financiamento de rede de eletrificacao rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 560/STJ. Embargos de declaração. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Prescrição. Acórdão isento de omissão, contradição ou obscuridade. Indagação acerca do alcance do julgado. Descabimento.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Financiamento de rede de eletrificação rural. Legalidade de cláusulas contratuais. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência, do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência, do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência, do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. «A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140) (REsp 1.243.646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. «A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140) (REsp 1.243.646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Esta Corte, quando do julgamento do REsp 1.249.321/RS, DJe 16/4/2013, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, quando o pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual, a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Financiamento de rede de eletrificação rural. Contrato sem previsão de devolução de valores ao consumidor. Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do cc. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16.4.2013). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição de valores. Consumidor do serviço. Termo de contribuição. Prazo trienal. Interrupção. Não ocorrência. Prescrição reconhecida.

«1. Nas hipóteses em que se pleiteia a restituição dos valores investidos pelo consumidor para a ampliação de rede de eletrificação rural com base em documento reconhecido como «termo de doação, o prazo prescricional aplicável é o vintenário, na vigência do Código Civil de 1916, passando a ser trienal com a entrada em vigor do atual Código Civil. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Recurso não provido.

«1. O STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C), no sentido de que «À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente (REsp 1243646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ausência de previsão contratual de reembolso. Prazo prescricional. Enriquecimento sem causa. Restituição de valores. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese de ausência de previsão contratual de reembolso, como na espécie, a pretensão à cobrança prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (Recurso Especial repetitivo 1.249.321/RS). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Termo de contribuição. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002 (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013, art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Termo de contribuição. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013). ... (Continua)

15 - STJ Financiamento de rede de eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Prescrição.

«1. No presente caso, ficou consignado pelas instâncias ordinárias que a ação foi proposta com base em documentos apenas indiciários, não sendo instruída a inicial com os instrumentos contratuais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Prescrição configurada. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança decorrente do financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional em demanda objetivando a restituição de valores empregados em obra de implantação de eletrificação rural. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo de contribuição. Enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), o pedido relativo a ressarcimento de valores despendidos com a construção de rede de eletrificação rural, quando ausente instrumento prevendo tal restituição, «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002 (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013, art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno a fim de prover o recurso especial da copel distribuição S/A.

«1 - Esta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que «não tem direito a indenização o consumidor que solicitou a extensão da rede de eletrificação rural, nos termos do Decreto 41.019/1957, cujas hipóteses excepcionais não foram contempladas na espécie pelo acórdão recorrido (adiantamento de parcela que competia à concessionária em responsabilidade conjunta ou no caso de responsabilidade exclusiva da concessionária), o qual concluiu pela responsabilidade exclusiva do consumidor pela extensão de linha exclusiva, realizada por meio de obra nova (REsp 1.243.646/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 16/4/2013). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de efeitos infringentes. Impossibilidade. Recebimento como agravo regimental. Desnecessidade de reexame de prova para a solução da controvérsia. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio pelo consumidor. Cabimento. Pedido de restituição. Descabimento. Matéria decidida por recurso representativo de controvérsia (REsp 1.243.646/PR). Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.249.321/RS, de minha relatoria, DJe 16/4/2013, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, quando o pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual, a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 575. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

«Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Pedido de efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Pedido de efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Ausência do contrato. Prova fundada em nota de crédito rural utilizada para financiar a obra. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Contrato inominado em que não há cláusula de devolução. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Programa luz da terra. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Ilegalidade e prescrição. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que: «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de «CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de «TERMO DE CONTRIBUIÇÃO). 1.2.) No primeiro caso (i), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002. (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 560/STJ. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, CCB/2002, art. 2.028.
Anotações Nugep: - 1. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/202, CCB/2002, art. 2.028.
2. Em se tratando de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 310/STJ).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 547/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação rural. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo parcialmente provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação rural. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo interno improvido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Financiamento. Expansão de rede elétrica. Eletrificação em área rural. Reembolso de valores adiantados. Cabimento. Autor que efetuou pagamentos vinculados ao programa denominado «Luz da Terra, destinado ao financiamento de eletrificação de imóveis rurais. Incontroversa a incorporação ao ativo imobilizado de empresa concessionária de energia elétrica de expansão da rede custeada por usuário do serviço mediante financiamento bancário. Recurso desprovido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam- cobrança. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Alegação de ilegitimidade da concessionária de serviço público para figurar no polo passivo. Autora firmou contrato de financiamento do programa de eletrificação rural com a instituição financeira. Desacolhimento Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada.

33 - TJRS Direito privado. Ceee. Legitimidade passiva. Propriedade rural. Execução de obras de eletrificação. Financiamento por usuário. Restituição da quantia. Cabimento. Apelação cível. Energia elétrica. Contrato de extensão da rede elétrica em propriedade rural. Termo de contribuição firmado em 1992. Correção monetária.

«A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, bem como a empresa que a sucedeu no fornecimento de energia elétrica na respectiva área, para responder pelas contratações avençadas ainda que anteriormente à data da cisão, no que respondem de forma solidária. Os documentos juntados pelo autor se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes e o montante que disponibilizaram para a realização das obras de eletrificação rural, o que lhes confere legitimidade para buscar os valores alcançados à ré. É abusiva a cláusula que prevê que o consumidor não terá direito à devolução do valor que despendeu, visando o financiamento de construção de rede elétrica, tão-somente com o intuito de acelerar a implementação de cronograma de eletrificação rural. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Financiamento. Implantação de rede eletrificação rural. Incorporação ao patrimônio da concessionária de serviço público sem qualquer indenização. Descabimento. Ressarcimento. Necessidade. Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa. Recurso provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Financiamento de eletrificação rural (Programa «Luz da Terra). Incorporação do sistema de eletrificação ao patrimônio da concessionária sem o devido ressarcimento. Inadmissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Restituição ao autor dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no seu imóvel rural. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da concessionária ré improvido.

36 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Implementação de rede de eletrificação rural por particular. Financiamento. Incidência a partir da propositura da ação. Julgamento de procedência da ação nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973. Recurso provido.

37 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de rede de energia elétrica. Financiamento e adiantamento de obras de eletrificação (rural). Inaplicabilidade da prescrição trienal ou decenal do CCB/2002, art. 205 correspondente ao CCB, art. 177(anterior). Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é quinquenal, enquadrando-se na regra específica do inc. I, § 5º, do CCB/2002, art. 206. 2. Recurso especial não-conhecido.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Financiamento. Rede de distribuição de energia elétrica. Ação visando ao ressarcimento de valores despendidos na implementação de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público. Despesas que devem ser suportadas por quem a incorpora e dela se beneficia, sob pena de enriquecimento sem causa. Indenização devida. Demanda procedente. Recurso provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Eletrificação rural - Programa «luz da terra - Sentença de procedência - Insurgência - Autor que pretende o ressarcimento de valores desembolsados com financiamento de obra para instalação de rede elétrica em seu imóvel rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público - REsp 1.418/194/SP - Possibilidade de participação do consumidor no financiamento da expansão da rede de eletrificação rural - Descabimento da pretensão ressarcitória, exceto se: i) o consumidor houver adiantado a parcela que cabia à concessionária, na hipótese de responsabilidade conjunta (arts. 138 a 140 do Decreto 41.019/1957); ii) o consumidor houver arcado com obra de responsabilidade exclusiva da concessionária (Decreto 41.019/1957, art. 141) - Decreto 41.187/1996, que, em seu art. 9º, estabelece a responsabilidade da concessionária sobre as despesas relativas à extensão da rede elétrica - Consumidor que tem responsabilidade pelo custeio das obras quando feita a seu pedido (art. 142, I, Decreto 41.019/1957) - Consumidor foi obrigado a aderir ao contrato para poder usufruir do fornecimento de energia elétrica - Ademais, dever de indenizar sob pena de enriquecimento ilícito da ré - Art. 884 do Código Civil - Sentença mantida - Providencie a Serventia a regularização da representação processual do polo passivo - Recurso improvido.

40 - TJRS Direito privado. Rede de eletrificação rural. Consumidor. Construção. Investimento. Valor. Devolução. Descabimento. Df-41019 de 1957. Df-98335 de 1989. Orientação do STJ. Entendimento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Prescrição. Enfrentamento. Descabimento. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Rede de eletrificação rural.

«A inversão do ônus da prova, em casos de restituição de valores, dá-se quando verossímeis as alegações da parte demandante. Prova contida nos autos que denota indícios da participação dos autores na obra de eletrificação rural na sua localidade, mostrando-se, assim, correta a decisão que inverteu o ônus probatório e determinou à ré que juntasse aos autos a documentação pertinente. Teoria da carga dinâmica da prova. Agravo retido improvido. Preliminar de ausência de documento essencial afastada. Suficiência dos documentos acostados à petição inicial, os quais comprovam a existência da contratualidade. Tendo a prescrição da pretensão formulada sido afastada por decisão interlocutória não impugnada pela ré, inviável reconhecê-la em sede de apelação, ante a preclusão operada (art. 471 e 473 do CPC/1973). Mormente no caso concreto, em que os direitos em litígio são patrimoniais disponíveis. Adoção do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.243.646/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Contratos de financiamento celebrados sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. Ausência de demonstração, nos autos, de que a responsabilidade pelo custeio parcial ou total da obra financiada pelos autores era da concessionária, o que impede considerar ilegal, no caso concreto, a participação financeira do consumidor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PRECLUSA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização do custo de financiamento para a construção de rede de eletrificação rural. Prescreve em vinte anos, na vigência do CCB, e em cinco anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária. Definição pelo STJ, por sua Segunda Seção e com o efeito vinculante ditado pela regra do art. 543- C do CPC/1973. Se não se sabe a data da incorporação dos bens, termo inicial do lapso, afasta- se o reconhecimento da prescrição. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo improvido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Implementação de rede de eletrificação rural por particular. Financiamento. Incidência à taxa de um por cento ao mês. Cômputo a partir da citação. Julgamento de procedência da ação nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973. Recurso provido.

44 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Implementação de rede de eletrificação rural. Financiamento mediante pagamento de parcelas inclusas na conta de energia elétrica. Ampliação de rede incorporada ao patrimônio da concessionária ré, que já tinha o dever legal de custear o projeto sob a égide da Lei 9427/96. Reembolso do aporte feito pelo particular ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Presença, ainda, de enriquecimento desmotivado da empresa incorporadora. Correção monetária dos valores pagos pelo autor a partir de cada vencimento. Recurso da ré não provido e provido em parte o da autora.

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização do custo de financiamento da instalação da rede de eletrificação rural. Prazo prescricional de cinco anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desconhecimento, contudo, do termo inicial do lapso prescricional, qual seja, a data da incorporação pela concessionária dos bens adquiridos com o financiamento, que foram custeados pelo autor consumidor. Prescrição afastada. Reembolso do valor financiado. Necessidade. Recurso provido.

46 - TJSP Apelação. Ação ordinária envolvendo o custeio da construção de rede elétrica. Apelo da concessionária ré que não deve ser acolhido. Não constatada a prescrição ou decadência. Pretensão de afastar a condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural descabida na hipótese. Demanda que deve ser analisada à luz das teses firmadas pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Análise dos autos que demonstra a celebração de financiamento dentro do Programa de Eletrificação Rural «Luz da Terra". art. 9º do Decreto Estadual 41.187/1996 estabelece expressamente a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas-tronco é das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica. Correção da condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural. Sentença mantida Recurso não provido.

47 - TJSP Ação de cobrança. Pedido de restituição de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural denominado programa «Luz da Terra". Improcedência. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prova acerca do pagamento das parcelas do aludido financiamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Ação de cobrança. Pedido de restituição de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural denominado programa «Luz da Terra". Improcedência. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prova acerca do pagamento das parcelas do aludido financiamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Financiamento de eletrificação de imóvel rural obtido junto a instituição financeira. Pagamento, pela concessionária distribuidora de energia, do valor desembolsado pelo autor para instalação da rede de energia elétrica que foi incorporada ao patrimônio da referida empresa-ré. Necessidade. Ação julgada procedente. Recurso da concessionária-ré improvido.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores gastos para implantação da rede de eletrificação rural, proposta contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial correspondente à data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, momento no qual se deu a violação do direito do embargado que enseja o ressarcimento dos valores por ele desembolsados. Inexistência de documento comprobatório da data da referida incorporação. Consideração da data do último pagamento do financiamento. Cabimento. Prescrição não consumada. Embargos acolhidos em parte.