatividade da contratação dos seguros, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelas rés que deve se dar na forma simples - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO UTILIZADO COM CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado. O embargante sustenta obscuridade no acórdão quanto à facultatividade do seguro prestamista e a validade da tarifa de avaliação, requerendo a modificação do julgado. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Alegação de aplicação de taxa de juros diversa da contratada - Ausência de comprovação - Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros pactuada, englobando o total de encargos e despesas incidentes - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de avaliação de bem - Cobrança possível diante da demonstração de prestação do serviço e de inexistência de comprovação de onerosidade excessiva - Tarifa de registro de contrato - Inexistência de demonstração nos autos de que o serviço foi prestado - Abusividade reconhecida - Seguro prestamista - Ausência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da inexistência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. O contrato em questão refere-se a cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro prestamista, configurando venda casada. A cobrança do título de capitalização também se caracteriza como venda casada, em ofensa ao CDC, art. 39, I. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I. CC, arts. 389 e 406. STJ, Tema 972. STJ, Tema 1059. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c devolução de valores e indenização - Contrato de empréstimo - Seguro de proteção financeira - Ausência de comprovação de facultatividade da contratação e da escolha da seguradora pela consumidora - Venda casada - Abusividade reconhecida - Devolução simples do valor pago a maior - Termo inicial da correção monetária - Data de cada desembolso indevido - Indenização por danos morais - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Pretensão de redução dos honorários - Descabimento - Valor fixado por equidade de forma adequada. ... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Nulidade de audiência de conciliação em fase pré-processual, realizada em CEJUSC, por estar o Autor desacompanhado de advogado. Não cabimento. Tese do C. STF: «É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) - ADI 6324-. Acordo homologado judicialmente em sentença.  Não cabível a discussão sobre a rescisão do contrato pactuado entre as partes, posto que a mesma já restou solucionada, em face do teor do aludido acordo regularmente homologado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 4924... (Continua)