falta de educacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desacato. Irritação e falta de educação. Atipicidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

«O comportamento da vítima, ensejando lamentável e desnecessário desentendimento, não implica na ocorrência de desacato dada, «in casu, ausência de menoscabo em relação à função pública. A irritação ou a falta de educação, por si, não pode ser, automaticamente, alçada à categoria de matéria penal. Denúncia rejeitada.... (Continua)

2 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

4 - STJ Desacato. Funcionário público.

«O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Indaiatuba. Ajuizamento contra diretora da secretaria do fórum da comarca. Alegação de concessão de acesso a advogada amiga a algumas dependências administrativas, promoção de festa de seu aniversário em uma delas, falta de educação ou urbanidade, mau relacionamento com servidores, compra de suprimentos (água, copos e café) em empresa de parentes e uso doméstico de faxineira que presta serviços no fórum. Atos não associados à obtenção de vantagens patrimoniais. Desonestidade, má-fé e falta de probidade no trato da coisa pública não comprovados. Necessidade destes requisitos para tipificar os atos como ímprobos. Fatos que eventualmente interessam ao direito penal administrativo. Questão que, sobretudo, diz respeito a relacionamento entre servidores da comarca, em dispendiosa ação cujo resultado é previsível. Ausência de evidências de improbidade administrativa que inviabilizam o prosseguimento do feito. Petição inicial indeferida. Recurso desprovido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA.

Relação entre a motorista parceira e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que a motorista foi bloqueada em razão de agressão verbal e física contra passageira, além de outras reclamações de usuários, que relataram falta de educação. O caso envolve desligamento motivado. Autora que sequer pugnou pela abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA.

Desligamento motivado da plataforma. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de múltiplas reclamações de usuários, que relataram falta de educação, comportamento agressivo, direção perigosa e uso de carro divergente do cadastrado, fatos não negados de modo categórico e/ou explicados pelo autor, que sequer pugnou pela abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de ausência de interesse de agir diante da autora não ter sofrido redução salarial ou não receber salário abaixo do piso nacional dos professores. Não cabimento. Pleito da autora pelo reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 postulando sua promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de apreciação do fato pelo Judiciário. Consonância com o art. 5º, XXV, da CF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. Eventual ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual. CDC, art. 104. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

10 - TJSP FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. Eventual ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual. CDC, art. 104. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.

«O CLT, art. 130 fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às férias do período correspondente, nos termos do citado dispositivo consolidado.... (Continua)

12 - TNU Tributário. Imposto de renda pessoa física. Auxílio almoço. Acórdão recorrido afirma a tese que o recorrente pretende ver ratificada. Falta de interesse. Incidente não conhecido.

«Saber se é devida a incidência de IRPF sobre a verba recebida a título de auxílio ensino/educação.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de serviço. Educação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

14 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. O reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso

15 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. O reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso

16 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. O reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso

17 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. O reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso

18 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. O reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso

19 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. A reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso

20 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Alegação de inexistência de redução de vencimentos e aplicação correta do enquadramento legal. Confissão quanto ao não enquadramento por questões orçamentárias. Necessidade de intervenção jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Alegação de inexistência de redução de vencimentos e aplicação correta do enquadramento legal. Confissão quanto ao não enquadramento por questões orçamentárias. Necessidade de intervenção jurisdicional. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor municipal. Professor de educação básica II. Pretensão a declaração de nulidade da demissão. Sentença de improcedência. Irresignação. Não cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Processo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, após constatação de falta de assiduidade. Autor que cumpriu apenas 37,5% da sua jornada de trabalho no ano de 2022. Atestados médicos apresentados para justificar as faltas que são do ano de 2023. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Público Estadual - Profissional da Educação - Incidência de quinquênio e sexta parte sobre o Adicional Local de Exercício ALE - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

24 - TJRS Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

«1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Alegação de inexistência de redução de vencimentos e aplicação correta do enquadramento legal. Confissão quanto ao não enquadramento. Necessidade de intervenção jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e consumidor. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Mudança de regras que restringe o exercício da profissão. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva. Alegação de ciência do ato. Reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Tese a respeito da irregularidade do ato promovido pelo conselho regional de educação física. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária promovida pelo particular visando ao reconhecimento da responsabilidade da recorrente em virtude da falta de informação acerca de mudanças nos requisitos exigidos para o exercício da profissão, ocorridas quando o recorrido ainda estava cursando o Ensino Superior. Na hipótese, o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro, com base na Resolução 94/2005 do Conselho Federal, decidiu limitar a atividade do profissional de educação física que conta com diploma de licenciatura plena, vedando a atuação em clubes e academias. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Profissional de educação física. Exigência de registro no cref. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Medicação anti-conceptiva. Gravidez apesar do uso de anticoncepcional. Injeção de «Depo-Provera. Não ocorrência de falha na conduta da ré ou de seus agentes pela falta de sucesso do medicamento. Eficácia da medicação extremamente alta, mas não absoluta. Qualquer método ou remédio anticoncepcional não é cem por cento seguro e eficaz. Não ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o apontado dano suportado pela autora. Denunciação da lide a empresa EMS Industrial Farmacêutica S.A. improcedente. Responsabilidade da denunciante pelos honorários advocatícios da denunciada. Recursos da autora e da ré não providos.

29 - TJSP Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão à suspensão do CPC/1973, art. 791, III. Falta de bens penhoráveis. Duração da suspensão limitada a seis meses. Inadmissibilidade. Inexistência no Código de Processo Civil de um limite temporal de duração desse estado de estagnação. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP agravo de execução penal. Recurso defensivo. Pleito para concessão de progressão ao regime semiaberto. Falta do requisito objetivo. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso

31 - TJSP SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a Ementa: SAÚDE - Contrato de assistência médica - Cobertura - Determinação para fornecimento de medicação Ajovy (Fremanezumabe), para tratamento de enxaqueca - Temas 500 do STF e 990 do STJ - Possibilidade de reconhecimento da cobertura contratual, devendo ser mitigada a taxatividade do rol da ANS - Falta de indicação de outro medicamento com o mesmo efeito - Irrelevância de ser oral e domiciliar a administração da medicação - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida - Procedência - Recurso não provido.

32 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Professora de Educação Básica I. Candidata classificada além do número de vagas ofertadas no edital. Instauração de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários durante o prazo de validade do concurso. Falta de prova da existência de cargo efetivo que obsta o pedido de nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de erro médico em razão de alta dada a paciente que após adentrar a hospital com dores no peito e falta de ar, realizar exames e receber medicação vem a falecer no dia seguinte, em decorrência de infarto no miocárdio, insuficiência coronariana e hipertensão arterial. Inadmissibilidade. Caso de difícil diagnóstico, sendo o paciente cardiopata, tendo o nosocômio adotado as medidas corretas para o tratamento. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de indenizar e a culpa concorrente. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... I - Do dever de indenizar ... (Continua)

35 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento. Tentativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Hipótese. Falta. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Previdência privada. Fundação banrisul. Abono de dedicação integral.

«1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Pedido de dispensação gratuita de medicação para tratamento médico. Silêncio do enfermo quanto à necessidade de continuação do tratamento clínico. Falta de apresentação de relatório e receita médica atualizados. Carência superveniente da ação. Extinção do processo. Recursos providos em parte.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundeb. Falta de interesse de agir. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a falta de interesse de agir do município, uma vez que busca o recebimento de importância inferior àquela efetivamente praticada pelo Ministério da Educação no cálculo de VMAA no exercício de 2010. ... (Continua)

38 - TJPR Apelação crime. Homicídio qualificado. Divergência entre o laudo de necropsia e a perícia de exumação de cadáver. Alegação ministerial de nulidades na realização da perícia, em virtude da falta de cuidados necessários para a correta identificação do cadáver. Alegação de a perícia ter sido realizada apenas por um perito, contrariamente à forma do CPP, art. 159. Recurso desprovido.

«Não se reveste de nulidade o laudo pericial de exumação de cadáver realizado por um perito e ratificado por outro, que, embora não tenha acompanhado pessoalmente a exumação, teve acesso a fotos e chapas radiográficas do cadáver.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de educação física. Publicidade garantidora de atuação profissional ampla no mercado de trabalho. Necessidade de complementação da licenciatura. Falta de informação a esse respeito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução para adequação do ressarcimento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Aluna empurrada por colega em aula de educação física. Queda com lesão corporal grave e danos psicológicos. Falta de socorro imediato. Omissão da escola. Responsabilidade baseada no risco administrativo. Danos morais. Indenização devida. Recurso não provido.

41 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa recíproca. Rescisão indireta. Ausência do pagamento de horas extras. Falta grave do empregador.

«A rescisão indireta constitui modalidade de cessação do contrato de trabalho em razão de falta grave praticada pelo empregador (CLT, art. 483), o que se verifica no caso de ausência de pagamento de horas extras durante toda a contratualidade, a despeito da exigência do cumprimento de extensa jornada de trabalho, de forma habitual. As normas de duração da jornada visam resguardar a saúde do trabalhador, contribuindo, ainda, para minimizar o risco de acidentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Prazo para regularização. Tema julgado com enfoque constitucional. Não enfrentamento dos fundamentos em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do mprj desprovido.

«1 - Incide o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento, quando a Corte de origem deixa de apreciar a matéria veiculada no Recurso Especial com enfoque nos dispositivos tidos por violados. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado - Servidora estadual - Piso nacional para professores da Educação Básica - Lei que regulamentou dispositivo constitucional - Falta de imediatidade sobre as vantagens de servidores não federais - Indispensabilidade de regramento estadual - Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira - Tema 911 do STJ - Decreto estadual que excluiu vantagens - Omissão Ementa: Recurso inominado - Servidora estadual - Piso nacional para professores da Educação Básica - Lei que regulamentou dispositivo constitucional - Falta de imediatidade sobre as vantagens de servidores não federais - Indispensabilidade de regramento estadual - Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira - Tema 911 do STJ - Decreto estadual que excluiu vantagens - Omissão legislativa estadual - Sentença definitiva de improcedência mantida - Litisconsórcio passivo com órgão previdenciário estadual - Carência corretamente reconhecida dado que lhe descabe alguma providência - Órgão executivo/pagador - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

44 - TJSP RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - Falta de exumação de restos mortais sem comunicação à Família - Legalidade do ato - Inteligência dos arts. 32, 33, § 3º, do Decreto Municipal 59.196/2020 - Dever de agendamento de exumação que pertencia à Família, a qual se manteve inerte - Ausência de irregularidade por parte da Administração do Cemitério - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Falta de demonstração da dedicação a atividades criminosas.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, para afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é indispensável coligir elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Parecer desfavorável. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sanção da falta grave e razoável duração do processo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Falta de ciência da data da prova por estudante. Liminar deferida. Colação de grau realizada. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Lei 10.861/2004, art. 5º. Lei 1.533/51, art. 1º.

««É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação (MS 10.951/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU 06/03/2006). O zelo do STJ com a devida publicidade é tamanho que, mesmo com a estampa de portaria do Ministério da Educação, que possibilite a regularização da situação da demandante em relação ao ENADE, em nada «altera a ilegalidade da recusa, por parte do Senhor Ministro de Estado da Educação, em conceder dispensa a estudante que demonstrou não ter participado da avaliação em comento por erro atribuível exclusivamente ao ente responsável pela realização do evento. (EDcl no MS 12.104/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 29/06/2007). A impetrante não foi notificada formalmente e procedeu aos necessários requerimentos de informação nos órgãos competentes, sem que houvesse sido esclarecida ou respondida. Essas circunstâncias não foram objeto de refutação pelo Ministério da Educação, que deixou de recorrer da liminar que permitiu à impetrante colar grau e receber o diploma da instituição de ensino superior.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.

«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o CCB/2002, art. 918. Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTIDADE PRIVADA - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias declararam válido o contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a Unidade Descentralizada de Educação do Desporto. Não houve condenação do Estado do Amapá. O Tribunal de origem concluiu pela falta de interesse recursal do Estado do Amapá, ante a ausência de sucumbência por parte do ente público. Não prospera a alegação de violação do art. 37, II, § 2º, da CF/88 e de contrariedade à Súmula 363/TST, por não guardarem pertinência temática com o objeto da lide. No caso, tendo sido afastada a hipótese de violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, uma vez que não houve reconhecimento de vínculo empregatício entre a parte autora e a Administração Pública, não se vislumbra contrariedade à Súmula 363/TST que tem incidência apenas quando se trata de contratações realizadas diretamente pelo ente público. Incidência do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

50 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu parte do pedido de remição de pena fundado em aprovação no ENCCEJA - Não acolhimento - Ausente demonstração de que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ) - Duplicidade de períodos e falta de comprovação através de documentação idônea passada pela Secretaria de Estado da Educação - Recurso não provido