gravacao magnetica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Gravação magnética. Embasamento em gravação telefônica feita por um dos interlocutores.

««Habeas corpus. Acerto de sua denegação, na origem, posto que não há tachar-se de ilícita a prova resultante da gravação telefônica feita por um dos interlocutores, se à mesma se juntam outros elementos de prova.... (Continua)

2 - TST Justa causa. Prova ilícita. Gravação magnética por um dos interlocutores. Prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, LVI.

«O STF já firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa por um dos interlocutores, a fim de repelir conduta ilícita do outro, não se enquadra na vedação prevista no CF/88, art. 5º, LVI, constituindo-se, pois, exercício regular de direito.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial criminal. Prova. Força probante de gravação magnética. Desqualificação que demanda reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita.... (Continua)

4 - STF Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação magnética. Sigilo das telecomunicações. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree. Não acolhimento. Lei 9.296/1996.

«Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296/1996, e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, havendo tão-somente corroborado as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

5 - STF Prova ilícita. Gravação magnética. Filmagem realizada, pela vítima, em sua própria vaga de garagem, situada no edifício em que reside. Gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o patrimônio da vítima. Legitimidade jurídica desse comportamento do ofendido. Desnecessidade, em tal hipótese, de prévia autorização judicial. Alegada ilicitude da prova penal. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LVI.

«Validade dos elementos de informação produzidos, em seu próprio espaço privado, pela vítima de atos delituosos. Considerações em torno da questão constitucional da ilicitude da prova. Alegação de inépcia da denúncia. Existência, no caso, de dados probatórios mínimos, fundados em base empírica idônea. Peça acusatória que satisfaz, plenamente, as exigências legais. Pedido indeferido.... (Continua)

6 - TRT3 Prova lícita. Gravação magnética feita pelo empregado no local de trabalho. Desconhecimento de um dos interlocutores. CF/88, art. 5º, XII, LVI.

«É lícita a gravação feita pelo empregado, via celular, no local de trabalho, mesmo que sem o conhecimento de um dos interlocutores (no caso, o seu empregador), sendo pacífica e cristalina a Jurisprudência do STF e do TST neste sentido. A licitude da gravação não fica elidida pela modo de sua realização (feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro), sobretudo porque não se trata de interceptação de conversa alheia (o que constitui objeto de vedação constitucional) e porque predestinada a fazer prova, em juízo, do ato alegado como ilícito patronal que causou danos morais ao autor.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova ilícita. Prova lícita. Gravação magnética. 1. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Utilização em processo judicial. Precedentes do STF. 2. Controvérsia referente à necessidade de produção de prova. Alegação de ofensa à constituição federal. Inexistência.

«1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Apelação. Extorsão. Nulidades processuais. Inexistência.

1 - A decisão que recebe a denúncia, bem como aquela proferida após a resposta à acusação, não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. ... (Continua)

9 - STJ Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.

«A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Processo penal. 1. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual. Indeferimento. Ofensa ao CPP, CF/88, art. 5º, LXXviii e art. 405, § 2º inexistência. 2. Recurso improvido.

«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CPP, CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Degravação desnecessária. Cerceamento de defesa inocorrido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido do Ministério Público de conversão do julgamento em diligência. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual (cd-rom). Indeferimento. CF/88, art. 5º, lxxviii e CPP, art. 405, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao CPP, art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Audiência de instrução. Depoimento oral reduzido a termo. Ausência de recursos técnicos de gravação. Nulidade. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e estelionato previdenciário. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento das teses da defesa. Vereador. Prerrogativa de foro. Justiça Federal. Matéria constitucional. Competência do STF. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depoimento testemunhal. Gravação. Desnecessidade de redução a termo. Impossibilidade de julgamento conjunto na Justiça Eleitoral. Não aplicação do critério da especialidade. 1. Tratando-se a Lei 11.719/2008 de inovação de cunho processual, é aplicável o princípio tempus regit actum, e a superveniência da novel disposição legal não induz nulidade qualquer, sendo dispensável a realização de novo interrogatório, mormente se a parte não demonstra o prejuízo ou a alegada imprescindibilidade de nova realização do ato processual ao final da instrução.

«2. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, que também incide quando o dispositivo legal apontado como malferido não tem qualquer relação com a matéria tratada nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado, porquanto a matéria já fora debatida e julgada, no AgRg no AResp159.802/MT. Indeferimento de requerimento ministerial, formulado, em 2º grau, de conversão do julgamento em diligência, para degravação do conteúdo de depoimentos colhidos em audiência de instrução e registrados em meio digital. CPP,CPC/1973, art. 405, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade, CE, art. 417, § 1º. Princípioleridade processual. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora, que julgou prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança, interposto pelo Ministério Público. impetrante da ordem. , porquanto a matéria nele discutida já fora anteriormente decidida no AREsp 159.802/MT, também interposto pelo Órgão Ministerial. Em ambos os feitos insurge-se o Ministério Público contra a mesma decisão de 2º Grau, que indeferira seu pedido, formulado apenas junto ao Tribunal de Justiça, para que o julgamento da Apelação Criminal 95.131/2010 fosse convertido em diligência, para que, no 1º Grau, se procedesse à degravação do conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e registrados em meio digital cd-rom. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Instrução processual. Colheita de depoimentos. Sistema de registro audiovisual. Disponibilidade. Utilização. Obrigatoriedade. CPP, art. 405, § 1º. Nulidade. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«... Efetivamente, a alteração realizada no CPP pela Lei 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 405, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição: ... (Continua)

18 - STJ Crime de imprensa. Ação penal privada. Queixa acompanhada da fita magnética contendo a gravação do programa no qual, em tese, ocorreu a ofensa. Prescindibilidade da notificação. Prevista no Lei 5.250/1967, art. 57.

«Se o querelado não impugnou a juntada nos autos, com a queixa, da fita magnética contendo a gravação do programa em que, em tese, teria ocorrido a suposta ofensa, desnecessária se torna a notificação prévia contida no Lei 5.250/1967, art. 57, como condição da ação penal.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Gravação. Fita magnética. Conversa telefônica. Diálogo da autora que apresentou a prova. Inexistência de oposição expressa do interlocutor. Dúvidas sobre o conteúdo da conversa e a autenticidade da fita que não podem afastar, «a priori, a produção da prova. Inconformismo de terceiro co-réu. Descabimento. Garantias constitucionais. Licitude. CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, X e XII.

Pode um dos interlocutores se utilizar livremente do conteúdo de fita gravada, máxime, como na espécie ocorre, não havendo oposição expressa do outro. Está este interlocutor na mesma situação daquele que recebe uma carta e dela se utiliza como prova em processo judicial.... (Continua)

20 - STJ Prova. Obtenção mediante gravação feita em fita magnética por um dos interlocutores. Inexistência de violência ao direito de privacidade. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, X.

«Conforme salientou o v. acórdão recorrido, a gravação foi feita por um dos interlocutores. Tal circunstância exclui a ilicitude do meio de obtenção da prova. O STF, nesta esteira, tem entendido que não há qualquer violação constitucional ao direito de privacidade quando «a gravação de conversa telefônica for feita por um dos interlocutores ou com sua autorização e sem o conhecimento do outro, quando há investida criminosa deste último (HC 75.338/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU 25/09/98).... (Continua)

21 - TJSP Prova. Gravação. Depoimento pessoal. Falta de transcrição de fita magnética. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade processual. Inocorrência. A parte e seu patrono, presentes ao ato, não infirmaram a sua veracidade ou autenticidade. Meio que encontra apoio no CPC/1973, art. 417. Dispensável a transcrição datilográfica. Preliminar afastada.

22 - STF Reclamação. Garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante. Súmula Vinculante 14/STF. Negativa de fornecimento de cópias em meio magnético, óptico ou eletrônico de depoimentos em formato audiovisual gravados em mídias já documentadas nos autos. Violação ao direito de amplo acesso aos elementos de prova. Reclamação procedente.

«I - O direito ao «acesso amplo, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual. ... (Continua)

23 - TAPR Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu, não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e jurisprudência do país tem entendido como lícita a gravação clandestina de conversa própria, sendo conveniente destacar que dita gravação não se confunde com a interceptação telefônica e a escuta telefônica, as quais é dado tratamento diverso, inclusive regulamentadas pela Lei 9.296/96. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Alegação de que o protesto se deu com base em boleto bancário. Descabimento. Documentos trazidos aos autos que demonstram que o apontamento está embasado em duplicata mercantil por indicação. Validade. Possibilidade das duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, serem protestadas por mera indicação. Prescindibilidade de emissão física do título para o seu apontamento. Ação anulatória de título cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

25 - TJDF Processual civil. Juizado Especial cível. Direção do processo e produção de provas. Faculdade do juiz. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da autora gravado em meio magnético. Ausência de degravação do depoimento. Impossibilidade de reexame. Prevalência da fundamentação da sentença. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - O microssistema dos Juizados Especiais é regido pela Lei 9.099/1995, art. 5º, dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ... (Continua)

26 - TJDF Juizado especial. Civil e processual civil. Rito sumaríssimo. Prova oral. Gravação em meio magnético. Degravação. Processo digital. Não obrigatoriedade. Doação. Motivação religiosa. Dizimo e oferta. Anulação. CCB/2002, art. 548. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Esta Terceira Turma Recursal tem decidido que «Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça) (Processo PJE 07029202920178070004). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Falta de degravação dos depoimentos das testemunhas no plenário do Júri. Supressão de instância. Alegação em embargos de declaração. Preclusão. Nulidade não reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade na degravação. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Prova. Meios. Coleta de depoimentos com o uso de recursos audiovisuais magnéticos. Admissibilidade. Obrigatoriedade de degravação do material coletado. Inexistência. Obediência judicial a determinação legal, direcionada à agilização dos trabalhos afastadas eventuais censuras. Observância. Recurso não acolhido neste aspecto.

30 - TJDF Juizado especial. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Veículo albaroado por carrinho de supermercado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Complexidade da causa. Desnecessidade de perícia. Preliminar afastada. Danos materiais comprovados. Falta de degravação da fita magnética. Indenização pela desvalorização do veículo afastada. Lei 9.099/1995, art. 32.

«1 - A Lei 9.099/1995 não impede que a parte junte aos autos parecer técnico (laudo pericial) previamente realizado ou qualquer outro meio de prova, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 32, Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 35. Para provar a inexistência dos fatos ou mesmo extensão dos danos alegados, poderia a recorrente ter juntado aos autos a prova de sua alegação, juntando parecer de técnico especializado ou mesmo ter requerido a oitiva, em audiência, de técnico na área ou prova testemunhal o que não o fez. ... (Continua)

31 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. ... (Continua)

32 - TJDF Juizado especial. Constitucional. Civil. Processo civil. Repúdio ao Enunciado 46. A fundamentação da sentença se constitui em ato essencial e deve vir no termo da audiência em que oralmente foi proferida. Ausência de gravação da fita magnética. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Repudia-se a aplicação do denominado «Enunciado 46 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, vez que a fundamentação da decisão, por se constituir em ato essencial, não pode deixar de ser consignado no termo do proferimento oral da sentença em audiência, consoante comezinha exegese da Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º c/c Lei 9.099/1995, art. 38 e CPC/1973, art. 458, II; assim como da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade da sentença. ... (Continua)

33 - TJSP Furto. Caracterização. Comprovado nos autos ter o réu abordado cliente bancária subtraindo-lhe o cartão magnético mediante fraude efetuando a seguir saque de numerário no terminal eletrônico, inadmissível a absolvição, reconhecido que fora nas imagens gravadas na agência, afastado alegado vício no reconhecimento posto que reiterado em audiência sob o crivo do contraditório, não se tratando de estelionato conforme asseverado uma vez que não lhe entregou, a vítima, o dinheiro ou cartão, que fora trocado sem que percebesse. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

34 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Pretensão de impedir a exibição de programa televisivo com suposto conteúdo violento em horário acessível ao público infanto-juvenil e advertir os telespectadores a respeito dos impactos psicológicos. Perda superveniente do interesse de agir. Programa que deixou de ser exibido no curso da ação. Proibição de divulgação de outros semelhantes. Impossibilidade. Pedido genérico que resvala em censura prévia. Danos difuso ou coletivo não comprovados, bem como a notoriedade dos fatos. Fitas magnéticas não submetidas a perícia ante o desinteresse quanto à sua degravação. Ação julgada improcedente, reconhecida, apenas, a impossibilidade de condenação do Ministério Público quanto aos ônus da sucumbência conforme dispõe o Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Fornecimento de música ambiente, por emissora de rádio, a clientes certos e determinados, com efetivação do respectivo pagamento ao ECAd. Licitude. Notificação extrajudicial promovida por editora cessionária de obras musicais aos clientes da rádio emissora. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Verificação. Precedente desta c. Terceira turma. Quantum indenizatório. Razoabilidade, in casu. Intervenção desta corte. Inviabilidade. Recurso especial improvido.

I - A empresa prestadora de serviço especial de transmissão de música ambiental ou funcional, por meio de sistema de instalação de decodificadores a clientes certos e determinados, que paga ao ECAD pela realização de tal serviço os valores referentes aos direitos autorais, de forma, inclusive, a impedir que o ECAD proceda a cobrança dos mesmos valores de seus clientes (conforme reconhecido em sentença transitada em julgado), tem autorização para a reprodução ou gravação de obras da titularidade da empresa-editora - Precedente desta e. Terceira Turma;... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A celeridade processual trazida pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 não pode ser esquecida, sob pena de se vulnerar o direito fundamental à razoável duração do processo. ... (Continua)

37 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Depoimentos gravados em meio magnético. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame fundado nessa prova. Prevalência da fundamentação da sentença. Pretensão de reparação por danos morais. Ofensa à honra do autor em seu local de trabalho. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça). É certo que, conforme certidão de ID 5132742, os áudios relativos aos depoimentos tomados por ocasião da audiência de instrução e julgamento se encontram em poder apenas da vara de origem, e não foram juntados aos autos digitais, tampouco degravados pela recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Possibilidade. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. (i) prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Novo título. Perda do objeto. (ii) interceptações telefônicas. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de extrapolação do prazo legal. Possibilidade, desde que previamente justificada. Ausência das transcrições e degravações dos áudios. Transcrição apenas da parte que interessa. Feito complexo com 28 denunciados. Envolvimento com organização criminosa de alta periculosidade. Alegada ausência de fundamentação nas decisões que decretaram e prorrogaram a medida. Ausência de cópias das decisões pertinentes. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno. ICMS. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Procedimento de restituição. Normativa estadual. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal paulista realizou minuciosa avaliação do acervo probatório, incluindo-se a perícia supostamente desconsiderada, e, com isso, constatou que a parte não comprovou suas alegações, mesmo após diversas oportunidades. Assim, evidentemente não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, VI e CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

41 - STJ Extorsão mediante seqüestro. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. Vítima mantida em cativeiro, sob ameaça de arma de fogo, obrigada a entregar o cartão magnético e a senha do banco como condição para sua libertação. Fatos admitidos pela impetração. Crime consumado. Súmula 96/STJ. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Vítima maior de 60 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«Os crimes de roubo e de extorsão mediante seqüestro diferenciam-se porque, no segundo exige-se a participação ativa da vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa; destarte, a conduta admitida pelo próprio impetrante/paciente de restringir a liberdade da vítima e obrigá-la a fornecer o cartão do banco e a respectiva senha, para obtenção de vantagem ilícita exigida como condição para a sua libertação, caracteriza o crime de extorsão mediante seqüestro e não roubo. Para a concretização do crime do CP, art. 159é dispensável que a privação da liberdade da vítima seja superior a 24 horas. Tal só se exige para a incidência da qualificadora do § 1º do referido artigo; todavia, na hipótese, a referida qualificadora foi aplicada porque a vítima era maior de 60 anos e não em razão do tempo de duração do seqüestro. Cuidando-se de crime formal, seqüestrada a vítima e exigido o resgate, ocorre a consumação, ainda que não se tenha conseguido a vantagem econômica almejada (Súmula 96/STJ). Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.... (Continua)

42 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

43 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«... A divergência está suficientemente demonstrada. ... (Continua)

44 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Prisão cautelar. Organização criminosa e furto qualificado à caixa eletrônico. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

47 - STF Inquérito. Imputação dos crimes previstos no CP, art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, Lei 9.613/1998, art. 1º, V, e § 4º, Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único e Lei 4.737/1965, art. 350, na forma do CP, art. 69 da Lei penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cooperação de transferência de procedimento criminal da suíça para o Brasil. Viabilidade. Inépcia da peça acusatória por ausência de justa causa. Afastamento. Descrição suficiente das condutas atribuídas ao denunciado, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Demonstração inequívoca de indícios de autoria e materialidade. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Exclusão. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Nos termos do Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13, não há indispensabilidade legal de que os depoimentos referentes a colaborações premiadas sejam registrados em meio magnético ou similar, mas somente uma recomendação para assegurar maior fidelidade das informações. Inexiste, portanto, nulidade ou prejuízo à defesa pela juntada apenas de termos escritos, sobretudo quando não foi realizada a gravação dos depoimentos. ... (Continua)