falta de prova da participacao do acusado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Absolvição. Falta de prova da participação do acusado no crime. CPP, art. 386, VI.

«Se as provas produzidas não permitem a conclusão segura da efetiva participação do réu nos fatos delituosos narrados na peça acusatória inicial, deve-se absolvê-lo com base no CPP, art. 386, VI.... (Continua)

2 - STJ Apontada falta de justa causa para a persecução. Aventada falta de provas da participação do acusado no ilícito narrado na vestibular. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Para que se possa analisar a alegação de que o paciente não teria praticado qualquer ato de gestão na cooperativa quando da ocorrência dos fatos narrados na exordial, seria necessária a aprofundada apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve a conduta delituosa em tese. Ampla defesa garantida. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos de prova. Inobservância do princípio da isonomia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedente. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal - Associação para o tráfico - sentença condenatória.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição do acusado. Falta de provas de que teria participado do crime. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Insurgência desprovida.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

6 - STJ Alegada nulidade da audiência em que inquiridas as testemunhas de acusação. Aventada falta de participação do acusado e de seu defensor. Ata que atesta a presença de ambos. Ausência de documentação comprobatória da eiva. Presunção de veracidade do documento constante dos autos. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com a documentação constante dos autos, tanto o réu quanto o seu patrono estiveram presentes à audiência em que ouvidas as testemunhas do Ministério Público, sendo que a participação do acusado constou expressamente da ata, ao passo que a do defensor público que atuava em seu favor decorre da sua assinatura no termo de audiência. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Necessidade de absolvição do agravante por insuficiência do acervo probatório. Tentativa de transporte de uma porção de maconha para o interior do presídio. Ausência de provas quanto à participação do acusado, fato essencial para a configuração da infração disciplinar. Recurso provido

8 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas da participação do acusado nos fatos. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada..

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

11 - STJ Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório para a deflagração do processo. Inexistência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social e quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência indícios da participação do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas da participação do acusado nos fatos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, dispensa ilegal de licitação. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Necessidade de absolvição do agravante por insuficiência do acervo probatório. Envio de encomenda ao reeducando, contendo comprimidos de sildenafila (comumente utilizado como estimulante sexual), bem como pedaços de fio, estanho e cola quente, além de leds e cartões de memória. Ausência de provas quanto à participação do acusado, fato essencial para a configuração da infração disciplinar. Recurso provido

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Falta de justa causa. Ausência de indícios mínimos da participação do acusado nos fatos descritos na denúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

18 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. art. 129, §9º, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, E DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO. O RECURSO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E O AECD, QUE CONFIRMAM AS LESÕES PERPETRADAS PELO RÉU. O PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER DEDUZIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DO TJ/RJ. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas da participação do acusado nos fatos. Inexistência de comprovação de que o réu teria agido com dolo. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Participação do réu na prática delitiva. Alegação de ausência de suporte fático. Não ocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. Denúncia que descreve indícios suficientes da ligação do acusado com a prática delituosa. Agravo desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Participação do réu na prática delitiva. Alegação de ausência de suporte fático. Não ocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. Denúncia que descreve indícios suficientes da ligação do acusado com a prática delituosa. Agravo desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

23 - TJSP Ação penal. Trancamento. Crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, parágrafo único. Ausência de justa causa. Desacolhimento. Participação no delito constitue o cerne da ação penal. Alegação que reclama produção de prova na fase de instrução criminal sob o crivo do contraditório. Inexistência de elementos de convicção sólidos o bastante para afastar, sumariamente, a acusação deduzida e a possível participação do paciente. Falta de prova preconstituida e inequívoca. Ordem denegada.

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da inicial. Pretensão à rejeição sob alegação de carência da ação por falta de justa causa, fundamentada na inadequação da via eleita, bem como na inexistência de improbidade administrativa. Desacolhimento. Rejeição de plano da pretensão reclama prova cabal e inequívoca da inexistência do ato de improbidade. Presença de indícios aptos ao recebimento da denúncia. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Análise perfunctória dos elementos de convicção acostados ao feito que revelam participação do acusado no ato que ensejou o prejuízo ao erário. Existência de matéria fática não demonstrada de plano, que somente pode ser dirimida no momento apropriado pelo Juízo 'a quo'. Recurso desprovido.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual qualificada, falsidade ideológica, quadrilha e fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Procurador do município. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório por procurador do ente público depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento do processo. Tese de ausência de justa causa. Alegada falta de indícios da participação do acusado. Análise aprofundada de elementos informativos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo via habeas corpus (ou recurso ordinário a ele correlato), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

27 - STJ Fraude à licitação (Lei 9.099/1995, art. 89). Intimação do acusado e de seu advogado para o interrogatório de corréu. Não comparecimento voluntário ao ato. Inexistência de obrigatoriedade da presença do acusado e de seu patrono na inquirição dos demais acusados. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que se consolidou no sentido de que o corréu tem o direito de ser representado no interrogatório de outro acusado, para que lhe seja oportunizada a produção da prova que entende pertinente, não se admitindo que tal prerrogativa lhe seja tolhida de plano, sem qualquer justificativa legal. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Apelação. Falta. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio. Furto. Prova. Menoridade do réu que não apelou. Aditamento sem alteração de elementos subjetivo ou objetivo da pretensão acusatória. Prescrição.

«1. Contradições existentes nas declarações de agente, também acusado, acerca da participação do apelante, na empreitada delituosa, bem como o depoimento comprometido de testemunha e a apreensão da res furtiva com o co-réu que não apelou, aconselham a absolvição do recorrente, em razão do in dubio pro reo. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de nulidades por falta de intimação da defensoria pública com vistas dos autos e do acusado. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 523/STF. Recurso desprovido.

1 - É cediço que o recebimento dos autos com vistas perfectibiliza a intimação pessoal da Defensoria Pública, a teor da Lei Complementar 80/1994. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Sentença desclassificatória. Denúncia aditada que imputou ao réu o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes. Condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Insurgência ministerial. Pretensão de condenação do réu nos termos da denúncia. Pleito absolutório que comporta acolhimento. As declarações prestadas pela vítima apresentaram importantes contradições, o que compromete a higidez da prova, sobretudo porque o depoimento ofertado em sede judicial não se identifica com o exposto por ela no distrito policial. No mais, sob o crivo do contraditório, declarada a ausência do réu (morador em situação de rua), o ofendido não o reconheceu fotograficamente. Provas insuficientes, remanescendo dúvidas quanto à participação do acusado na empreitada criminosa. Necessária ingerência do postulado do in dubio pro reo. Absolvição por insuficiência de provas. Negado provimento ao apelo ministerial. Provido o recurso defensivo

31 - TJSP Apelação. Uso de documento particular falso. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de patrono constituído para atos processuais. Não ocorrência. Advogado que foi constituído em audiência, tendo recebido os autos no estado em que se encontravam, incumbindo-lhe tomar providências para o acompanhamento de cartas precatórias já expedidas. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preliminar rejeitada. Pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Acusado que, na qualidade de representante da empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos LTDA. teria usado apólice de seguro-garantia falsa, em sede de certame licitatório. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do réu. Mera condição de diretor-presidente da empresa responsável por apresentar a contrafação que não permite, de per si, concluir pela participação do acusado na falsificação ou na exibição intencional do documento espúrio. Possibilidade real de o apelante sequer ter ciência da falsidade da apólice em questão. Funcionária da prefeitura responsável pelo recebimento da documentação falsa que atestou se tratar de documento aparentemente verdadeiro, pois era idêntico a outros que já tinha recebido em oportunidades anteriores. Inviável a presunção de que o réu possuía conhecimento acerca da falsidade documental. Responsabilidade objetiva não admitida no direito penal. Narrativa crível oferecida pelo recorrente, não infirmada por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida em juízo, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

32 - STJ Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, QUE SÃO DIVERGENTES EM ALGUNS ASPECTOS E NÃO APONTAM COM SEGURANÇA A CONDUTA DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.

Os depoimentos colhidos dos agentes policiais apresentaram, em certas passagens retratadas dos acontecimentos, divergências marcantes em aspectos cruciais, como o momento em que o acusado foi percebido por eles e o comportamento desse acusado especificamente no contexto da operação policial. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação criminal. Apelação criminal. Sentença de imrponúncia. Prova insuficiente para apontar indícios de autoria. Impossibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado (CPP, art. 414). ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Extorsão qualificada majorada (art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

36 - STF Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

«1. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o «standard anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável - , consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de provas suficientes da autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise. Denúncia não colacionada aos autos. Tese enfraquecida com a superveniência de sentença e acórdão de apelação. Alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de quebra de sigilo de dados em celular apreendido. Falta de motivação. Fundamentação per relacionem. Admissibilidade. Não observância às regras de gravação de audiência. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais. Prazo sucessivo indeferido. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não provido.

«1 - O habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentam as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Por isso, fica inviável a apreciação de inépcia da exordial acusatória se o recorrente não trouxe sequer sua cópia. Além disso, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Recurso ministerial requerendo a condenação do apelado nos termos da denúncia.

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Suspeição. Servidora da justiça. Inexistência de nulidade.

«1. O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em face de prova cabal que torne evidente faltar-lhe justa causa, quer pela total ausência de provas sobre a autoria e materialidade, quer pela atipicidade da conduta, ou pela ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ 2. Recurso especial de edson egar cabral garcia. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Falta de ciência da íntegra da denúncia. Disponibilização dos autos ao próprio acusado. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Entrevista reservada. Normas de segurança do presídio. Alegação abstrata. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Requisição do acusado para oitiva de testemunhas. Impossibilidade. Reexame de matéria de cunho fático. Ausência de defensores de corréus. Falta de interesse para suscitar o tema. Tradução. Interceptações. Tradutor oficial. Desnecessidade. Quebra do sigilo telefônico. Carência de fundamentação. Inexistência. Ofício. Expedição à operadora de telefonia. Ausência. Irregularidade. Decisões proferidas pela Justiça Estadual. Validade. Juízo competente no momento em que foram proferidas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Não configuração.

«2.1. Segundo o acórdão recorrido, o acusado teve acesso a cópia integral da denúncia, a qual continha menos páginas do que o documento original apenas em razão da mudança de formatação, para facilitação de manuseio, mas sem supressão do texto, o que afasta a alegação de nulidade. Inviabilidade de revisão da conclusão, pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação.

1 - Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do CP, art. 217-A, caput, o revisor, e relator para o acordão, diante do voo do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmente: «[...] Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima pudesse inventar! Uma criança, que foi num período entre seis anos a onze anos, que ela sofreu esses abusos, que ela inventasse qualquer coisa pra denegrir a imagem de um suposto pai, porque nem pai podia ser... Uma pessoa dessas é um animal! Um animal! Um cara desse [...] E eu fico lembrando da minha neta, Desembargador Eugênio! Fico lembrando da minha neta! Uma criança de tenra idade, na mão de um porco desse! Não me conformo! Não me conformo! Uma criança desse tipo [...] Então, pra abreviar, em razão do tempo, até, eu estou divergindo - me perdoe, Desembargador Gamaliel - mas eu ‘tô’ divergindo, mas eu não tenho como sair daqui... Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!». ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. CP, art. 312. Servidor do INSS. Deficiência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Defensor que atua de maneira satisfatória, apresentando defesa prévia, participando das audiências de oitiva de testemunhas e interrogatório, arrolando testemunhas e oferecendo alegações finais. Instrução processual. Trâmite regular. Observância dos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 523/STF. Colidência de defesa. Advogado constituído pelo próprio acusado. Não ocorrência. Inexistência de prova da participação do paciente. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Inviabilidade na via eleita. Condenação fundada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Atipicidade do delito de peculato. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

44 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Legalidade da quebra do sigilo. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

45 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS E, COM RELAÇÃO AO ACUSADO ANDRÉ, TAMBÉM NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU CLÁUDIO (ANOTAÇÕES 1 E 3 DA FAC DE INDEX 475) E, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO ENGENHOSO ESQUEMA CRIMINOSO DE ROUBO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ANDRÉ PUGNANDO REQUERENDO: PRELIMINARMENTE: (I) RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA QUE DEU ENSEJO À PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE; (II) NULIDADE NO RECONHECIMENTO; NO MÉRITO, (III) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (IV) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (V) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES; (VI) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (VII) RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO; (VIII) A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CLÁUDIO REQUERENDO: O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA NÃO APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA PARA ATESTAR A APTIDÃO PARA DISPARAR; O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSIVO DO RÉU CLÁUDIO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RÉU ANDRÉ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE APENAS PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO ACUSADO CLÁUDIO, PRESO EM FLAGRANTE E NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS DUAS VÍTIMAS, SENDO POR ELAS RECONHECIDO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E SEQUER TENDO NEGADO A PRÁTICA CRIMINOSA. HOUVE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE A TESE DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 582 DO COLENDO STJ. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS QUE NÃO FORAM RECONHECIDOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO PARQUET. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO CLÁUDIO E SIM APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO NA CASA DO ACUSADO ANDRÉ, A QUAL, PERICIADA, FOI CONSTATADA A FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REMANESCENDO A CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E O CONCURSO FORMAL DE DELITOS, COM ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANDRÉ QUE SE IMPÕE. ÚNICA PROVA PRODUZIDA FOI A CHAMADA DE CORRÉU, EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO E SEQUER RECONHECIDO O ACUSADO POR QUALQUER DAS VÍTIMAS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO ACUSADO CLÁUDIO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO ACUSADO ANDRÉ PROVIDO.

46 - TJSP Apelações Criminais - Roubo majorado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que as imagens das câmeras de segurança não foram disponibilizadas na íntegra - Rejeição - Pequenos recortes nas imagens que não são suficientes para declarar a anulação do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo - Defesa, aliás, que não trouxe aos autos qualquer prova de que as imagens foram adulteradas, tampouco informou o que poderia ter ocorrido nos poucos segundos em que a imagem avança, capaz de mudar a verdade dos fatos e provocar a absolvição do acusado - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão da majorante do roubo, a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão e da prevista no CP, art. 65, III, c, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial apenas do recurso de João Castro - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da representante da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Participação de menor importância - Descabimento - Vinculação subjetiva suficiente ao reconhecimento da coautoria - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu João Castro portador de maus antecedentes - Atenuante da menoridade de João Aparecido reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão do réu João Castro reconhecida, apenas quanto ao crime de comunicação falsa de crime, sendo compensada com a reincidência - Elevação final de 1/3 (um terço), mercê do concurso de agentes - Regime prisional fechado, quanto ao delito apenado com reclusão, e semiaberto, àquele apenado com detenção. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus desprovido e apelo do outro parcialmente provido

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso praticado por omissão imprópria. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição das elementares do tipo. Observância ao CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A denúncia formulada em observância aos parâmetros impostos no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas circunstâncias de tipicidade (conduta, resultado e nexo causal), ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de condutas justificadoras) e de culpabilidade do agente, procedendo a qualificação do acusado e à classificação do crime, não pode ser acoimada de inepta, eis que possibilita o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA.

Apelante condenado por infração ao art. 33, caput, c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 583 dias-multa. Apelo defensivo pugnando pela absolvição por falta de suporte probatório suficiente a ensejar decreto condenatório. Subsidiariamente, busca a revisão dosimétrica da pena. Induvidosas a materialidade e a autoria do crime, a teor da segura prova produzida nos autos, que indicam elementos suficientes a invalidar o pedido de absolvição. Relato dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado, no sentido de que avistaram o réu em atos de mercancia ilícita de entorpecentes, juntamente com o adolescente infrator, já conhecido da guarnição por seu envolvimento com o tráfico de drogas na comunidade da Glória, dominada pelo ¿Comando Vermelho¿. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. Apreensão no total de 15,3g de Cloridrato de Cocaína, acondicionada em 17 frascos plásticos, com inscrições fazendo alusão à facção criminosa. Redimensionamento da pena. O acusado é tecnicamente primário e possui bons antecedentes. Não caracterizada a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Tema 1139 do STJ. Precedentes. Portanto, o Apelante faz jus ao redutor, o que ora se fixa no patamar máximo. O quantum de pena alcançado viabiliza o abrandamento do regime prisional para o aberto e a substituição da reprimenda, nos termos do CP, art. 44. ... (Continua)