fornecimento de remedio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento de remédio. Liminar satisfativa. Falta de interesse. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O processo de Mandado de Segurança, tanto quanto aqueles disciplinados pelo Código de Processo Civil, subordina-se ao adimplemento das condições de ação. Desaparecida uma dessas condições, o processo extingue-se. Liminar satisfativa faz desaparecer o interesse do impetrante. Restabelecido, por efeito de liminar, o fornecimento de remédio, cuja interrupção ensejara o pedido de Segurança, o processo extingue-se, por falta de interesse.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Fornecimento de remédio. Legitimidade passiva da parte recorrida. Hipótese de provimento do recurso.

«1. O acórdão embargado, muito embora tenha estabelecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos pelo fornecimento de remédio, não deu provimento ao recurso especial da parte, que teve a pretensão acolhida. ... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE REMÉDIO BEM DEFERIDO - «CARCINOMA BASOCELULAR - LAUDO MÉDICO SUFICIENTE - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O CONTROLE DO DIABETES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

5 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - não comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado - sentença de improcedência - não atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ementa: ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - não comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado - sentença de improcedência - não atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

6 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Altinópolis - Obrigação de fornecimento de remédio já incorporado por atos normativos do SUS, com atenção aos requisitos da Súmula 106/STJ - Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso Inominado - Município de Amparo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

8 - TJSP Recurso Inominado - Município de Jundiaí- Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

9 - TJSP Recurso Inominado - Município de Mirassol - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

10 - TJSP Recurso Inominado - Município de Itaí - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

11 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE NOVA CAMPINA E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE HEMOGLUBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

12 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE DISFAGIA, DOR ABDOMINAL, ESOFAGITE E DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA

13 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS nos termos do Tema 1234 do STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Possibilidade de fornecimento de fármaco congênere cuja venda já seja autorizada pela ANVISA - Recurso provido em parte.

14 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

15 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de remédio. Astreintes. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp 11.474.665/RS, afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. ... (Continua)

17 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.

«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração - Necessidade de Inclusão da União como litisconsorte passiva e remessa para Justiça Federal - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos do Tema 1234 do STF - Acolhimento aos embargos para sanar a omissão - Mantido Acórdão que negou provimento ao recurso da FESP.

19 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora portadora de Urticária e Angiodema crônicos. Responsabilidade solidária dos entes federados em caso de ação objetivando o fornecimento de remédio. Inteligência do art. 23, II, da CF. Desnecessidade de inclusão da União na lide. Pretensão ao fornecimento do medicamento Omalizumabe. Admissibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora portadora de Urticária e Angiodema crônicos. Responsabilidade solidária dos entes federados em caso de ação objetivando o fornecimento de remédio. Inteligência do art. 23, II, da CF. Desnecessidade de inclusão da União na lide. Pretensão ao fornecimento do medicamento Omalizumabe. Admissibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica evidenciando, de forma robusta, a gravidade do quadro de saúde do autor e imprescindibilidade do tratamento para preservar a sua vida.  Impossibilidade de controle da doença mediante o uso de outros medicamentos. Necessidade/conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento são questões de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade do medicamento, insumo ou tratamento indicado para o tratamento da enfermidade.  Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Pradópolis - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido - Sentença mantida.  

21 - STJ Processual. Administrativo. Fornecimento de remédio. Fundamentos do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O fundamento do acórdão de que a medicação postulada não possui eficácia no tratamento da moléstia no estágio em que se encontra não foi rebatido nas razões do apelo extremo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de remédio. Solidariedade entre união, estados, municípios e distrito federal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária é da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. ... (Continua)

23 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

24 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

25 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

26 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

27 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Negativa no fornecimento de remédio - Julgamento antecipado - Sentença de procedência para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do réu visando o afastamento da condenação por danos morais - Ausência de provas que apontem para lesão extrapatrimonial na autora - Mero descumprimento contratual - Danos morais afastados - Precedentes desta E. Turma - Recurso provido

28 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Procedimento de radioterapia realizado em hospital não credenciado na seguradora. Dever de reembolso de acordo com o estabelecido no contrato. Tabela da amb. Tabela da associação de hospitais da região de domicílio do beneficiário. Negativa de cobertura do fornecimento de remédio. Medicamento como parte de tratamento coberto pelo contrato. Danos morais configurados. Apelação improvida. Sentença inalterada. Decisão unânime.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de remédio. Solidariedade entre união, estados, municípios e distrito federal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária é da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1. O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: AgRg no AREsp 604.503/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; AgRg no AREsp 450.960/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no Ag 822.197/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; REsp 1218800/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar o fornecimento de remédio - Presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora - Demonstração das exigências fixadas no julgamento do Tema 106 do STJ - Decisão mantida- Recurso desprovido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no Ag 822.197/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Proteção constitucional. Preservação da saúde. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Antecipação de tutela. Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Pequeno valor. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Sobrestamento. Inviabilidade. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Indevido o sobrestamento do feito, visto que o REsp 1.110.552/CE teve sua afetação cancelada e o REsp 1.102.457/RJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, trata de matéria diversa, qual seja, obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto a matéria tratada no presente apelo aborda a responsabilidade solidária para o fornecimento de remédio.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo. Necessidade de prévia deliberação a esse respeito pelo Juízo Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Impossibilidade de o Juízo Federal, per saltum, suscitar o conflito negativo. Conflito não conhecido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Justiça Federal, após a indicação, pela Justiça Estadual, da necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação ordinária, na qual a parte autora, originariamente, postula o fornecimento de remédio apenas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Uruguaiana. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Fornecimento de remédio. Portador do vírus hiv. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Medicamentos indicados por prescrição médica. Possibilidade. Direito à vida e à saúde.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. ... (Continua)

39 - STJ Processual. Administrativo. Fornecimento de remédio. Ilegitimidades passiva e ativa. Adequação da via eleita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - As teses defendidas pelo recorrente - a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e a inadequação da via eleita - não foram discutidas no acórdão recorrido. O aresto concluiu que já foram afastadas as preliminares apontadas nos autos por oportunidade do julgamento do agravo interno, de modo que iria passar diretamente a julgar o mérito vertido na demanda (e/STJ fl. 314).... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência. Direito à saúde. Fornecimento de remédio. Eficácia. Súmula 7/STJ. Solidariedade entre união, estados, municípios e distrito federal.

«1. As matérias reputadas omissas pelo recorrente - necessidade da medicação e sua inclusão em lista do SUS - foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. Pelos mesmos motivos, não há falar em contrariedade aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto aludidas questões foram decididas com fundamentos claros, nos limites da lide. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fornecimento de remédio. Descumprimento de decisão. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de remédio. Astreintes. Possibilidade. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se o agravante não demonstra ter indicado, no recurso especial, as supostas omissões cometidas pela instância inferior de modo claro e objetivo, é deficiente também a fundamentação do agravo interno. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP MEDICAMENTO -

Portadora de Neoplasia Maligna de Reto (CID C20) - Fornecimento de remédio fora das listagens oficiais do SUS (Lonsurf). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 84/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 84/STJ - Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Tese jurídica firmada: - Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Repercussão Geral : - Tema 289/STF - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.» ... (Continua)

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO DEMANDADO. Legitimidade passiva do Estado e do Município. Responsabilidade solidária. Incidência das Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Tema . 793 do STF. Inteligência do art. 23, II, da CF. Fármaco denominado «Concerta 36mg". Menor que seria portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Relatório médico comprovando a doença e necessidade do postulado. Fármaco registrado na ANVISA. Oferta do remédio sem marca comercial específica. Hipossuficiência financeira do núcleo familiar demonstrada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp . 1.657.156/RJ) - Tema 106 do STJ. Comprovação dos requisitos exigidos no julgado paradigma. Dever de atendimento pelo Poder Público. Inexistência de obstáculo ao fornecimento. Não violação ao princípio da separação dos poderes. Súmula 65/TJSP. Sentença mantida. RECURSOS DEPROVIDOS.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de remédio pelo poder público. Ação civil pública em que o parquet autor postula a obtenção de medicamento para um específico paciente e para outros tantos que venham a comprovar quadro clínico assemelhado. Acórdão recorrido que afirma a impossibilidade de se proferir decisão com eficácia subjetiva ampliada. Entendimento que diverge da compreensão do STJ sobre o tema. Eficácia erga omnes reconhecida em favor de outros indivíduos que venham a demonstrar a necessidade de utilizar o mesmo medicamento. Recurso do estado de Santa Catarina desprovido.

1 - Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, violação ao texto constitucional, sob pena de usurpar competência do STF. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. BICALUTAMIDA 50MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO AO NAT-JUS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

49 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento Município de Campinas - Medicamento Omalizumab/Xolair 150 mg/frasco - Liminar deferida em 27/11/2019. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 26/11/2019 - Incidência do Tema 106 do STJ - Necessária a presença dos requisitos cumulativos. Para obter o remédio, cada paciente interessado deve comprovar o seu enquadramento clínico na hipótese decidida na sentença. Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF, observando-se, ainda, a orientação do STJ na admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, no Conflito de Competência 187.533/SC, onde se determinou a manutenção do curso das ações que versam sobre fornecimento de tratamento ou de medicamento não incluído nas políticas públicas, por entender que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. Nos casos de conflito de competência, os ministros designaram o juízo estadual para decidir as medidas urgentes em caráter provisório, nos termos do CPC, art. 955 (CPC). No mérito, restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Fornecimento de bomba de infusão de insulina de múltiplas doses e insumos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias - Indicação médica - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Negativa de cobertura - Abusiva a recusa quando não há demonstração da existência de alternativas eficazes que estejam previstas no rol da ANS - Inadmissível a restrição a direitos fundamentais inerentes ao contrato - MULTA DIÁRIA - As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva, que têm por objetivo pressionar a ré a cumprir a ordem judicial, pressão que acaba por ser exercida através de ameaça ao seu patrimônio, mediante a imposição de multa diária em caso de descumprimento - Viabilidade da medida - Redução - Não acolhimento - Medida que tem caráter inibitório e deve ser fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumpra voluntariamente a obrigação, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação do montante arbitrado pelo d. juízo a quo, em caso de descumprimento da medida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.