fornecimento de remedio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento de remédio. Liminar satisfativa. Falta de interesse. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O processo de Mandado de Segurança, tanto quanto aqueles disciplinados pelo Código de Processo Civil, subordina-se ao adimplemento das condições de ação. Desaparecida uma dessas condições, o processo extingue-se. Liminar satisfativa faz desaparecer o interesse do impetrante. Restabelecido, por efeito de liminar, o fornecimento de remédio, cuja interrupção ensejara o pedido de Segurança, o processo extingue-se, por falta de interesse.... (Continua)

2 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR. DEFICIT COGNITIVO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento da doença que acomete o Autor. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Fornecimento de remédio. Legitimidade passiva da parte recorrida. Hipótese de provimento do recurso.

«1. O acórdão embargado, muito embora tenha estabelecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos pelo fornecimento de remédio, não deu provimento ao recurso especial da parte, que teve a pretensão acolhida. ... (Continua)

4 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. OSTEOPOROSE.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento da doença que acometem a Autora. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE REMÉDIO BEM DEFERIDO - «CARCINOMA BASOCELULAR - LAUDO MÉDICO SUFICIENTE - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

6 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento da doença que acomete o Autor. ... (Continua)

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIABETES.

Ação de obrigação de fazer para compelir o Réu a prestar assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de diabetes que acomete o Autor. ... (Continua)

8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu prestarem assistência médica a Autora com fornecimento de remédios. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O CONTROLE DO DIABETES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

10 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA DE ALZHEIMER. DOENÇA DE PARKINSON. TRANSTORNO COGNITIVO SEVERO

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de portadora de doença de Alzheimer em fase avançada, doença de Parkinson em fase avançada, transtorno cognitivo severo que acometem a Autora. ... (Continua)

11 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - não comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado - sentença de improcedência - não atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ementa: ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - não comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado - sentença de improcedência - não atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

12 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Altinópolis - Obrigação de fornecimento de remédio já incorporado por atos normativos do SUS, com atenção aos requisitos da Súmula 106/STJ - Recurso não provido.

13 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor com fornecimento de remédios. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE NOVA CAMPINA E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE HEMOGLUBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

15 - TJSP Recurso Inominado - Município de Amparo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

16 - TJSP Recurso Inominado - Município de Jundiaí- Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

17 - TJSP Recurso Inominado - Município de Mirassol - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

18 - TJSP Recurso Inominado - Município de Itaí - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

19 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DE DISFAGIA, DOR ABDOMINAL, ESOFAGITE E DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA

20 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS nos termos do Tema 1234 do STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Possibilidade de fornecimento de fármaco congênere cuja venda já seja autorizada pela ANVISA - Recurso provido em parte.

21 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. RINITE ALÉRGICA PERSISTENTE.

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios ao controle e tratamento de rinite alérgica persistente que acomete o Autor. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos pelo Município de Miracema. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento das doenças que acometem a Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Os laudos médicos de profissionais da saúde atestam a necessidade do uso dos remédios especificados na inicial. Taxa Judiciária. Verba devida pela edilidade. Aplicação do Enunciado de súmula 145, deste E. TJRJ. Recurso desprovido.

23 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

24 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

25 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.

«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de remédio. Astreintes. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp 11.474.665/RS, afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora portadora de Urticária e Angiodema crônicos. Responsabilidade solidária dos entes federados em caso de ação objetivando o fornecimento de remédio. Inteligência do art. 23, II, da CF. Desnecessidade de inclusão da União na lide. Pretensão ao fornecimento do medicamento Omalizumabe. Admissibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora portadora de Urticária e Angiodema crônicos. Responsabilidade solidária dos entes federados em caso de ação objetivando o fornecimento de remédio. Inteligência do art. 23, II, da CF. Desnecessidade de inclusão da União na lide. Pretensão ao fornecimento do medicamento Omalizumabe. Admissibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica evidenciando, de forma robusta, a gravidade do quadro de saúde do autor e imprescindibilidade do tratamento para preservar a sua vida.  Impossibilidade de controle da doença mediante o uso de outros medicamentos. Necessidade/conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento são questões de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade do medicamento, insumo ou tratamento indicado para o tratamento da enfermidade.  Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

28 - TJSP Embargos de Declaração - Necessidade de Inclusão da União como litisconsorte passiva e remessa para Justiça Federal - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos do Tema 1234 do STF - Acolhimento aos embargos para sanar a omissão - Mantido Acórdão que negou provimento ao recurso da FESP.

29 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Pradópolis - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido - Sentença mantida.  

30 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. FRATURA DE FEMUR E COLUNA LOMBAR. OSTEOPOROSE. DESNUTRIÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios e insumos necessários ao controle e tratamento da moléstia que acomete a Autora. ... (Continua)

31 - TJRJ ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer para o Réu fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que acomete a Autora. ... (Continua)

32 - STJ Processual. Administrativo. Fornecimento de remédio. Fundamentos do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O fundamento do acórdão de que a medicação postulada não possui eficácia no tratamento da moléstia no estágio em que se encontra não foi rebatido nas razões do apelo extremo. ... (Continua)

33 - TJRJ ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante a fornecer a Leite Aptamil Pepti para a Agravada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de remédio. Solidariedade entre união, estados, municípios e distrito federal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária é da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. ... (Continua)

35 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

36 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

37 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

38 - TJSP ação de obrigação de fazer - fornecimento de remédio - comprovada a hipossuficiência da parte autora e necessidade da medicação - CF/88, art. 196- direito à saúde e dever do Estado - sentença de procedência - atendimento aos requisitos fixados no Recurso Especial 1.657.156 RJ (2017/0025629-7) - Tema 106 - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

39 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Negativa no fornecimento de remédio - Julgamento antecipado - Sentença de procedência para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do réu visando o afastamento da condenação por danos morais - Ausência de provas que apontem para lesão extrapatrimonial na autora - Mero descumprimento contratual - Danos morais afastados - Precedentes desta E. Turma - Recurso provido

40 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Procedimento de radioterapia realizado em hospital não credenciado na seguradora. Dever de reembolso de acordo com o estabelecido no contrato. Tabela da amb. Tabela da associação de hospitais da região de domicílio do beneficiário. Negativa de cobertura do fornecimento de remédio. Medicamento como parte de tratamento coberto pelo contrato. Danos morais configurados. Apelação improvida. Sentença inalterada. Decisão unânime.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de remédio. Solidariedade entre união, estados, municípios e distrito federal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária é da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1. O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: AgRg no AREsp 604.503/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; AgRg no AREsp 450.960/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no Ag 822.197/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; REsp 1218800/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011. ... (Continua)

43 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante fornecer o medicamento Canabidiol necessário ao tratamento do transtorno de estresse pós traumático que acomete o Agravado. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Fornecimento de remédio à base de canabidiol. De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo autorização para importação pela ANVISA, impõe-se a cobertura pela operadora do plano de saúde. À luz da Súmula 339/STJ, «a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral". Dano moral extensível à genitora. Apelo dos autores parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar o fornecimento de remédio - Presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora - Demonstração das exigências fixadas no julgamento do Tema 106 do STJ - Decisão mantida- Recurso desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no Ag 822.197/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. OPERADORA QUE NÃO AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (DUPIXENT - (DUPILUMABE), ALEGANDO EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO INDICADA NO LAUDO MÉDICO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1)

Conquanto exista prescrição médica sobre a necessidade do medicamento, trata-se de medicamento de uso domiciliar, cujo fornecimento de remédio somente é obrigatório quando se tratar de antineoplásicos orais e seus correlacionados, da medicação assistida (home care) e dos incluídos no rol da ANS para esse fim. 2) Art. 10, VI e art. 12, I, letra `c¿ e, II, letra `g¿, ambos da Lei 9.656/98. 3) Incorporação do medicamento no rol da ANS no curso da demanda. Obrigatoriedade de fornecimento a partir da inclusão. Precedentes do STJ. 4) Negativa de fornecimento da medicação que, quando do ajuizamento da presente demanda, não pode ser considerada indevida. 5) Inexistindo a obrigação quando do ajuizamento da demanda, não há que se falar em indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Proteção constitucional. Preservação da saúde. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Antecipação de tutela. Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Pequeno valor. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)