honorarios advocaticios alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Alimentos - Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 924, II, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

6 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

9 - STJ Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

10 - STJ Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de alimentos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A parte ré recorreu quanto à fixação dos honorários, pleiteando que fossem calculados sobre o proveito econômico obtido. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Demanda na qual foi prolatada sentença julgando extinta a execução reconhecendo a ocorrência da quitação da verba alimentar. Executado que se insurge da decisão quanto a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Requerimento do benefício elaborado pelo Executado e indeferido pelo juízo de 1º grau. Alegação de insuficiência de recurso por parte do executado que possui caráter relativo. Art. 99, p. 2º do CPC. Situação de hipossuficiência não comprovada nos autos. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, fixando a cessação da obrigação alimentar e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

15 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Caráter alimentar. Não caracterização. Fazenda Pública vencida. Inexistência do benefício do § 1º-A, do CF/88, art. 100.

«Não tem natureza alimentar a verba advocatícia proveniente dos ônus sucumbenciais da parte adversa, porquanto estes são devidos como premiação pela vitória na demanda, diferentemente com o que ocorre nos casos de honorários contratuais, que estão efetivamente remunerando o profissional pelo serviço prestado. ... Diferente seria, contudo, se os honorários fossem os contratuais, ou seja, aqueles que efetivamente remuneram o serviço prestado pelo profissional. A este, em princípio, faz jus, ainda que não saia vitorioso no processo. Porém, não é a hipótese vertente.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E SISBAJUD INDEFERIDOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de alimentos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS.

Dois recursos de apelação interpostos contra decisão que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, ajuizado por Alimentados, contra o genitor Alimentante e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial válido, determinando a correta formação do incidente de cumprimento de sentença vinculado à ação original. ... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Pedido estimativo. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«... Já na ação de alimentos o pedido é meramente estimativo, de modo que seu atendimento parcial não caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

19 - STJ Família. Honorários advocatícios. Agravo regimental. Execução de alimentos. Fixação em 10% do valor do débito. Validade.

«1.- No caso de de execução de alimentos, adequada a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do débito, não só devido à incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º, mas também porque, ainda que se levasse em conta o § 4º, para fixação por equidade, esse percentual seria absolutamente adequado para o caso. ... (Continua)

20 - STJ Alimentos. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Havendo condenação do alimentante, a verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º).... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Alimentos. Natureza jurídica alimentar. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a «créditos alimentares, inclusive alimentícios.... (Continua)

22 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do CPC/1973, art. 655, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do CPC/1973, art. 649, IV. 3 - Recurso Especial provido.... (Continua)

23 - STJ Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Decreto-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.

«A regra de vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Tema 18/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocaticios. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
Tese jurídica fixada: - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXV; e CF/88, art. 100, § 4º, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.» ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que indefere a expedição de ofício às corretoras para penhora de eventuais valores investidos pelo executado em criptomoedas - Inconformismo - Obtenção da informação que reclama intervenção judicial - Providência que atende à efetividade do processo de execução - Precedentes desta Corte de Justiça favoráveis à pretensão dos advogados credores - Reforma da decisão - Provimento.

26 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a possibilidade financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Família. Agravo regimental. Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Convênio dpe/oab. Recurso especial. Descabimento.

«1.- Conforme decidiu o Acórdão recorrido, no caso, em que a ação de execução de alimentos foi extinta, com apoio no CPC/1973, art. 267, III, o advogado do exequente não faz jus a honorários advocatícios, entendimento que dimana do «Enunciado 8 da Defensoria Pública, que regula o convênio entre OAB/DPE. ... (Continua)

29 - STJ Família. Alimentos. Honorários advocatícios. Pensão fixada em valor inferior ao pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO -

Autor que pretende a majoração da verba alimentar paga pelo genitor, fixada em 2015 em 2,5 salários-mínimos mínimos, mais mensalidade escolar limitada a um salário-mínimo e plano de saúde - Menor que pede 15 salários-mínimos, mais despesas in natura em maior extensão - Réu-reconvinte que pugna pelo deferimento da guarda compartilhada - Lide principal julgada parcialmente procedente - Magistrado a quo que majorou a verba para 5 salários-mínimos, mantidos os pagamentos in natura originários, improcedente a reconvenção - Recursos de ambas as partes provido, em parte - Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada - Condenação originária havida quando do nascimento deste, que tem hoje 14 anos de idade - Genitor, por outro lado, que já era detentor de abastada condição financeira e vultoso patrimônio - Pensão que deve guardar razoabilidade com as despesas atuais do autor, consoante padrão financeiro de ambos os pais - Pretensão de majoração da parte em pecúnia de 2,5 salários-mínimos para 15 descabida, à míngua de fundamento fático ou indício de prova tenham os gastos da criança sextuplicado - Decurso de 14 anos, todavia, que permite assumir, com razoabilidade, tenham estes ao menos triplicado, a justificar majoração da verba para 7,5 salários-mínimos em pecúnia - Ampliação também das obrigações in natura - Afastamento do teto da mensalidade escolar, com implemento dos pagamentos inerentes à consecução do contrato, tais como material, uniforme escolar, passeios e atividades - Cursos extracurriculares e tratamentos de saúde, inclusive odontológica, não cobertos pelo plano de saúde igualmente devidos pelo genitor - Prestações que garantem a excelência de atendimento à saúde e educação do menor, conforme privilegiada realidade do genitor - Revisão que, por outro lado, não dispensa haja boa administração da pensão e integralização dos gastos pela genitora, a quem também incumbe sustentar a prole - Guarda unilateral ora mantida, nos termos da recomendação técnica - Recurso do réu atendido apenas quanto à base dos honorários advocatícios - Proveito econômico do menor que corresponde mesmo a uma anuidade das obrigações acrescidas - Improcedência da reconvenção que também enseja o pagamento de honorários, ora fixados - RECURSOS PROVIDOS, EM PART... (Continua)

31 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre alimentos na qual a devedora é autora-credora. Cobrança de honorários advocatícios em fase de execução. Inúmeras tentativas de obtenção da totalidade do crédito frustradas. Pedido de penhora no rosto dos autos de ação de alimentos na qual a aqui devedora é credora. Possibilidade. Execução de alimentos pretéritos assume caráter indenizatório. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649. Avaliação de excesso de penhora que deve ser realizada monocraticamente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo improvido.

32 - STJ Execução. Penhora. Honorários advocatícios. Advogado. Alimentos. Natureza jurídica alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência. Precedentes da Corte Especial e do STF. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).... (Continua)

33 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Parte autora que objetiva a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia no percentual correspondente a 30% da remuneração auferida pelo demandado em seu emprego, excluídas apenas as deduções obrigatórias; ou 100% do salário-mínimo, caso não seja comprovada a existência do referido vínculo laboral. ... (Continua)

36 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA DOCUMENTAL. RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE VULTOSO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE. CONTRIBUIÇÃO DA GENITORA CONSIDERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REVISÃO DO ENCARGO EM CASO DE MUDANÇA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FINANCEIRAS, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.699. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

37 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Quantum fixado. Honorários advocatícios. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de verificar a adequação da verba fixada a título de alimentos e o percentual arbitrado como honorários advocatícios somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANILHA DE DÉBITOS. JUROS DE MORA.

Decisão agravada que determina à parte exequente que apresente nova planilha atualizada do débito, excluindo-se os juros e os honorários advocatícios. INCONFORMISMO DO EXQUENTE quanto à incidência de juros na planilha de débitos alimentícios. Considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento nas condições e prazos estabelecidos, devendo responder pelos prejuízos que sua mora causar, conforme os CCB, art. 394 e CCB, art. 395, ressaltando-se que os alimentos são urgentes, pois o alimentando depende exclusivamente do prestador (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Juros de mora que incidem nas ações de alimentos a partir do vencimento da parcela alimentícia (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ), sendo consectários da mora do devedor de alimentos, que deu causa ao incremento do valor devido ao não pagar a pensão no vencimento. Quanto à decretação da prisão civil do executado, a decisão agravada não se pronunciou sobre o tema, não cabendo a este Juízo ad quem sua análise, sob pena de supressão de instância. Desse modo, considerando que os juros de mora são verbas acessórias que integram o cálculo da dívida alimentar; deverão constar da planilha de débitos. Reforma da decisão agravada que se impõe para que a parte exequente apresente nova planilha atualizada, incluindo os juros de mora sobre os débitos alimentícios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Descabimento.

1 - Ação de execução de alimentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade e prestação de alimentos. Obrigação pecuniária de trato sucessivo. Honorários. Base de cálculo. Pretensa limitação a apenas uma anualidade de alimentos arbitrados. Inadmissibilidade. Incidência sobre o somatório das parcelas vencidas mais um ano de prestação vincenda. Inteligência do CPC, art. 260. Recurso desprovido.

1 - Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios decorrentes de obrigação jurídica de trato-sucessivo segue os parâmetros insertos no CPC, art. 260.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela o genitor requerido, pleiteando a redução da verba alimentar para 20% dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 20% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). ... (Continua)

43 - STJ Família. Pedido de reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Ausência de comprovação de terem sido incluídos valores referentes a honorários advocatícios no quantum executado a título de verba alimentar. Pedido indeferido.

«1. Os cálculos apresentados pela contadoria não confirmam a existência de honorários advocatícios entre as parcelas que embasam a ação de execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Aos cônjuges é assegurado o direito de pedir alimentos entre si, com espeque no CCB, art. 1.694. ... (Continua)

45 - STJ Família. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Oferta de alimentos. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Vinculação. .

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

46 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários. ... (Continua)

47 - STJ Família. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de alimentos. Defensor dativo. Convênio oab. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos. ... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Impossibilidade. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça deferida em sentença. Manutenção. Suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser paga pelo ora agravante ao filho menor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Ação de execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito que não se confunde com obrigação de prestar alimentos. Constrição inviável. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de alimentos proposta por genitor alimentante contra filho menor. O autor busca a fixação de pensão alimentícia em um salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. A r. sentença julgou procedente o pedido, mantendo os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, quando formalmente empregado, e fixando, em caso de desemprego ou informalidade, o patamar de um salário mínimo. Apela a parte requerida, aduzindo preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito, requer fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, com patamar mínimo de um salário mínimo, para qualquer hipótese. ... (Continua)