fundamentacao legal uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação rescisória. União estável. Partilha. Regime de separação legal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p art e.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento ante a gravidade abstrata do delito e a vedação legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional.... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubos simples, por duas vezes. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Lesão a patrimônios distintos. Caracterização do concurso formal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Pensão. Fraude constatada. Recurso especial da pensionista não conhecido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação de dispositivo legal. Recurso especial da União. Devolução de valores. Má-fé reconhecida. Recebimento com base em decisão transitada em julgado. Desprovimento do recurso.

1 - Trata-se de Recursos Especiais de Cleuza Maria da Silva Diniz e da União contra acórdão que declarou nula a União Estável havida com o instituidor da pensão e estipulou a não devolução dos valores recebidos da pensão por força da decisão judicial transitada em julgado do Juízo de Família, que havia reconhecido a União Estável sem a União integrar a lide. Recurso Especial de Cleuza Maria da Silva Diniz ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Legitimidade passiva. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Ofensa a art. Constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação genérica de afronta à CF/88. Ausência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Comprovação da união estável contínua e duradoura. Conclusão do acórdão recorrido com base nos elementos e provas dos autos. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a Lei. Ausência de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Anulação de registro público de escritura com base em ocorrência de simulação. Ação autônoma. Art. 1.245 do cc/02. Incompetência do juízo da família. Após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão que consigna a existência de união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defesa de interesses de terceiro. Não ocorrência. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Ausência. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Ausência. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1. Não defende interesses de terceiro a parte que faz uso de argumentos que afirmam a existência de uma nova relação de união estável e a prévia separação de fato do casal, apresentados com a finalidade de demonstrar a inexistência do direito à meação, pelo cônjuge separado, dos bens adquiridos após o início do atual relacionamento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com pedido de partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento ante a vedação legal e a gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional, sendo a paciente primária e pequena a quantidade de droga apreendida.... (Continua)

11 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Inventário. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Companheiro sexagenário. Art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à Lei 12.344/2010) . Regime de bens. Separação legal. prova do esforço comum. necessidade. Ausência. acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pensão alimentícia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação «per relationem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 1.660 do cc/2002. Ausência de prequestionamento.admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Requisitos da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Requisito legal. CPP, art. 387, § único. Lei 11719/2008. Direito criminal. Concessão. Revogação de prisão. Ordem de soltura. Expedição. Necessidade. Hábeas corpus. Roubo. Sentença condenatória recorrível. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação adequada ao CPP, art. 387, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.719/2008.

«Concessão da ordem para que o paciente responda ao recurso em liberdade, em face de não ter sido atendido o disposto no CPP, art. 387, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. Com as reformas de 2008, a permanência em liberdade do réu condenado ou a prisão do que preso esteve durante o processado, passou a carecer de motivação diferenciada. A prisão para recorrer é uma das espécies de prisão cautelar que passou a ter validade quando motivada nos mesmos requisitos da prisão preventiva, conforme disposição legal a ser obedecida. Não mais interessam a primariedade, os antecedentes, a espécie de crime ou o tempo da condenação, mas os requisitos da prisão preventiva. Assim, não basta a sentença fazer referência à gravidade do delito, ao tempo da condenação, à circunstância de ter o réu respondido ao processo em liberdade e nem da persistência dos anteriores motivos que levaram à custódia cautelar. Há necessidade de fundamentação adequada e válida, no decisum, com adequação da situação fática a um dos requisitos da prisão preventiva. No momento em que isso não é cumprido, a prisão passa a ser ilegal, possível de ser remediada pelo hábeas corpus. É o caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. União estável. Condição de solteira. Ausência de requisito legal. Descaracterização. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Primeiro acórdão de apelação contra sentença de improcedência da ação. Reconhecimento, na fundamentação, da possibilidade de uniões estáveis paralelas e da presença de seus requisitos na hipótese sob julgamento. Cassação de ofício da sentença para que outra fosse proferida. Prolação da segunda sentença com reconhecimento das uniões estáveis paralelas. Interposição de nova apelação. Prolação de segundo acórdão que opõe à parte o óbice da coisa julgada. Inexistência de trânsito em julgado diante da cassação da primeira sentença, prolação de segunda sentença e reinício de nova cadeia recursal. Autoridade da coisa julgada que recai sobre o dispositivo. Inexistência de reconhecimento, no dispositivo, da união estável paralela. Motivos e verdade dos fatos reconhecidos na fundamentação. Ausência de coisa julgada. Preclusão. Inocorrência. Superveniência do tema 529/STF. Impossibilidade de uniões estáveis paralelas. Segunda apelação, posterior à tese, que a invoca expressamente. 1- ação proposta em 10/11/2009. Recurso especial interposto em 16/08/2023 e atribuído à relatora em 18/12/2023.documento eletrônico vda42058700 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 19/06/2024 14:25:37publicação no dje/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de controle do documento. Fa9c35d1-a048-41a7-84b5-4b12c48c58ff 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a pretensão recursal deduzida na segunda apelação, no sentido de que seria inviável o reconhecimento das uniões estáveis, encontraria óbice na coisa julgada que teria se formado no julgamento da primeira apelação; e (ii) se é admissível no direito Brasileiro a coexistência de uniões estáveis simultâneas. 3- nos termos do CPC, art. 502, a autoridade da coisa julgada recairá quando houver decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 4- na hipótese sob julgamento, o reconhecimento da possibilidade de uniões estáveis paralelas e da presença de seus pressupostos fáticos ocorreu por ocasião de julgamento de primeira apelação que foi declarada prejudicada, com cassação de ofício da sentença e determinação para que o juízo de 1º grau proferisse outra sentença. 5- se não houve trânsito em julgado, pois o primeiro acórdão apenas cassou de ofício a sentença com determinação de que outra fosse proferida, iniciando-se, a partir daí, uma nova cadeia recursal no mesmo processo, não se aplica à hipótese o CPC, art. 502. 6- a autoridade da coisa julgada recai especificamente sobre o dispositivo do primeiro acórdão, que não continha o reconhecimento da união estável paralela, de modo que os motivos e a verdade dos fatos reconhecidos apenas na fundamentação do primeiro acórdão não são acobertados pela coisa julgada por expressa disposição legal (art. 504, I e II, do CPC). 7- na hipótese sob julgamento, inexistente ainda preclusão, eis que o primeiro acórdão reconheceu a possibilidade de uniões estáveis paralelas quando ainda não existia o tema 529/STF que, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de impossibilidade das uniões estáveis paralelas, e a apelação da parte, posterior à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, invoca expressamente a sua aplicabilidade à hipótese sob julgamento. 8- recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão recorrido, afastar o óbice apontado por ele apontado ao julgamento exauriente do mérito e determinar o retorno do processo para prosseguimento do julgamento da apelação como entender de direito, prejudicado o exame das demais questões.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial requer o devido cotejo analítico, com exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. União estável seguida de casamento, divórcio e partilha de bens. Fundamentos recursais alternativos. Eleição daquele que decidirá a questão meritória em definitivo. Possibilidade. Acórdão recorrido. Premissas fáticas imutáveis. Requalificação jurídica dos fatos. Revaloração da prova. Possibilidade. Declaração da parte em cerimônia de posse de cargo público reconhecendo a União. Emissão de passaporte diplomático. Emissão de declaração para clube reconhecendo a existência de união estável. Circunstâncias suficientes para o reconhecimento do vínculo convivencial pretérito ao casamento. Namoro qualificado inexistente. Lógica natural da vida composta por conhecimento, namoro, noivado e casamento.conceito jurídico inexistente. Visão de mundo e conceito meramente pessoal e parcial. Impossibilidade de modelação social ou jurídica a partir de visões pessoais. Impossibilidade de imposição de padrões comportamentais ou sociais a partir de padrões pessoais. Direitos das famílias que se orienta a partir da lei, dos fatos e das provas. Direitos das famílias, ademais, extremamente receptivo às novas formas de arranjos familiares e à flexibilidade da sociedade contemporânea. União estável pretérita ao casamento celebrado com pacto antenupcial e regime da separação total de bens. Retroatividade ao período da união estável. Impossibilidade. União estável disciplinada pelo regime da comunhão parcial. Pacto antenupcial que projeta efeitos apenas para o futuro. Declaração de efeitos patrimoniais pretéritos.impossibilidade. Alteração de regime com eficácia ex tunc inadmissível. 1- ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio e partilha de bens ajuizada em 21/02/2017. Recurso especial interposto em 27/01/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido seria genérica quanto ao afastamento da tese de cerceamento de defesa e quanto aos elementos configuradores da união estável, o que justificaria a devolução do processo para rejulgamento da apelação; (ii) se houve cerceamento de defesa, eis que, reconhecida a união estável em 1º grau de jurisdição por sentença proferida em julgamento antecipado, não poderia o acórdão recorrido reformá-la sem examinar a questão relacionada a instrução probatória; (iii) se, a partir do quadro fático probatório delineado no acórdão recorrido, estão presentes os requisitos configuradores da união estável e do direito à meação da parte. 3- embora o exame dos fundamentos do recurso ocorra, normalmente, de maneira sequencial, seguindo-se ao próximo após a superação do primeiro, a riqueza de elementos fático probatórios existentes no acórdão recorrido permite que seja ele examinado por qualquer de seus fundamentos, sendo necessário, nesse contexto e com base no princípio da primazia da Resolução do mérito, que o enfrentamento da questão ocorra pelo fundamento capaz de resolver a questão meritória em caráter definitivo. 4- o acórdão, em premissas fáticas imutáveis, constatou que as partes, previamente ao casamento, mantiveram um relacionamento na constância do qual um deles se dirigiu ao outro, em cerimônia de posse em cargo público de extrema liturgia, como «minha mulher, emitindo-se em favor dela passaporte diplomático, restrito aos familiares pela legislação da época, cinco dias após a referida cerimônia e declarou, perante clube de alto padrão mais de 6 meses antes da formalização do casamento, que havia união estável entre eles há mais de 3 anos. 5- diante desse quadro fático, o acórdão local concluiu que o período prévio ao casamento seria juridicamente capitulado como um namoro qualificado, uma vez que se estaria cumprindo o que seria a lógica natural da vida, a saber, conhecimento mais estreito, namoro, noivado e casamento. 6- a partir dos mesmos fatos reconhecidos como existentes pelo acórdão e à luz dos requisitos configuradores da união estável (art. 1.723, caput, cc), extrai-se claramente a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o propósito de constituição de família entre as partes no período que precedeu o casamento, inexistindo, na hipótese em exame, a figura imprecisa do namoro qualificado. 7- afirmar e impor judicialmente que a lógica natural da vida seria composta por conhecimento, namoro, noivado e casamento é apenas uma visão de mundo, pessoal, parcial e restrita a um determinado círculo de convivência, uma bolha social que jamais poderá pretender modelar generalizadamente a sociedade, estabelecendo um suposto padrão de comportamento, e que jamais poderá condicionar ou influenciar o modo de julgamento de uma questão relativa ao direito das famílias, que, relembre-se, deve-se ater aos fatos e às provas. 8- o direito das famílias não é forjado pela rigidez e pelo engessamento, eis que os arranjos familiares, sobretudo na sociedade contemporânea, são moldados pela plasticidade, razão pela qual a lógica natural da vida será a lógica natural de cada vida individualmente considerada. 9- conquanto não haja a exigência legal de formalização da união estável como pressuposto de sua existência, a ausência dessa formalidade poderá, eventualmente, gerar consequências aos efeitos patrimoniais da relação por eles mantida, sobretudo quanto às matérias que o legislador, subtraindo parte dessa autonomia, entendeu por bem disciplinar. 10- a regra do art. 1.725 do cc concretiza essa premissa, uma vez que o legislador, como forma de estimular a formalização das relações convivenciais, previu que, embora seja dado aos companheiros o poder de livremente dispor sobre o regime de bens que regerá a união estável, haverá a intervenção estatal impositiva na definição do regime de bens se porventura não houver a disposição, expressa e escrita, dos conviventes acerca da matéria. 11- em razão da interpretação do art. 1.725 do cc, decorre a conclusão de que não é possível que o pacto antenupcial, que disciplinará apenas o casamento subsequente à união estável, projete efeitos retroativamente ou declare efeitos relacionados à união estável pretérita, na medida em que a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, inexistindo lacuna normativa suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa. 12- assim, às uniões estáveis não contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunhão parcial de bens do art. 1.725 do cc, não se admitindo que documento posterior, como o pacto antenupcial, retroaja ou declare situação de fato pré-existente, a saber, que o regime de bens seria da separação total desde o princípio da união estável, porque se trata, em verdade, de inadmissível alteração de regime de bens com eficácia ex tunc. 13- na hipótese em exame, a união estável mantida entre as partes entre agosto de 2004 e 04/09/2007, data do casamento, assegura a meação à recorrente em virtude do regime de comunhão parcial de bens semelhante ao adotado no casamento (art. 1.725 do cc), ressaltando-se que eventual insuficiência probatória a respeito dos bens não impede a tutela meritória diante da possibilidade de, na fase de liquidação de sentença, ser-lhe assegurado o direito à prova que havia sido subtraído. 14- recurso especial conhecido e provido, para reconhecer e dissolver a união estável havida entre a recorrente e o recorrido, no período compreendido entre agosto de 2004 e 04/09/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, relegando a apuração dos bens a partilhar à fase de liquidação, redimensionando-se a sucumbência.

18 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está inserida âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Associação criminosa. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação das penas em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de aposentadoria. Divergência jurisprudencial não comprovada adequadamente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Gratificação de produção suplementar. Redução do valor. Necessidade do devido processo legal. Garantia da ampla defesa.

«1. Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

22 - STJ Família. Civil e processual civil. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Ausência de fundamentação idônea sobre dispositivo legal apenas mencionado no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Ato jurídico praticado na vigência do revogado cc/1916. Pretensão anulatória assentada em erro apenas revelado na vigência do CCB/2002. Inaplicabilidade da legislação revogada. Imprescritibilidade da pretensão anulatória de registro. Inocorrência na hipótese. Inexistência de casamento ou união estável entre os genitores. Aplicação da regra geral de prescrição. Observância do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação distribuída em 30/01/2013. Recurso especial interposto em 07/06/2016 e atribuído à Relatora em 20/03/2017. ... (Continua)

23 - STJ Família. Civil e processual civil. Ação anulatória de registro civil de nascimento. Ausência de fundamentação idônea sobre dispositivo legal apenas mencionado no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Ato jurídico praticado na vigência do revogado cc/1916. Pretensão anulatória assentada em erro apenas revelado na vigência do CCB/2002. Inaplicabilidade da legislação revogada. Imprescritibilidade da pretensão anulatória de registro. Inocorrência na hipótese. Inexistência de casamento ou união estável entre os genitores. Aplicação da regra geral de prescrição. Observância do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação distribuída em 30/01/2013. Recurso especial interposto em 07/06/2016 e atribuído à Relatora em 20/03/2017. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Razões dissociadas do aresto recorrido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Validade da CDA. Acórdão a quo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

25 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.

«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. ... (Continua)

26 - STJ recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Corrupção de menor. Contexto fático único. Concurso formal. Reconhecimento. Prestação pecuniária substitutiva. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência. Redução devida. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial. Crime de usurpação. Extração irregular de recurso mineral pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Percentual ínfimo de redução da confissão espontânea. Falta de fundamentação concreta e idônea. Redimensionamento da pena que repercute na contagem da prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Parecer acolhido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Serventia extrajudicial. Vacância. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Correção monetária. Índices aplicáveis. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

31 - STJ Família. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. União estável não configurada. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reincursão no acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores, declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal. Incompatibilidade com a via do writ. Dosimetria. CP, art. 68 concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal, que, em tese, teria recebido interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal, que, em tese, teria recebido interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das consequências do delito. Fundamentação concreta e idônea. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria. Elementos concretos indicadores da gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Gratificação de desempenho. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 505. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 26.08.06. Resp julgado procedente para anular julgamento de apelação, determinando a intimação pessoal do defensor público. Excesso de prazo para julgamento do recurso defensivo. Prejudicado. Alegação de falta de fundamentação da custódia cautelar. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Péssimos antecedentes. Aplicação da Lei penal. Réu foragido em outro processo, condenado por crime idêntico. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de intrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidades na constituição do crédito e na formação do título. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Aprovação de projeto de empreendimento. Alteração. Regras de garantia. Pagamento. Finor. Emissão de debêntures. Subscrição de ações nominativas. Pretensão. Manutenção. Regime anterior. Violação. Portaria. Inadequação. Descaracterização. Lei. Súmula 284/STF. Suscitação. Incidente de inconstitucionalidade. Rejeição. Possibilidade. Órgão fracionário. Precedentes do STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inadequada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Portaria administrativa não se configura como Lei para efeito de interposição de recurso especial pela hipótese da alínea «a do permissivo constitucional, havendo nesse ponto deficiência da fundamentação recursal a reclamar a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidor militar. Reajuste de 28,86%. Medida Provisoria 2.131/2000. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Assistência médico-hospitalar. União estável. Dependência. Incompetência do juízo sentenciante afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. Inexistência. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão temporária. Filha solteira. Fato superveniente. Cancelamento do benefício. Decadência administrativa. Inexistência. Superveniente constituição de união estável. Fato reconhecido no acórdão recorrido. Perda do direito. Súmula 456/STF. Aplicabilidade.

1 - A parte ora agravante aduz que a decisão atacada ofendeu o art. 489, § 1º, V, do CPC por meio de argumentação genérica que nem sequer se amolda à espécie legal em comento. Isso porque se limitou a aduzir que «a r. decisão, ao negar provimento ao RESP está a privar a Recorrente de pensão já incorporada ao patrimônio jurídico, com inobservância do devido processo legal, rogando o específico pronunciamento quanto ao ponto". ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Concurso público. Perito médico da previdência social. Alegação de preterição. Reexame de matéria fática. Interpretação das cláusulas constantes no edital do certame público. Impossibilidade. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Divergência pretoriana. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, IX, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Primeiro paciente. Minorante do tráfico privilegiado. Fração de diminuição fixada em 1/6 (um sexto) em razão da expressiva quantidade de entorpecente. Cabimento. Segundo paciente. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso, a entrada dos policiais no local onde residia o primeiro Paciente foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que, anteriormente ao ingresso no domicílio, os policiais abordaram, em via pública, um Infante em atitude suspeita, portando um simulacro de arma de fogo, drogas e dinheiro. Na oportunidade, o Adolescente asseverou que estava prestes a transacionar 1 kg de maconha e informou aos policiais o local onde ocorreria a operação. ... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - É inadmissível o recurso especial, quando a deficiência de sua fundamentação - consubstanciada na ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto da suposta divergência jurisprudencial - não permitir a exata compreensão da controvérsia, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Improcedência, na origem. Ausência de demonstração da presença dos requisitos legais necessários à configuração da união estável (convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), cujo ônus incumbia à demandante. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não reconhecimento. Acórdão embargado que não padece de qualquer vício de julgamento. 2. Pretensão de revolvimento da matéria fático-probatória. Verificação. Impossibilidade. 3. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. 4. Aclaratórios com finalidade de prequestionamento para viabilizar futuro manejo de recurso extraordinário. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O o Tribunal de origem, valendo-se do acervo probatório reunido nos autos - considerado como um todo, e não apenas a partir de determinado excerto do depoimento de uma ou outra testemunha - , reconheceu não restar demonstrado nos autos a presença concomitante dos requisitos previstos em lei para a configuração de união estável, cujo ônus cabia à parte demandante. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Palavra da vítima. Especial relevo. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)