ferrovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida

«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. ... (Continua)

2 - STJ Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021) . Decreto 7.929/2013

1 - O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi . ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de domínio de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.

«Culpa concorrente da vítima, que teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de uma passarela para pedestres próxima ao local do acidente.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Ferrovia. Passagem de nível. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Decreto 1.832/96, art. 10, § 4º.

«O § 4º do Decreto 1.832/1996, art. 10 estabelece que o encargo de executar obras de segurança nos cruzamentos em ferrovias é do construtor mais recente, determinando que sejam feitas às suas expensas. Entretanto, esse dispositivo não comporta interpretação de que a obrigação de fiscalização e manutenção dos sistemas de segurança sejam transmitidos ao construtor nem elide a responsabilidade da empresa que explora as linhas ferroviárias em relação aos acidentes ocorridos nas ferrovias.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Processo civil e administrativo. Ação de reintegração e posse. Prova da posse e de área non aedificandi. Reexame fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bens afetos à atividade da ferrovia. Imprescritibilidade.

«1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia. ... (Continua)

7 - STJ Prazo prescricional. Dano à propriedade. Imóvel rural. Construção da ferrovia do aço. Prescrição. CCB, art. 178, § 10, IX.

«É qüinqüenal a prescrição por dano à propriedade, quer tenha a coisa sido atingida por ato que constitua ou não crime de dano.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Direito à moradia. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à razoabilidade da demolição das moradias e o consequente desalojamento das famílias da área de trilho às margens da ferrovia, demandaria o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Servidores inativos e pensionistas. Ferrovia Paulista S/A. FEPASA. Prova pericial a infirmar as alegadas perdas pela conversão em URVs, nos termos da Lei 8880/94. Não acolhimento da apelação.

10 - TST Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga a outra, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I). A Ferrovia Centro-Atlântica não tem interesse em pleitear a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, em face da ausência de utilidade do provimento judicial. Precedentes da SDI-I/TST.... (Continua)

11 - STJ Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

«... Cumpre esclarecer que o propósito do tombamento é a preservação do bem de valor histórico, cultural, artístico, paisagístico ou bibliográfico. O objeto tombado pode sofrer uma série de ações para que não seja destruído ou descaracterizado, mas não se transfere a propriedade do bem. Consoante a Constituição Federal de 1988, todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público possuem competência para tombar um determinado bem, devendo-se verificar se a importância é nacional, regional ou apenas local. Como bem explica a especialista Sônia Rabello de Castro, «in verbis: ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

13 - TST Sucessão de empresas. Configuração. Responsabilidade excludente do sucessor pelo passivo trabalhista. Ferrovia Centro Atlântica S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada à consecução de fins lucrativos. Daí ser incontrastável a sucessão de empregadores, nos moldes do que preconizam os arts. 10 e 448, da CLT, cuja «ratio legis, conforme ensinam ARNALDO SUSSEKIND e EVARISTO DE MORAIS FILHO, acompanhando a «comunis opnio doctorum, sinaliza para a sua ocorrência entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, ainda que o contrato envolva pessoa de direito público. Convém salientar, por outro lado, ser a sucessão, no Direito do Trabalho, modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de lei, pela qual o sucessor subentra nas relações do sucedido, respondendo com seu patrimônio pelos direitos trabalhistas pendentes. Por conta dessa sua marcante peculiaridade, a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa e daqueles resilidos anteriormente.... (Continua)

14 - STJ Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Se os bens foram tombados por Estado-membro, em regra, possuem somente relevância regional, não ensejando a competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recursos extraordinários. Direito administrativo. Limitação administrativa. Construção às margens de ferrovia inativa. Súmula 279/STF e impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Ferrovia. Construção em área non edificandi. Pretensão de reexame da causa. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Estacionamento de composição férrea com motores ligados. Muitos ruídos e grande quantididade de fumaça. Danos morais ao moradores situados às margens da ferrovia. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Irregularidade urbanística das moradias que não apaga a ilicitude da companhia férrea. Agravo interno não provido.

1 - Não há como admitir que o Tribunal local tenha deixado de considerar a irregularidade das moradias edificadas às margens da rodovia como circunstância excludente da responsabilidade civil se ele, expressamente afirmou que referida alegação não seria suficiente para afastar o ato ilícito.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Valor bloqueado via sisbajud (R$ 41.347.705,48). Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada a depósito de parcelas de financiamento público, obtido para construção da ferrovia transnordestina. impenhorabilidade não demonstrada. penhora mantida.

19 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Reintegração de posse. Limitação administrativa. Construção de moradias às margens de ferrovia desativada. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.

21 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Limitação administrativa. Reintegração de posse. Construção de moradias às margens de ferrovia desativada. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.

22 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Ocorrência alheia ao controle da ferrovia, além de mostrar situação estranha ao transporte em si mesmo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Contrato de concessão de ferrovia - Dever de limpeza e manutenção que recai sobre a concessionária - Ausência de legitimidade do Município - Observância dos arts. 37, §6º e 175 da CF/88 - Vinculação ao contrato de concessão - Recurso desprovido - Sentença mantid

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel às margens de ferrovia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Rumo Malha Sul S/A. com o fim de ser reintegrada na posse de imóvel localizado na faixa de domínio de ferrovia sob concessão federal. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em ferrovia. Rediscussão da causa e prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não servem à rediscussão de matéria adequadamente debatida e decidida no aresto embargado, nem sequer ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ferrovia paulista S/A. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Vinculação ao salário mínimo. Vedação. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada.. Indenização por dano moral. Acidente em ferrovia. Responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Reforma no julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte de «pingente. Acidente ferroviário. Impossibilidade de isentar a ferrovia ao argumento de culpa exclusiva da vítima. Empresa que não presta o serviço em condições adequadas nem vigia para evitar o uso perigoso do trem. Irrelevância de ter sido pago ou não a passagem. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência. Decreto 2.681/1912, art. 17.

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia de via férrea. Inexistência de cercadura ou delimitador da área lateral aos trilhos. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Culpa concorrente da ferrovia. REsp 1.210.064/SP, rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento numérico. Descabimento. Reexame de provas. Não ocorrência. Redução da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Culpa concorrente da ferrovia por acidente fatal na hipótese de ausência de qualquer delimitador do leito da via férrea, não se tratando de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.210.064/SP, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Nexo entre os danos e a conduta atribuída à ré. Procedência da ação que se mantém. Dano estético e dano moral, no entanto, que se confundem, a ponto, inclusive, de alterar o valor da indenização. Critério para juros moratórios, correção monetária e verba honorária. Recurso da ferrovia desprovido.

32 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ocupação irregular de bem público. Construção em faixa de domínio de ferrovia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Tese de que a ocupação é anterior à ferrovia. Ausência de prequestionamento. Posse jurídica configurada. Desnecessidade de comprovação. Precedentes. Direito à indenização por benfeitorias. Inexistência. Súmula 619/STJ.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não se sustenta a alegação de que o trecho do trilho de trem em que foi instalada a construção esteja desativado, pois a área está legalmente destinada à manutenção da segurança e adequada operação do trânsito ferroviário, que é de indiscutível interesse público; (ii) o ente público tem o direito de ser reintegrado na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construída, sem indenização; e (iii) cabe àquela que ocupa irregularmente o bem público, às suas expensas, devolver o imóvel ao seu titular e custear a demolição das construções irregulares, bem como o eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade, a fim de restabelecer o status quo ante. Em suma, as questões envolvendo a ocupação de imóvel público foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Área non aedificandi. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, cumulada com demolitória, que visa à desocupação e demolição das construções existentes na área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de largura afetada por limitação administrativa, área não edificável, consoante o Lei 6.766/1979, art. 4º. A sentença que julgou procedente o pleito foi reformada em Apelação. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Ferrovia. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Negligência da empresa ao não cercar a estrada e dos pais ao descuidarem da proteção da criança que estava em sua companhia. Decreto/CM 2.089/63 (Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro), art. 10. CF/88, art. 5º, V e X

«Negligência da empresa, ao não cercar devidamente a estrada que passa por lugar habitado, e dos pais, deixando a criança caminhar sobre os trilhos. Culpa concorrente.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Falha no procedimento de ferrovia fincada na velocidade inadequada de composição e sistema de sinalização ineficiente, que vem a possibilitar a colisão com automóvel, em passagem de nível, levando à morte dois ocupantes do automotor. Indenização. Necessidade. Fixação de pensão mensal à viúva e filhos de um dos acidentados que veio a falecer. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada por servidores e pensionistas de servidores da antiga Fepasa (Ferrovia Paulista S/A). Pretensão do recebimento da sexta parte e que incida sobre os vencimentos integrais (proventos e pensões). Aposentados os servidores há muitos anos, sem o reconhecimento da situação jurídica fundamental do direito ao recebimento da sexta parte, pela Administração. Decreto 20910/32. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em linha férrea. Negligência da concessionária da ferrovia. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de cláusulas contratuais e matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da legitimidade passiva da empresa demandada bem como do seu dever de indenizar demandaria o reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova, procedimentos que, nesta esfera especial, encontram óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio e área não edificável ao longo dos trilhos de ferrovia concedida. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Não conhecimento.

1 - Ao invés de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão de parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial (inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), a agravante limitou-se a renovar os argumentos de mérito constantes do recurso especial, por isso descumprido o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ferrovia. Faixa de domínio. Inexistência de prova. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que não havia prova precisa da distância entre o imóvel e o eixo da ferrovia, para se obter a faixa de domínio. ... (Continua)

42 - TST A) AGRAVO DA RECLAMADA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NOS TERMOS DO CPC, art. 1.021, § 1º.

Verifica-se que, no caso dos autos, a parte não impugnou de forma especificada os fundamentos da decisão monocrática agravada, como preceitua o CPC, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada . Afinal, as insurgências de mérito apresentadas nas razões do agravo interno consistem em reprodução de argumentos já devidamente apreciados e fundamentadamente julgados mediante decisão monocrática. Logo, o ônus argumentativo que surgiu à Parte Agravante, na ocasião de interpor o presente agravo interno, era de impugnar as razões de decidir da decisão monocrática, e não o de renovar as alegações que já foram objeto de análise . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA VALE S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - EFETIVA CONFIGURAÇÃO. O presente agravo interno reúne, tal como o recurso de revista cujo seguimento foi denegado, argumentos de que a personalidade jurídica da Agravante é inteiramente dissociada da personalidade jurídica da Reclamada Ferrovia Centro-Atlântica S/A. além de não exercer controle algum sobre a atuação desta última. Alega, nesta oportunidade processual, ter de fato adquirido parcela das ações da Reclamada Ferrovia Centro-Atlântica S/A. embora sustente a insuficiência dessa premissa fática para caracterizar o grupo econômico para fins justrabalhistas. Como a configuração de grupo econômico decorreu de exame do material fático probatório pelo Regional, em especial provas documentais, e considerando que a desconfiguração desse instituto, na forma como requer a Reclamada, demandaria reexame das circunstâncias fático probatórias, mantém-se a incidência da Súmula 126/TST como óbice para a admissibilidade do recurso de revista. Afinal, apenas o revolvimento dos fatos e das provas analisadas na instância ordinária é que permitiria o afastamento da responsabilidade solidária entre ambas as Reclamadas pelas verbas da condenação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ferrovia Paulista S/A (FEPASA). Pretensão de recomposição a complementação de proventos de pensão consoante a Estrutura de Cargos e Salários. Piso salarial. Prescrição. Inocorrência. Sustenta a pensionista ser devido o pagamento correspondente às classes salariais dos ferroviários ativos, conforme as referencias indicadas na inicial. Inadmissibilidade da implantação dos valores. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente da vítima, que participava de uma cavalgada e teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de passagem subterrânea próxima. Ausência de obstáculos que impedissem a travessia. Culpa da companhia ferroviária caracterizada, na modalidade de negligência. Redução, pela metade, do valor da indenização por danos materiais. Recurso parcialmente provido.

45 - TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Linha ferroviária. Cruzamento. Sinistro. Concessionária. Serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludente. Embriaguez. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Linha ferroviária. Ação de indenização. Atropelamento. Vítima fatal embriagada, dormindo ou desacordada, deitada no leito da ferrovia. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público afastada. Precedentes. Apelação improvida.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Domínio público. Ferrovia. Reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ferrovia. Limpeza de margem de domínio. Concessionária. Responsabilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Multa diária. Afastamento e revisão do valor. Reexame de provas e análise do contrato de concessão. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Agravos internos em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço de transporte ferroviário. Atropelamento. Recursos especiais repetitivos. Precedente. Corte de origem que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação da falha na segurança e fiscalização pela ferrovia. Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno improvido. Segundo agravo interno não conhecido.

«1 - Interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS 1- A Sexta Turma conheceu do recurso de revista da executada FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. quanto ao tema «ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF, por violação da CF/88, art. 5º, II e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. 2- Nas razões dos embargos de declaração, a parte alega que o acórdão turmário padece de omissão, pois a Sexta Turma não teria emitido pronunciamento acerca dos marcos de prescrição adotados nos cálculos homologados pelo juízo. 3- No caso concreto, efetivamente não houve manifestação no acórdão embargado sobre a limitação temporal atinente à prescrição das pretensões objeto dos cálculos homologados. 4- Sucede, contudo, que a parte não indicou, nas razões do recurso de revista, os trechos nos quais se discutem o tema abordado, não demonstrando a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 5- Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para não conhecer do recurso de revista quanto ao tema da prescrição .