habilitacao impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Encerramento de processo falimentar. Extinção ante a ausência total de bens. Regular recurso da Fazenda Nacional, pois os créditos tributários não são alcançados pela extinção dos incidentes de habilitação/impugnação. CTN tem a natureza de lei complementar. Legislação específica de âmbito falimentar envolve lei ordinária. Princípio da hierarquia das normas levado em consideração. Reforma em parte da sentença, a fim de que seja feita a ressalva quanto à manutenção das obrigações tributárias, mantendo-se, no mais, a extinção dos incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito. Apelo provido em parte

2 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Ausência, no caso, de pretensão resistida - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE.

Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial, quanto ao valor do crédito. Litigiosidade verificada. Fixação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Baixa complexidade do incidente. Verba honorária arbitrada em R$ 5.000,00.... (Continua)

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Impugnação de crédito. Fase judicial. Possibilidade de o interessado requerer produção de provas e apresentar documentos. Necessidade de oportunidade de manifestação a respeito das informações do auxiliar do juízo. Artigos 11 e 12 da LRE. Cumprimento dos preceitos do contraditório. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com manifestação das partes e análise do crédito em fase judicial, apresentando-se laudo sobre o valor pleiteado em obediência às regras do contraditório.

5 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 30.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

6 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 2.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

7 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 20.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

8 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 20.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

9 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 20.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

10 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação de crédito - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 20.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provido em parte... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito. Impugnante que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o CPC, art. 373, I, na medida em que deixou de apresentar toda a documentação necessária para análise do crédito, embora intimada diversas vezes para tanto. Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial quanto à titularidade do crédito. Litigiosidade verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação/impugnação de crédito. Honorários advocatícios. Cabimento. Litigiosidade instaurada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, «é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda (AgInt no REsp 1.770.394/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). ... (Continua)

13 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência em face de decisão que julgou improcedente impugnação de crédito oposta pela recuperanda. Decisão mantida. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: «A habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, por se tratar de mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei 11.101/2.005), sem sentença propriamente condenatória e sem cognição exauriente, típica das ações de conhecimento, cujo crédito reconhecido será submetido ao plano recuperacional ou ao rateio falimentar, não se sujeita à aplicação ao Tema 1076 fixado pelo STJ, possibilitando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA POR CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em recuperação judicial, para incluir o crédito de R$ 643.434,49 como crédito quirografário. Irresignação do credor habilitante. ... (Continua)

15 - STJ Empresarial e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Habilitação. Impugnação. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Inadequação da via eleita.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de habilitação. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de habilitação/impugnação, que julgou extinta a demanda por inexistir crédito certo, líquido e exigível a justificar a pretensão de habilitação. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Plano de recuperação judicial. Cláusulas. Discussão. Súmula 284/STF.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em impugnação de crédito, é possível afastar a solidariedade no pagamento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado.... (Continua)

18 - TJSP Falência da SANTOS Seguradora S/A. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que rejeitou a pretensão. Inconformismo do credor. Acolhimento. Nos termos do CPC, art. 18, a massa falida da SANTOS Seguradora S/A não tem legitimidade para opor eventuais exceções de terceiro (Banco Santos), em relação à agravante, para questionar a higidez do crédito alvo da impugnação. A informação de que o Banco Santos era o controlador da agravada não respalda a objeção trazida na resposta à impugnação, uma vez que não houve unificação das falência do controlador (Banco Santos) e da controlada (SANTOS Seguradora). Os interesses individuais (de cada massa falida) devem ser discutidos nas respectivas falências. Inclusão do crédito subordinado (art. 83, VIII, da legislação de regência), no valor de R$ 4.806.931,50 (para a data da quebra, abril de 2020). Inversão da sucumbência, com adoção do critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º), ressaltando-se que o tema 1.076, do C. STJ, não se aplica a incidentes de habilitação/impugnação de crédito. Decisão reformada. Recurso provido

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de habilitação de crédito.... (Continua)

20 - TJSP Falência da SANTOS Cia. de Seguros. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que rejeitou a pretensão. Inconformismo do credor. Acolhimento. Discussão similar já enfrentada por esta Câmara Julgadora, no AI 2039717- 48.2024.8.26.0000. Nos termos do CPC, art. 18, a massa falida da Santos Cia. de Seguros não tem legitimidade para opor eventuais exceções de terceiro (Banco Santos), em relação à agravante, para questionar a higidez do crédito alvo da impugnação. A informação de que o Banco Santos era o controlador da agravada não respalda a objeção trazida na resposta à impugnação, uma vez que não houve unificação das falência do controlador (Banco Santos) e da controlada (Santos Cia. de Seguros). Os interesses individuais (de cada massa falida) devem ser discutidos nas respectivas falências. Inclusão do crédito subordinado (art. 83, VIII, da legislação de regência), no valor de R$ 5.914.143,58 (para a data da quebra, abril de 2020). Inversão da sucumbência, com adoção do critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º), ressaltando-se que o tema 1.076, do STJ, não se aplica a incidentes de habilitação/impugnação de crédito. Decisão reformada. Recurso provido

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Habilitação/impugnação de crédito. Declaração de responsabilidade de empresa em recuperação judicial, por sucessão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica. Ação em fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Competência do juízo onde se processa a recuperação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o objetivo de restabelecimento da empresa. ... (Continua)

22 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o entendimento da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determinou a retificação do crédito extraconcursal para R$ 34.716,50, sob a titularidade da agravante - Alegação de que o serviço foi incontroversamente prestado, de forma que diante das faturas de energia inadimplidas de março de 2014 a agosto de 2017, o valor a constar deve ser o total, no montante de R$ 49.152,42 - Cabimento parcial - Constatado que não houve a renovação do contrato após a convolação da recuperação judicial em falência, e ainda, que não houve a manifestação do Administrador Judicial visando a continuidade do contrato, cabia à agravante a interpelação do Administrador Judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 117, § 1º - Hipótese na qual, decorridos 90 dias, e não tendo sido interpelado o Administrador Judicial, o caminho para a busca pelo ressarcimento acerca dos serviços prestados se deve dar por meio de incidente de habilitação/impugnação de crédito - Crédito do agravante corretamente demonstrados pelos cálculos do Administrador Judicial, referente às faturas juntadas até a data da convolação da recuperação judicial (R$ 34.716,50), como crédito extraconcursal - Faturas após a convolação (período de março a agosto de 2017), que não foram impugnadas quanto a prestação de serviços, e que somadas totalizam o importe de R$ 14.359,84 - Parcela do crédito em questão, que deve ser classificado como crédito quirografário - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Omissão, contradição ou carência e fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Entendimento do tribunal estadual acerca da ocorrência de coisa julgada. Inscrição do crédito da empresa agravada no quadro geral de credores em sua integralidade. Solidariedade reconhecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Óbice da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As conclusões do julgamento. No sentido de que as questões suscitadas estão acobertadas pela coisa julgada; devendo-Se observar, ainda, as condições, prazo e formas de pagamento, os efeitos da novação impostos pelo plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Foram fundadas na apreciação de fatos e provas e interpretação de termos contratuais. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Consoante orientação desta corte superior, «não há como reabrir discussões acerca de títulos judiciais transitados em julgado na impugnação de crédito, sendo possível apenas a constatação do valor devido a partir dos parâmetros estabelecidos no título. A fase de habilitação/impugnação de crédito precede a incidência das cláusulas inseridas no plano de recuperação judicial, mesmo na hipótese em que seu julgamento se estende até após a homologação do plano, de forma que não há falar em soberania da assembleia de credores, deliberação majoritária, novação e paridade entre credores no julgamento do incidente (súmula 284/STF). (REsp 2.155.341/rj, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 20/8/2024, DJE de 22/8/2024). 4. O ponto do julgamento acerca da impossibilidade de alteração de decisão transitada em julgado pelo plano de recuperação judicial está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que fixou os honorários definitivos da administradora judicial em 5% sobre o passivo. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento. Os honorários devem ser fixados de acordo com a capacidade de pagamento das devedoras, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado (Lei 11.101/2005, art. 24, caput e Recomendação 141, do CNJ). No caso de recuperação judicial pleiteada por microempresas, independente da opção pelo plano especial, de que trata os arts. 70 e seguintes, da LREF, o limite da remuneração da auxiliar do Juízo é de 2% sobre o passivo concursal (art. 24, § 5º, da LREF). No caso, em que o pedido de provimento recursal é de que se fixe 2,5%, esse é o percentual que deve vigorar. Ademais, não há razão para se relativizar ainda mais a regra, para superar o percentual proposto, se, no caso sob exame, o processo não é complexo e não exigiu tempo e trabalho demasiados da administradora judicial. Apesar de requerida por 5 sociedades, tem apenas 27 credores, sem nenhum incidente de habilitação/impugnação de crédito instaurado até agora, processa-se, atualmente, em consolidação processual e substancial, situação que facilita os trabalhos da auxiliar do Juízo na assembleia geral de credores, além do acompanhamento do cumprimento do plano. Observa-se, por fim, que é necessário atentar para o equívoco de se adotar, como base de cálculo dos honorários, tal como proposto pela administradora judicial, o passivo inflado pela incidência de créditos em duplicidade, casos em que várias devedoras são coobrigadas da mesma dívida. Duvidosa nomeação, em substituição, de administradora judicial com sede no Mato Grosso. A justificativa da anterior administradora judicial, para renunciar, também chama atenção, pois teria sido desligada, de outra recuperação, pelo mesmo magistrado, apenas 3 dias após assinar o termo de compromisso. Por cautela, determina-se o envio de cópia deste acórdão à E. Corregedoria Geral de Justiça, desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido, com observação e determinação.

25 - TJRJ Família. Direito civil e processual civil. Habilitação da companheira. Bem adquirido a título não oneroso, antes da união estável. CPC/2015, art. 692.

«Agravo de instrumento interposto por herdeiro, de decisão que, em ação de desapropriação indireta, já em execução, a qual fora movida pelo genitor do agravante, intercorrentemente falecido, suspendeu a execução após a habilitação dos herdeiros, porque não há consenso quanto a companheira do de cujus ter direito ao recebimento de herança e meação. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo decadencial. Ademais, a existência de penhoras em outros processos não impede a habilitação do crédito no inventário, desde que não haja quitação integral do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo decadencial. Ademais, a existência de penhoras em outros processos não impede a habilitação do crédito no inventário, desde que não haja quitação integral do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Incidente julgado procedente para a majoração do quantum habilitado. Ausência de condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência dos patronos da credora. Descabimento. Expressa concordância para com os cálculos apresentados pelo administrador judicial. Verba honorária que é devida na impugnação de crédito apenas quando instaurada a litigiosidade. Inexistindo litigiosidade, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, haja vista parte do crédito, à época de sua habilitação, não se sujeitar aos efeitos da recuperação. Inexiste, portanto, responsabilidade da ora agravada na habilitação a menor. Os valores foram ajustados agora que convolada a recuperação em falência. Decisão mantida. Agravo desprovido

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90. Segurado incapacitado. Impossibilidade de habilitação ou reabilitação profissional. Readaptação social. Concessão de órteses e próteses pelo INSS. Legitimidade passiva.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÕES -

Insurgência contra decisão que declarou a inabilitação da impetrante do Pregão Presencial - Registro de Preços Nº. 029/2023, Processo . 065/2023 - Município de Ibirá - Descumprimento do estabelecido no item 1.4, s «a e «d, do Edital, que estipulou os documentos a serem apresentados para fins de habilitação jurídica - Impetrante que não possui referidos documentos - Alegação de excesso de formalismo - Edital que faz lei entre as partes - Eventual impugnação que deve ocorrer previamente ao pregão - Admitir a habilitação da impetrante é violar os princípios da legalidade, moralidade e isonomia, pois demais concorrentes podem ter deixado de participar do certame por não possuírem as exigências previamente estabelecidas - Autoridade administrativa que nada mais fez do que obedecer as regras do edital - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença denegatória de segurança mantida.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Crédito não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Renúncia tácita. Inocorrência. Ausente renúncia expressa. Art. 114 do CC. A variação no tempo do valor do bem entregue em garantia fiduciária deve ser apurada em ação própria, descabida a perícia no âmbito da habilitação ou impugnação de crédito. Após a excussão da garantia, caso seja apurado saldo devedor remanescente, este poderá ser habilitado como crédito concursal. ... (Continua)

32 - STJ Habilitação do assistente à acusação. Nulidade. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que a assistência do Ministério Público foi regularmente habilitada durante audiência de interrogatório e não foi objeto de impugnação nas razões de apelação da recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena acessória de suspensão da habilitação. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Polêmica. Doutrina. Orientação. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Empresarial e recuperacional. Telefonia. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de recuperação judicial. Fato gerador anterior. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/05, art. 9º, II.

1 - Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em 09/03/2020 Recurso especial interposto em: 29/09/2022; conclusos ao gabinete em: 15/12/2022. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Empresarial e recuperacional. Telefonia. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de recuperação judicial. Fato gerador anterior. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/05, art. 9º, II.

1 - Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em em 22/06/2022. Recurso especial interposto em: 21/03/2023; conclusos ao gabinete em: 22/05/2023. ... (Continua)

37 - STJ Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação de crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito da impugnação por intempestividade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«4. Não é possível vincular a aferição da verba honorária prevista pelo CPC/1973, art. 20, § 4ºao valor impugnado no pedido de habilitação de crédito, principalmente se desse cálculo resulta quantia absolutamente desproporcional à atuação dos advogados da parte vencedora ou prejuízo excessivo à parte vencida. 5. Recurso especial parcialmente provido, a fim de fixar a verba de sucumbência em R$ 8.000,00, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.

1 - Ação de habilitação nos autos para o cumprimento de sentença. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Cumprimento de sentença. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.

1 - Ação de habilitação nos autos para o cumprimento de sentença. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS SE TRATA DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 114, CTN). NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico da demanda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Habilitação de crédito. Acolhimento em patamar inferior ao pretendido. Sucumbência do credor habilitante.

1 - Tendo sido pleiteada habilitação de crédito no valor de R$ 465.322,23, não impugnando a massa falida a existência do crédito, mas apenas o valor pretendido, restando reconhecido, na sentença, o crédito de R$ 315.870,15, aplica-se a jurisprudência tranquila da Casa, segundo a qual «no processo falimentar, havendo habilitação de crédito impugnada, é cabível a imposição de honorários advocatícios ao vencido (REsp. 505.697, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA).... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à habilitação do credor trabalhista apresentada pelo banco exequente - Recurso do exequente - Preferência do credor trabalhista com penhora no rosto dos autos - Crédito trabalhista que prefere a todos os outros e não se submete a concurso de credores. Inteligência do CTN, art. 186 - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Alegação do insurgente no sentido de que os honorários não preferem ao crédito do próprio cliente não guardam relação com a lide em questão, posto que o crédito habilitado é inequivocamente decorrente da Justiça do Trabalho, dispensando maiores considerações sobre o tema - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão administrativa. Inabilitação para participar de seleção de entidades da sociedade civil para o conselho nacional de promoção da igualdade racial. Ilegitimidade passiva da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Ato coator praticado pela comissão de seleção. Ausência de previsão legal ou editalícia que atribua à Ministra de estado a análise de recurso interposto contra decisão da comissão. Reconhecida a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, determina-se o retorno dos autos à Justiça Federal de primeira instância.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, interpretando o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, a autoridade coatora a ser designada no mandado de segurança é aquela que executa diretamente ou deixa de praticar o ato impugnado, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação do crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por intempestividade da impugnação. Honorários advocatícios devidos na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência.... (Continua)

46 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Habilitação de herdeiros. Ausência de cadeia completa de procurações. Recurso especial não conhecido. Juntada fora do prazo. Preclusão temporal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu a habilitação apenas da pensionista habilitada à pensão por morte, indeferindo o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros ora agravantes. NoTribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do CTB, art. 20, III, CTB, art. 148, §§ 3º e 4º, e CTB, CTB, art. 265. Carteira nacional de habilitação definitiva. Cancelamento. Infrações grave e gravísssima. Exigência de prévio processo administrativo. Fundamento inatacado no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Enquadramento dos fatos à jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Distinguishing.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, «ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Habilitação. Qualificação econômico-financeira. Não impugnação específica dos enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

49 - STJ Concordata. Habilitação impugnada. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 23, parágrafo único, II, 77, § 7º e 208, § 2º.

«São devidos honorários de advogado nos processos de habilitação de crédito em concordata, devidamente impugnada.... (Continua)

50 - TJSC Apelação cível. Impugnação. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Recurso inadequado. Exegese do disposto no Lei 11.101/2005, art. 17. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

«Tese - Na sistemática do Lei 11.101/2005, art. 17, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. Ante a clareza do dispostivo legal, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, em face de caracterizar erro grosseiro a interposição de recurso diverso. ... (Continua)