grafica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Não incidência.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral. Recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Serviços de composição gráfica executados por encomenda. Não incidência.

«Os serviços personalizados de composição gráfica, executados por encomenda de consumidores finais, não estão sujeitos ao ICMS. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICM. Serviços de composição gráfica. Fotolitografia. Embalagens. Não incidência. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º. Precedentes do STJ.

«A legislação não faz distinção entre os serviços de composição gráfica, em geral, dos serviços personalizados feitos por encomenda. Os serviços de composição gráfica realizados sob encomenda, na elaboração de embalagens, estão sujeitos ao ISS e não ao ICM. Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Composição gráfica. Lista. ISS.

«Os serviços de composição gráfica, incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Incidência somente do ISS. Inexistência de distinção entre serviço por encomenda e genéricos destinado ao público em geral. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Súmula 143/TFR. CTN, art. 111. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Incidência somente do ISS. Inexistência de distinção entre serviço por encomenda e genéricos destinado ao público em geral. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Súmula 143/TFR. CTN, art. 111. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.

«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.

«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.

«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.

«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ISS. Serviços de composição gráfica. Incidência. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º.

«A prestação de serviços de impressão gráfica, personalizados e sob encomenda, está sujeita ao ISS, a teor do disposto no § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Recurso provido.... (Continua)

12 - STF Tributário. ICM e ISS. Serviços de composição gráfica. Acórdão que decide ser devido o ICM, na industria gráfica, quando o papel adquirido se destina a revenda, modificado pela atividade gráfica. Emissão de notas fiscais, nestas estando destacadas as parcelas de ICM. Caso em que as instancias ordinárias concluíram não se tratar apenas de prestação de serviços, reconhecendo a iliquidez dos fatos. E certo que nem toda operação das indústrias gráficas esta sujeita, tão-só, ao imposto sobre serviços, como ficou reconhecido nos RREE. 94.052 e 92.481-RJ. Tem o STF decidido que estão sujeitas somente ao iss os serviços de tipografias ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por economia do fregues e individualizados para uso deste. Na hipótese dos autos, em face das particularidades apontadas nas decisões das instancias ordinárias, a via mandamental não se entremostra como adequada, efetivamente, a dirimir a controvérsia. Recurso extraordinário não conhecido, ressalvadas a firma impetrante as vias ordinárias.

13 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviço de composição gráfica. Incidência do ISS independentemente se personalizados, encomendados ou genéricos. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica, não distinguindo a lei entre os personalizados, encomendados e os genéricos destinados ao público, sujeitam-se à incidência do ISS. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviço de composição gráfica. Incidência do ISS independentemente se personalizados, encomendados ou genéricos. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 2º. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica, não distinguindo a lei entre os personalizados, encomendados e os genéricos destinados ao público, sujeitam-se à incidência do ISS. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Composição gráfica. Incidência do ISS. Inexistência de distinção entre os serviços personalizados e genéricos destinadas ao público. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 156, IV.

«O Serviço de composição gráfica sujeita-se à incidência do ISS, não distinguindo a lei entre os serviços personalizados encomendados e os serviços genéricos destinados ao público.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Não incidência. Atividade preponderante da empresa. Prestação do serviço de composição gráfica. Incidência de ISS.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas do processo, confirmou a sentença de primeiro grau, a qual entendeu que a atividade desenvolvida pela recorrida (confecção e comercialização de embalagens com composição gráfica) não caracteriza processo de industrialização. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido da não incidência de IPI nos serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ.

«1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ. Acórdão em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Ação anulatória. ISS. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Súmula 156/STJ.

«Conforme revela o auto de lançamento impugnado, a autora foi autuada porque deixou de recolher o ISS sobre o serviço de composição gráfica personalizado e sob encomenda. Essa atividade se sujeita apenas à incidência do ISS, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, de acordo com a Súmula 156/STJ. A autora não produziu qualquer prova de que não pratica essa atividade sujeita ao imposto municipal. Manifesta improcedência da demanda anulatória. Apelação desprovida.... (Continua)

21 - STJ Tributário. ISS. Serviço de composição gráfica feitos sob encomenda personalizado ou não. Súmula 156/STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º, §§ 1º e 2º.

«A jurisprudência do STJ, em torno da Súmula 156/STJ, tem entendido que o ISS incide sobre os serviços de composição gráfica quando feitos por encomenda, sejam ou não personalizados. Não se exigem, na aplicação da Súmula 156/STJ, as duas condições: serviço personalizado e sob encomenda. (...) Revogado o DL 406/68 pela Lei Complementar 116, de 31/7/03, não houve alteração alguma na lista de serviço que a acompanha, deslocando-se apenas a menção SERVIÇOS GRÁFICOS do item 77 para o item 13.05. Diante da posição jurisprudencial, concluo que a personalização de que fala a súmula é sempre presumida, quando o serviço gráfico é feito sob encomenda, de tal sorte que, para evitar confusões, melhor será alterar o verbete sumular, seguindo-se o entendimento pretoriano que melhor atenda ao interesse do contribuinte. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

22 - STJ Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ. Acórdão em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Direito tributário. Serviço de composição gráfica. Execução de serviços gráficos personalizados. Incidência de ISS. Recurso especial 1.092.206-sp sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«Ainda que, na hipótese, serviços gráficos personalizados são agregados ao produto, que não será consumido pelo encomendante, mas, ao invés, irá continuar a circular, por se tratar de uma operação mista, estando os seus serviços agregados previstos na lista de que trata a Lei Complementar 116/03, cabe a incidência do ISS e não do ICMS. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Serviços de composição gráfica. Ausência de fornecimento personalizado dos produtos. Incidência do ICMS. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ISS. Serviço de composição gráfica.

«O serviço de composição gráfica, de qualquer espécie, sob encomenda ou feito para consumidores genéricos, está sujeito, apenas, ao ISS. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica sob encomenda. Caixas de papelão personalizadas. Iss. Incidência. Definição do tributo incidente. Critério. Serviço constante da lista anexa à Lei Complementar 116/03.

1 - É pacifico nesta Corte de Justiça que nas operações que envolvam serviços de composição gráfica sob encomenda haverá incidência do ISS. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... (Continua)

27 - STJ Tributário. IPI. Serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Não incidência.

«1. Não procede o objetivo de prequestionar dispositivos constitucionais, sobretudo porque a matéria fora debatida nas instâncias ordinárias e já houve interposição de Recurso Extraordinário contra o acórdão do Tribunal a quo (fls. 312-326). ... (Continua)

28 - STJ Marca. Proteção à marca. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Inegável semelhança gráfica e fonética. Produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Prevalência do registro mais antigo. Recurso improvido. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Interpretação.

«2. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Utilização em produtos idênticos, semelhantes ou afins. Marcas registradas na mesma classe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. 3. Semelhança gráfica e fonética entre as expressões. Inadmissível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica. 4. Registro da expressão mais moderna - «DAVE - invalidado, em face da anterioridade do registro da marca «DOVE. 5. Recurso especial improvido.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência.

«1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido da não-incidência de IPI nos serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda. Precedentes: AgInt no REsp 1.620.382/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2017; AgInt no AREsp 891.568/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 816.632/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/2/2016. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide IPI nos serviços de composição e impressão gráfica. Precedentes: AgInt no AREsp 891.568/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp 1.369.577/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; AgRg no REsp 1.308.633/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/10/2013. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Composição gráfica em mercadorias. Incidência de ICMS. Precedentes.

«1. Não incide a Súmula 281/STF quando existe decisão colegiada anterior à decisão monocrática que julga embargos de declaração. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda. Atividade que se sujeita ao iss, e não ao ICMS. Súmula 156/STJ. Discussão sobre a comprovação relativa à atividade prestada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «A prestação do serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156/STJ). Ressalte-se que «as operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/1968 (item 77) e à Lei Complementar 116/2003 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS) (REsp 1.092.206/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.3.2009 — recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Denúncia que menciona a contratação de gráficas para confeccionar «santinhos para campanha eleitoral de dois dos denunciados, com pagamento em dinheiro ou cheque de terceiro, sem emissão de nota fiscal. Terceirização informal de serviço pela gráfica efetivamente contratada pelo candidato, que emitiu nota fiscal do serviço prestado, apresentada em prestação de contas eleitorais. Fato considerado atípico pelo Ministério Público eleitoral. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal.

1 - «Para que a conduta amolde-se ao CE, CE, art. 350, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais. (Agravo de Instrumento 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Traslado incompleto da petição de recurso especial. Ausência de 2 (duas) dentre 26 (vinte e seis) páginas. Possibilidade da compreensão da controvérsia na presente hipótese. Tributário. Ação declaratória. Icms e ISSQN. Atividade gráfica. Súmula 156/STJ. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.092.206/sp). Resolução STJ 8/2008. Art. 544, § 3º c/c CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - A ausência de 2(duas) dentre 26 (vinte e seis) páginas da petição do recurso especial não tem o condão de impossibilitar, in casu, a compreensão da controvérsia e a fundamentação da recorrente, qual seja, a impossibilidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre serviços gráficos. (Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.181.909/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg no Ag 497.015/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02/09/2003, DJ 13/10/2003 p. 247) 2. O ICMS não incide sobre serviços de composição gráfica, a teor da Súmula 156/STJ, que preceitua: «A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. 3. Outrossim, é cediço no STJ que incide apenas o ISS ainda que os serviços de composição gráfica não sejam personalizados ou feitos por encomenda. (AgRg no Ag 1.071.523/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009; REsp. 788.235, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp. 621.191, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/04/2004, DJ 20/09/2004 p. 237; e REsp. 327.504, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002)... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... (Continua)

36 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Embalagens. Composição gráfica Impossibilidade. Incidência apenas do ISS nas operações mistas de venda de embalagens personalizadas sob encomenda, porque, embora presente a atividade comercial, a atividade de composição gráfica consta da lista de serviços sujeitos ao imposto municipal. Confronto da decisão com a jurisprudência dominante de tribunal superior. Julgamento monocrático de procedência em parte os embargos, determinada a retificação do título executivo pela eliminação do valor de tributação incidente sobre a venda de caixas de papelão ondulado personalizadas com as características próprias de cada cliente. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Compatibilidade do fundamento da decisão singular com a jurisprudência do STJ, firmada na sistemática do recurso repetitivo

37 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Serviço de composição gráfica personalizada. IPI. Não incidência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, os bens submetidos à prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não se sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6/3/2014). Precedentes: AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11/2/2016; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14/6/2018. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviço de composição gráfica personalizada. IPI. Não incidência. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, os bens submetidos à prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não se sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014). Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11/2/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14/6/2018. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Serviços de composição gráfica de selos fiscais. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil. Fundamento constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Cinge-se a questão à existência de imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil relativa ao ISS incidente sobre serviços de composição gráfica de selos fiscais. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência de ISS. Súmula 156/STJ. Entendimento ratificado pela primeira seção mediante a utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ.

1 - Consoante o disposto na Súmula 156/STJ, «A prestação do serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS". Precedentes: AgRg no REsp. 937.803, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.03.2008; REsp. 578.466, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 19.3.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 23.3.2009.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental. Empresa. Natureza da atividade. Composição gráfica. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de perícia. Princípio da livre apreciação das provas.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a empresa presta serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda. É pacífico o entendimento do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPI. Serviços de composição e impressão gráfica. Não incidência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ orienta a não incidência de IPI nos serviços de composição e impressão gráfica. Precedentes: REsp. 817.182/RJ, Min. Rel. LUIZ FUX, DJ 08/03/2007; e AgRg no REsp. 1.369.577/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014. ... (Continua)

44 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Hipótese em que a gráfica não conseguiu confeccionar a totalidade do pedido, o que ocasionou a falta do mesmo em alguns aparelhos. Inexistência de dolo. Atipicidade da conduta. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.

«Se o agente manda confeccionar vários manuais em língua portuguesa, não aprontando a gráfica a totalidade do pedido, sendo por esta razão encontrados alguns aparelhos sem o necessário manual traduzido, vê-se que o agente não agiu com dolo, com o sentido de infringir o CDC, art. 31, «erigir tal conduta à categoria de ilícito penal é um abuso do legislador; é banalizar o Direito Penal. Não se configura, pois, na ação do réu, a intenção de burlar a lei. Não havendo o dolo de fraldar a legislação, inexiste crime a punir.... (Continua)

45 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fato gerador. Confecção de embalagens de papel e papelão, com aplicação de acabamento gráfico. Incidência do ICMS. Cabimento. Preponderância da atividade de manufatura (sujeita ao imposto estadual) sobre os serviços de composição gráfica, mero estágio do processo de transformação da matéria-prima industrializada nos objetos (embalagens) encomendados. Recurso improvido.

46 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Sacolas plásticas. Composição gráfica. Incidência.

1 - Incide ICMS sobre a comercialização de sacolas plásticas, ainda que personalizadas para os clientes mediante composição gráfica. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Constitucional. Tributário. Delimitação da competência tributária entre Estados e Municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviço de composição gráfica. Etiquetas adesivas. Súmula 156/STJ.

«1. Segundo decorre do sistema normativo específico (CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV e Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente a incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços compreendidos na lista de que trata a Lei Complementar 116/2003 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ISSQN; e (c) sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a Lei Complementar 116/2003 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Precedentes de ambas as Turmas do STF. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. Extensão em favor da casa da moeda. Restrição às atividades nas quais a empresa atua como delegatária da União. Serviços de composição gráfica residual em relação à confecção de fichas telefônicas. Não incidência do ISS.

«1. Ao atuar em regime de concorrência com o particular, o ente integrante da administração indireta não pode gozar de benefícios inextensíveis aos demais agentes do setor privado. Por tal razão, a norma imunizante só alcança os serviços prestados em regime de exclusividade, com base em expressa delegação da União. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Serviços de composição gráfica. Súmula 156/STJ. Adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc.

«1. A Primeira Seção do STJ, em 11.3.2009, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual «as operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/1968 (item 77) e àLei Complementar 116/2003 (item 13.05).Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: «A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Serviços de composição gráfica. Súmula 156/STJ. Adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc.

«1. A Primeira Seção do STJ, em 11.3.2009, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual «as operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/1968 (item 77) e àLei Complementar 116/2003 (item 13.05).Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: «A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. ... (Continua)