fundamento retificacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento. Mérito recursal. Agravo. Alegação. Omissão. Exame. Óbices de admissibilidade. Inadequação. Modo de impugnação. Ausência. Refutação. Fundamento judicial.

«1. Examinado o mérito do recurso especial, pressupõe-se previamente examinados os requisitos de admissibilidade, de sorte que se a parte pretende, à guisa de omissão, a verificação de algum óbice específico, deve opor embargos de declaração e não interpor agravo regimental. Inteligência do princípio da singularidade recursal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cobrança indevida de fatura do cartão de crédito. Restituição em dobro. Ausência de má-fé. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Erro material. Retificação. Possibilidade.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.... (Continua)

4 - TJSP Recurso contra sentença. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de título judicial, consistente no não pagamento de gratificação concedida em sentença, relativamente aos meses de maio a julho de 2022. Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação com fundamento no Anexo IV da Lei municipal 3.105 de 16 de setembro de 1997, no Anexo I da Lei municipal Ementa: Recurso contra sentença. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de título judicial, consistente no não pagamento de gratificação concedida em sentença, relativamente aos meses de maio a julho de 2022. Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação com fundamento no Anexo IV da Lei municipal 3.105 de 16 de setembro de 1997, no Anexo I da Lei municipal 4.250/2014 e no art. 251 da Lei municipal 4.586/2017. Gratificação que, posteriormente, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 8 de fevereiro de 2023, nos autos da ADI 2197769-16.2022.0000. Inviabilidade de manutenção do pagamento da gratificação, pelo Município, sob pena de violar a decisão do E. TJSP que declarou a inconstitucionalidade do pagamento da gratificação, dado o seu caráter genérico e contrário ao interesse público. Extinção do incidente, na forma do CPC/2015, art. 924, II, que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração. Alteração da decisão embargada. Inocorrência. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Súmula 579/STJ. Fundamento não impugnado, apto, por si só, a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Recuperação judicial. Administrador judicial. Honorários. Lei 11.101/2005, art. 24. Verba. R$ 3.500.000,00. Aferição da adequação. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

6 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de suprimento de vontade para re-ratificação de escritura de doação. Anterior pedido de alvará judicial que envolveu o mesmo pedido que não faz coisa julgada material. Possibilidade de reapreciação do pedido mediante outros elementos, não apreciados no anterior pedido de alvará. Contudo, pedido em análise que também não comporta acolhimento, uma vez que ausente demonstração segura de que a escritura de doação não observou a manifestação de vontade dos doadores. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, embora por outro fundamento

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual. Publicação do edital. Superveniência do interesse processual. Retificação do crédito da impugnante. Concordância da recuperanda e da administradora judicial. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão da instituição financeira à reforma.

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tese de omissão. Verificação. Ocorrência. Argumento defensivo constante do recurso especial e não apreciado. Pleito de decote da negativação do vetor judicial das consequências do crime. Inviabilidade. Elevado valor do crédito tributário. R$ 939.781,93. Fundamento válido. Jurisprudência do STJ.

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.... (Continua)

10 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Inviabilidade. Débito confessado para fins de parcelamento. Rediscussão judicial. Aspectos jurídicos. Possibilidade. Repetição de indébito. Fundamento inatacado.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão da instituição financeira à reforma.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de fundamento de decisão judicial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso de apelação. Embargos de declaração posteriores opostos pela parte contrária. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 579/STJ. Incidência.

«1 - A recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e III, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de imóvel - Requisitos - Não comprovação - Autor que não traz o mínimo de prova a demonstrar suas alegações - Revelia que não produz efeitos, automaticamente, quando não há sequer indícios de elementos de convicção nos autos - Prova - Inexistência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Separação judicial. Consensual. Pretensão de dispensa do comparecimento das partes para ratificação do acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 1124-A. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Inovação que não se aplica à hipótese de casal com filhos menores. Clareza da disposição legal que não permite a equiparação, por se tratarem de hipóteses diversas. Aplicação do art. 1122, do referido «codex. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato judicial cumulada com retificação de registro civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei de registros públicos. Retificação de registro de imóvel. Lei 6.015/73, art. 213. Via judicial. Possibilidade;

«1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação de notificação judicial. Finalidade. Recurso inadequado. Interesse de agir. Ausência. Determinação de obrigação. Informação de laudo psicológico. Sentença. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notificação judicial. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência.

«A possibilidade jurídica do pedido - como uma das condições da ação - está pautada na admissibilidade, em abstrato, do pronunciamento judicial pretendido pelo requerente, ante a inexistência de proibição legal do pleito no sistema jurídico vigente. Hipótese em que, não encontrando a pretensão deduzida na vestibular vedação no ordenamento jurídico, não se há falar na carência de ação pelo fundamento invocado.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamento do acórdão estadual não especificamente atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Crédito relativo a honorários sucumbenciais constituído em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extra concursal verificação do momento de constituição do crédito. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Retificação do crédito habilitado. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 19. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

20 - TJRS Medida cautelar. Notificação judicial. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual.

«A ação de notificação judicial constitui medida acautelatória, que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção formal (CPC, art. 867), não sendo cabível que o magistrado imponha à parte contrária qualquer obrigação. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor pretende compelir o requerido a listar e comprovar fatos descritos em laudo psicológico de atendimento a seu filho. Verificado que o procedimento escolhido não é o meio adequado para atingir a sua pretensão, carece a parte autora de interesse de agir. Manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, embora por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ofensa praticada em notificação a idoso. Acusação de mentir para perito judicial. Ofensas configuradas. Indenização cabível. Montantes fixados de acordo com as provas dos autos (danos materiais) e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (danos morais). Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Liquidação por arbitramento. Excesso de execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Migração de planos de benefícios. Matéria de defesa. Inovação. Fase de conhecimento. Momento processual. Preclusão. Cálculos. Perito judicial. Homologação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito privado. Compra de venda. Veículo. Negócio. Desfazimento. Desnecessidade. Bem. Restrição judicial. Execução de alimentos. Obrigação. Desaparecimento. Trânsito em julgado. Penhora. Inocorrência. CPC/1973, art. 462. Fato superveniente. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de veículo. Pedido de desfazimento do negócio em razão de existência de restrição judicial. Verificação de que no bojo da referida ação judicial não haverá risco de penhora. Fato superveniente que gera a improcedência do pedido.

«Considerando-se que na execução de alimentos na qual surgiu a restrição judicial sobre o veículo negociado entre as partes não haverá risco de penhora do bem, não há mais fundamentos para fins de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda. Existência de circunstância superveniente que não pode ser ignorada pelo julgador, conforme leciona o CPC/1973, art. 462- Código de Processo Civil. Verificação de tal fato superveniente, consistente em acórdão transitado em julgado no bojo da execução de alimentos, que gera a improcedência do pleito portal. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

24 - TJRJ Medida cautelar inominada. Execução. Requerimento pelo arrematante visando a retenção do valor da arrematação do imóvel objeto da execução em razão de débito condominial, sob fundamento de que os devedores depositãrios deixaram o imóvel depredado, após sua avaliação judicial. CPC/1973, art. 798.

«O laudo de verificação constatou que o imóvel encontrava-se sem o exaustor, o triturador, o ar condicionado central, a central telefõnica, os armários embutidos em todos os cõmodos e closet, o tanque na área de serviço, os vidros blindex dos banheiros, as fechaduras das portas e as luminárias. No auto de arrematação constou que o imóvel tinha exaustor, triturador de pia, armários embutidos e closet, ar condicionado central, central telefõnica. Portanto, tinha o arrematante a expectativa de encontrar o imóvel nas condições descritas no aludido auto de arrematação, o que não ocorreu, resultando desse fato o «fumus boni iuris de sua pretensão cautelar, bem como o «periculum in mora, tendo em vista que os executados são beneficiários da assistência judiciária, em face da hipossuficiência afirmada, havendo, por isso, a possibilidade de que, se for procedente o pedido indenizatório na ação principal já em curso, não tenham meios de cumprir o julgado. Contudo, para a garantia da eventual execução, tendo em vista o valor indenizatório pretendido, não há necessidade de que todo o saldo obtido, depois de satisfeita a obrigação condominial, fique retido até o final do processo.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Alegação preliminar de óbice da Súmula 7/STJ. Improcedência. Desnecessidade de apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6. Pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Modus operandi dos agravantes. Pancada na cabeça, com uma barra de ferro, e, após a vítima já estar caída ao chão, aposição de um saco plástico em sua cabeça, evidenciando, assim, um intenso grau de culpabilidade em seus atos praticados. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de decote da exasperação da fração de aumento decorrente das reconhecidas agravantes, aplicada, pelas instâncias ordinárias, em patamar muito inferior a 1/6. Carência de fundamento. Desproporcionalidade flagrante reconhecida na decisão agravada. Jurisprudência do STJ.

1 - Não é exigida a apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6, bastando, tão somente, o estudo do acórdão recorrido. ... (Continua)

26 - TJSP Apelações Defensivas - Réu condenado exclusivamente com fundamento no relato do corréu em solo policial, retificado, entretanto, por oportunidade do interrogatório judicial - Vítima clara em consignar que o réu não foi o autor do roubo - Reconhecimento extrajudicial não realizado e reconhecimento judicial dispensado pelo parquet, que buscou a condenação somente com base no interrogatório indiciário - Standard probatório insuficiente para manutenção da condenação, porquanto resta fundamentada exclusivamente em elementos indiciários, em afronta ao CPP, art. 155 - As provas produzidas sob o crivo do contraditório devem ser prestigiadas em comparação aos elementos colhidos por oportunidade do procedimento preliminar - Dúvida razoável quanto a autoria que deve ser interpretada em favor do réu - Dado provimento ao apelo defensivo.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de litispendência. Inconformismo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual rejeitadas. Exceção fundamentada no descumprimento de decisão judicial com regular produção de efeitos. Matéria de ordem pública e que dispensa dilação probatória. Litispendência não configurada. Pretensão à aplicação da decisão judicial proferida nos autos da ação anulatória, e não à rediscussão da matéria. Acórdão cujos efeitos não foram suspensos. Observância obrigatória, até eventual notícia de efeito suspensivo ou de reforma em instância superior. Exceção, contudo, que deve permanecer rejeitada. Pedidos de afastamento de encargos que não estão sendo cobrados e de extinção da execução por iliquidez. Inadmissibilidade. Iliquidez não configurada. Mero excesso de execução, bastando a retificação dos cálculos. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida por fundamentos diversos. Inexistência de nulidade da execução fiscal, não havendo causa para sua extinção. Agravo desprovido, com observação.

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial por iniciativa particular. Pedido de suspensão do feito. Não verificação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido por falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recuperação judicial. Cram down. Requisitos. Verificação. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Direito administrativo. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Provimento liminar que não esgota o objeto da demanda. Possibilidade. Notificação de decisão do Tribunal de Contas estadual. Pessoa física. Diferenciação. Notificação na esfera administrativa e citação no âmbito judicial. Regramento próprio. Análise de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia. Linha argumentativa dissociada dos motivos que conferem sustentação jurídica à matéria. Súmula 284, por analogia. Fundamento do acórdão não atacado apto a manter o julgado. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes em afirmar que, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder Público nos casos previstos na Lei 9.494/97, a contrario sensu, nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Reiteração de embargos de declaração protelatórios. Conversão de separação judicial em divórcio. Perícia suplementar e verificação da autenticidade de assinatura. Desnecessidade. Incidência da súmula 7/STJ. Requerimento conjunto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema já decidido.... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC/1973, art. 1.122. Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretérita decisão judicial que deferiu gratificação de insalubridade em favor da impetrante. Autoridade coatora que, dando cumprimento a tal decisão no âmbito administrativo, promove a implantação da referida gratificação, mas no mesmo ato suprime, ex-officio, a vpni até então percebida pela servidora (hoje aposentada), sob o fundamento de que ambas as vantagens derivariam do mesmo fato e representariam um indevido bis in eadem. Supressão de vantagem (vpni) não discutida nem determinada na anterior decisão judicial. Cancelamento determinado na seara administrativa sem a observância do prévio e devido processo legal. Recurso autoral provido. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, liv. Súmula 473/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. (republicado em razão de erro material no dj 21/05/2020).

«1 - Tira-se dos autos que, dando cumprimento a decisão judicial que reconheceu, em pretérita demanda, a incorporação da rubrica «gratificação de insalubridade em favor da impetrante, a autoridade coatora, embora tendo-a implantado aos seus proventos de aposentadoria, acabou por suprimir, sponte propria e na mesma ocasião, outra rubrica, a saber, a denominada «vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), que já vinha sendo regularmente recebida pela autora, tendo a autoridade impetrada, para tanto, argumentado que essas duas vantagens financeiras (embora disciplinadas em leis locais diversas) derivariam de fato gerador comum, não podendo, por isso mesmo, coexistirem simultaneamente, sob pena de indevido pagamento bis in eadem para a aposentada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretérita decisão decisão judicial que deferiu gratificação de insalubridade em favor da impetrante. Autoridade coatora que, dando cumprimento a tal decisão no âmbito administrativo, promove a implantação da referida gratificação, mas no mesmo ato suprime, ex-officio, a vpni até então percebida pela servidora (hoje aposentada), sob o fundamento de que ambas as vantagens derivariam do mesmo fato e representariam um indevido bis in eadem. Supressão de vantagem (vpni) não discutida nem determinada na anterior decisão judicial. Cancelamento determinado na seara administrativa sem a observância do prévio e devido processo legal. Recurso autoral provido. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, LIV. Súmula 473/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. (republicado no DJ 12/06/2020, em razão de erro material).

«1 - Tira-se dos autos que, dando cumprimento a decisão judicial que reconheceu, em pretérita demanda, a incorporação da rubrica «gratificação de insalubridade» em favor da impetrante, a autoridade coatora, embora tendo-a implantado aos seus proventos de aposentadoria, acabou por suprimir, sponte propria e na mesma ocasião, outra rubrica, a saber, a denominada «vantagem pessoal nominalmente identificável» (VPNI), que já vinha sendo regularmente recebida pela autora, tendo a autoridade impetrada, para tanto, argumentado que essas duas vantagens financeiras (embora disciplinadas em leis locais diversas) derivariam de fato gerador comum, não podendo, por isso mesmo, coexistirem simultaneamente, sob pena de indevido pagamento bis in eadem para a aposentada. ... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. IPTU. Prescrição do crédito. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, o CTN, art. 174, parágrafo único, II, reza que o protesto judicial interrompe a prescrição. Contudo, é importante observar, também, o disposto nos CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870(...) Na hipótese, verifico que os protestos judiciais promovidos pelo Município de Ouro Preto se deram mediante a publicação de editais para a notificação dos contribuintes. Contudo, in casu, não estão presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 870, na medida em que, ao que consta dos autos, a agravada possuía endereço certo, e não houve nenhuma tentativa de notificação pessoal, pelo que a notificação apenas por edital não seguiu os princípios básicos do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que, « a análise não pode ser feita somente pelo horário de saída, desconsiderando o horário de entrada, como fez o Sr. perito, pois, ambos são apreciados conjuntamente .. Determinou, assim, a retificação da conta de liquidação, consignando que « seja retificado o laudo pericial pelo Sr. perito, observando nos cálculos das horas extras os minutos que antecedem e sucedem a jornada, nos termos do 58, §1º da CLT .. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII e XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS QUE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA.

Tese da asfixia sequer levada à apreciação pelo Conselho de Sentença, afastado que foi documento indicativo de tal situação, cuja juntada não foi admitida na origem. Ausência de prejuízo, até porque os jurados reconheceram como causa da morte as facadas desferidas e não a asfixia. Ausência de prejuízo à defesa. Incidência do CPP, art. 563. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ato judicial passível de recurso. Retificação de voto na mesma sessão. Possibilidade.

«1. A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Levantamento de valores. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Critérios do plano de recuperação judicial. Observância. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.

«1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no CPC/1973, art. 461 seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil e falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia-geral de credores. Plano de recuperação empresarial. Condições prévias. Exigências legais. Controle jurisdicional. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aprovação do plano. Requisitos. Rejeição da proposta. Credores de mesma classe. Tratamento diferenciado. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Arts. Analisados. 35, 45 e 58 da lfre.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 17/7/2013, no qual se discute a possibilidade e os limites do controle jurisdicional sobre os atos praticados pela assembleia-geral de credores no procedimento de recuperação judicial. Ação ajuizada em 27/1/2009. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE PENHORA QUE FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO PELA SERVENTIA JUDICIAL. EXEQUENTE QUE DEVE POSTULAR SUA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PREVIAMENTE AO REQUERIMENTO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de título judicial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Limites da coisa julgada. Inclusão da verba relativa ao INSS. Litisconsórcio. Preclusão. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados no título judicial. Verificação. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela validade e liquidez do título judicial, e que houve a condenação, de valor fixo, a título de honorários de advogado, após minucioso exame do título judicial. A (eventual) alteração do entendimento seria inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Notificação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Deficiência de fundamentação (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória c/c indenizatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Retomada da posse da área objeto do litígio. Demonstração dos requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Notificação judicial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Ante a ausência de «atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o propósito fundamental da recuperação judicial requerida pela devedora é inatingível, a tornar defeso o seu deferimento - Devedora que, ademais, não comprovou o preenchimento dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP Arrematação. Carta. Arrematação do imóvel pelo credor em praça. Recusa do registrador em proceder ao registro da carta em razão de parte ideal do bem 32% (trinta e dois por cento) ter sido penhorado em favor de terceiro e dele já desmembrado. Retificação necessária, nela fazendo constar somente a arrematação da área remanescente. Deferimento. Inconformismo. Pretensão do executado de anulação a arrematação e realização de nova avaliação judicial do imóvel, de sorte a diminuir «o prejuízo da agravante e da coletividade. Impossibilidade. Pedido sem qualquer fundamento jurídico. Prejuízo sofrido pelo credor, cujo imóvel arrematado teve sua área diminuída. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ contra ato judicial. Ausência de teratologia. Descabimento.

«1 - O ato judicial combatido extinguiu Execução Fiscal ao fundamento de que a CDA não especificou os dispositivos legais relativos ao débito, sendo insuficiente a mera indicação genérica da Lei ou Estadual pertinente ao tema. ... (Continua)