habeas corpus processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Édito condenatório com trânsito em julgado. Reconhecimento de nulidade absoluta no curso da ação penal pelo juízo da execução. Rescisão do

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva na sentença. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe ao STJ, na via do habeas corpus... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A decisão que manteve a custódia cautelar está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em decorrência da reiteração delitiva. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental nos embargos de declaraçãono habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito deentorpecentes. Tese de nulidade de interceptaçãotelefônica. Supressão de instância. Insurgência contra

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Habitualidade. Ações penais em curso. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão temporária. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Imprescindibilidade para as investigações. Fundadas razões de autoria ou participação. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Sentença condenatória. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Vítima que já conhecia o agente do delito. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do uso do habeas corpus. Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Fundamentação. Invalidade da sentença. Questão não suscitada. Renúncia. Advogado constituído. Intimação do réu efetivada. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Matéria expressa e fundamentadamente apreciada pelo

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Apelação. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidades. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o inteiro teor do acórdão hostilizado - a saber, relatório, ementa e voto(s) -, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento liminar. Execução penal. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Habeas corpus denegado.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a condenação do Paciente pelo delito de corrupção ativa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto de prisão mantidos. Ônus da impetração não adimplido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do decisum embargado, conforme disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ilegalidade na prisão processual. Excesso de prazo na instrução criminal. Ulterior prolação de sentença condenatória. Ausência superveniente de interesse na tramitação do recurso em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Denegada a ordem de habeas corpus pelo Tribunal a quo sob o fundamento de que não há excesso de prazo na instrução criminal, a ulterior prolação de sentença condenatória acarreta a superveniente ausência de interesse na tramitação do recurso ordinário em que se impugna referida deliberação. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações apresentadas no habeas corpus não foram apreciadas pela Corte de origem. Assim, o STJ não pode delas conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes contra economia popular. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Não conhecimento. Execução penal. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido. inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ. agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual civil. Ação de depósito. Bem alienado fiduciariamente. Depositário. Prisão. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.

I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus na qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus na qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus na qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de apropriação indébita. Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração de pedido já apresentado em outro writ. Impetração não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece do habeas corpus que se volta contra o mesmo acórdão denegatório e reitera pleito idêntico, requerido em favor do mesmo Paciente, recentemente concluso para apreciação.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Ato acompanhado pelo defensor dativo nomeado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso concreto, não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência do Réu à audiência, uma vez que foi regularmente representado pelo advogado dativo, que acompanhou a prova testemunhal produzida e desempenhou adequadamente a defesa técnica do Acusado. ... (Continua)

36 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inviável a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra contra decisão monocrática de Desembargador Relator que não conheceu do prévio writ e ausente a demonstração de interposição de agravo regimenta l para provocar a manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria, conforme o disposto no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

38 - STJ Agr avo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Precedentes. Quantidade relevante. Arma de fogo.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado (sete vezes) e tentativa de homicídio qualificado (quatro vezes). Tese de inocência. Reexame de provas incabível na via eleita.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não alegado. Incidência da Súmula 706 da súmula do STF. Precedentes.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a inobservância das regras da competência penal por prevenção não acarreta nulidade absoluta, mas relativa, que, para a sua declaração, exige a comprovação do prejuízo, o qual, no caso, sequer foi suscitado.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente incide se este estiver preso. Tratando-se de réu solto, é possível que a intimação seja dirigida unicamente à Defesa técnica, nos termos do CPP, art. 392, II, o que é suficiente para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Não existe previsão legal quanto à intimação pessoal do réu do acórdão proferido em sede apelação. A teor do disposto no CPP, art. 392, o acusado somente será pessoalmente intimado da sentença condenatória, restringindo-se, na segunda instância, a prerrogativa da intimação pessoal ao Ministério Público e, eventualmente, ao Defensor Público ou Dativo, o que ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Exigência de representação dos ofendidos para a deflagração da ação penal. Declarações das vítimas perante a autoridade policial. Prescindibilidade de formalidades. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. No caso, a exigência de representação foi suprida pelas declarações das vítimas levando ao conhecimento da autoridade policial a prática do delito. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Reiteração de pedido formulado em anterior impetração. Litispendência. Inadmissibilidade. Recur so desprovido.

1 - As questões suscitadas no presente recurso já foram examinadas nos autos do HC 804.454/AL, também impetrado em favor do ora Agravante. Assim, inviável nova apreciação dos temas nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Matéria arguida não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser examinada originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus na qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do uso do habeas corpus. Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Dosimetria da pena. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, e no risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Semi-Imputabilidade. Redução da pena. Ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não se verifica, nos presentes autos, a existência de qualquer decisão proferida pelo Tribunal a quo a respeito da questão ora aventada, razão pela qual não pode o STJ proceder à análise da irresignação, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Recurso em habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.agravo regimental desprovido.