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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Greve de servidores. Paralisação das atividades. Documento extraído da internet sem identificação da origem. Impressão de sítio não oficial. Provas inidôneas. Prova de feriado local. Ausência. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação.

1 - O recurso especial da empresa não foi conhecido por não ter se desincumbido o recorrente de utilizar provas idôneas para comprovar a paralisação das atividades do judiciário, em razão da greve de servidores, bem como por não ter realizado a prova de feriado local.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Remoção de anúncio na internet em desacordo com norma do condomínio fixada em convenção. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva do provedor de anúncios na internet. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelação de ambas as partes. Ré que se limitou a afirmar que a cobrança e a suspensão dos serviços foram legítimas, bem como que os serviços foram prestados de forma eficiente, sem comprovar suas assertivas. Telas de sistema juntadas aos autos nada provam, visto tratar-se de prova produzida unilateralmente. Restabelecimento de internet que ocorreu somente 13 dias depois da solicitação de religação. Dano moral caracterizado. Desvio produtivo. Indenização mantida em R$ 4.000,00, pois se mostra suficiente para tornar indene os ofendidos, bem como para inibir a repetição da conduta por parte da demandada. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Ainda que se trate de serviço de valor adicionado. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1 - De início, a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Ainda que se trate de serviço de valor adicionado. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1 - De início, a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda. Anúncio de motocicleta. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva do provedor de anúncios na internet. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE VIA INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - Ação procedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de que as restrições impostas à conta do autor, mantida pelo Instagram, foram pautadas nos termos contratuais, por violação, pelo autor, aos termos de serviço. As violações consistiriam na propagação de informações incorretas sobre a prevenção da pandemia de Covid 19. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da conduta. Correto o reconhecimento, na sentença, de que o autor exerceu o direito constitucional de liberdade de expressão e não poderia ser punido por isso, como todo cidadão brasileiro, garantia fundamental no Estado Democrático de Direito. Inteligência do art. 5º, IV e IX, da CF. Propagação de informações incorretas sobre a prevenção da pandemia não demonstradas pela ré. Restrições à plena movimentação das contas que devem ser precedidas de efetiva prestação das informações que viabilizem o exercício do direito de defesa, ausentes no caso dos autos. Conduta que revela abuso do direito e violação à boa-fé objetiva (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil). Inadmissibilidade. Restabelecimento das contas do autor, sem restrições, devido. Sucumbência que deve ser arcada pela ré, que deu causa à ação, aplicado o princípio da sucumbência. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Art. 304 c/c CP, art. 297. Informações coletadas pelo juízo, mediante consulta na internet. Utilização acessória. Nulidade da sentença. Não ocorrência.

«1 - A Corte de origem consignou que, embora haja referência em outros pontos da sentença acerca dos elementos coletados de ofício pelo juízo, especialmente nos tópicos referentes à capitulação e autoria delitiva, constata-se que foram utilizados em caráter meramente acessório aos demais elementos de prova já existentes nos autos, não tendo sido utilizados para amparar a convicção do magistrado, razão pela qual inexistem elementos para invalidar o decreto condenatório. ... (Continua)

11 - TJSP Produção antecipada de provas. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada visando compelir o réu ao fornecimento de dados relativos a registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada a determinados números de telefone, consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários. Cabimento da tutela concedida, exceto quanto à imposição de multa diária, incompatível com procedimento de produção antecipada de provas. Demais matérias que não foram enfrentadas na r. decisão agravada e não podem ser conhecidas neste momento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

12 - TJRJ Estelionato. «Habeas corpus. Golpes praticados na internet, através da venda de produtos pelo site mercado livre. Denúncia. Admissibilidade das ações penais. Irresignação da defesa. Pleito de trancamento das demandas lastreado na ilicitude de provas, ausência de justa causa e inépcia da inicial. Subsidiariamente, postula fixação da competência em um único juízo para processar e julgar todos os feitos. Improsperável. CP, art. 171. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«1 - In casu, as ações penais que foram instruídas com cópias extraídas de um inquérito, não estão impregnadas de qualquer vício, mormente quanto à violação ao princípio do contraditório Isso porque o inquérito policial constitui mera peça informativa para a formação da opinio delicti do órgão acusador, razão pela qual os elementos ali angariados não são considerados imprescindíveis à propositura da ação penal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual fundamentado. Ofensas proferidas na internet. Danos morais comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Saques fraudulentos em contas-correntes do bradesco e do itaú, por meio da internet, com o fim de pagar contas e impostos de empresas sediadas em palmas/to e administradas pelo investigado. Furto mediante fraude. Pluralidade de delitos cujos resultados ocorreram em diversas cidades localizadas em diferentes estados. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Inconveniência da aplicação dos critérios do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, «b) e da prevenção (CPP, art. 78, II, «c) no caso concreto. Fixação da competência pelo local da ação. Excepcionalidade justificada pela facilidade de coleta de provas.

«1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas sediadas em Palmas/TO. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agavo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de rescisão de contrato. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Prova técnica. Suficiência. Reexame de provas.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Médico. Alcunha de «dr. Morte. Ofensas em sítios na internet. Conduta culposa. Não comprovação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A vasta documentação carreada aos autos não denota que a autora tenha, conforme alegado, orquestrado a campanha difamatória da qual o autor afirma ter sido vítima. Não foi acostado qualquer documento que confirme a autoria da alcunha «Dr. Morte. que o autor atribui à demandada. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APESAR DO APELANTE ALEGAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS VIA INTERNET BANKING, SEGUINDO TODOS OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, NÃO SENDO IDENTIFICADAS IRREGULARIDADES NAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, A PROVA PRODUZIDA NÃO CORROBOROU TAL VERSÃO. O MAGISTRADO VALEU-SE DAS PROVAS QUE FORAM PRODUZIDAS, EM ESPECIAL A PROVA ORAL E, TAMBÉM, A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELOS APELADOS. DIANTE DA NEGATIVA DOS AUTORES QUANTO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CORROBORASSE QUE FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELOS CLIENTES E NÃO POR FRAUDADORES, ATÉ PORQUE, DISPÕE DE AMPLO APARATO TECNOLÓGICO QUE PERMITIRIA A ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO DE MODO A NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA. RESSALTE-SE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O FATO OCORRIDO SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, SENDO PARTE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 0 DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Publicação de mensagem e áudio na internet. Informação de interesse público. Exercício regular da liberdade de expressão. Excesso não identificado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NA FASE PROBATÓRIA, A PARTE AUTORA PEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REQUERER PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. POR DUAS VEZES, O FEITO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: PARA APURAÇÃO DO VALOR PEDIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO E PARA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E DE PARECER TÉCNICO COMPLEMENTAR PRODUZIDOS EM OUTRO PROCESSO, EM QUE FIGURA COMO AUTORA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. LAUDOS QUE FORAM RECEBIDOS COMO PROVA EMPRESTADA, SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO, INFLUENCIANDO O JULGAMENTO, O QUE AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇO. ART. 155, II DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR 87/96. QUESTIONAMENTO SOBRE A ATIVIDADE DA PARTE AUTORA, SE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO OU PROVEDOR DE INTERNET. AUTORA NÃO CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA REFERENTE A EMPRESA DIVERSA, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POR NÃO SE TRATAR DA PARTE AUTORA, PROVA NÃO É APTA A PROVAR A NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Menor. Pornografia. «Habeas corpus. Publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente (ECA, art. 241). Conduta praticada antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008, que alteraram o dispositivo. Configuração do crime. Convicção amparada em amplo contexto probatório. Internet. Perícias realizadas em sites em que as fotos foram publicadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Conceito de pornografia infantil. Inexistência. Incumbência do intérprete da norma. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial aberto de cumprimento da pena. Debate dos temas pela corte de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. ECA, arts. 6º e 241. CPP, art. 647.

«1. O magistrado singular baseou-se em amplo conjunto fático-probatório decorrente de perícias realizadas nos sítios eletrônicos em que as fotos de crianças e adolescentes foram publicadas para se convencer de que a conduta atribuída ao paciente configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241, na figura «publicar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente, antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transferências indevidas de numerário em conta corrente, por meio do sistema denominado «internet banking. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha imputável ao Banco, que responde objetivamente pelos prejuízos do autor. Inexistência de prova de que as retiradas foram feitas pelo próprio autor ou de que ele estivesse associado aos beneficiários dos valores. Ônus da prova era do réu. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Alegada republicação de ensaio fotográfico do autor no sítio eletrônico da ré, sem o seu consentimento. Ausência de prova de acordo acerca do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço. Concordância do recorrente na realização das fotos e na disponibilização na internet. Inexistência de ato ilícito da apelada. Dano moral indevido. Insurgência desprovida.

«Tese - Não há falar em ato ilícito na republicação de ensaio fotográfico em sítio eletrônico, ante a ausência de prova acerca de acordo do período em que as fotografias seriam veiculadas, tampouco de que foram retiradas e recolocadas naquele endereço.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Interrupção no serviço de internet. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Valor dos danos morais e da multa cominatória. Modificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Racismo praticado através de publicação de mensagens racistas em sítio de relacionamento. Internet. Identificação dos autores. Necessidade. Local do crime. Lugar de onde foram enviados os textos ofensivos. Ausência de dados aptos a provar a origem das ofensas. Continuidade do procedimento investigatório. Prevenção. Competência daquele juízo que primeiro conheceu da investigação.

1 - A competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, dentre os quais se incluem aqueles provenientes de publicação de textos de cunho racista em sites de relacionamento, é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento tempo de serviço especial. Provas novas. Coisa julgada. Existência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que os períodos pretendidos foram exercidos em condições especiais, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Delitos cometidos por meio da rede mundial de computadores (internet). Transnacionalidade. CF/88, art. 109, V. Re 628.624/SP, repercussão geral. Competência da Justiça Federal reconhecida. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Prevenção. CPP, art. 78, II, «c. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 628.624/SP, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. ... (Continua)

28 - STJ Internet. Intimidade. Privacidade. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Determinação de quebra do sigilo do registro de acesso à internet. Fornecimento de IPs. Determinação que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 93, IX. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 10, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23.

1. Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a CF/88, art. 5º, X, estabelece que: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação». A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Produção de provas. Reforma do julgado. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PELA INTERNET. GOLPE DO SITE FALSO DE LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS GOLPISTAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos não cumpridos. Pretensão de reexame de provas.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. A Corte de origem seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e considerou que as provas testemunhais corroboraram o período trabalhado em atividade rural. ... (Continua)

33 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA, BUSCA E APREENSÃO E DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITE DE INTERNET - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO ANUNCIADO, TENDO O RÉU SE NEGADO A ENTREGAR O BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE FALSÁRIO E O VENDEDOR, IGUALMENTE LUDIBRIADO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que tanto o autor quanto o réu, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de realizar o pagamento a terceiro, em valor consideravelmente inferior ao anunciado, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fez, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, devendo arcar com o ônus de sua desídia, ante a ausência de provas de conluio entre o vendedor e o terceiro golpista... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluiu pela ausência de nulidade processual, esclarecendo que foram observadas as disposições do CPC/2015, art. 513, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível c om a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.

36 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Livre convencimento do magistrado. Exposição ao agente ruído. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de ilegitimidade da parte recorrida e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ

1 - A suscitada preliminar de ilegitimidade das partes, bem como o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal foram analisados e decididos pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático probatório colacionado aos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória Cumulada com indenização por dano moral. Alegação de Cobranças Indevidas e Suspensão de Serviços de Telefonia e Internet. Inversão do Ônus da Prova. Impossibilidade. Fato Negativo. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. 1. Decadência. Danos contínuos e progressivos. Verificação protraída no tempo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ocorrência da decadência, porquanto os danos apresentados no imóvel foram contínuos e progressivos, sendo sua verificação protraída no tempo, inexistindo data deflagradora para a contagem do tempo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REGISTRO DE QUE AS PROVAS REQUERIDAS FORAM PRODUZIDAS E ANALISADAS

I . Não se verifica a alegação da parte reclamante de que seu direito de defesa foi cerceado, pois as provas requeridas pela parte foram devidamente produzidas e analisadas, bem como a parte teve oportunidades para se manifestar. II. Acerca do tema, consta do acórdão regional que « a prova indicada pela autora foi a pericial, sendo produzidas duas perícias, havendo até uma terceira por ela não ter sido intimada da diligência « (fl. 493 - Visualização Todos PDFs) e que « em momento algum a autora demonstrou interesse em produzir prova testemunhal « (fl. 493 - Visualização Todos PDFs). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão da corte de origem. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desconsideração de provas técnicas. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidad e. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação precária de serviços educacionais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que « as medidas foram paliativas e insuficientes para atender aos serviços educacionais da referida escola «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE INTERNET BANKING. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Possibilidade. Natureza salarial. Ausência de prova. Excepcionalidade demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Denúncia espontânea. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou o benefício da denúncia espontânea, assentando que «considerando que parte dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 1º e 2º Trimestres de 2020 foram extintos mediante compensação, e não pagamento, descabida a aplicação do instituto da denúncia espontânea (e/STJ fl. 311).... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurada especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o requisito da qualidade de segurada especial da parte autora não foi comprovado, pois, embora a sua certidão de nascimento e as de nascimento dos seus filhos - nas quais consta a profissão de agricultor de seu marido - pudessem, por extensão à sua pessoa, servir de comprovação do seu labor rurícola, no caso, foram infirmadas pela autarquia quando, mediante a juntada do CNIS, demonstrou o exercício de atividade urbana dele desde o ano de 1974. ... (Continua)