habeas corpus defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que declarou preclusa a apresentação do rol de testemunhas pela defesa. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada

2 - TJSP 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, baseada em denúncia anônima e da violação de domicílio, durante a noite, sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu Ederson primário e o acusado Guilherme reincidente - Na primeira fase, as penas básicas são reduzidas aos mínimos legais para ambos os réus - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do acusado Ederson; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Para o réu Guilherme, reincidente, as penas foram reajustadas no índice de um sexto (1/6) - Mantida - Na terceira fase, não foi aplicado o redutor do art. 33, § 4º da lei 11.343/06 para o réu Guilherme, reincidente - Regime prisional inicial fechado mantido para o réu Guilherme, em razão das penas e de ser reincidente - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para o acusado Ederson, primário - Modificação do regime prisional para o aberto para o réu Ederson - Substituição da pena privativa de liberdade do réu Ederson por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E ESTELIONATO -

Ordem denegada em habeas corpus que pretendia o trancamento do inquérito policial ou ação penal - insurgência da defesa - Reiteração dos pedidos de trancamento - Impossibilidade - Inocorrência de causa extintiva da punibilidade ou flagrante atipicidade dos fatos - Contexto complexo - Necessidade de investigação minuciosa - Ausência de constrangimento ilegal - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROMÁRIO ALEXANDRE MARTINHO, contra ato do Juízo Criminal da Comarca de São Paulo que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Paciente foi preso por receptação de um celular e, ao ser abordado, constatou-se a existência de mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR. A defesa alega a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, considerando a pena relativamente baixa do crime imputado e a existência de residência fixa. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tentativa de Homicídio Qualificado - 129, §1º, I e III, c/c art. 61, II, «a (motivo fútil), e no art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 14, II, todos c/c art. 69, todos do CP - Insurgência contra o indeferimento da liberdade provisória, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os seus requisitos ensejadores, previstos no CPP, art. 312 - NÃO VERIFICADO - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria. A decisão se encontra suficientemente fundamentada. Ademais, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado, latrocínio tentado e associação criminosa em concurso material - Materialidade delitiva demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir o periculum libertatis - Alegação de excesso de prazo que não comporta acolhimento - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa do paciente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante após descumprir medida protetiva de urgência e agredir a esposa, causando-lhe lesão corporal leve. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a vítima solicitou a revogação da medida protetiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de furto qualificado. A defesa alega atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, em razão da conduta do paciente e do valor da res furtiva. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.  Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu por se tratar de paciente primário. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de roubo. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar. Aventada insuficiência probatória. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de homicídio tentado, posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo.  Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor.

17 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO QUE ASSISTE AO MAGISTRADO JULGADOR E NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS POR ESSA VIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

18 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e defesa da integridade da vítima. Inteligência dos arts. 20 da Lei 11.340/2006 e 313, III, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 

19 - TJSP Habeas Corpus - Paciente incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, em concurso formal de delitos, bem como nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

20 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes, com rompimento de obstáculo e mediante escalada (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP). Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar. Mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior por esta colenda câmara. Impossível a reanálise. Não conhecimento nessa parte. Alegação de excesso de prazo para realização de perícia médica. inexistência de desídia do juízo. Avaliação pericial requerida pela douta defesa e deferida pelo juízo a quo. Demora do órgão responsável pela realização da perícia não pode ser atribuída ao juízo. Magistrado reiterou, por diversas vezes, a requisição determinando a realização da prova, já agendada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem, todavia, com recomendação

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente após homologação da prisão em flagrante, sob a acusação de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com indícios de participação em tentativa de homicídio contra o próprio irmão. A defesa alega ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, sugerindo aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido liminar. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível o agravo regimental contra a decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ordem não conhecida. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia definitiva de execução. Regime fechado. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus constitui mera reiteração do RHC 204.400/SP, também em favor da ora agravante, com decisão agravada pela defesa, na qual entendi que a guia de execução deveria ser expedida apenas após o cumprimento do mandado prisional, tendo em vista que o apenado foi condenado a cumprir reprimenda em regime inicial fechado.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decisum concretamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC 711.141/SP, Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/3/2022).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Procedimento administrativo. Falta grave. Falta de participação da defesa. Matéria não deliberada no ato coator. Supressão de instância. Necessidade de prova judicializada. Não ocorrência. Precedente. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendiment o de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Réu reincidente específico. Circunstâncias negativas. Modificação regime. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. conforme a orientação desta corte, a imposição de regime semiaberto, nas hipóteses em que quantidade e pena permitir o aberto, é justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável e pela reincidência". (agrg no hc 886.882/sp, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 20/5/2024, DJE de 22/5/2024.)

2 - Na hipótese, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, afastando a qualificadora do repouso noturno e fixando a pena em 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto, justificando a fixação por ser o agravante reincidente específico e possuir circunstâncias judiciais negativas, não sendo cabível a modificação de regime.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Pretendida extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo não provido.

1 - Considerando as informações trazidas pelo Tribunal a quo no sentido de que se trata de caso de alta complexidade, com necessidade de interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados telemáticos, realização de perícias em armas e munições e existência de pedido da Defesa para suspender prazo processual de resposta, é possível verificar que os órgãos judiciários ordinários têm empreendido esforços para dar o devido andamento ao processo criminal em tempo razoável, inexistindo, portanto, desídia estatal.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva do agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado, bem como a diligência do Juízo de primeiro grau na condução do feito.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Desnecessidade. Assegurado o contraditório e ampla defesa no pad. Regressão definitiva. Inocorrência. Sanção coletiva. Afastada. Absolvição. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O LEP, art. 118 exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve regressão do sentenciado a regime mais gravoso (AgRg no HC 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sentença condenatória superveniente. Novo título judicial. Prejudicialidade do habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva (AgRg no RHC 179.855/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) « (AgRg no RHC 188.795/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que a pena dos réus seja redimensionada. Desse modo... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 399. Trancamento da ação penal. Lastro probatório. Inépcia da denúncia não evidenciada.

1 - Não há falar em inépcia da inicial ou em ausência de justa causa para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostra-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado em 2021. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Pretensão de despronúncia. Alegação de insuficiência probatória. Pedido prejudicado. Pleito de submissão do réu a novo julgamento pelo Júri. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo a defesa, nas razões do agravo regimental, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para não conhecer do habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Atos de juiz singular. Incompetência absoluta deste STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, «c da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição. (AgInt no HC 418.953/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017). (AgRg na PET no HC 906.615/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de embargos de declaração em apelação criminal proferido em 25/7/2017. Registro que o réu interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem. Manejados os respectivos agravos, eles não foram conhecidos. A defesa interpôs agravo regimental contra ambas as decisões - os quais não foram providos. O trânsito em julgado ocorreu em 15/8/2023, conforme se extrai do andamento disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal - AgRg no ARE 1.425.298. Em 3/11/2023, a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

42 - STJ Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Orcrim. Armas. Receptação. Interceptações telefônicas. Prazo superior a 30 dias. Transcrição por investigador de polícia. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de interceptação telefônica está devidamente fundamentada na indispensabilidade de tal diligência, por se tratar de agente comandante do tráfico de drogas na região em operação e em que já foram apreendidas grandes quantidades de entorpecentes e armas em posse de corréus, bem como na significativa evolução patrimonial injustificada.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Tese de deficiência da defesa. Inovação recursal. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a tese de deficiência de Defesa configura pedido estranho à matéria postulada e somente trazida em sede de agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido. Não demonstração de prejuízo. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Não oferecimento do anpp. Faculdade do Ministério Público. Fundamentação idônea. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao CPP, art. 563, no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Defesa técnica. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Dosimetria. Acórdão com trânsito em julgado. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, deve-se registrar «que «[N]o âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Súmula 523/STF) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) (AgRg no HC 903.524/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Justa causa. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A extinção da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados na situação dos autos.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Deixar de prestar assistência a pessoa idosa. Apropriar-Se de rendimento da pessoa idosa. Maus tratos contra animais domésticos. Ofensa ao princípio da colegialidade não constatado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi ignóbil. Motivação concreta. Periculum libertatis constatado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, visto a inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de estupro cometido em 2017. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Emprego de violência real. Exceção prevista na súmula 608/STF. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de reexame fático probatório.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... (Continua)