frutos da arvore envenenada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização não comprovada. Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo CF/88, art. 5º, XI, pode ser relativizada em situações de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação ao princípio do promotor natural e ao devido processo legal. Acordo de delação premiada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Afastamento. Fonte independente de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O tema relativo à ofensa ao princípio do promotor natural foi examinado, afastando-se tal tese sob o fundamento que o acordo de delação premiada que a defesa entende eivado de vícios não ensejou a instauração de ação penal contra o ora recorrente, mas sim outro acordo, firmado posteriormente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões prévias. Violação ao direito fundamental de inviolabilidade domiciliar. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para ser válido, exige a existência de fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do CPP, art. 240 e da CF/88, art. 5º, XI.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude da prova derivada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Denúncia oferecida com base exclusivamente em prova contaminada. Impossibilidade. Trancamento.

«1 - É considerado ilícito o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Documento. Ação declaratória. Pedido fundado em prova ilícita. Inadmissibilidade. Vício que se estende a todas as provas dela decorrentes. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Caracterização. Recurso improvido.

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de prova em razão da absolvição do delator do agravante, ante a invasão ilegal de domicílio. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não incidência. Suficiência das provas independentes para a condenação. Agravante que já vinha sendo monitorado pelos agentes policiais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de busca e apreensão cumprido em endereço diverso. Inviolabilidade do domicílio. Exceções constitucionais. Consentimento do morador. Ausência de comprovação de voluntariedade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade das provas. Agravo regimental não provido.

1 - A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental protegido pela CF/88, sendo suas exceções interpretadas restritivamente (art. 5º, XI).... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Existência de fonte de prova independente. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1 - A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão confrontada. ... (Continua)

10 - STF Ação penal originária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Adequação.

«Mostrando-se ilícita a prova originária, porque obtida por Comissão Parlamentar de Inquérito, anulada por pronunciamento jurisdicional transitado em julgado, absolve-se o réu em razão de o acervo probatório restante ser dela derivado. Precedente: Habeas Corpus 69.912, Pleno, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 16 de dezembro de 1993, Diário de Justiça de 25 de março de 1994.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Nulidade. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets encontra guarida constitucional, importando a necessidade de prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Parecer favorável do MPf. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes do estatuto do desarmamento. Trancamento da ação penal. Interceptações telefônicas. Períodos declarados nulos pela Justiça Federal. Prova ilícita que não embasou a denúncia no Juízo Estadual. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Não incidência. CPP, art. 157, § 1º. Busca e apreensão. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de investigação prévia ou campana no local. Falta de consentimento válido do morador. Carência de autorização judicial. Ausência de justa causa. Agravo regimental improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE, ORIGINÁRIA E DERIVADA, DA TOTALIDADE DA PROVA COLHIDA, DE CONFORMIDADE COM A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Atitude suspeita e nervosismo sem indicação do respectivo comportamento. Ausência de justa causa. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP Tráfico de Drogas - Provas ilícitas - Ausência de mandado para entrada na residência e de prévia investigação ou monitoramento - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Absolvição decretada com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

19 - STJ agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação de invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Indivíduo parado na porta da residência. Correr para dentro de casa. Ausência de investigação prévia ou campana no local. Ilegalidade. Ausência de justa causa. Parecer favorável do MPf. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

21 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Delito de corrupção de menores cometido no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões e flagrante delito. Exceção à teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Omissão. Inocorrência. Trancamento do inquérito policial diante dos frutos da árvore envenenada. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Trancamento da investigação por excesso de prazo. Matéria não alegada no habeas corpus substitutivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição dos crimes de prevaricação e quadrilha. Demonstração insuficiente. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU À RECORRENTE A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. ILICITUDE, ORIGINÁRIA E DERIVADA DA TOTALIDADE DA PROVA COLHIDA, DE CONFORMIDADE COM TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prova ilícita. Investigação preliminar. Provas independentes e idôneas. Manutenção. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Provas precedentes. Nulidade das interceptações telefônicas. Inovação recursal. Agravo regimental a que se concede parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - A anulação de provas colhidas mediante indevido ingresso no domicílio não tem o condão de contaminar as provas precedentes e idôneas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Processual penal. Tráfico privilegiado de drogas. Violação dos arts. 155, 157, 186, parágrafo único, 244, todos do CPP. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal e veicular sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Descrição do veículo, mediante denúncia anônima, e nervosismo, que não têm o condão de justificar a abordagem policial. Manutenção da absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do réu. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Busca domiciliar como desdobramento da busca pessoal ilegal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Concessão de habeas corpus, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

1 - No caso, a busca veicular realizada pelos guardas municipais está apoiada apenas no suposto nervosismo dos Acusados, não havendo elementos capazes de evidenciar fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ilícitos pelos Réus, tampouco a pertinência da medida com as atribuições dos referidos agentes públicos no sentido de proteger o patrimônio municipal, consoante orientação jurisprudencial consolidada no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. ... (Continua)

29 - STF Prova ilícita. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). A questão da ilicitude por derivação. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.

«- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. A exclusão da prova originariamente ilícita. ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação. representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do «due process of law e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes.. A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos «frutos da árvore envenenada) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.. Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos.. Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova. que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.... (Continua)

30 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição imposta pela origem - Apelo ministerial - Ilicitude dos elementos probatórios verificada - Cumprimento de mandado de prisão que, por si só, não autoriza a varredura domiciliar - Busca empreendida que configurou, no caso em apreço, verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), em evidente desvio de finalidade - Precedentes do C. STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Inexistência de prova da materialidade ou autoria delitiva colhida de fonte independente da ilícita apreensão dos narcóticos - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão reconhecida. Ausência de efeitos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. Embargante alega ter ocorrido omissão do julgado quanto aos demais elementos de prova colhidos na ação penal e pede remissão dos autos ao juízo de piso, a fim de que sejam analisadas possíveis provas independentes, passíveis de autorizar a condenação do acusado. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Insuficiência de fundadas razões. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição mantida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJRJ Apelação. Ação penal. Conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput do CP. Pretensão acusatória julgada improcedente. Sentença absolutória. Recurso da acusação.

34 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de entorpecentes e tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Associação para o tráfico. Configuração. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Provas obtidas clandestinamente não são aptas a embasar condenações, porquanto ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp ou congênere, obtidas diretamente pela polícia em aparelho telefônico celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida como ilícita. Inocorrência. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Impossibilidade. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, art. 157, § 1º.. Incidência da teoria da fonte independente. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Delitos de resistência e corrupção de menores cometidos no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... (Continua)

37 - TJSP apelação criminal da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Condenação em primeira instância, confirmada por este E. Tribunal de Justiça. Decisão do STJ, em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, concedendo a ordem liminarmente para reconhecer a ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e das eventuais provas daí decorrentes, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento. Nova sentença, agora absolutória. Manutenção, com fundamento na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, diante da inexistência de provas independentes para sustentar uma condenação. Recurso em liberdade

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tese de contradição. Inocorrência. Pleito de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade no período da interceptação em que o agravante não exercia cargo com foro privilegiado. Ordem já concedida na origem quanto ao lapso da interceptação em que o agravante efetivamente exercia cargo com foro privilegiado. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

39 - TJMG Sentença. Nulidade da sentença em virtude de prova ilícita. Prova não utilizada.

«Impossível se acolher a teoria dos frutos da árvore envenenada se a prova tida como ilícita não foi utilizada na prolação do édito condenatório nem no convencimento do juízo durante a instrução.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação. Crime contra a relação de consumo e associação criminosa. Prova ilicitamente obtida. Declaração de ilegalidade pelo tjsp. Ouvida de testemunha. Inquirição acerca do conteúdo da prova considerada ilegal. Ofensa ao devido processo legal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida da ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Abordagem baseada em nervosismo e local de traficância. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Período da interceptação em que o agravante não exercia cargo com foro privilegiado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Competência limitada à proteção de bens municipais. Rejeição da denúncia. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - A realização de busca pessoal exige fundada suspeita de posse de arma, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, conforme disposto no CPP, art. 244.... (Continua)

44 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Tráfico de entorpecentes. Pedidos de apelo em liberdade e nulidade decorrente de prova ilícita. Paciente sobre quem recaíam suspeitas e que, durante visita ao presídio, foi submetida, além de revista pessoal, à intervenção corporal invasiva, sem o seu consentimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Ofensa ao princípio «nemo tenetur se detegere e aos direitos à intimidade e dignidade. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Desentranhamento. Consequente insubsistência de qualquer elemento que relacione a paciente à prática delitiva. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade. Ordem concedida.

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de desentranhamento de provas da ação penal por declaração de nulidade de interceptações telefônicas colhidas durante as investigações em procedimento investigatório correlato. Impossibilidade. Diligências deferidas com fundamento em indícios autônomos, em que pese o inquérito derivado, consoante reconhece o acórdão recorrido. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada. Necessidade de proceder ampla análise fático-probatória para acolher a tese recursal. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, ao denegar a ordem originária, afirma que as provas que embasam a ação penal em desfavor do Recorrente são distintas daquelas que reputou ilícitas em outro inquérito policial, que tratava de fatos distintos daqueles pelos quais responde criminalmente. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Pedido de trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida por ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. CPP, art. 157, § 1º. Fonte independente. Acusação lastreada em provas autônomas. Embargos declaratórios. Caráter manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Possibilidade de imediato cumprimento da decisão do Tribunal Regional federal. Acesso a notas taquigráficas de julgamento. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1. Tendo sido anulada, pelo Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica, tal nulidade deve ser estendida às provas, supostamente lícitas e admissíveis, obtidas a partir da prova colhida de forma ilícita, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no CF/88, art. 5º, LVI. ... (Continua)

47 - STJ processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Nulidade. Reconhecimento. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Impossibilidade, na hipótese. Revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

1 - «A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L.Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States, 274, F.2d. 767, 107 U.S. App D.C 109, D.C.Cir.1960) (RHC 46.222/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 24/2/2015). ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Insuficiência de elementos concretos. Revista pessoal baseada em impressões subjetivas. Ilícito probatório. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Alegação de ilicitude porque autorizada por juízo diverso da causa. Descabimento. Possível envolvimento do corréu descoberto em crime da mesmíssima natureza mas sem qualquer conexão com aquele que deu origem às iniciais investigações. Caracterização como encontro fortuito de fato suspeitado. Inaplicabilidade da teoria correspondente aos frutos da árvore envenenada. CF/88, art. 5º, XII. Violação indevida das comunicações telefônicas do réu não demonstrado, sendo que os diálogos interceptados nunca serviram para sustentar o édito condenatório. Hipótese em que as demais provas se destacaram da interceptação compondo um novo, exclusivo e lícito universo probante, sem qualquer vínculo com a fortuita interceptação telefônica. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência do corréu. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico ou de comércio ilícito de armas no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo corréu. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)