faturas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS A CONTENTO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Ementa: Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

3 - TJSP Ação civil publica. Ministério Público do Estado de São Paulo. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica ( CPFL). Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. Deferimento de liminar para suspender a exigibilidade das faturas dos consumidores, ante a ausência de postos para pagamento das faturas. Inadmissibilidade. Revogação da liminar diante da comprovação, nos autos, da existência de postos para pagamento das faturas. Recurso provido.

4 - STJ Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as em 16/9/2022. Ainda assim, em out/2022, recebeu cobrança de R$ 2.553,84 de atualizações monetárias referentemente aos meses de abril a outubro de 2019 e de janeiro a fevereiro de 2020. Com isso, foi advertido que o não pagamento ensejaria interrupção do fornecimento do insumo. Não tendo condição de pagar, tentou o parcelamento. Em 17/3/2023, o valor chegou à cifra de R$ 3.240,11. Está há seis meses sem energia elétrica. Cobrança de juros e correção monetária pretérita, falha na prestação dos serviços é evidente. Inexistência de fatura de consumo atual em aberto. Sentença mantida que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e determinou a religação da energia elétrica.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Faturas contestadas. Valores irregulares. Contraprestação devida. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas. Razoabilidade de nova emissão das faturas, balizadas na média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado. Impossibilidade de leitura real de consumo, em decorrência dos anos que já se passaram. Sentença de procedência da ação reformada neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

7 - TJSP Monitória. Prova. Cobrança de faturas. Inicial instruída com duplicatas (ou faturas) sem aceite real ou presumido. CPC/1973, art. 1102-a. Inabilidade da titulação. Carência da ação reconhecida. Recurso do réu provido e recurso da autora improvido.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Faturas que demonstram o pagamento parcial de faturas, que ensejaram o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa de parcelamento está de acordo com a Resolução BACEN 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Faturas que demonstram o pagamento parcial de faturas, que ensejaram o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa de parcelamento está de acordo com a Resolução BACEN 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes prevê e o conteúdo disposto nas faturas reitera que, em caso de pagamento inferior ao valor total, o saldo residual poderá ser parcelado em até 24 vezes. Sentença de improcedência de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Possibilidade de obtenção da segunda via das faturas por outros meios disponibilizados pela ré, e inclusive utilizado pela autora. Obrigação de fazer que não se impõe. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Possibilidade de obtenção da segunda via das faturas por outros meios disponibilizados pela ré, e inclusive utilizado pela autora. Obrigação de fazer que não se impõe. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Revisional de conta telefônica. Legitimidade do crédito não comprovada. Impossibilidade de cobrança das faturas em valor integral. Ausência de interrupção do serviço no período relativo às faturas impugnadas. Exigibilidade declarada da média de consumo. Recurso provido em parte.

12 - TJPE Ação de indenização. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Falta de comprovação de atraso no pagamento das faturas.

«1. O juiz de origem destacou que a retirada do nome do cadastro de inadimplentes se deu especificamente em relação a uma suposta irregularidade nas faturas dos meses de agosto e setembro de 2012. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Cobrança de faturas emitidas em face do réu - Sentença de improcedência - Falta de juntada de contrato celebrado entre as partes - Apelo do autor por sustentar existir adesão do autor, mediante o desbloqueio do cartão, nos termos do regulamento editado pelo autor, ao qual não consta a adesão por parte do réu - Emissão de faturas que, por si só, não comprova a contratação - Faturas que não assinalam compras, mas multas e renegociações de valores ali expostos - Recurso desprovido.

14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ausência de ato ilícito - Responsabilidade civil não configurada para justificar condenação a indenização por danos morais - Recurso improvido

15 - TJSP Recurso inominado. Serviço de telefonia. Cancelamento de plano e, após dois dias, contratação de novo plano. Recebimento de cobranças em relação a faturas quitadas. Ré que, após formalização da reclamação perante o Procon, cancelou as faturas em aberto. Inexistência de comprovação de inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de comprovação de situação Ementa: Recurso inominado. Serviço de telefonia. Cancelamento de plano e, após dois dias, contratação de novo plano. Recebimento de cobranças em relação a faturas quitadas. Ré que, após formalização da reclamação perante o Procon, cancelou as faturas em aberto. Inexistência de comprovação de inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de comprovação de situação vexatória ou perturbadora nas alegadas cobranças. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DISTRIBUIÇÃO DE OUTRA DEMANDA COLIMANDO RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - AUTOR QUE CONFESSA QUE, DESDE A RELIGAÇÃO, OCORRENTE POR FORÇA DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO PRIMEVA, NÃO TEM REALIZADO PAGAMENTOS - RÉ QUE, INTIMADA, APRESENTOU APENAS FATURAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE RESTRIGIU ÀS FATURAS DE 2021, OBSERVANDO-SE NEGATIVAÇÕES ATINENTES A 2022 - NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA R. DECISÃO PARA SE EVITAR O AJUIZAMENTO DE UMA TERCEIRA AÇÃO POR EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS VENCIDAS POSTERIORMENTE - RÉ QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA APRESENTAR AS FATURAS EM ABERTO, SOB PENA DE AMPLIAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE, COM BAIXA DE RESTRIÇÕES E FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA REATIVAÇÃO DA LINHA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - STJ Processo civil. Ação monitória. Faturas de serviços de internet. Prescrição. Aplicação do prazo decenal do Código Civil.

«1. Cuida-se, originalmente, de ação monitória contra empresa agravante para cobrança de faturas de serviços de acesso à internet. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DE FATURAS IMPRESSAS PELOS CORREIOS - MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NO CONTRATO SE ESTIPULOU FORMA DISTINTA PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - PROVA DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU, AO MENOS POR ALGUNS MESES, FATURAS IMPRESSAS - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO PRATICADA - ASTREINTES - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DE FATURAS IMPRESSAS PELOS CORREIOS - MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NO CONTRATO SE ESTIPULOU FORMA DISTINTA PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - PROVA DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU, AO MENOS POR ALGUNS MESES, FATURAS IMPRESSAS - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO PRATICADA - ASTREINTES - LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO - READEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$500,00 PARA CADA EPISÓDIO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE À LUZ DAS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO de CRÉDITO. Alegação de cobrança indevida por mudança da data de vencimento das faturas. Não ocorrência. Comprovação do atraso no pagamento das faturas por dois meses seguidos. Encargos de mora devidos. Previsão contratual. Ausência de irregularidade na conduta da parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO de CRÉDITO. Alegação de cobrança indevida por mudança da data de vencimento das faturas. Não ocorrência. Comprovação do atraso no pagamento das faturas por dois meses seguidos. Encargos de mora devidos. Previsão contratual. Ausência de irregularidade na conduta da parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Capitalização de juros incidente sobre a soma do débito total das faturas, já compactado. Inocorrência. Cobrança feita com os registros compactados da próprias faturas. Fechamento mês a mês, representando cada qual um financiamento. Capitalização não reconhecida. Recurso não provido neste ponto.

21 - TJSP Recurso inominado. Revisão de faturas emitidas pela SABESP. Alta de consumo injustificada. Não demonstração de responsabilidade do consumidor. Ônus que competia à recorrente, ante a inversão do ônus da prova e o CPC/2015, art. 373, II. Revisão das faturas procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

22 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os valores mínimos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito da instituição ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

23 - TJSP Repetição de indébito. Tarifa. Telefonia móvel. Habilitação de linha telefônica sem pedido do autor. Envio de faturas. Cobrança indevida. Pedido de devolução em dobro dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Não há que se falar em repetição do indébito, quando sequer houve pagamento das faturas discutidas na demanda. Recurso do autor improvido.

24 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de indenização. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Falta de comprovação de atraso no pagamento das faturas.

«1. O juiz de origem destacou que a retirada do nome do cadastro de inadimplentes se deu especificamente em relação a uma suposta irregularidade nas faturas dos meses de agosto e setembro de 2012. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa coercitiva por evento - Impossibilidade da incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, sobre a multa cominatória, sob pena de caracterizar bis in idem - Provimento parcial ao recurso da Ré.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Repetição das parcelas não demonstrada. Manutenção da sentença de determinou a repetição dos valores já pagas a título de parcelamento. Violação do dever de informação por parte do fornecedor. Consumidor considerado parte vulnerável no contrato. Recurso não provido.

27 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Parte alegou que a medição não é compatível com o consumo - Requereu a revisão das faturas e indenização por danos morais - SENTENÇA que afastou a alegação de incompetência por necessidade de perícia e julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré na obrigação de revisão das contas - Questão referente ao consumo demanda perícia para Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Parte alegou que a medição não é compatível com o consumo - Requereu a revisão das faturas e indenização por danos morais - SENTENÇA que afastou a alegação de incompetência por necessidade de perícia e julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré na obrigação de revisão das contas - Questão referente ao consumo demanda perícia para aferição, posto que demandam conhecimento técnico e específico - Perícia, no entanto, que não é passível de ser realizada no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais - RECURSO PROVIDO - Extinção do feito.

28 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Inexistência de débito. Cobrança de valor muito superior ao consumo médio do demandante. Período impugnado que destoa do histórico de consumo. Aumento do valor das faturas que ocorreu após a mudança do relógio medidor. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência da recorrida. Revisão das faturas determinada. Recurso improvido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE BLOQUEADO O TAG PARA PASSAGEM POR PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATURAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO PRÉ PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que atrasou o pagamento das faturas e, por isso, teve o TAG bloqueado. Previsão Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE BLOQUEADO O TAG PARA PASSAGEM POR PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATURAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO PRÉ PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que atrasou o pagamento das faturas e, por isso, teve o TAG bloqueado. Previsão contratual. Ausência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJSP Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor Ementa: Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor tinha outras formas de buscar o adimplemento - Interrupção do serviço justificada pelo inadimplemento - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

31 - TJSP Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «

32 - TJSP AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Ementa: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NA MEDIDA EM QUE TEM POR ESCOPO O ESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - AGRAVO DESPROVIDO. 1 ­ A agravante não logrou cumprir a obrigação estabelecida na sentença no prazo fixado, o que levou ao reconhecimento de que as faturas encontravam-se quitadas, sendo imposta a obrigação de excluir os débitos do sistema sob pena de multa. O ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação é da ré e não do consumidor. 2 ­ A multa diária fixada (R$500,00 limitada a 30 dias) não se revela excessiva quando verificado o porte da empresa recorrente.

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos combinada com danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Perícia indireta. Trabalho com base nas informações das faturas passadas ao termo de ocorrência e as que se seguiram após a substituição do relógio. Análise do potencial de consumo da usuária conforme os equipamentos elétricos de sua atividade. Cruzamento dos dados. Média de consumo que confere com as faturas medidas após a substituição do relógio. Irregularidade no aparelho comprovada. Faturas do momento da fiscalização que já não retratavam o pagamento do devido. Dever de pagar as diferenças apontadas no laudo pericial. Recursos não providos.

34 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de cartão de crédito. Emissão e encaminhamento das faturas, nas quais constam as taxas de juros aplicadas. Irrelevância Autor-apelado não logrou êxito em obter o detalhamento dos encargos cobrados pela casa bancária extrajudicialmente. Direito de exigir a prestação de contas, independentemente do fornecimento de faturas mensais. Interesse de agir caracterizado. Preliminar afastada.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Faturas acostadas aos autos que não especificam os critérios de evolução da dívida. Necessidade de controle pelo cliente das taxas de juros negociadas e saldo devedor final. Envio de faturas mensais que não exime a instituição financeira de prestar contas. Prazo de 48 horas determinado. Procedência em primeira instância. Recurso improvido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito de televisão a cabo pago tanto por boleto bancário como em débito automático. Utilização de cheque especial e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento efetuado diretamente no caixa, muitos dias após as faturas já terem sido debitadas. Culpa exclusiva do autor. Aviso expresso nas faturas. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Imprestabilidade de faturas emitidas unilateralmente pra fins de compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. Indeferimento de pedido de prova pericial. Questão de direito.

1 - No que tange ao alegado erro de premissa, segundo o qual as faturas foram emitidas pela própria cooperativa, ora embargante, a com discriminação de IRRF, e não pelas empresas contratantes, tal entendimento não altera a conclusão de que, sejam as faturas emitidas pela cooperativa ou pelas empresas contratantes, elas não tem o condão de comprovar que houve a efetiva retenção do IRRF pelas empresas contratantes para possibilitar a compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. ... (Continua)

38 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Não comprovação dos pagamentos das faturas em atraso. Ação julgada procedente.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Faturas emitidas após a solicitação de cancelamento do serviço. Falha na prestação de serviço caracterizada. Limitação, contudo, do período de inexigibilidade dos débitos, ao qual se declara inexistente a partir do pedido de cancelamento e resulta na exigibilidade de uma das faturas cobradas. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DETALHADOS EM FATURAS. DESMEMBRAMENTO SEM ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Telefonia. Ação de cobrança. Faturas. Comprovação. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Vício não caracterizado. Devido enfrentamento das questões recursais. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

42 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. Desconto de valor referente a «cartão de todos, contratado por inquilino, nas faturas de energia elétrica. Impossível exigir do locador parcelas referentes a produto adquirido pelo inquilino incluída nas faturas de cobrança de energia elétrica. Recorrente que permaneceu como titular da conta de consumo de energia elétrica durante o período de locação de seu imóvel e não há Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. Desconto de valor referente a «cartão de todos, contratado por inquilino, nas faturas de energia elétrica. Impossível exigir do locador parcelas referentes a produto adquirido pelo inquilino incluída nas faturas de cobrança de energia elétrica. Recorrente que permaneceu como titular da conta de consumo de energia elétrica durante o período de locação de seu imóvel e não há provas nos autos de que autorizou a prestadora de serviços de energia elétrica a incluir a cobrança de produto adquirido por terceiro. Restituição que se impõe, porém, de forma simples, visto não configurada má-fé. Danos morais. Mero aborrecimento. Ausência de violação a direitos da personalidade. Inexistência de danos morais. Sentença reformada parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES ELEVADOS. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO SUBTERRÂNEO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada por consumidor visando à revisão de faturas de água e esgoto, alegando cobrança abusiva em razão de valores elevados. Autor alega incapacidade financeira para arcar com os valores cobrados, ainda que reduzidos em procedimento administrativo no Procon. Requerida alega existência de vazamento subterrâneo no imóvel do autor, que teria sido admitido por este na reclamação administrativa e que justificaria os valores faturados com base no consumo apurado pelo hidrômetro. Ausência de impugnação específica pelo autor quanto ao vazamento. Aplicação do CPC, art. 341, configurando presunção de veracidade do fato não contestado. Responsabilidade do proprietário pela manutenção do sistema hidráulico do imóvel, incluindo vazamentos ocultos. Ônus probatório do autor não cumprido. Faturas legítimas, baseadas em consumo registrado por equipamento regular. Improcedência do pedido de revisão de valores... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Consumidor. Telefonia. Faturas. Liquidação de sentença. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização proposta por Dipam Gaúcha Distribuidora Ltda. ora recorrente, contra a Tim Celular S.A, ora recorrida, objetivando, quanto ao fornecimento de telefonia móvel, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Faturas contestadas. Valores irregulares. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Corte de energia configura meio de compelir o usuário ao pagamento de tarifa. Fato que extrapola os limites da legalidade. Crédito que deve ser perquirido pelas vias processuais adequadas. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas, antecedida de medida cautelar para obstar a suspensão do fornecimento procedente neste aspecto. Recurso desprovido, quanto ao tema.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte e locação de máquinas com operador. Negativa de pagamento com base em irregularidades na emissão de faturas. Inadmissibilidade. Serviços que foram efetivamente prestados. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Inaplicabilidade da regra do artigo 476 do Novo Código Civil. Hipótese em que a ausência de pagamento justificou o envio das faturas para protesto. Ato lícito do credor que descaracteriza dano moral. Recurso provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que contrata cartão de crédito com desconto dos valores das faturas em folha de pagamento (consignado) e, vítima de ilícito, sofre cobranças e retiradas de saldo relativas a transações que não efetuou. Provocação de agonia e transtornos que comportam compensação. Dívida inexigível exercendo o banco equivocadamente direito de cobrança, deixando de juntar as faturas respectivas. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que contrata cartão de crédito com desconto dos valores das faturas em folha de pagamento (consignado) e, vítima de ilícito, sofre cobranças e retiradas de saldo relativas a transações que não efetuou. Provocação de agonia e transtornos que comportam compensação. Dívida inexigível exercendo o banco equivocadamente direito de cobrança, deixando de juntar as faturas respectivas. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

49 - TJSP Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

50 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Faturas telefônicas.

1 - Não se pode negar a instrumentalidade do processo, pois o resultado da presente demanda será, inevitavelmente, pela legalidade da inclusão do PIS/COFINS na fatura telefônica, conforme julgado em recurso repetitivo no REsp 976.836, da Relatoria do Min. Luiz Fux, em 25.8.2010.... (Continua)